EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5019632-26.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (evento 42, EMBDECL1), opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face de acórdão (evento 31, ACOR2) prolatado por esta egrégia Segunda Turma Especializada que, por unanimidade, denegou a segurança vindicada, na qual pretendia a suspensão dos efeitos da decisão impetrada, com a transferência o montante depositado em juízo (decorrente de multa compensatória fixada em acordo de colaboração premiada).

A parte embargante sustenta, em síntese, que diante do agravo interno interposto, o acórdão deveria tratar apenas dele e não do mérito da demanda como o fez, tendo, portanto, extrapolado os limites do requerimento, bem como que ele é nulo por não ter sido oportunizada a defesa a sustentação oral (o julgamento foi realizado na modalidade virtual e não lhe foi informado o prazo para que realizasse eventual oposição).

Realça que como a intimação do julgamento se deu em relação ao referido recurso, no qual não é possível sustentação oral, ficando claro que foi obstado seu direito de fazer uso da palavra, em inobservância ao princípio do devido processo legal.

Argumenta, ainda, que houve contradição e omissão no julgado, uma vez que se afirmou nele, erroneamente, que o entendimento do STF é contrário ao pleito desta impetração, aduzindo que o pagamento do valor pretendido é condição do benefício de suspensão condicional do processo, sendo, portanto, exceção prevista na ADPF 569.

Por fim, assevera que foi equivocado o reconhecimento da UNIÃO como destinatária dos valores referentes a colaboração premiada e que apesar de ter sido vedada a destinação dos valores arrecadados em colaboração premiada pelo MPF, lhe foi permitida proposta ao Executivo e que, no caso, isto ocorreu no Termo de Cooperação assinado.

Requer que os aclaratórios sejam conhecidos e providos para que seja anulado o v. acórdão ou, subsidiariamente, para que sejam supridos os demais vícios apontados.

Contrarrazões do MPF no evento 47, CONTRAZ1 e da UNIÃO no evento 49, CONTRAZ1.

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

Intime-se como de praxe.

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Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5019632-26.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Como relatado, impugnava-se neste feito decisão proferida em processo criminal que obstou o repasse de valores oriundos de acordo de colaboração premiada (instituto de natureza penal), não se tratando de mandado de segurança que discute matéria cível.

Diante do esclarecimento feito acima, não resta dúvida de que o prazo para oposição de embargos de declaração é de dois dias (art. 619 do CPP), os quais devem ser contados em dias corridos (art. 798 do CPP). Nesse sentido, destaco os seguintes arestos:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS QUAIS NÃO SE CONHECEU NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. Em se tratando de feito que discuta matéria criminal, ainda que no âmbito do mandado de segurança, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Precedentes.

2. "Opostos embargos de declaração fora do prazo legal, tais aclaratórios não acarretam a interrupção para o prazo de interposição de recursos subsequentes, efeito decorrente somente dos embargos que preenchem os requisitos de admissibilidade. Precedentes. Assim sendo, o recurso ordinário interposto após embargos de declaração intempestivos também o são" (AgRg no RMS 51.900/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017)

3. Agravo regimental desprovido.”

(STJ, Quinta Turma, AgRg no RMS 61556/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 13/03/2020, unânime)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO CPC. DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. RMS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

(...) 3. A aplicação subsidiária do CPC ao rito criminal ocorre apenas quando há omissão de previsão específica. Assim, a contagem em dias úteis prevista no art. 219, caput, do CPC não se aplica aos processos criminais em razão da disposição específica do art. 798 do CPP, ou seja, o prazo continua a ser contado em dias corridos, mesmo em mandados de segurança e recursos neles interpostos.”

(STJ, Quinta Turma, AgRg no RMS 68428/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 22/04/2020, unânime)

“PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR QUE INDEFERIU A REABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO NO ART. 39 DA LEI 8.038/90. INTEMPESTIVIDADE.

(...) 4. Além disso, a regra do art. 798 do Código de Processo Penal, segundo a qual "Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado" constitui norma especial em relação às alterações trazidas pela Lei 13.105/2015. (...)”

(STJ, Terceira Seção, AgRg no MS 29770/RS, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 28/11/2023, unânime)

Assim, considerando que o ora Embargante foi intimado do julgamento em 17/05/2024 (eventos 33 e 36) e só opôs os presentes aclaratórios em 04/06/2024 (evento 42), a rigor, eles são intempestivos.

No entanto, observando o princípio da ampla defesa, que não se trata de erro grosseiro e as nulidades alegadas, conheço do recurso.

Passo a tratar primeiramente das nulidades arguidas.

Por certo que a opção por este remédio constitucional oferece ao impetrante o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, não tendo restado demonstrada qualquer irregularidade na realização de julgamento de mérito, quando o feito já estava maduro para tanto. Devido processo legal que restou observado.

Note-se que o conteúdo do agravo interno interposto foi examinado no julgado, o qual observou os limites da impetração. 

No que tange à sustentação oral, esta, como é de conhecimento comum no meio jurídico, não ocorre em julgamento virtual, tendo a parte impetrante optado por não apresentar oposição quanto a esta forma de julgamento, cujo prazo consta no Regimento Interno e é circunstância notória que é acessível através do sítio eletrônico deste Tribunal1. 

Ademais, a informação de que não poderia haver sustentação oral naquela modalidade de julgamento e o prazo para eventual oposição constaram na certidão de inclusão do feito em pauta (evento 25, CERT1), a qual foi expedida 18/04/2024, tendo havido tempo razoável para tanto2 e não podendo eventual desconhecimento ser imputado a este Tribunal Regional Federal, de modo que a matéria está acobertada pela preclusão.

Pontuo que da leitura do Relatório que pediu dia de julgamento (evento 20, RELT1), o qual foi disponibilizado também em 18/04/2024, percebe-se claramente que seria julgado o objeto da impetração e não apenas o mencionado recurso.

Realço, ainda, que têm sido deferidos pedidos de sustentação oral em julgamentos de agravo interno e que, mesmo que a parte tivesse uma percepção equivocada do que estava sendo julgado, só seria possível falar em eventual vício, por ausência de sustentação oral, se tivesse expressado o desejo de realizá-la através da mencionada oposição à sessão de julgamento virtual.

Melhor sorte não merece as alegações dos vícios no acórdão embargado. Vejamos:

Consoante o artigo 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis na hipótese em que exista ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.

Destaco que a contradição que permite o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre os fundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo final, ou seja, a contradição interna manifestada pelo descompasso entre as premissas que embasam o acórdão e sua conclusão.

No caso de inconformismo e discordância quanto às razões do voto pode o embargante, se for cabível, pleitear a reforma do acórdão através das vias adequadas e não por embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito da decisão, ainda que haja error in judicando.

Diante do alegado, pertinente destacar alguns trechos elucidativos do voto (evento 31, VOTO1):

“Ocorre que quando submetida a documentação que o ente estadual compreendia suficiente para a liberação dos R$ 18.700.000,00 (dezoito milhões e setecentos mil reais), já havia decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 569, obstando a distribuição de recursos decorrentes de colaborações premiadas de maneira vinculada, estabelecida ou determinada pelo Ministério Público, por termos de acordo firmado entre o MP e o pagador ou por determinação do órgão jurisdicional em que tramitam os procedimentos.

(...)

Assim, desde aquele pronunciamento do guardião da Constituição Federal, não há dúvidas de que devem ser suspensas distribuições a serem realizadas nos referidos moldes, estando a decisão impetrada, que reconsiderou autorização anterior, em consonância com tal entendimento.

 Reconhecido pela Suprema Corte que não cabe ao MPF nem aos órgãos do Poder Judiciário determinar a destinação específica dos valores oriundos de acordo de colaboração premiada, por certo os termos de cooperação técnica firmados por eles com esta finalidade perdem seu fundamento de validade, de modo que - mesmo eventualmente acolhendo a alegação de que a decisão de liberação estaria acobertada pelo manto da imutabilidade (o que não ocorre) - não seria possível aferir se os seus requisitos foram observados para ao final liberar valores em expressa afronta aquilo que o STF já deliberou.

(...)

Cumpre pontuar que o acordo de colaboração premiada é um processo incidental, sendo um meio de obter provas, as quais, no presente caso, estavam relacionadas a crimes federais e, portanto, atingiram em última análise a União Federal, esta sim vítima dos delitos e beneficiária da perda de bens, valores e ativos deles decorrentes, ao menos para aquilo que se apura nesta esfera de competência.

(...)

Prejuízos reflexos ao referido ente estadual - a fim de enquadrá-lo também  como entidade lesada - ainda que plausíveis (visto que a colaboração premiada está ligada a operação "Calicute", com enfoque de corrupção no âmbito do alto escalão do Executivo do Estado do Rio de Janeiro), devem ser comprovados e mensurados na via adequada, não sendo possível a liberação pretendida, sobretudo nesta ação mandamental que não admite dilação probatória e na qual não cabe aferir dano certo e determinado para tanto.

Esclareço que, no caso, é inaplicável o disposto no art. 45, §1º do CP, pois não se trata da destinação de pena de prestação pecuniária (que não foi prevista na proposta de suspensão condicional do processo3 que restou aceita - evento 1, OUT3) e sim de montante decorrente de acordo de colaboração premiada, não se podendo confundir a natureza da verba. O enquadramento da impetrante como entidade social por este Colegiado para fins de recebimento dos valores pleiteados, seria uma forma transversa de que que o Poder Judiciário se mantivesse, indevidamente, atuando fora de sua atribuição e destinando verbas que não lhe cabe destinar, segundo definiu o c. STF.” (Grifei)

Como fica claro da leitura do julgado, restou assentado, de forma clara e precisa, que a decisão impetrada observou decisão do Pretório Excelso, bem como que não se trata de destinação de pena pecuniária.

Esclareço que na impetração houve a alegação de que o Estado do Rio de Janeiro seria o ente lesado pelos delitos dos Colaboradores, razão pela qual a questão foi objeto de enfrentamento, respeitando os limites desta via. E mais, o julgamento não tratou de sobreposição entre vítimas, mas firmou-se com base no prejuízo à União, fato inequívoco que respaldou a competência federal (não impugnada pelo impetrante).

Não foram apontadas omissões (teses suscitadas que não foram abordadas) ou mesmo eventuais contradições (as quais precisariam ser internas ao julgado) nos aclaratórios, restando claro da leitura de suas razões que a parte pretende rediscutir decisão colegiada no que lhe foi desfavorável, o que, como já explicitado, não é apropriado nesta via.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5019632-26.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CPP. JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA. Sustentação oral. preclusão. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

I – Mandado de segurança que discute matéria criminal, observância do prazo para oposição dos embargos de declaração previsto no art. 619 do CPP e de sua contagem em dias corridos (art. 798 do CPP). Aclaratórios conhecidos de forma excepcional.

II – Não restou demonstra irregularidade na realização de julgamento de mérito, eis que este observou que o feito já estava maduro para tanto, bem como os limites da impetração e o devido processo legal (notadamente o princípio da celeridade processual, que é tão relevante na presente ação constitucional).

III – Feito julgado em sessão virtual, na qual não há sustentação oral, sem a oposição da parte impetrante. Matéria acobertada pela preclusão. 

IV – Não há omissão ou contradição a ser reconhecida. A parte pretende rediscutir o mérito da causa, o que não é apropriado na via eleita.

IV – Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 A 13/08/2024

Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5019632-26.2023.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário