Apelação/Remessa Necessária Nº 5010134-51.2022.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação da União, e deu parcial provimento à Remessa Necessária para reformar parcialmente a r. sentença de procedência, proferida nos autos de Mandado de Segurança, para determinar que a compensação observe a legislação vigente no momento do encontro de contas (Evento 16).
2. Em suas razões recursais, a embargante requer o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE n.º 607.109/PR (Tema 304), representativo da controvérsia, e sustenta que o v. acórdão contém omissão, pois (i) a não cumulatividade do PIS e da COFINS se constitui em sistema de creditamento; (ii) no contexto da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ofendeu o disposto os artigos 150, II e § 6º; 195, I, “b” e § 12, da CF/88. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria suscitada (Evento 25).
3. Contrarrazões apresentadas pela embargada, em que pugna pelo desprovimento do recurso (Evento 30).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que não merecem ser providos.
2. Hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração
Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
O erro material, na lição da doutrina, é o erro 'na expressão', não no pensamento: a simples leitura da decisão deve tornar evidente que o Juiz, ao manifestar o seu pensamento, usou nome, ou palavras, ou cifras diversas daquelas que deveria ter usado para exprimir fielmente e corretamente a ideia que havia em mente. Em outros termos, o erro material é aquele devido a uma desatenção ou um erro perceptível na operação de redação do ato1.
A jurisprudência do E. STJ considera ainda o erro material decorrente de premissa fática equivocada como hipótese de cabimento de Embargos de Declaração, afirmando que estes devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado2.
3. Pretensão de rediscussão do julgado
A parte embargante objetiva, com a interposição do recurso, que sejam apreciadas as seguintes questões: (i) o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 304; (ii) a não cumulatividade do PIS e da COFINS se constitui em sistema de creditamento; (iii) no contexto da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ofendeu o disposto os artigos 150, II e § 6º; 195, I, “b” e § 12, da CF/88.
Não assiste razão à recorrente, uma vez que o voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado.
Primeiramente, descabida a reiterada alegação da União de necessidade de suspensão do processo, pois os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no bojo do RE 607.109/PR não são dotados de efeito suspensivo. Ademais, o julgamento de precedente pela Suprema Corte pela sistemática da repercussão geral autoriza o imediato julgamento dos demais processos com o mesmo objeto, independentemente do seu trânsito em julgado.
Quanto mais não fosse, o C. STF reconheceu a possibilidade de os créditos fiscais superarem o valor do PIS/COFINS recolhido na etapa anterior da cadeia de produção e concluiu que a vedação ao creditamento pelos referidos artigos prejudica especificamente as empresas que atuam no ramo de reciclagem, resultando em tratamento desigual entre contribuintes e em ofensa ao princípio constitucional da isonomia, previsto no artigo 150, II, da Constituição Federal.
Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"3 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.
No caso, as alegações da parte embargante não justificam a utilização da presente via, pois insatisfeita com a decisão proferida, apontou vícios que buscam, em verdade, rediscutir e modificar questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.
Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela parte embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.
4. Prequestionamento
Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal4.
Na hipótese, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo certo que o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001966613v6 e do código CRC 3357dd89.
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