Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005194-58.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

GRAU SOLUCAO E SERVICOS LTDA agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pela Exma. Juíza Federal Substituta Dra VANESSA SIMIONE PINOTTI, da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, nos autos do processo nº 5011294-59.2023.4.02.5110, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante. 

Narra a recorrente que na origem se trata de Execução Fiscal ajuizada pela União, objetivando a satisfação de crédito tributário consubstanciado na CDA nº 19.159.738-4, no valor total de R$ 85.757,83.

Alega nulidade da CDA, uma vez que "totalmente indevida a cobrança em razão da ofensa ao contraditório e à ampla defesa, eis que não teve, a Excipiente, ora Agravante, acesso ao processo administrativo correspondente". 

Argumenta ainda que a nulidade da CDA também decorre da insuficiência na descrição da origem do débito; e que deveria "indicar com precisão todos os elementos necessários à identificação do débito, consoante dispõe o art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80".

Ao final, requer seja reformada a decisão agravada  para acolher a Exceção de Pré-Executividade, extinguindo a presente Execução Fiscal. 

Em contrarrazões, UNIÃO alega "O crédito em cobrança foi constituído por meio de GFIP, apresentada pela própria recorrente"; e que, portanto, não há em se considerar que houve violação dos princípios da ampla defesa e contraditório. 

Pontua que "A cobrança realizada pela Fazenda Pública está, desta forma, em consonância com todos os dispositivos legais aplicáveis à matéria". 

Ao final, requer seja negado provimento ao agravo de instrumento.

Agravo interno interposto por GRAU SOLUCAO E SERVICOS LTDA em evento 10.

Contrarrazões ao agravo interno em evento 16.

É o relatório. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005194-58.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

O processo de origem (execução fiscal nº 5011294-59.2023.4.02.5110) foi distribuído por UNIÃO - Fazenda Nacional, em 18/05/2023, em face de GRAU SOLUCAO E SERVICOS LTDA, objetivando a satisfação de crédito tributário consubstanciada na CDA nº 19.159.738-4, no montante aproximado de R$ 85.757,83.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

"A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade” nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz.

Todavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o manejo da ação incidental de embargos.

Neste sentido é a súmula 393, do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Feitas estas considerações, passo a analisar as questões apontadas no caso vertente. 

 

Da alegada nulidade da CDA que instrui a execução fiscal.

Sustenta o excipiente que a Certidão de Dívida Ativa padeceria de vício de nulidade, na medida em que não haveria indicação da origem do crédito exequendo ou de qual dispositivo infringido, impossibilitando a correta identificação da conduta imputada ao devedor e, por conseguinte, o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

O art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 veicula as exigências legais para regularidade do termo de inscrição de Dívida Ativa, as quais, se desatendidas, implicam na nulidade da inscrição e, consequentemente, no processo de cobrança da dívida, senão vejamos:

“Art. 2º. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. (...)

“§ 5º O termo de inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legar e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro da Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”.

Nesse sentido, em que pese a excipiente tenha se insurgido contra a origem e a natureza da dívida executada, percebe-se que a fundamentação legal contida na Certidão de Dívida Ativa nº 191597384 (|Evento 1, CDA3) é satisfatória, por atender ao disposto no §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, visto que dela se extrai, com clareza, a conduta imputada ao devedor, não gerando óbice ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Com efeito, a partir da análise do referido título executivo, é possível se extrair, com clareza, o nome do devedor, seu domicílio, o valor originário da dívida, a natureza do crédito, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, o fundamento legal da dívida, além da data e o número da inscrição no registro de dívida ativa.

A excipiente, ainda alega a nulidade da certidão de dívida ativa por ofensa à ampla defesa e contraditório, afirma que a ausência de notificação do processo administrativo não se considera uma mera irregularidade, uma vez que impediu sua defesa antes da constituição da dívida e da própria CDA, o que acarreta a nulidade dos títulos executivos.

Não assiste razão à excipiente, a constituição do crédito se deu por meio de entrega de Declaração (GFIP) por ela apresentada. 

De acordo com a Súmula nº 436 do STJ: “a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco”.

Desse modo, não vislumbro o alegado óbice ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa e, assim, afasto as alegações de nulidade da excipiente.

 

Da preservação da atividade empresarial e da possibilidade de investidas ao patrimônio da empresa executada.

A executada, ora excipiente, é pessoa jurídica e como prevê a legislação civil, o devedor responde com todo seu patrimônio pelo cumprimento de suas obrigações inadimplidas (art. 789 do CPC/15).

Não há nos autos qualquer prova que demonstre que o prosseguimento da presente execução fiscal inviabilizaria as atividades da empresa.

Sendo assim, não assiste razão à excipiente neste sentido.

Portanto, na hipótese dos autos, até o presente momento, a dívida permanece hígida e exigível, devendo o feito prosseguir regularmente.

Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, diante da inadequação da via eleita."

Nas razões recursais, a agravante alega (i) nulidade da CDA, eis que "a ausência de notificação do processo administrativo não pode ser considerada mera irregularidade, uma vez que impediu a defesa desta Agravante antes da constituição da dívida e da própria CDA"; e (ii) que o título carece de requisitos de sua constituição. 

Ao final, requer seja reformada a decisão agravada  para acolher a Exceção de Pré-Executividade, extinguindo a presente Execução Fiscal. 

De início, pontue-se que a dilação probatória é vedada em sede de exceção de pré-executividade, de maneira que o excipiente deve juntar à petição inicial todas as provas que possam, em tese, comprovar suas alegações.

Quanto ao cabimento deste expediente processual, o E.STJ editou o enunciado de súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito exequendo, que são presumidas, nos termos do art. 3.°, caput, da Lei n.° 6.830/80, basta ao exequente atender às exigências do art. 6.° da mesma Lei, cabendo ao  executado afastar esta presunção através de prova inequívoca (art. 3.°, parágrafo único, da LEF), o que não se fez nestes autos.

Quanto aos requisitos formais de validade da Certidão de Dívida Ativa, estes constam dos incisos do parágrafo 5º, art. 2º da Lei nº 6.830/80, reproduzindo o que já constava na norma do art. 202 do CTN, para ser apta a fundamentar a ação executiva fiscal.                                 

A questão trazida à análise não apresenta dificuldades porquanto basta somente ser verificado se a Certidão de Dívida Ativa contém, ou não, os requisitos obrigatórios.

Compulsando os autos, vejo que a CDA objeto desta execução fiscal atendem a todos os requisitos legais, ou seja, as dívidas foram regularmente inscritas gozando, portanto, de presunção de liquidez e certeza, tendo, desta forma, efeito de prova pré-constituída nos termos autorizadores do art. 204 do CTN, até porque a executada não se desincumbiu do ônus de elidir a liquidez e certeza delas emanadas.

Outrossim, quanto à alegação de ausência de notificação do processo administrativo, cumpre ressaltar que nos lançamentos por homologação, a declaração é o meio de constituição do crédito tributário, sendo desnecessário qualquer outra providência por parte do fisco.

Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE. SÚMULA 436/STJ. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RESP. 879.844/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 25.11.2009 (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CONSTITUIÇÃO 436

1. É pacífico o entendimento desta Corte de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte é modo de constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, torna-se exigível o crédito independentemente de homologação formal ou notificação prévia do contribuinte.

2. Esta Corte, no julgamento do REsp. 879.844/MG, representativo de controvérsia, reconheceu a legalidade da aplicação da Taxa SELIC na correção dos débitos que os contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal.

3. Agravo Regimental desprovido”.

(1372357 MG 2010/0225289-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2012, undefined) (grifo nosso).

Conclusão

O recurso deverá ser desprovido, uma vez que:

1) a CDA está de acordo com os requisitos legais, não havendo qualquer nulidade;

2) nos lançamentos por homologação, a declaração é o meio de constituição do crédito tributário, sendo desnecessário qualquer outra providência por parte do fisco.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, bem como julgar prejudicado o agravo interno, nos termos da fundamentação supra. 



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Agravo de Instrumento Nº 5005194-58.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CDA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 

1. Nas razões recursais, a agravante alega (i) nulidade da CDA, eis que "a ausência de notificação do processo administrativo não pode ser considerada mera irregularidade, uma vez que impediu a defesa desta Agravante antes da constituição da dívida e da própria CDA"; e (ii) que o título carece de requisitos de sua constituição.  

2. De início, pontue-se que a dilação probatória é vedada em sede de exceção de pré-executividade, de maneira que o excipiente deve juntar à petição inicial todas as provas que possam, em tese, comprovar suas alegações.

3. Compulsando os autos, vejo que a CDA objeto desta execução fiscal atendem a todos os requisitos legais, ou seja, as dívidas foram regularmente inscritas gozando, portanto, de presunção de liquidez e certeza, tendo, desta forma, efeito de prova pré-constituída nos termos autorizadores do art. 204 do CTN, até porque a executada não se desincumbiu do ônus de elidir a liquidez e certeza delas emanadas.

4. Outrossim, quanto à alegação de ausência de notificação do processo administrativo, cumpre ressaltar que nos lançamentos por homologação, a declaração é o meio de constituição do crédito tributário, sendo desnecessário qualquer outra providência por parte do fisco. 

5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, bem como julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/07/2024 A 05/08/2024

Agravo de Instrumento Nº 5005194-58.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/07/2024, às 13:00, a 05/08/2024, às 12:59, na sequência 159, disponibilizada no DE de 12/07/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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