Agravo de Instrumento Nº 5005194-58.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
GRAU SOLUCAO E SERVICOS LTDA agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pela Exma. Juíza Federal Substituta Dra VANESSA SIMIONE PINOTTI, da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, nos autos do processo nº 5011294-59.2023.4.02.5110, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante.
Narra a recorrente que na origem se trata de Execução Fiscal ajuizada pela União, objetivando a satisfação de crédito tributário consubstanciado na CDA nº 19.159.738-4, no valor total de R$ 85.757,83.
Alega nulidade da CDA, uma vez que "totalmente indevida a cobrança em razão da ofensa ao contraditório e à ampla defesa, eis que não teve, a Excipiente, ora Agravante, acesso ao processo administrativo correspondente".
Argumenta ainda que a nulidade da CDA também decorre da insuficiência na descrição da origem do débito; e que deveria "indicar com precisão todos os elementos necessários à identificação do débito, consoante dispõe o art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80".
Ao final, requer seja reformada a decisão agravada para acolher a Exceção de Pré-Executividade, extinguindo a presente Execução Fiscal.
Em contrarrazões, UNIÃO alega "O crédito em cobrança foi constituído por meio de GFIP, apresentada pela própria recorrente"; e que, portanto, não há em se considerar que houve violação dos princípios da ampla defesa e contraditório.
Pontua que "A cobrança realizada pela Fazenda Pública está, desta forma, em consonância com todos os dispositivos legais aplicáveis à matéria".
Ao final, requer seja negado provimento ao agravo de instrumento.
Agravo interno interposto por GRAU SOLUCAO E SERVICOS LTDA em evento 10.
Contrarrazões ao agravo interno em evento 16.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001967846v11 e do código CRC 64244f1f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 12/7/2024, às 20:43:46