Agravo de Instrumento Nº 5003488-40.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por KMR RESTAURANTE LTDA. contra o acórdão indexado ao Evento 22 desta instância, assim ementado:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NÃO COMPROVADA.
1. A KMR RESTAURANTE LTDA. requer "seja provido o presente Agravo de Instrumento, tendo em vista a documentação comprobatória de que a penhora compromete o funcionamento da Agravante, ante o bloqueio de quantias direcionadas aos funcionários e aos acordos trabalhistas que constituem verba alimentar".
2. Cinge-se a controvérsia em aferir se os ativos financeiros da executada, ora agravante, constritos via SISBAJUD, devem ser liberados ou não.
3. Ao contrário do alegado pela recorrente, os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica - não em nome do trabalhador assalariado (pessoa física), não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade empresária empregadora. São, portanto, penhoráveis.
4. A mera juntada de documentos como folha de pagamento, extratos bancários e de comprovantes de despesas não é suficiente para demonstrar a imprescindibilidade dos valores bloqueados para o funcionamento da sociedade empresária. Para tanto, seria necessária a comprovação de sua saúde financeira por meio de documentos idôneos, tais como declaração de imposto de renda, livros contábeis registrados na Junta Comercial, balanços aprovados por assembleia ou subscritos por diretores.
5. Deve-se atentar para o fato de que condução da execução fiscal não se faz em direção aos interesses do devedor. Pelo contrário, a cobrança judicial se destina a satisfazer os anseios do ente público credor (art. 797 do CPC/2015). Ainda que o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015) milite em favor de atos menos restritivos ao patrimônio do executado quando possível, a recuperação do débito exequendo é o objetivo final da ação de execução.
6. Em síntese: não merece reparo a decisão agravada que manteve a constrição dos ativos financeiros via SISBAJUD, tendo em vista que não ficou demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade nem a imprescindibilidade do valor bloqueado para o exercício das atividades empresariais.
7. Agravo de instrumento desprovido.
Nesta sede, a sociedade empresária aponta que os declaratórios ostentam propósito de prequestionamento.
Alega, ainda, existe contradição no acórdão objurgado. Isso porque, "pela documentação apresentada, é plausível o pedido de liberação de parte da constrição, vez que foi demonstrada a necessidade de utilização de parte da verba penhorada para pagamentos destinados aos funcionários da sociedade empresária. (...) Ora, se por um lado as constrições conseguiram garantir alguma parte do crédito da Execução (cujos débitos estão parcelados) por outro alijou trabalhadores que precisam receber seus valores, créditos trabalhistas, verba alimentar, constituídos mediante títulos executivos judiciais, a saber: parcelas de acordos trabalhistas!"
Requer, "respeitosamente, sejam providos os presentes Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, tendo em vista a apresentação de documentação comprobatória de que a penhora compromete o funcionamento da Embargante, ante o bloqueio de quantias direcionadas aos funcionários e aos acordos trabalhistas que constituem verba alimentar".
Os pedidos recursais foram assim formulados:
Diante do exposto, serve a presente para requerer se dignem V. Exas. integrar o V. Acórdão de fls., para que seja sanada do julgado a contradição atinente à aplicação, a fim de seja liberado, ainda que parcialmente, o valor, a fim de que menor prejuízo seja suportado pela empresa que já está em dificuldade, nos termos do art. 833, V, do CPC, ou a redução do valor penhorado.
Contrarrazões no Evento 34.
Este é o relatório da controvérsia recursal. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.
De acordo com o relatório, KMR RESTAURANTE LTDA. LTDA. – ME requer seja sanado o vício de integração que supostamente desafia a regularidade do acórdão embargado.
O recurso, contudo, não merece provimento.
Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Justificam-se, pois, se existir, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Pode-se concluir, então, que os embargos de declaração têm a finalidade única e simples de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo nem à rediscussão de questão já resolvida.
Na hipótese, a embargante requer, "respeitosamente, sejam providos os presentes Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, tendo em vista a apresentação de documentação comprobatória de que a penhora compromete o funcionamento da Embargante, ante o bloqueio de quantias direcionadas aos funcionários e aos acordos trabalhistas que constituem verba alimentar".
Contudo, ressalvo que a contradição remediável por embargos de declaração é aquela de natureza interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador.
A análise atenta destes declaratórios evidencia que a pretensão recursal, apesar de confusa, almeja a correção de contradição externa, razão pela qual o recurso não se revela instrumento processual adequado. A sanação de eventuais erros in judicando deverá ser buscada por meio de remédio recursal próprio.
Ainda que assim não fosse, destaco que o julgado, de maneira absolutamente clara, concluiu que a documentação juntada pela executada, ora embargante, não fora suciente para autorizar a liberação dos valores constritos na execução fiscal originária. Confira-se:
(...)
Inobstante, consubstancia ônus da parte executada comprovar que a manutenção do referido bloqueio terá o condão de impossibilitar a continuidade de suas atividades.
Ocorre que a mera juntada de documentos como folha de pagamento, extratos bancários e de comprovantes de despesas não é suficiente para demonstrar a imprescindibilidade dos valores bloqueados para o funcionamento da sociedade empresária. Para tanto, seria necessária a comprovação de sua saúde financeira por meio de documentos idôneos, tais como declaração de imposto de renda, livros contábeis registrados na Junta Comercial, balanços aprovados por assembleia ou subscritos por diretores.
Porque a agravante não logrou comprovar a imprescindibilidade dos valores bloqueados para o exercício da sua atividade nem que o montante valor é o seu único recurso disponível e, portanto, imprescindível para o pagamento dos funcionários e outras despesas, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a liberação de tais valores.
(...)
Nesse passo, verifica-se das razões apresentadas o mero inconformismo da embargante com a conclusão do acórdão embargado, razão pela qual, a pretexto de suscitar um dos vícios previstos no art. 1.022 do novo CPC, visa tão somente rediscutir o mérito, buscando para si um resultado favorável, o que se mostra manifestamente incabível.
Tendo em vista a natureza meramente integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser novamente examinado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama a interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim. Ademais, a jurisprudência do E. STJ repudia a utilização de embargos de declaração para reexame da matéria.
Assim, se a parte não se conforma com a decisão colegiada, a hipótese desafia novo recurso, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001969795v4 e do código CRC bca519b9.
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