Documento:20001972494

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0510113-59.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo A. M. D. O., objetivando o aclaramento do acórdão proferido no evento 34, VOTO1, que: (1) negou ao recurso interposto por W. A. D. O. N., (2) deu provimento parcial ao recurso interposto por A. M. D. O., somente para registrar que a continuidade delitiva a esta atribuída pelos crimes de estelionato e de corrupção ativa deve ser multiplicada por oitenta e duas vezes, sem alteração na dosimetria da pena, (3) reconheceu de ofício a prescrição do crime de quadrilha para ambos os acusados, e (4), por fim, manteve a condenação dos acusados pela suposta prática dos delitos de corrupção ativa e estelionato às penas totais de 11 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e de 140 dias multa, no valor unitário de cinco dias multa, para cada um dos acusados.

A respeito dos Embargos em pauta, cumpre, antes de analisar as razões recursais, fazer um breve escorço histórico acerca do presente feito, com vistas a melhor contextualizar o julgamento que segue.

Com efeito, quadra narrar, em primeiro lugar, que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação penal em face de AMARILDO VIEIRA DE AGUIAR, RITA DE CASSIA MARTINS, FLÁVIA DOS SANTOS CARDOSO, PRISCILA DA SILVA SIDACO, FABIANO SAMPAIO NACIFF, NIVIO PEDRO MARTINI FILHO, A. M. D. O. e W. A. D. O. N., atribuindo-lhes a prática em continuidade delitiva, por mais de cem vezes, dos crimes de quadrilha, estelionato e corrupção.

De acordo com a narrativa vestibular, a Sra. A. M. D. O. e o Sr. WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA, na condição de sócios das Clínicas Porto das Pedras, Barro Vermelho e Veja Bem, firmaram convênio com o SUS para o fornecimento de atendimento médico gratuito à população.

As consultas eram remuneradas através de repasses de verbas públicas, à medida que os acusados apresentavam, à entidade pública responsável pelo repasse, as guias dos atendimentos realizados em suas clínicas.

Contudo, a partir de janeiro de 2007, de acordo com a peça de ingresso, os sócios e empregados das mencionadas clínicas passaram a produzir guias de atendimento falsas, denominadas de “bagaços”, com o intento de obter a remuneração por atendimentos que jamais aconteceram.

Com isso, as clínicas passaram a receber um valor supostamente superior ao que lhes era efetivamente devido, sendo beneficiadas com a indevida e artificial inflação do número de atendimentos.

O esquema criminoso, segundo a denúncia, perdurou até meados de 2010, período durante o qual os acusados receberam a contraprestação pelos serviços médicos efetivamente prestados à população e por serviços que não foram prestados.

Ainda de acordo com a narrativa exordial, a continuidade e a impunidade do alegado esquema criminoso foi, durante certo período, garantida pelo Sr. Amarildo Aguiar, então vereador de São Gonçalo, que teria se aproveitado das prerrogativas do respectivo cargo legislativo para assegurar o repasse indevido da verba pública para as Clínicas dos acusados e para evitar que estas fossem alvo de fiscalização.

Por fim, o Parquet afirmou que os acusados repassaram ao Sr. Amarildo, como contrapartida pela participação deste no esquema criminoso, uma parcela do produto do estelionato.

Recebida a denúncia, o juízo de primeiro grau decretou a prisão provisória de Amarildo Aguiar e, tempos depois, determinou o desmembramento do processo m relação ao referido acusado.

O feito também foi desmembrado também em relação às acusadas RITA, FLÁVIA, PRISCILA e FABIANO, sendo que o acusado NÍVIO faleceu no curso do processo, restando no polo passivo da ação penal, ao final da instrução, apenas os acusados WAGNER e ANDREA.

Finda a instrução, a Magistrada de Primeiro Grau condenou os acusados pela prática dos crimes descritos na ação penal, de quadrilha, estelionato e corrupção, tendo fixado a pena total em 13 anos e 8 meses de reclusão e de 140 dias multa.

Inconformados, os acusados interpuseram recurso de apelação, aduzindo, em primeiro lugar, que os delitos a eles imputados não estão comprovados.

Este Tribunal Regional Federal, por seu turno, negou provimento ao recurso de WAGNER, deu provimento parcial ao recurso de ANDREA, apenas para reduzir o número de delitos atribuídos à continuidade delitiva, e reconheceu de ofício a prescrição quanto ao crime de quadrilha.

Diante disso, a acusada ANDREA opôs os Embargos de Declaração ora em pauta, alegando, em primeiro lugar, que a sua participação nos delitos reconhecidos na sentença não restou devidamente comprovada.

Nesse sentido, argumenta que “o Acórdão embargado foi omisso no reexame da prova testemunhal produzida na AIJ, principalmente os depoimentos prestados pelos médicos que trabalharam nas Clínicas Porto da Pedra e Barro Vermelho, os quais deixaram claro que quem administrava essas empresas era WAGNER NACIF”, o qual, por seu turno “administrava também a empresa VEJA BEM (...), juntamente com MOISÉS”, sendo que “este último se beneficiou de delação premiada, ficando impune de suas ações criminosas”.

Prosseguindo, sustenta que WAGNER e MOISÉS eram “testas de ferro” de NIVIO PEDRO MARTINI FILHO, que, por sua vez, se associou a AMARILDO para arquitetarem a fraude ao INSS, sem que houvesse “qualquer participação da Ré ANDREA nessa trama criminosa”.

Defende que este Tribunal deve “esclarecer em que momento ANDREA teria se reunido com o VEREADOR AMARILDO para corrompê-lo para o fim de fraudar o INSS, sendo certo que nunca se reuniu com o mesmo para qualquer fim, pois sequer o conhecia”.

Por outro giro, alega que, “na esteira da jurisprudência do STJ, a continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, quando vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos (HC 262.842/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 08/05/2014); todavia, nos casos em que os pagamentos de um ajuste (prévio) com o funcionário público são sucedidos de diversas entregas de valores (ou quaisquer outras vantagens), essas são mero exaurimento da conduta delituosa, e não crimes autônomos a permitirem a incidência da continuidade delitiva”.

Em arremate à linha argumentativa em tela, aduz que o Acórdão embargado deve ser reformado, para que seja reconhecida a unicidade, em lugar da continuidade delitiva, do delito que deu ensejo à condenação.

Afirma, outrossim, que o crime de corrupção ativa deve ser considerado crime meio para o de estelionato, nos termos da Súmula n.º 17 do STJ, sendo imperioso o reconhecimento da consunção.

Quanto ao mais, a embargante reitera, em geral ipsis litteris, as razões recursais da apelação.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001972494v3 e do código CRC d20f59c3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 19/7/2024, às 10:44:2

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0510113-59.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Como narrado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo A. M. D. O., objetivando o aclaramento do acórdão proferido no evento 34, VOTO1, que: (1) negou ao recurso interposto por W. A. D. O. N., (2) deu provimento parcial ao recurso interposto por A. M. D. O., somente para registrar que a continuidade delitiva a esta atribuída pelos crimes de estelionato e de corrupção ativa deve ser multiplicada por oitenta e duas vezes, sem alteração na dosimetria da pena, (3) reconheceu de ofício a prescrição do crime de quadrilha para ambos os acusados, e (4), por fim, manteve a condenação dos acusados pela suposta prática dos delitos de corrupção ativa e estelionato às penas totais de 11 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e de 140 dias multa, no valor unitário de cinco dias multa, para cada um dos acusados.

Quadra observar que a sentença proferida em primeiro grau condenou a acusada pelos crimes de estelionato, corrupção e formação de quadrilha, em continuidade delitiva, em 123 vezes, pelo suposto desvio de verbas públicas.

Tal delito, segundo alegado pela acusação e reconhecido na sentença, foi praticado mediante a simulação de atendimentos vinculados ao SUS em clínica particular, com a posterior cobrança da correlata contraprestação dos serviços fictícios.

Inconformada, a embargante interpôs recurso de apelação onde aduziu que a sua participação no delito não restou evidenciada, que o caso vertente não revela a hipótese de crime continuado, mas, sim, de crime único e que o delito de corrupção deve ser absolvido pelo de estelionato, sendo crime meio deste.

Este Tribunal deu provimento parcial ao apelo e reconheceu de ofício a prescrição do crime de formação de quadrilha, como informado no primeiro parágrafo deste Voto.

Prosseguindo, sustenta que WAGNER e MOISÉS eram “testas de ferro” de NIVIO PEDRO MARTINI FILHO, que, por sua vez, se associou ao então Vereador AMARILDO para arquitetarem a fraude ao INSS, sem que houvesse “qualquer participação da Ré ANDREA nessa trama criminosa”.

Em relação ao alegado, entendo que a tese em pauta é produto do inconformismo da parte embargante em relação ao que foi decidido por este Tribunal em sede de Apelação, tratando-se de levante recursal que, a meu ver, se mostra incompatível com a via dos embargos de declaração.

A questão relativa à materialidade e à autoria dos crimes de estelionato e de corrupção imputados à embargante foi analisada com a devida profundidade no Voto embargado, ocasião em que a prática dos mencionados delitos foi reconhecida à luz da análise racional e fundamentada da prova dos autos, senão vejamos:

“Em que pese as bem formuladas alegações recursais, observo que a materialidade do delito de estelionato parece estar comprovada pelo depoimento das testemunhas MARCIO PESSANHA SOARES, JEFFERSON CASTELO BRANCO, FERNANDA ALMEIDA DA CUNHA GODINHO, EDSON DE ANDRADE MARINHO e ANGELICA MIRANDA CONTI.

As testemunhas em questão, que são médicas e médicos e que trabalharam nas Clínicas Porto das Pedras, Barro Vermelho e Veja Bem, foram ouvidas pela autoridade policial e em juízo, tendo apresentado importante versão sobre a forma como foi praticado o suposto crime.

Inclusive, algumas das guias de atendimento alegadamente falsas, produzidas à revelia das testemunhas, foram lavradas em nome destas, como se tais médicas e médicos houvessem realizado os tais atendimentos ‘fantasmas’.

Durante a oitiva, as guias foram apresentadas aos profissionais da saúde, que, por seus turnos, afirmaram a existência da fraude.

Nesse sentido, peço venia para transcrever o seguinte trecho da sentença recorrida, onde foram analisados os meniconados depoimentos:

‘O médico MARCIO PESSANHA SOARES disse ter sido médico das três clínicas; que teve conhecimento de falsificação de guias de exames em seu nome; que identificou a falsidade pela letra, que não era sua, e pelos carimbos.

O médico ortopedista JEFFERSON CASTELO BRANCO disse ter trabalhado na clinicas BARRO VERMELHO e PORTO DA PEDRA; que esteve na Policia Federal e passou uma tarde inteira; que a maioria das guias que lhe foram apresentadas não eram suas; algumas guias eram suas e a maioria era falsa; que fez uma declaração na polícia afirmando que não reconhecia a maior parte das guias; que das guias apresentadas, apenas 10 a 20 % eram verdadeiras, e o resto falsa; que sua esposa é dermatologista das clinicas e com ela aconteceu a mesma coisa; que a proporção das guias falsas com ela era mais ou menos a mesma.

A médica oftalmologista FERNANDA ALMEIDA DA CUNHA GODINHO trabalhou nas clinicas VEJA BEM e BARRO VERMELHO; esteve na polícia federal e constatou que havia várias guias preenchidas com uma letra que não era a sua; que havia muitas guias e o Delegado mostrou apenas um lote delas; que desse lote, cerca de 50 % eram falsas.

O médico neurologista EDSON DE ANDRADE MARINHO trabalhou nas clínicas VEJA BEM e PORTO DA PEDRA. Segundo ele, a grande maioria era de atendimentos do SUS; disse que esteve na Policia Federal e a maioria das guias não era com a sua assinatura; as assinaturas eram falsas; acima de 80 % era com assinatura falsa.

A médica dermatologista da BARRO VERMELHO, ANGELICA MIRANDA CONTI, esteve na Polícia Federal e viu muitas guias falsas no seu nome; que havia quatro vezes mais guias falsas do que verdadeiras’.

Como também destacado na sentença recorrida, ‘além destes médicos, foram ouvidos ainda na fase policial os médicos ALMIR CASTELLO BRANCO, RODRIGO CORREA DE ANDRADE, CASSIANA FIGUEIREDO, PAULO MATHIAS DA COSTA, MARCIO PESSANHA TAVARES e ANGELICA MIRANDA CONTI, tendo todos eles apontado para a falsidade da maior parte das guias a eles apresentada’.

Ademais, também na fase do inquérito, a autoridade policial ouviu algumas pessoas que figuraram como pacientes nas guias supostamente falsas.

As pessoas ouvidas naquela ocasião (FRANCISCO EDUARDO FERREIRA DA SILVA, CARLOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO MIRANDA, CARMITA FERREIRA DA SILVA, LUCILENE DE CASTRO, UELI CRISTINA DE SOUZA e WANDER DE OLIVIERA BATISTA) negaram ter recebido o atendimento consubstanciados nas guias médicas apresentandas, referendando a afirmada falsidade.

Dito isso, quadra observar que a presente ação penal contemplou em seu polo passivo, além dos recorrentes, as Senhoras e Senhores RITA DE CASSIA MARTINS, FLAVIA DOS SANTOS CARDOSO, PRISCILA DA SILVA SIDACO e FABIANO SAMPAIO NACIFF, ex-empregadas e ex-empregados das Clínicas Clínicas Porto das Pedras, Barro Vermelho e Veja Bem.

Registre-se que, de acordo com a exordial, tais pessoas, ex-empregados das mencionadas Clínicas, não atuaram na articulação do suposto esquema criminoso, tendo desempenhado atividade meramente executória, consistentes na produção das guias médicas alegadamente falsas, sob o comando de seus respectivos empregadores, que, no caso, são os recorrentes.

Posteriormente, o presente feito foi desmembrado, para que RITA, FLAVIA, PRISCILA e FABIANO passassem a responder em outro processo pelos fatos aduzidos na exordial.

A ação penal processada em face de RITA, FLAVIA e FABIANO foi extinta pela prescrição, enquanto que a ação penal processada em face de PRISCILA foi suspensa, situação na qual se encontra até a presente data, em razão da celebração de Acordo de Não Persecução Penal.

De toda forma, verifica-se que as Senhoras e Senhores RITA, FLAVIA, PRISCILA e FABIANO prestaram depoimento quando ainda ostentavam a condição de acusados, tendo, naquela ocasião, apresentado uma série de informações para a instrução do feito.

Nesse sentido, a então acusada RITA afirmou que ’participava do esquema, fazendo os bagaços; (...) escrevia os documentos falsos junto com (NIVIO e ANDREA) (...); as vezes recebia uma gorjeta para fazer o bagaço; isso durou até 2010; em 2010 foi a busca e apreensão; depois disso acabou o atendimento SUS; (...) NACIFF passava um valor que deveria ser feito de bagaços; a interrogando dividia o trabalho; isso era feito mensalmente; MOISES já pediu para a interroganda fazer bagaços na VEJA BEM; só trabalhava na parte do SUS; já conversou com ANDREA sobre esses bagaços; certa ocasião ela chamou atenção da interroganda porque teriam sido feitos poucos bagaços naquele mês’.

A então acusada FLÁVIA afirmou que: ’trabalhou na recepção da BARRO VERMELHO de 2001 a 2010 (...); trabalhavam normal na parte da manhã e a tarde faziam os bagaços; recebiam uma gorjeta por isso; por volta de um salário mínimo (...); ANDREA e NIVIO viam os bagaços sendo feitos; eles passavam orientações sobre os bagaços; depois da descoberta da fraude, não teve mais contato com eles’.

A acusada PRISCILA, por sua vez, disse que ‘entrou na BARRO VERMELHO em 2002 e saiu em 2010; trabalhava com recepção de pessoas num período e na parte da tarde faziam os bagaços, sob orientação de NACIFF (...); recebiam um valor para fazer esses bagaços’.

Por fim, o então acusado FABIANO disse que ‘começou trabalhando na Porto da Pedra e depois foi trabalhar na BARRO VERMELHO (...); que RITA orientava o trabalho dos bagaceiros, mas a orientação vinha de cima (...); recebia um dinheiro por fora para fazer esses bagaços; (...) os bagaços eram feitos diariamente; já recebeu ordens diretas de ANDREA sobre os bagaços’.

Diante do arcabouço probatório em tela, externo o meu entendimento de que a materialidade do crime de estelionato está comprovada in casu.

Superado esse ponto, cumpre, a partir de agora, averiguar a autoria do delito, a começar pela autoria imputada à acusada ANDREA.

Sobre o assunto, observa-se que tal acusada, ao tempo dos fatos, era responsável pela administração de duas, das três clínicas onde ocorreram os ilícitos, identificando-se, inclusive, como proprietária de tais estabelecimentos médicos.

Em determinada conversa telefônica, obtida por meio de interceptação, a acusada afirma expressamente que é ’dona da CLÍNICA BARRO VERMELHO’ e da Clínica Porto da Pedra, senão vejamos:

EDUARDO: Boa ta... bom... Boa tarde.

ANDREA: Oi, ANDRÉA, qual o seu nome? Oi, meu nome é ANDRÉA. Qual o seu nome?

E: EDUARDO GUIMARÃES.

A: Oi, doutor, tudo bem?

E: Tudo.

A: Eu sou dona da CLÍNICA BARRO VERMELHO.

E: Ah, perfeito. O Dr. MARCO ANTÔNIO, meu sócio, já tá indo encontrar consigo.

A: Ah, é?

E: Ele ja chegou?

A: Não.

E: Ele já foi. O WAGNER falou com ele. Ele se encaminhou pra aí. Ele ja tá... já saiu daqui agora.

A:Ah.

E:Já tem uns 10 minutos. Tá chegando aí pra falar consigo.

A: Então. ...coisa.

E: Tá bom, não?

A: Deixa tu te falar uma coisa: é porque eu tenho uma outra CLÍNICA, PORTO DA PEDRA.

E: Sei.

A: Uma outra pessoa foi chamada também por, agora. E ela tá aí na delegacia.

E: Como é o nome dela?

A: PEDRINA DA SILVA MACHADO.

E: Pedrina da Silva...

A: É. Aí eu queria que você desse uma orientação a ela. Ela não está sento assistida por ninguém.

E: Deixa comigo. Já to vendo aqui...

A: Ela tá por aí, numa dessas salas aí.

E: Deixa comigo, que eu vou ver

A: O nome da Clinica é SOCIEDADE CLÍNICA PORTO DAPEDRA.

E: Tá OK.

A: Tá OK?

E: Deixa comigo, ANDRÉA.

A: Tá, tchau.

E: Tchau.

Em complemento, as demais provas carreadas parecem confirmar que a recorrente praticou o crime de estelionato, tendo sido, tal delito, realizado no comando das Clínicas Barro Vermelho e Porto da Pedra, bem como dos funcionários que nestas trabalhavam, pelo que se denota dos depoimentos prestados por RITA, FLAVIA, PRISCILA E FABIANO, já transcritos parcialmente supra e que ora se reitera, com novos destaques, orientados pela matéria em foco (autoria):

Depoimento de RITA: ‘participava do esquema, fazendo os bagaços (...) NIVIO e ANDREA sabiam de tudo com certeza, porque entravam na sala para pegar o material da fraude e eles estavam (...); já conversou com ANDREA sobre esses bagaços; certa ocasião ela chamou atenção da interroganda porque teriam sido feitos poucos bagaços naquele mês’.

Depoimento de FLÁVIA: ‘ANDREA e NIVIO viam os bagaços sendo feitos; eles passavam orientações sobre os bagaços’.

Depoimentos de PRISCILA: ‘os sócios eram NIVIO e ANDREA; que eles sabiam dos bagaços porque viam os funcionários fazendo’.

Depoimento de FABIANO: ‘já viu ANDREA, NIVIO e WAGNER orientando e participando dessa orientação dos bagaços (...) já recebeu ordens diretas de ANDREA sobre os bagaços; ela falava da quantidade e também para melhorar a letra’.

Registre-se que o Sr. NIVIO, mencionado nos depoimentos, também figurou como acusado no presente feito, mas faleceu e, por isso, teve a punibilidade extinta.

Ademais, verifica-se que a acusada, em outras conversas interceptadas, parece orientar certa testemunha sobre a forma como esta deve se comportar durante o respectivo depoimento, o qual estava na iminência de ser prestado, e, outrossim, parece buscar meios para solicitar que os agentes públicos responsáveis pela investigação ‘(afrouxem) um pouco o negócio’:

PEDRINA: Chegou.

ANDREA: Você tá como testemunha. Ele quer saber de você coisas sobre o faturamento, sobre guia, sobre tudo. Você vai dizer que você não faz faturamento.

P: Mas aí a RITA falou pra mim. O advogado falou. Botaram o advogado pra fora quando tava conversando comigo.

A: É, porque você é testemunha.

P: Pra dizer quem faz.

A: Ah, ah.

P: Pra dizer quem faz. Que FABIANO foi mentir, o delegado olho pra cara dele: você tá mentindo, você tá preso. Aí o FABIANO tá lá...

A:Não, PEDRINA, eles botam terror psicológico na pessoa.

P: Aham.

A: O delegado diz que você tá mentindo. O delegado diz que tem investigação sobre você. Que tem escuta telefônica. Ele bota o maior terror pra você falar as coisas, isso é normal.

P: Eu sei, olha só.

A: E deixam horas trancada.

P:É.

A: Então você sabe o que você vai falar.

P: É. Aí RITA falou assim: pra eu dizer que ela que faz o faturamento.

A: É, quem faz o faturamento...

P: Pra não mentir.

A: É terceirizado. É porque ela já deve ter falado que é ela mesma, né?

P:Ela disse que já tá tudo na conta dela. Que pra não mentir que vai ser pior.

A: Então tá. Então é Rita que...

P: E o advogado me aconselhou a fazer isso também. Que eu falei com ele muito pouco, nem deu pra conversar, que botou logo pra fora.

A: Tá, então você vai dizer que quem é a dona da PORTO DA PEDRA é a A. M. D. O.. Se quiser endereço, você pode dar o correto, telefone, tudo.

P: Ih, eu não sei de cabeça não.

A: Que você é funcionária, que você... que você vai dizer como que é feito tudo, tipo: você pega assinatura, a pessoa vai espontaneamente. Tudo como efeito. Que você passa todas as guias pra ela pra ela fechar o faturamento. Ponto.

P: Mas... É.

A: Se perguntar, ela... ela já foi sócia da outra empresa? Você vai dizer: foi, mas não é mais hoje. Ela já vendeu a sociedade dela.

P:Aham.

A:Eu não sou mais..meu nome não tá mais lá.

P:Aham.

A:Tá? ‘Ah, ela já foi sócia já, mas ela não é mais. Ela já vendeu a parte dela. ‘

P:Tudo bem.

A:É isso que você vai dizer.

P:Não tem água. Não tem água. Agora que conseguiram liberar umas água aqui.

A: Mas eles vão botar um terror. Vão dizer que tem escuta telefônica tua. Que tem gravação. Que você tal dia tava não sei aonde. Que não sei o que não sei o que lá. Vão botar o maior terror igual fizeram com o pessoal.

P:Falaram...

A:Masvocê deixa eles botar o terror. Se falar vai preso, isso tudo é história

P:É, falaram que...

A:Não dá confiança não. Deixa falar o que eles quiserem

P:Tá lá carregando.

A:Que eles vão vir com história lá de 2005, 2006. Daquela época. Ah, você fazia isso, fazia aquilo. Eu não fazia nada.

P: Perguntaram pra ela se...

A: Não tem prova.

ANDRÉA: Oi

MARCOS: Oi, ALBERT acabou de me ligar dizendo que saiu no RJTV, perguntando se eu precisava de alguma coisa.

A: Eu sei, MARCOS, saiu de manhã no RJ, saiu agora de novo.

M: To indo pra casa, já to na Ponte.

A: Preciso sim,pergunta a ele se ele não conhece o promotor... qual o nome?

M: GLAUCO.

A: GLAUCO.

M: GLAUCO.

A: Pergunta a ele se ele não conhece o delegado da 72 DP.

M: 72?

A:NILTON PALÁCIO. Manda ele ligar pra lá pra ele afrouxar um pouco o negócio.

Dessa forma, externo o meu entendimento de que a Sra. ANDREA praticou o delito de estelionato, tendo agido com o domínio dos fatos.

(...)

Superado esse ponto, passo, agora, a examinar as alegações relativas ao crime de corrupção.

De acordo com as alegações formuladas na ação penal e acolhidas na sentença, os acusados concederam vantagens indevidas ao Sr. AMARILDO AGUIAR, então ocupante do cargo de vereador de São Gonçalo, para que este, no exercício de suas prerrogativas legislativas, assegurasse a prática e a impunidade do crime de estelionato.

As assertivas exordiais, chanceladas na sentença, parecem estar em consonância com o depoimento prestado pelo Sr. MOISÉS LAPIDO, que, inicialmente, figurou como investigado no contexto da presente persecução penal e que, em dado momento, realizou a delação premiada.

De acordo com a sentença, o Sr. MOISÉS LAPIDO, em seu depoimento judicial, colhido por meio de carta precatória, apresentou as seguintes informações em juízo:

‘WAGNER NACIFF era sócio, mas não tinha seu nome nas clínicas; a conduta principal era fraudar as guias de atendimento, criando bagaços, atendimentos fictícios; eles fraudavam exames também; o valor que o SUS paga era irrisório e com isso eram feitos os bagaços, com tudo falso; AMARILDO era um Vereador de São Gonçalo; ele era policial e muito influente; ele era o relator da CPI da Câmara Municipal sobre as fraudes na Saúde; os sócios das clinicas tinham conhecimento das fraudes, acobertados por AMARILDO; ele garantia que nada acontecia; as guias eram falsificadas por pessoas dentro das clinicas; RITA recebia para fazer esse procedimento; os sócios se beneficiavam: ANDREA e WAGNER; AMARILDO não era sócio; ele ganhava um percentual; que o Secretário de Saúde era conivente; ANDREA fazia parte da PORTO DA PEDRA e da BARRO VERMELHO; AMARILDO era o padrinho das clinicas; ele dava proteção a essas clinicas; na CPI ele deu proteção, dizendo que nada aconteceria com as clínicas que pagavam dinheiro a ele; as clínicas sobreviviam do dinheiro do SUS; por isso precisavam pagar a AMARILDO, para que os bagaços não fossem glosados pela Secretaria de Saúde; ele recebia de 20 a 30 % do faturamento bruto; AMARILDO vendia garantia de que o faturamento das clinicas não seria cortado’.

Ainda no tocante à prática do alegado crime de corrupção, verifica-se que, em conversa obtida por meio de interceptação telefônica, o acusado WAGNER NACIFF e o então vereador AMARILDO parecem dialogar sobre a repartição do dinheiro oriundo do estelionato, senão vejamos:

WAGNER: fala meu...

AMARILDO: boa tarde irmão, to aqui na... no galpão aqui fazendo aqui um... um negócio aqui com, com LAÉRCIO, entrou o negócio quarta-feira passada?

W: oi?

A: o pagamento entrou quarta-feira passada?

W: não, sexta-feira, sexta-feira cinco horas da tarde

A: haaa, então tá, você tá no, no escritório?

W: não to não

A: tá em São Gonçalo filho?

W: tô em São Gonçalo, mas tô em Itaboraí

A: tá aonde? Itaboraí?

W: isso Itaboraí daqui a... mais tarde tô lá embaixo

A: tô aqui na Marquise, quer que eu me encontre com você aqui pelo caminho?

W: é bom, é bom, na verdade eu estou em Venda das Pedras, né, mais fácil eu te encontrar do que você me encontrar depois que eu me liberar aqui eu te ligo eu te encontro no meio do caminho

A: tá bom filho, me dá uma ligada então, valeu!

W: eu te ligo, fala com LAÉRCIO que entrou sexta-feira, não foi quarta não

A: falou querido, valeu então

W: falou

Em outro diálogo, MOISÉS e AMARILDO falam sobre os pagamentos realizados em favor deste, senão vejamos:

MOISÉS: Sabe o que que tá acontecendo? Eu vim aqui pra conversar justamente com você sobre isso. Porque olha só, ele faz um terror psicológico, não quer pagar as coisas, no dia de fazer o seu repasse ele reclama...

AMARILDO: Pra caralho!

M: Pra caramba! Aí fica jogando aquele negócio dizendo que sou eu que não quero te pagar... como aquele negócio: ‘Não MOISÉS, você vai pra lá agora que fulano de tal tá’... mentira, não tá nada lá!

A: É, mas...

M: Não, mas aí... depois fica jogando... como se diz assim: ‘Não, AMARILDO agora vai ter que segurar! Ele não... não tá levando vinte e cinco por cento? Então ele agora vai ter que meter a cara dele... porque senão eu vou abrir a boca! Tá entendendo?’

A: Eu tô metendo! Não tô metendo a cara? Toda vez que você falava, eu não tava lá? Não tô tentando resolver a situação?

M: Disse que te botou numa boa, no negócio da MARQUISE, entendeu? Aí fica...

A: Ele me botou numa boa? (...) Ele me botou numa boa?

M: Não, ele apresentou né? Ele quis dizer isso.

A: Quem botou ele numa boa fui eu! Eu botei ele numa boa! Porque quem tinha o poder de botar a MARQUISE...ela... fui eu que botei... e se ela tá lá é porque eu coloquei! Se hoje ganha algum dos valores que eu sei, é porque eu coloquei!

M: Não... não, tô dizendo o seguinte, que ele te apresentou o pessoal da MARQUISE.

A: Ahh, ué? E daí? O que que tem de irregular na MARQUISE? Entendeu? Pelo contrário! Ele ganha igual a mim! Ué? Porra, ele tem uma porrada de fita lá dentro, cara! Ele vende marketing, ele vende... container de lixo, ele aí... faz a porra toda! Eu ganho esse dinheiro? Eu ganho umas máquinas e um caminhão de trabalho que tá tudo quebrado lá! Lá no galpão pra você dar uma olhada lá! Eu comprei mais duas ontem, dezoito mil! Toda hora tá rasgando um pneu, toda hora!

M: Aí ele tá... fica... deixou um recado na minha caixa postal: ‘Doutor MOISÉS, eu quero falar com você! Doutor MOISÉS’... Ah, rapaz, tô cansado! Entendeu?

A:Ah, quer falar com ele daqui a pouco?

M:Aonde?

A: Lá no... BARRO VERMELHO!

M: Vou marcar pra gente ir lá.

A: Eu tô precisando falar com ele também. Vamos marcar tudo lá,então! Sentar os três.

M:Vou lá falar com o advogado porque... pra ver o que que ele vai me orientar...

A: Não se desespera, rapaz! Calma, não tem motivo pra falar com o advogado nada agora, não! Desespera sem motivo, não!

M: AMARILDO! Apesar que o advogado falou: ‘Ó... o que tá no, no, no inquérito é’... Eu falei: ‘Mas meus funcionários não fazem não, cara!’

A: Isso que tá no inquérito não tem como tirar. Entendeu? Aquele negócio de bagaço que a mulher diz que não resolveu. Isso que eu pude pensar pra falar pra você não escutar. (...) Até porque é um banco de dados do levantamento que foi feito... acho que foi só a MARVEM... MARVEM... VEJA BEM.

Pelo que se observa, o Sr. AMARILDO, em um primeiro momento, parece ter agido sob a égide das respectivas prerrogativas legislativas para assegurar o suposto repasse de valores indevidos às clínicas dos acusados, bem como para evitar que estas clínicas e os próprios acusados viessem a ser alvo de investigação. Em contrapartida a tais misteres, o Sr. AMARILDO, em tese, recebeu uma parcela do produto do estelionato praticado pelos ora recorrentes.

Ainda pelo que se observa, após o início das investigações, as atividades desempenhadas pelo Sr. AMARILDO tiveram que se adaptar à nova conjuntura, passando o então vereador, supostamente, a orientar a defesa dos acusados e a fornecer informações sobre o andamento das investigações.

Esta nova função parece estar comprovado, por exemplo, no trecho do diálogo já transcrito alhures, quando o então membro do legislativo municipal, referindo-se ao resultado das interceptações telefônicas, afirma para o acusado WAGNER NACIFF o seguinte:

O chefe me falou! O chefe da delegacia me falou agora! Tem muita ligação de telefone! Muita ligação de telefone! Porque se der até pra ele ver a hora que ele puder... ouvir ou ver se já tá no papel... pra me falar o que que tá sendo... o que foi dito!

Registre-se que o Sr. AMARILDO AGUIAR foi condenado às penas de 23 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e de 450 de dias-multa, no valor unitário de 05 (cinco) salários mínimos, por meio de sentença já transitada em julgado (SENT222), proferida no processo nº 0004387-13.2005.4.02.5102, do qual este feito se originou, após o desmembramento daquele.

Diante disso, entendo que os recorrentes praticaram crime de corrupção ativa, repassando ao então vereador uma fração – em torno de ‘vinte e cinco por cento’ – dos valores indevidamente recebidos através das clínicas médicas.

O crime de corrupção se consumou no momento em que os acusados, em tese, incluíram o Sr. AMARILDO na ação delituosa, mediante remuneração ilícita deste, repassando-lhe parte do produto do estelionato, assim agindo os recorrentes com o objetivo de serem favorecidos com a atuação do então vereador.

Por conseguinte, entendo deve está demonstrada a materialidade e a autoria do crime de corrupção ativa pelos recorrentes”.

No que concerne, especificamente, à existência, ou não, de reuniões entre a acusada ANDREA e o acusado AMARILDO – que responde em outra ação penal pelos supostos delitos em comento – entendo que a formalidade em questão – reunião entre os dois acusados – não constitui elementar dos crimes reconhecidos no édito condenatório, razão pela qual a questão suscitada na peça aclaratória, a meu ver, além de revelar o já comentado inconformismo da parte embargante quanto ao que foi decidido por este Tribunal, parece não ostentar o viés de alterar o entendimento consubstanciado no Voto embargado.

Como informado por MOISÉS e confirmado pelas conversas interceptadas na fase investigatória, a acusada “ANDREA fazia parte da PORTO DA PEDRA e da BARRO VERMELHO”, gerenciando, em tese, o estelionato praticado no âmbito das referidas clínicas – já o acusado “AMARILDO era o padrinho das clinicas”, cobrando uma parte do produto do mencionado estelionato para proteger o suposto esquema criminoso.

Dando continuidade à análise dos Embargos de Declaração, a embargante alega que, “na esteira da jurisprudência do STJ, a continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, quando vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos (HC 262.842/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 08/05/2014); todavia, nos casos em que os pagamentos de um ajuste (prévio) com o funcionário público são sucedidos de diversas entregas de valores (ou quaisquer outras vantagens), essas são mero exaurimento da conduta delituosa, e não crimes autônomos a permitirem a incidência da continuidade delitiva”.

A esse respeito, muito embora os argumentos não sejam idênticos aos apresentados na Apelação, verifico que a questão relativa à continuidade delitiva foi suscitada no bojo do recurso pretérito e analisada por este Tribunal no Voto embargado nestes termos:

“(...) a apelante ANDREA afirma que ‘não podem os réus serem condenados por crimes continuados, mas sim por crimes únicos permanentes, conforme o entendimento jurisprudencial e doutrinário em se tratando de fraude contra a previdência social, praticada pelo próprio beneficiário da vantagem econômica recebida em razão do ilícito penal, pois o faturamento era mensal’.

Sobre o assunto, impende frisar que o crime de fraude contra a previdência social é consumado quando o agente, através de uma única conduta (e não de uma pluralidade de condutas), logra êxito em se eleger para o recebimento de benefício previdenciário que sabe ser indevido.

O benefício é pago mensalmente, com reiteração automática do adimplemento, sem que o agente tenha que praticar novas condutas para continuar recebendo tais valores.

Tal modus operandi, cumpre observar, é diferente do observado no estelionato atribuído aos recorrentes.

Isso porque, no presente caso, para receberem os valores indevidos, os recorrentes, em tese, tiveram que reiterar suas supostas condutas ilícitas por várias vezes, produzindo atestados de atendimento falsos e cobrando dos órgãos públicos a contraprestação pelos atendimentos médicos que nunca aconteceram, o que afasta a hipótese de crime único e configura a continuidade delitiva.

Pelo que se infere da exordial, a prática criminosa somente foi mantida porque os recorrentes repetiram suas condutas ao longo do tempo. Os recorrentes, em tese, não praticaram uma, mas várias condutas, no mister de continuar recebendo valores indevidos.

Nesse sentido, cumpre citar o seguinte precedente do STJ, que, embora tenha analisado situação que não é idêntica à presente, fornece importante parâmetro para o julgamento deste feito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SAQUES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O FALECIMENTO DA TITULAR. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o delito de estelionato praticado contra o INSS, na circunstância de saques realizados por terceiros de valores relativos a benefícios de titulares falecidos, é crime permanente que se consuma a cada saque indevido do benefício e caracteriza a continuidade delitiva.

2. Quanto ao aumento pela continuidade delitiva, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que se aplica a fração de 1/6 pela prática de duas infrações; 1/5 para três infrações; 1/4 para quatro infrações; 1/3 para cinco infrações; 1/2 para seis infrações e 2/3 para sete ou mais infrações. Assim, na espécie, não se mostra excessiva ou desarrazoada a adoção do patamar de 2/3 em virtude da prática de dez ilícitos.

3. Uma vez fixada a pena pecuniária de acordo com a situação econômica da ré, é inviável sua modificação pela via do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp n. 2.025.605/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)

Dessa forma, entendo que o caso não é de unidade, mas, sim, de continuidade delitiva”.

A embargante afirma, outrossim, que o crime de corrupção ativa deve ser considerado como crime meio para o de estelionato, nos termos da Súmula n.º 17 do STJ, sendo imperioso o reconhecimento da consunção.

A questão em tela, a exemplo das anteriores, foi alegada na Apelação, ainda que com outras palavras, e julgada por este Tribunal, senão vejamos:

“A recorrente ANDREA alega, ademais, que há consunção entre o crime de corrupção e de estelionato, sendo, o primeiro, impunível.

Sobre o assunto, cumpre observar que, de acordo com o entendimento do STF, “a consunção constitui critério de resolução de conflito aparente de normas penais incidente em casos em que a norma consuntiva contemple e esgote o desvalor da consumida, em hipótese de coapenamento de condutas” (HC 165036, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020).

Dito isso, manifesto o meu entendimento de que, no presente caso, o crime de estelionato não contempla, nem esgota o desvalor do crime de corrupção, tratando-se de delitos autônomos, que proporcionaram diferentes lesões aos bens jurídicos.

Com efeito, entendo que o caso em análise revela a existência de concurso material e de conexão instrumental, prevista no art. 76, inciso II, do Código de Processo Penal, na medida em que um dos delitos – de corrupção – foi supostamente praticado com o objetivo de facilitar a consumação e a impunidade do outro, de estelionato, impondo-se frisar que tal situação, a meu ver, não se confunde com a consunção”.

Em relação às demais questões suscitadas nos Embargos de Declaração, verifico que estas representam a reiteração, em geral ipsis litteris, das razões recursais de apelação, já analisadas por este Tribunal.

Com efeito, entendo ser inviável um novo pronunciamento judicial sobre pontos já decididos nesta mesma instância processual.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração. Em tempo, declaro extinta a punibilidade de W. A. D. O. N., tendo em vista o óbito do acusado, noticiado no evento 65, ANEXO2.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001972495v4 e do código CRC 0dce85bb.

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Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 9/8/2024, às 14:54:40