Apelação Cível Nº 5000296-75.2024.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor da ação (evento 27) face ao acórdão do evento 17 cujo voto condutor teve a seguinte parte dispositiva:
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento à apelação interposta pelo INSS, para revogar a decisão antecipatória de tutela e afastar a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos da fundamentação. Invertendo-se o ônus da sucumbência, condeno o recorrido em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade deferida. Intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, retornem os autos à vara de origem.
Diz que "na ótica de Vossa Excelência, o Embargado só necessitava de comprovar a carência de 180 (cento e oitenta) meses, ou seja, 15 (quinze) anos de atividades rurais, para que pudesse ser contemplado com a Aposentadoria Rural que persegue. Entretanto, referido tempo esse douto julgador não reconheceu, apesar dos firmes depoimentos de testemunhas idôneas que foram ouvidas em juízo, dando conta que o Embargante laborou em lides rurais, individualmente ou em regime de economia familiar, por décadas, de forma contínua ou não, além da farta documentação carreada ao processo que na ótica do Embargante corrobora com meridiana clareza os depoimentos prestados no juízo a quo". Listou os documentos mencionados no acórdão.
Alega que "por questão de doença, como comprovado nos autos e confirmado pelas testemunhas, de fato passou a ter em seu nome alguns pequenos vínculos comerciais entre 15/06/1999 e 06/07/2016, no fito de aumento da renda familiar e também para poder arcar com seus tratamentos médicos, portanto, vindo montar em Boa Esperança-ES um pequeno barzinho, que restou encerrado (vide Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, anexo), e depois outro em Nova Venécia-ES, também encerrado (veja anexo CNPJ com Baixa) (vide Ev. 1. APELAÇÃO 12), o que também por força de Jurisprudências, não é óbice para afastar o direito de aposentadoria, especialmente em respeito ao DIREITO ADQUIRIDO concatenado nas disposições do art. 102, § 1º, da referida Lei nº 8.213/91, bem como no Inciso do art. 5º, Inciso XXXIV, da Constituição Federal".
Afirma que "mesmo após encerradas as atividades comerciais, ainda com poucas forças, trabalhou por várias vezes na roça. Ademais, nem mesmo quando montou os pequenos comércios, deixou de laborar no meio rural de forma paralela, sendo que até se tornou um pequeno proprietário rural, de onde, ao contrário do Acórdão, retirava boa parte do seu sustento. Nas contrarrazões ao Recurso de Apelação o Embargante apontou com toda propriedade, que apesar de ter exercido comércio entre 1999 e 2016, mas em concomitância com o labor rural, pelo que no entender do Embargado não possuía a carência mínima necessária entre 1991 e a idade em 2018, assim não tendo desempenhado atividade rural em regime de economia familiar no período de carência, acabando por pleitear a reforma do julgado, no entanto a própria Autarquia Embargada por ocasião da entrada do Requerimento Administrativo reconheceu que o Embargante já contava com 114 (cento e quatorze) meses de trabalhos campesinos, mas não tendo reconhecido tempo rural pretérito a 1991, em afronta, como já dito, à Lei nº 8.213/91 e ao Direito Adquirido (CF/88), portanto em afronta ao direito adquirido compreendido desde os 12 (doze) anos de idade até 1991, sendo que a Jurisprudência é firme em contabilizar períodos anteriores a 31/10/1991, sem a necessidade de recolhimento à Previdência Social, como também afasta a desqualificação do trabalho rural para quem em concomitância às lides rurais exerceu atividades comerciais por determinados períodos". Cita jurisprudência.
Aduz que "No tocante à menção de ter constado na certidão de casamento do Embargante, ocorrido em 13/12/1980, a profissão de comerciário, tem-se que frente à realidade fática e jurídica posta nos autos, bem como a robusta prova documental e testemunhal dando conta das labutas rurais junto aos pais e outros por longos anos, não há nenhuma barreira para que a Sentença de primeiro grau viesse a ser reformada, pois é sabido que naquela ocasião era comum o jovem sempre afirmar que exercia uma profissão mais agradável à juventude, já que a profissão de lavrador era menos prestigiada. E nota-se que numa simples análises que se faça dos CNPJs em anexo, os períodos que o Embargante permaneceu nas atividades comerciais de forma intercalada ou concomitante com as lides rurais, foram mínimos, portanto, com total respeito, não tendo havido a melhor justiça, a decisão de Vossa Excelência, frente à prova dos autos, à Lei, à CF/88 e à Jurisprudência pátria",
Menciona "PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA DA SEGURIDADE SOCIAL, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SOLUÇÃO PRÓ-MÍSERO, que também não foi levado em consideração". Cita jurisprudência.
Defende que "os pequenos lapsos temporais laborados no meio urbano, porém de forma paralela às atividades rurais, não são óbices para a concessão de aposentadoria rural por idade ao homem rurícola, até por que podem ser excluídos da contagem. No caso do Embargante, sem prejuízo dos longos anos trabalhados com os pais, jamais havia se afastado do meio rural, o que acertadamente foi reconhecido pela r. Sentença de procedência no juízo a quo. Restou também evidente que o Acórdão nem mesmo levou em consideração os lapsos temporais exercidos nas atividades rurais desde os 12 (doze) anos de idade pelo Embargante, somando com os pequenos vínculos urbanos, para se aplicar, pelo menos, o disposto no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91 (APOSENTADORIA HIBRIDA). Não bastasse a farta documentação juntada aos autos dando conta de ostentar o Embargante várias décadas de atividades rurais, assim cumprido a carência legal, sabe-se que o trabalho rural pode ser contínuo ou não, inclusive não se podendo exigir do homem campesino, como pontuou a Decisão, maiores provas dada a sua dura atividade no meio rural, como amplamente pacificado em nosso ordenamento jurídico".
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
Somente são cabíveis os embargos de declaração com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1023 do CPC), não tendo a parte recorrente apontado em seu recurso quaisquer destes elementos.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016).
Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
Nesta linha de entendimento, transcrevo acórdão proferido pela 5ª Turma do TRF da 2ª Região:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOENÇA DE PARKINSON. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PROVA CABAL DO AUTOR SOBRE SUA NECESSIDADE. DEVER CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ASSEGURAR ÀS PESSOAS O ACESSO A MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. A Constituição Federal de 1988 (art. 1º, III), ao dispor sobre a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, reconheceu que o Estado existe em função da pessoa humana, uma vez que sua finalidade precípua é o próprio ser humano.
2. A União Federal, os Estados e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde frente aos indivíduos, sendo, pois, os legitimados passivos nas ações cuja causa de pedir é o fornecimento de medicamentos e/ou leitos aos necessitados. Pode o Autor mover a pretensão contra qualquer um dos entes ou contra todos, independentemente de qualquer divisão efetuada pela Lei nº 8.080/90.
3. Uma vez comprovado pela prescrição médica que o Autor foi diagnosticado como portador de Doença de Parkinson, cardiopatia crônica, diabete mellitus tipo 2 e hipertensão arterial, e que necessita dos medicamentos acima descritos para tratamento de sua saúde, o papel do Poder Judiciário cinge-se à determinação de cumprimento da prestação devida, sendo o caso, portanto, de se conferir efetividade à garantia do direito à saúde, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata.
4. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria.
5. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados.
6. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição.
7. Embargos desprovidos. (APELRE 200951010128348, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::24/02/2014.) (grifo nosso)
Ademais, destaca-se que o juízo não está obrigado a se pronunciar acerca de princípios ou dispositivos legais, mesmo quando mencionados pelo recorrente em seu recurso, sendo suficiente a manifestação sobre o fundamento utilizado na solução do litígio. Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2.015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, OBSCURIDADE OUCONTRADIÇÃO. ÓRGÃO JULGADOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A SE MANIFESTAREMEXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CARACTERIZOU IRRESIGNAÇÃODA EMBARGANTE DIANTE DE DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES.DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA DEFINITIVA.EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DO RECEBEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVOCONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I - Da análise do acórdão, no que tange à indicada violação do art.1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra a alegação de que o acórdão recorrido não se manifestou acerca de pontos tidos como essenciais para o julgamento da lide.
II - De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição, não tendo o Órgão Julgador a obrigação de se manifestar expressamente acerca de todos as disposições legais que as partes entendam ser aplicáveis, devendo, é claro, motivar suas decisões, de maneira fundamentada.
III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
IV - Conforme decidido no EREsp n. 1.086.154/RS, da relatoria daMinistra Nancy Andrighi, julgado na Corte Especial, não há que se falar em devolução de valores pagos em decorrência de sentença definitiva, haja vista a existência de boa fé do recebedor e da estabilização da expectativa.
V - Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (AREsp 1484665 / RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, pub. em 3/5/2021).
No caso concreto, o voto condutor, após listar os documentos juntados aos autos, fundamentou da seguinte forma:
Vale ressaltar que as provas dos autos ainda que evidenciem que o autor exerceu atividade rural por certo tempo, com base nas declarações de terceiros (, Páginas 09 e 17) e na sua autodeclaração (, Página 15), são infirmadas, à título de exemplo, por um documento juntado aos autos (, Páginas 02 a 04), o qual menciona que a profissão que o autor exercia de 15/06/1999 até 06/07/2016 era de empresário.
Assim, deixou o autor de demonstrar, ao menos por início de prova material aliada à convincente prova oral, o exercício da atividade rural de subsistência, fosse individualmente ou em regime de economia familiar.
Certo que o agricultor, individualmente, pode exercer atividade rurícula no sentido do seu progresso econômico, o que o aproximaria do produtor contribuinte do Regime Geral mencionado em várias hipóteses do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213/91, mas para que seja aplicada a regra permissiva do art. 39, I (que identifica somente as hipóteses previstas no inciso VII daquele artigo), no sentido da concessão do benefício mínimo independentemente da contribuição, é essencial que a subsistência também esteja presente no exercício da atividade, isto é, a produção do imóvel rural destina-se também à própria sobrevivência do agricultor individual ou do núcleo familiar.
O segurado especial é assim considerado quando exerce atividade rural de subsistência, e também visando o desenvolvimento socioeconômico, tanto individualmente quanto em regime de economia familiar. Então, cabe à parte interessada trazer provas não só do trabalho rural, bem como da condição de exercício de lavoura familiar, para que fique dispensado do recolhimento previdenciário. Desse mister o autor da ação não de desincumbiu.
No caso concreto, porém, o autor não comprovou que exerceu atividade rural de subsistência, razão pela qual a sentença deve ser reformada.
Vê-se, portanto, que o acórdão não negou o exercício da atividade rural em certo período, mas não o suficiente para cumprir a carência de 180 meses, exigida pela lei.
Os argumentos trazidos pelo embargante não apontam omissão, contradição ou obscuridade no julgamento da pretensão, limitando-se à manifestação de inconformismo pelo resultado do processo.
Pelo exposto, voto no sentido de REJEITAR os presentes embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001974333v3 e do código CRC 9f18609d.
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Data e Hora: 15/8/2024, às 12:44:14