Apelação Cível Nº 5081550-54.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALTESE AUTO PEÇAS LTDA e NOVA ALTESE COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA, em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação, para manter a r. sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que julgou improcedente o pedido formulado, o qual objetivava a não inclusão dos valores da Contribuição ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo e de compensação dos valores recolhidos, atualizados pela taxa SELIC (Evento 27).
2. Em suas razões recursais, as embargantes requerem o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.067, representativo da controvérsia, e sustenta que o v. acórdão contém omissão e obscuridade, pois (i) viola os conceitos de receita e faturamento previstos no art. 195, i, “b”, da cf/88 e art. 1º, das leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03; (ii) a ampliação do conceito de receita bruta promovida pela Lei nº 12.973/14 é inconstitucional; (iii) não adotou o mesmo entendimento contido no Tema 69 para caracterizar ser indevida a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo; (iv) as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/14 estabeleceram alterações explícitas ao conceito de receita bruta; (v) a cobrança do PIS/COFINS na sua própria base de cálculo representa nítida violação ao princípio da capacidade contributiva. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria suscitada (Evento 37).
3. Contrarrazões apresentadas pela embargada, em que pugna pelo desprovimento do recurso (Evento 40).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que não merecem ser providos.
2. Hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração
Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
O erro material, na lição da doutrina, é o erro 'na expressão', não no pensamento: a simples leitura da decisão deve tornar evidente que o Juiz, ao manifestar o seu pensamento, usou nome, ou palavras, ou cifras diversas daquelas que deveria ter usado para exprimir fielmente e corretamente a ideia que havia em mente. Em outros termos, o erro material é aquele devido a uma desatenção ou um erro perceptível na operação de redação do ato1.
A jurisprudência do E. STJ considera ainda o erro material decorrente de premissa fática equivocada como hipótese de cabimento de Embargos de Declaração, afirmando que estes devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado2.
3. Pretensão de rediscussão do julgado
As partes embargantes objetivam, com a interposição do recurso, que sejam apreciadas as seguintes questões: (i) o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.067; (ii) violação aos conceitos de receita e faturamento previstos no art. 195, i, “b”, da cf/88 e art. 1º, das leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03; (iii) a ampliação do conceito de receita bruta promovida pela Lei nº 12.973/14 é inconstitucional; (iv) a aplicação do mesmo entendimento contido no Tema 69 para caracterizar ser indevida a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo; (v) as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/14 estabeleceram alterações explícitas ao conceito de receita bruta; (vi) a cobrança do PIS/COFINS na sua própria base de cálculo representa nítida violação ao princípio da capacidade contributiva.
Não assiste razão às recorrentes, uma vez que o voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado.
Primeiramente, descabida a reiterada alegação da União de necessidade de suspensão do processo, pois, ainda que o Tema 1.067 esteja pendente de julgamento, não há determinação expressa de sobrestamento dos feitos análogos.
A Corte Suprema, no julgamento do RE 212.209/RS, reconheceu a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, bem como de utilização da técnica tributária conhecida como “cálculo por dentro” e que mesmo entendimento foi seguido no RE 582.461/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral. Ademais, o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77 prevê que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", o que se aplica ao PIS e à COFINS.
Conclui-se, portanto, que as embargantes manejaram os aclaratórios, tão somente, com o intuito de manifestar seu inconformismo com a solução dada ao recurso, pretendendo a reforma do v. acórdão que concluiu pela validade da inclusão das contribuições ao PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo.
Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"3 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.
No caso, as alegações da parte embargante não justificam a utilização da presente via, pois insatisfeita com a decisão proferida, apontou vícios que buscam, em verdade, rediscutir e modificar questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.
Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela parte embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.
4. Prequestionamento
Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal4.
Na hipótese, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo certo que o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001974746v6 e do código CRC 5a0d39d6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 6/8/2024, às 15:15:26