Agravo de Instrumento Nº 5005629-32.2024.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

V. Z. agrava, com pedido de tutela recursal, da decisão proferida pelo Exmo Juiz Federal Dr JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO, da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, nos autos do processo nº 5000181-07.2024.4.02.5003, que indeferiu a liminar requerida pelo ora agravante. 

Narra o recorrente que "é proprietário da empresa ZIMERMANN SISTEMAS DE IRRIGACAO IND. COMERCIO LTDA. inscrita sob o CNPJ nº. 2.257.281/0001-98, tendo apresentado regularmente declaração de imposto de renda para o ano-calendário 2016, na qual se identificou, como fontes pagadoras, dentre outras, a própria ZIMERMANN SISTEMAS DE IRRIGACAO IND. COMERCIO LTDA e a empresa HALLIBURTON SERVICOS LTDA." 

Explica que "A declaração original, remetida pelo Contribuinte e recebida pelo sistema da RFB em 25/04/2017, às 08:16:57, conforme o número de protocolo 01.33.12.24.21–77, corretamente identificava o valor de R$ 114.210,00 como tendo sido recebido da empresa HALLIBURTON SERVICOS LTDA, CNPJ: 29.504.214/0001-87"; e que esse valor recebido "gerou imposto devido de R$ 23.857,78, adequadamente retido na fonte (tanto que não exigido) e assim informado perante a SRFB na declaração de rendimentos correspondente". 

Argumenta que "por equívoco cometido pela contabilidade do Contribuinte, quando da apresentação de declaração retificadora, em 03/06/2020, às 14:34:11, protocolada sob o número 42.04.40.98.38-58, foi indevidamente alterada a referência à fonte pagadora dos R$ 114.210,00, como sendo a HALLIBURTON SERVICOS LTDA, para fazer constar, indevidamente, a ZIMERMANN SISTEMAS DE IRRIGACAO IND. COMERCIO LTDA".

Pontua que tal equívoco "poderia e deveria ter sido corrigido pela própria Receita Federal, em simples cruzamento de dados, porém, ao invés de preferir essa solução de equidade e justiça fiscal, houve glosa e lançamento do valor de imposto de R$ 23.857,78, com fundamento em potencial omissão de receitas, já que a ZIMERMANN SISTEMAS DE IRRIGACAO não teria informado a retenção de qualquer tributo à RFB, nesse valor, em relação ao contribuinte, ora Autor". 

Assevera que "Os débitos somam, em agosto de 2023, a quantia de R$ 89.678,84, e diante da evidência do direito é notória a plausibilidade das alegações, tanto como é inquestionável o fumus boni iuris, para deferimento do efeito ativo ansiado".

Ao final, requer "seja confirmada a liminar a fim de que se ratifique a inexigibilidade do imposto de renda e seus acréscimos relativos à declaração de nº. 07/82.052.357, confirmando-se, ao final, o pedido de efeito ativo / antecipação da tutela recursal, pelo conhecimento do presente agravo e, no MÉRITO, dando PROVIMENTO às suas razões."

Em contrarrazões, a UNIÃO alega que "No caso dos autos, é importante deixar claro que o particular busca pela via recursal reformar r. decisão interlocutória que indeferiu a liminar pleiteada".

Pontua que é "importante ressaltar entendimento firme dos Tribunais no sentido de que a decisão proferida em primeira instância deve ser prestigiada cabendo sua reforma somente em casos excepcionais, onde a ilegalidade é flagrante, dando o juiz da causa interpretação irrazoável e teratológica". 

Ao final, requer seja negado provimento ao agravo de instrumento. 

Parecer do MPF fundamentando a sua não intervenção. 

É o relatório. 

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Agravo de Instrumento Nº 5005629-32.2024.4.02.0000/ES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O processo originário (nº50001810720244025003) foi distribuído por  ALDEMAR ZIMERMANN, em 23/01/2024, em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica-tributária "capaz de impor ao Autor o pagamento do imposto de renda e seus acréscimos relativos à declaração de nº. nº: 07/82.052.357, referente ao ano calendário de 2016", com pedido liminar para que a ré se abstenha de "exigir o imposto de renda e seus acréscimos relativos à declaração de nº. nº: 07/82.052.357, referente ao ano calendário de 2016 enquanto perdurar este processo". 

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 12):

"(...)O autor pede a concessão de tutela de urgência para que se determine à União que se abstenha de lhe exigir o pagamento de imposto de renda decorrente de glosa de receita supostamente omitida ao tempo da declaração de ajuste anual do ano calendário 2016. Argumenta, para tanto, que houve ofensa à verdade material, ao princípio da segurança jurídica, à legalidade, dentre outros, bem como há ameaça de lesão grave e de difícil reparação consistente na retenção das restituições anuais, sendo ele compelido a recolher tributo indevido para os anos futuros. 

O CPC assim dispõe:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

(...)

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

 Pois bem. A parte autora apresenta documentos na inicial que indicam ter sido apresentadas à RFB a declaração original e também a retificadora, havendo nesta, alteração da fonte pagadora quanto aos rendimentos que deram origem à glosa, pois haveria omissão de receita (EVENTO 1-DECL6).

O exame dos documentos que instruem a presente demanda não são suficientes para que, em análise sumária, seja deferido o direito requerido.

Note-se que há duas declarações - original e retificadora -, porém, não há como aferir de plano o direito alegado, sendo necessária a demonstração de qual fonte pagadora efetuou a retenção, bem como a oitiva da parte contrária.

Ante o exposto, por ora, indefiro o pedido de liminar."

Nas razões recursais, o agravante defende que "por equívoco cometido pela contabilidade do Contribuinte, quando da apresentação de declaração retificadora, em 03/06/2020, às 14:34:11, protocolada sob o número 42.04.40.98.38-58, foi indevidamente alterada a referência à fonte pagadora dos R$ 114.210,00, como sendo a HALLIBURTON SERVICOS LTDA, para fazer constar, indevidamente, a ZIMERMANN SISTEMAS DE IRRIGACAO IND. COMERCIO LTDA".

Pois bem. 

Em síntese, alega o agravante que ao proceder a retificação de sua declaração de ajuste anual de imposto de renda (exercício 2017, ano-calendário 2016), foi alterada a fonte pagadora "sendo a HALLIBURTON SERVICOS LTDA, para fazer constar, indevidamente, a ZIMERMANN SISTEMAS DE IRRIGACAO IND. COMERCIO LTDA", e que em decorrência desse fato, a Receita Federal do Brasil entendeu por omissão de receita. 

O agravante acostou na origem a DIRPF original, a retificadora, bem como o informe de rendimento para fins de comprovação de que o preenchimento da declaração se deu de forma equivocada (evento 1, outros3, declaração5 e 6).

Confira-se abaixo as tela do preenchimento da DIRPF, original e retificadora, quanto ao campo "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular":

1) DIRPF original 

2) DIRPF retificadora 

Percebe-se que, de fato, na declaração retificadora constam duas vezes a fonte pagadora "ZIMERMAN SISTEMAS DE IRRIGACAO IND E COMO LTDA", CNPJ: 02.257.281/0001-98, ao passo que a declaração originária, no que se refere ao valor de R$114.210,00, consta a fonte pagadora "HALLIBURTON SERVICOS LTDA, CNPJ": 29.504.214/0001-87.

De acordo com o informe de rendimento acostado pela agravante, nota-se que, de fato, houve equívoco quanto ao preenchimento no que tange a fonte pagadora "HALLIBURTON SERVICOS LTDA", já que são as mesmas informações lançadas na declaração original. 

A recorrente juntou ainda a Notificação do Lançamento de nº 2017/216217013437878 emitida pela RFB:

Cumpre observar ainda que, em 10/06/2024, a UNIÃO se manifestou nos autos de origem (evento 19) aduzindo que optou por provocar a oitiva do órgão lançador a respeito das alegações do Autor, concluindo que:

1) Quanto à alegada omissão de rendimentos:

2) Quanto ao imposto retido ou pago:

Outrossim, ressalta-se que as informações em comento apontadas pela UNIÃO, nos autos de origem, ainda não foram apreciadas pelo juízo a quo. Todavia, entendi por mencioná-las neste voto para complementar o entendimento aqui já exarado. 

Conclusão

 A agravante comprovou que a suposta omissão de rendimento, na verdade se deu por erro no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (exercício 2017, ano-calendário 2016) que, em decorrência de sua retificação, o agravante ao invés de informar como fonte pagadora a empresa "HALLIBURTON SERVICOS LTDA" com o valor de R$114.210,00, lançou novamente as informações da empresa "ZIMERMAN SISTEMAS DE IRRIGACAO IND E COMO LTDA" com o valor em comento.

Ressalta-se ainda que, em 10/06/2024, a UNIÃO se manifestou nos autos de origem (evento 19), após informações prestadas pela Receita Federal, concluindo que há veressimilhança nas  alegações do autor, zerando o imposto suplementar e a respectiva multa de ofício, mantendo-se apenas o imposto complementar e a multa de mora, conforme tela do item "2". 

Pontua-se que tal manifestação ainda não foi apreciada pelo magistrado de origem. Todavia, entendi por mencioná-las neste voto apenas para fins de complementação do entendimento aqui já exposto. 

Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

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Agravo de Instrumento Nº 5005629-32.2024.4.02.0000/ES

EMENTA

tributário. processo civil. omissão de receita. dirpf. dirF. erro no preenchimento da declaração. recurso provido. 

1. Em síntese, alega o agravante que ao proceder a retificação de sua declaração de ajuste anual de imposto de renda (exercício 2017, ano-calendário 2016), foi alterada a fonte pagadora "sendo a HALLIBURTON SERVICOS LTDA, para fazer constar, indevidamente, a ZIMERMANN SISTEMAS DE IRRIGACAO IND. COMERCIO LTDA", e que em decorrência desse fato, a Receita Federal do Brasil entendeu por omissão de receita.

2. Percebe-se que, de fato, na declaração retificadora constam duas vezes a fonte pagadora "ZIMERMAN SISTEMAS DE IRRIGACAO IND E COMO LTDA", CNPJ: 02.257.281/0001-98, ao passo que a declaração originária, no que se refere ao valor de R$114.210,00, consta a fonte pagadora "HALLIBURTON SERVICOS LTDA, CNPJ": 29.504.214/0001-87.

3. De acordo com o informe de rendimento acostado pela agravante, nota-se que realmente houve equívoco quanto ao preenchimento no que tange a fonte pagadora "HALLIBURTON SERVICOS LTDA", já que são as mesmas informações lançadas na declaração original.

4. Assim, a agravante comprovou que a suposta omissão de rendimento, na verdade, se deu por erro no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (exercício 2017, ano-calendário 2016) que, em decorrência de sua retificação, o agravante ao invés de informar como fonte pagadora a empresa "HALLIBURTON SERVICOS LTDA" com o valor de R$114.210,00, lançou novamente as informações da empresa "ZIMERMAN SISTEMAS DE IRRIGACAO IND E COMO LTDA" com o valor em comento.

5. Ressalta-se ainda que, em 10/06/2024, a UNIÃO se manifestou nos autos de origem (evento 19), após informações prestadas pela Receita Federal, concluindo que há veressimilhança nas  alegações do autor, zerando o imposto suplementar e a respectiva multa de ofício, mantendo-se apenas o imposto complementar e a multa de mora, conforme tela do item "2". 

6. Cumpre esclarecer  que a referida manifestação ainda não foi apreciada pelo magistrado de origem. Todavia, entendi por mencioná-las neste voto apenas para fins de complementação do entendimento aqui já exarado.

6. Agravo de instrumento provido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/08/2024 A 12/08/2024

Agravo de Instrumento Nº 5005629-32.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário