Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000341-33.2018.4.02.5103/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000341-33.2018.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Autor, P. R. G. e V. L. D. A. B., em face da sentença de evento 83 - JFRJ, integrada pela decisão de evento 94 - JFRJ, proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena Mônica Maria Cintra Leone Cravo, no âmbito da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, que, em ação pelo procedimento comum movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da CAIXA SEGURADORA S/A, julgou improcedente o pedido, ante a prescrição anual, com fulcro no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea b do Código Civil - CC, em que pretendia a indenização por negativa de incidência da cobertura securitária para o adimplemento contratual de financiamento imobiliário, diante da superveniência de invalidez permanente do 1º Autor, mediante "a suspensão das parcelas vencidas e vincendas referentes ao contrato nº 1.5555.2863.206-4, bem como a devolução das 33 parcelas de financiamento pagas e dano moral no valor de R$ 15.000,00".

Em suas razões recursais, evento 105 - JFRJ, a parte Recorrente narrou a trajetória dos exames oncológicos, buscando evidenciar que "o resultado definitivo do exame [biópsia que constatou a existência de 'adenocarcinoma'] ocorreu em 15 de agosto de 2017", enquanto a ação foi ajuizada em 10 de julho de 2018, menos de onze meses após o resultado. Reiterou que o prazo prescricional anual não foi descumprido, acrescentando que o tratamento para a enfermidade mais grave teve início apenas em 19 de setembro de 2017. Alegou que houve tentativa de acionar o sinistro do seguro pelas vias administrativas, embora não tenha sido efetiva, mesmo com o comparecimento presencial à agência e tentativas de contato remoto por telefone. Destacou a dificuldade enfrentada para iniciar o processo de sinistro pelas vias administrativas devido à condição médica do Autor, ora Apelante, que seguia as recomendações médicas. Aduziu que foi realizado requerimento administrativo pela esposa do Apelante em 7 de novembro de 2016, salientando que a sentença deixou de observar a referida documentação. Pugnou pela condenação das Rés, de forma solidária, à reparação a título de danos morais.

Contrarrazões nos eventos 113 e 115 - JFRJ.

O Ministério Público Federal, em parecer de evento 5, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

                                                                                                                   \hio\akx

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR):

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Nos termos do artigo 206, § 1º, inciso II, alínea “b” do Código Civil - CC, o segurado/mutuário do Sistema Financeiro da Habitação - SFH possui o prazo de 1 (um) ano para reclamar a indenização securitária em caso de sinistro, contado a partir do fato gerador da pretensão reparatória.

No caso, restou evidenciado que o 1º Autor, ora Apelante, foi diagnosticado com patologia oncológica em 2016 (evento 1, OUT14 - JFRJ), situação que resultaria em um quadro de invalidez, para a qual o contrato firmado com a seguradora prevê reparação econômica.

Não obstante, não foram acostados nos autos quaisquer documentos que comprovem o acionamento do seguro pelas vias administrativas na época do diagnóstico. Em verdade, integra os autos requerimento administrativo realizado pela própria instituição bancária ao Autor, em novembro de 2018, para que fossem enviados os documentos básicos e obrigatórios à análise do pedido de indenização, após ter ciência do ajuizamento da presente demanda por auditoria (evento 43, PROCADM2 - JFRJ).

A cláusula 29.1, alínea “a” das Condições Especiais da Apólice do Seguro dispõe, ademais, que a comunicação do sinistro deve ser feita exclusivamente através de Aviso de Sinistro Habitacional - ASHAB (evento 1, OUT17, fl. 35 - JFRJ), sendo que, ausente a documentação adequada, resta claro que não houve o cumprimento do procedimento necessário pelo Autor.

Conforme exposto acima, além de ser necessária a comprovação da invalidez permanente em observância às cláusulas contratuais, o mutuário tem o prazo de 1 (um) ano para comunicar ao agente financeiro a sua condição, sob pena de perda da garantia.

Assim, considerando que o 1º Autor tomou conhecimento de sua condição em 2016 e que a presente ação que viabilizaria a ciência da Ré somente foi ajuizada em 10 de julho de 2018 (​evento 1, INIC1 - JFRJ​), verifica-se que o lapso prescricional anual foi superado.

Não tendo sido demonstrada a falha no serviço prestado pela seguradora, não há que se falar em pagamento de indenização a título de danos morais.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de ​evento 83 - JFRJ​. Majoro os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001977074v45 e do código CRC 8771db51.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME DIEFENTHAELER
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Documento:20001978840
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000341-33.2018.4.02.5103/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000341-33.2018.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

administrativo. apelação cível. prescrição anual. contrato de financiamento imobiliário. Ausência de aviso do sinistro E DE requerimento administrativo INOBSERVÂNCIA DAS cláusulaS contratuaIS. lapso prescricional ANUAL transcorrido. dano moral não VERIFICADO. recurso desprovido.

1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, ante a prescrição anual, com fulcro no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea b do Código Civil - CC, em que pretendia suspendar as parcelas vencidas e vincendas referentes a contrato de financiamento imobiliário, bem como a devolução das parcelas de financiamento pagas, além da condenação das Rés à indenização a título de dano moral, por negativa de incidência da cobertura securitária para o adimplemento contratual de financiamento imobiliário, diante da superveniência de invalidez permanente.

2. Evidenciado que o Autor foi diagnosticado com patologia oncológica em 2016, não foram acostados nos autos quaisquer documentos que comprovem o acionamento do seguro pelas vias administrativas, ou o cumprimento do procedimento necessário para a comunicação do sinistro nos termos das cláusulas contratuais, mediante Aviso de Sinistro Habitacional - ASHAB.

3. Nos termos do artigo 206, § 1º, inciso II, alínea “b” do Código Civil - CC, o segurado/mutuário do Sistema Financeiro da Habitação - SFH possui o prazo de um ano para reclamar a indenização securitária em caso de sinistro, contado a partir do fato gerador da pretensão reparatória.

4. Considerando que o Autor tomou conhecimento de sua condição em 2016, e que a presente ação somente foi ajuizada em 2018, verifica-se que o lapso prescricional anual foi superado, conforme elencado na sentença proferida.

5. Não tendo sido demonstrada a falha no serviço prestado pela seguradora, não há que se falar em pagamento de indenização a título de danos morais.

6. Recurso desprovido.

                                                                                                        \hio\akx

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 83 - JFRJ. Majoro os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001978840v6 e do código CRC 893c4829.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/07/2024 A 05/08/2024

Apelação Cível Nº 5000341-33.2018.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/07/2024, às 13:00, a 05/08/2024, às 12:59, na sequência 75, disponibilizada no DE de 10/07/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MANTENHO A SENTENÇA DE EVENTO 83 - JFRJ. MAJORO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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