Agravo de Instrumento Nº 5006464-20.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em face de R. D. C., com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 50), assim vertida:
"Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em face de R. D. C. e MONSANTO CONSTRUCOES LTDA para cobrança dos créditos consubstanciados na CDA n. 40240000072220 cujo documento de origem, conforme consta na inicial, é a "DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO N. ACÓRDÃOS 7493/2013-2C, 1433/2016-2C E 11129/2020-2C-9.6.2/2 DE 03/12/2013"
Citado, o Executado R. D. C. opôs Exceção de pré-executividade (evento 09) na qual alegou, em síntese, que houve cerceamento de defesa por parte do Tribunal Administrativo de Contas vez que foram negados os pedidos de perícia por ele formulados, conforme segue in verbis:
Nesse processo administrativo dois profissionais engenheiros que foram apontados como fiscais das obras de várias obras de reforma na Biblioteca do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da UFRJ foram apontados como responsáveis, mas tiveram decisões conflitantes, um sendo responsabilizado, o Sr. R. D. C., ora Executado, e outra liberada de responsabilidade, com atuação mais extensa na fiscalização das obras, a Sra. Beatriz de Almeida Slaibi. Além desse fato que fere o Princípio da isonomia, foi negada ao ora Executado a produção de prova pericial grafo técnica de modo a permitir que determinados documentos que serviram para atribuir ao Executado responsabilidade no pagamento de obras não terminadas do INSTITUTO fossem periciados ante a assinatura claramente falsa atribuída ao Executado.
[...]
Ocorre que a discussão sobre a responsabilidade do Executado permanece viva e em trâmite, assim como o processo administrativo de Tomada de Contas Especial, posto que houve o ajuizamento de Recurso de Revisão, previsto na legislação especial relativa às contas públicas e previsto no Regimento Interno daquela Côrte de Contas, não havendo qualquer possibilidade, Data Venia de V.Exa., de permanecer com a execução ativa, quando a discussão acerca da responsabilidade do Executado ainda está em julgamento administrativo.
Em resposta, a Exequente informou que "o TCU já certificou a intempestividade do pedido de revisão apresentado pelo executado" e ressaltou que o recurso de revisão não é dotado, legalmente, de efeito suspensivo.
Este juízo requereu ao Executado a juntada da cópia dos processos administartivos que respaldam a CDA (evento 24).
Em petição acostada ao evento 31 o Executado R. D. C. informou "que não possui, na totalidade, os processos administrativos que apontaram o Excipiente como responsável pelo débito cobrado na execução fiscal que ora se combate". Requereu, ainda, a juntada do processo n. TC 575.497/1998-0 (onde o Executado constou como fiscal de obras de reforma na Biblioteca do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ e foi responsabilizado solidariamente por força da não aprovação das contas da ex-Diretora Sra. YVONNE MAGGIE DE LEERS COSTA RIBEIRO) e do processo n. TC 575.500/1998-0, que também tramitou junto ao processo principal.
Decisão INDEFERINDO a peça de defesa do evento 09 tendo em vista que o Excipiente apresentou diversas alegações e não conseguiu comprová-las.
No evento 37, o Executado R. D. C. apresenta nova exceção de pré-executividade na qual alega a prescrição da pretensão ressarcitória antes da formação do título executivo extrajudicial.
Intimada, a Exequente apresentou a petição do evento 48.
É o relatório. Decido.
O Excipiente insurge-se contra a condenação em débito imputada por meio do Acórdão 7.493/2013-TCU-Plenário, mantida, em sede de recursal, pelos Acórdãos 1.433/2016 e 7.254/2016, ambos da 2ª Câmara do TCU.
Alega que outra responsável nos mencionados processos administrativos, Yvonne Maggie De Leers Costa Ribeiro, impetrou o MS 34.467/DF, e teve ordem concedida, para anular a imputação de débito implementada por meio das deliberações proferidas pelo Tribunal de Contas da União no TC 575.497/1998-0. Diante disso, requer a aplicação da prescrição quinquenal ao caso específico, nos termos do art. 1º da Lei 9.873/1999 e conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.886.
Nos termos da explanação em sua nova peça de defesa,
13. A primeira citação válida do ora excipiente ocorreu, como já dito, em 08/07/2002; o decurso do prazo entre o entre a data da interrupção da prescrição, primeira citação válida, e a data da prolação da primeira decisão que imputou débitos ao ora excipiente, 03/12/2013, foi de mais de 11 (onze) anos, o que significa dizer que os débitos sobre os quais se fundam o título executivo extrajudicial objeto desta exceção de pré-executividade já estavam prescritos antes mesmo da formação do título.
[...]
26. Na espécie, no que se refere aos débitos relativos ao Convite 5/95, o excipiente está sendo executado com base em um título executivo extrajudicial fundado nos mesmos débitos analisados por aquele Mandado de Segurança.
27. O mesmo raciocínio deve ser aplicado aos demais débitos atribuídos ao excipiente, isto é, relativos aos convites 7/95, 9/95 e 3/96 ocorreram em 14/04, 23/05 e 25/06/1997, respectivamente, porquanto apurados no mesmo procedimento de fiscalização que apontou as irregularidades relativas àquele Convite 5/95 – auditoria iniciada em 1998, o mesmo que foi analisado pelo e. Supremo Tribunal Federal naquele Mandado de Segurança impetrado pela serventuária Yvonne Maggie. 28. Portanto, a pretensão ressarcitória de todos os créditos apontados no mesmo título extrajudicial foi fulminada pela prescrição.
Em sua impugnação, a Exequente informou que:
As irregularidades que deram causa à Tomada de Contas Especial em referência foram suscitadas na auditoria realizada pelo TCU no Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) nos meses de setembro e outubro de 1998.
Em 9/5/2002, por meio da Decisão 277/2002-TCU-2ª Câmara (Doc.1), foi determinada a conversão do processo de auditoria em Tomada de Contas Especial para delimitar responsabilidades e quantificar o dano causado ao Erário em face das irregularidades identificadas, com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/1992.
O Excipiente foi citado por meio do Ofício 967/2002-SecexRJ, conforme pedido de vista dos autos formulado em 10/7/2002 (Doc. 2), na condição de responsável solidário por pagamentos por serviços não realizados e superfaturamento em obras e serviços. A análise das alegações de defesa ocorreu em 30/1/2004 (Doc. 3).
Posteriormente, em vista de novos elementos juntados aos autos pelos responsáveis, o Ministro-Relator determinou nova análise pela Secretaria de Obras do TCU em 7/3/2006 (Doc. 4). A reanálise foi concluída em 31/8/2006 (Doc. 5).
Novos elementos foram juntados aos autos pelos responsáveis, o que resultou em proposta de novas citações, autorizadas pelo Ministro-Relator em 10/5/2007 (Doc. 6). O excipiente foi novamente citado em 28/5/2010, por meio dos Ofícios 948/2010- TCU-SecexRJ e 956/2010-TCU-SecexRJ (Doc. 7).
Em 29/6/2011, o Ministro-Relator determinou a manifestação da unidade técnica acerca das alegações finais apresentadas pelos responsáveis (Doc. 8), o que ocorreu em 17/5/2012 (Doc. 9).
Em 3/12/2013, por meio do Acórdão 7.493/2013-TCU-2ª Câmara, o excipiente teve contas julgadas irregulares, foi condenado solidariamente em débito e multado, com fulcro nos arts. 16, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’, e 57 da Lei 8.443/1992.
Interpôs recurso de reconsideração contra o acórdão condenatório, não provido por meio do Acórdão 1.433/2016-TCU-2ª Câmara, de 16/2/2016.
Outra responsável opôs embargos de declaração contra o Acórdão 1.433/2016-TCU-2ª Câmara, rejeitados por meio do Acórdão 7.254/2016-TCU-2ª Câmara, de 14/6/2016.
O Acórdão 7.493/2013-TCU-2ª Câmara transitou em julgado para o excipiente em 26/7/2016 (Doc. 10).
[...]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 636.886/AL, com repercussão geral reconhecida (Tema 899) fixou a tese de que é prescritível a ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas (RE n. 636886/AL, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, Processo Eletrônico DJe-157 Publ 24-06-2020).
Importante destacar que no julgamento do RE nº 852.475, com repercussão geral (Tema 897), o STF já havia concluído que apenas são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário com base na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
A Suprema Corte também já havia se manifestado quanto a prescritibilidade das ações de dano ao erário decorrentes de ilícitos civis no Tema nº 666, decidido em Repercussão Geral no RE 669.069/MG com a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil".
Assim, em síntese, este é o atual quadro de julgamentos, com repercussão geral, sobre a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário:
Tema 666, decidido com Repercussão Geral no RE 669.069 (Relator Ministro Teori Zavascki, cuja tese é a seguinte: “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”.
Tema 897, decidido com Repercussão Geral no RE 852.475, redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, com a seguinte tese: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa” .
Tema 899, decidido com Repercussão Geral no RE 636.886, Relator o Ministro Alexandre de Moraes: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas"
Uma vez reconhecida a possibilidade de incidência da prescrição, é preciso definir qual o prazo que deverá ser observado.
De acordo com a jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal, a prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, que fixa o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da prática do ato. Embora se trate, aqui, de pretensão de ressarcimento ao erário, e não de imposição de sanções, o STF vem entendendo que a referida lei representa a regulamentação mais adequada a ser aplicada por analogia.
A apreciação do Tema 899 operou considerável alteração na jurisprudência que prevalecia no Supremo Tribunal desde o julgamento do Mandado de Segurança n. 26.210, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 10.10.2008, mais especificamente em relação ao ressarcimento ao erário decorrente de acórdão da Corte de Contas. Daí a proposta feita pelo Ministro Gilmar Mendes, quanto à necessidade de modulação dos efeitos do julgado.
Entretanto, não houve debates ou deliberação sobre a modulação de efeitos proposta pelo Ministro Gilmar Mendes naquele julgamento.
Com efeito, a questão pende de definição quanto à proposta de modulação de seus efeitos, razão pela qual deve ser adotado o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º da Lei n. 9.873/1999.
Assentadas essas balizas, conforme consta nos autos, as irregularidades que deram causa à Tomada de Contas Especial em referência foram suscitadas na auditoria realizada pelo TCU no Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) nos meses de setembro e outubro de 1998. A primeira citação válida do ora excipiente ocorreu em 08/07/2002 e a data da prolação da primeira decisão que imputou débitos ao ora excipiente foi em 03/12/2013, ou seja, mais de 11 (onze) anos depois.
A ultrapassagem do prazo de dez anos, entre a citação válida e o Acórdão nº 7493/2013, foi inclusive, reconhecida pela Segunda Câmara do TCU no seguinte fragmento do voto condutor do Acórdão nº 1433/2016:
[...]
12. Embora não tenha passado mais de 10 anos entre a entrada em vigor do novo Código Civil (01/01/2003) e a renovação das citações dos responsáveis ocorrida em 2010, não vejo óbice ao reconhecimento da prescrição da punição neste caso concreto, pois o caput do art. 202 do citado diploma legal prescreve que a interrupção da prescrição “somente poderá ocorrer uma vez”, havendo, portanto, o transcurso de mais de 10 anos entre aquela data (ocasião em que já havia voltado a correr o prazo prescricional que havia se interrompido com a primeira citação válida dos responsáveis ocorrida lá em 2002) e o julgamento realizado em 3/12/2013. Registra-se que a validade da citação de 2002 foi reconhecida pelo MPTCU em seu parecer lavrado nos autos ainda no ano de 2008 (fls. 31 e 32, peça 68) e também no mais recente (fl. 6, peça 124). O Diretor da 1ª Diretoria Técnica, acompanhado do Secretário da Serur, também a considerou válida para fins de apuração da prescrição da pretensão punitiva, conforme relatado. (g.n.)
13. Assim, deve ser considerado insubsistente o item 9.7 do Acórdão 7493/2013–TCU–2ª Câmara para fins de exclusão da multa aplicada à Sra. Yvonne Maggie de Leers Costa Ribeiro e, por extensão, aos demais responsáveis arrolados no referido subitem, nos termos do art. 281 do Regimento Interno do Tribunal.
[...]
Assim, situada a atuação do TCU em tomada de contas especial fora do restrito e excepcional alcance da imprescritibilidade estatuída no art. 37, § 5º, parte final, da CRFB, deve ser aplicado ao caso sob exame o art.1º da Lei nº 9.873/1999 e, balizado na jurisprudência do STF, não verifo a ocorrência, entre a data da primeira citação válida na tomada de contas especial e a da deliberação que primeiro imputou débito à impetrante, ora excipiente, de marcos interruptivos suscetíveis de afastar a incidência do prazo prescricional quinquenal.
Por fim, note-se que as decisões do C. Supremo Tribunal Federal acerca da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas foram posteriores às decisões do TCU, razão pela qual não há nenhum fundamento para a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
Isto posto, DEFIRO a exceção de pré-executividade do evento 37, para determinar a exclusão de R. D. C. do polo passivo da presente execução fiscal. À Secretaria do juízo, para as providências cabíveis.
Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios pelas razões mencionadas.
Intimem-se as partes desta decisão. Após, cumpra-se a decisão do evento 03 a partir do item 4, qual seja, a suspensão do feito por 01(um) ano, na forma do art. 40, da Lei nº 6.830/80.
Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º da LEF.
P. I."
Opostos Embargos de Declaração, os mesmos foram rejeitados no Evento 58 dos autos originários:
"Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão retro, alegando, em síntese, a existência de vício passível de correção através do presente recurso.
É o relatório. Decido.
Analisando os argumentos apresentados pelo(a) embargante, creio que não lhe assista razão.
É possível verificar que, embora o(a) embargante alegue a existência de vício passível da interposição do presente recurso e requeira o pronunciamento do juízo sobre o mencionado ponto, o que se constata é que as razões pelas quais o pleito do executado foi deferido foram ali expressamente delineadas.
Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão. Assim sendo, ao examinar o teor das alegações apresentadas pelo embargante para respaldar a existência do vício no “decisum”, o que podemos perceber é que ele não concorda com a interpretação dada por este juízo, tentando um reexame do pedido, mas agora com uma conclusão que lhe seja favorável. Obviamente isto não é possível.
Com efeito, considerando-se a inexistência de outros fundamentos para respaldar o pedido contido nestes embargos, é possível constatar que a irresignação do(a) embargante deve ser manifestada através do recurso pertinente e não por meio de embargos de declaração com o objetivo de reforma do julgado, uma vez que não existindo qualquer erro crasso, nem omissão, nem contradição, nem obscuridade, não há qualquer fundamento para a modificação do teor da decisão.
Diante do exposto, conheço, mas NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração.
P. I."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Trata-se de execução fiscal em que se exige valores de ressarcimento em decorrência de acórdão proferido pelo TCU.
O executado R. D. C. apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, implemento da prescrição.
(...) qualquer matéria de fundo, que envolva dilação probatória, tais como autoria e materialidade da infração objeto da CDA. a legalidade da cobrança no seu mérito, o cumprimento ou descumprimento da infração ambiental, impugnação a materialidade da infração, discussão do valor da multa arbitrada no seu mérito e etc., são matérias que não podem ser debatidos nos estreitos lindes da exceção de pré-executividade.
(...) Caso ultrapassado o ponto acima, o recurso deve ser provido para, reformando a decisão recorrida, afastar a prescrição da pretensão da Agravante.
(...) entende-se que a tese firmada no RE 636.886 deve ser integrada à luz do MS 32.201, apreciado pela 1ª Turma do STF em 2017 e precedente que de maneira mais detida, até o momento, se debruçou sobre a sistemática prescricional relativa à atuação do TCU.
(...) Tal entendimento foi aplicado mais recentemente pela 2ª Turma do STF ao apreciar o MS 36.067, razão pela qual se pode afirmar que há indicativos de formação de uma jurisprudência da Corte Constitucional acerca da matéria:
(...) A partir de tais precedentes, deve-se determinar o prazo de prescrição aplicável, seu termo inicial e a incidência de causas interruptivas, para averiguar se o exercício da pretensão da União se deu dentro do lapso temporal determinado.
(...) Feito o contorno do atual entendimento jurisprudencial e legal do instituto não basta, como faz a decisão recorrida, para caracterizar o implemento da prescrição verificar a data do dano e a citação realizada pelo TCU. Portanto, ao não juntar o processo em sua íntegra (fases interna e externa da tomada conta especial) não comprovou a ocorrência da prescrição, não cumprindo o ônus probatório previsto no art. 373 do CPC, impondo-se a superação do argumento.
Sem prejuízo, mesmo com a documentação que consta dos autos da execução fiscal possível afastar o implemento da prescrição em qualquer de suas espécies.
Desta forma, nos termos minuciosamente esclarecidos em tópico precedente, o termo inicial do prazo prescricional ocorre apenas com o conhecimento da infração pelo TCU, ou seja, em setembro de 1998, quando a realização da fiscalização pelo TCU.
(...) Após o início do prazo prescricional, podem ser elencados diversos atos aptos a interromper o prazo prescricional, pois são atos inequívocos que importam notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital, a apuração do fato ou prolação de decisão condenatória recorrível consoante previsto no art. 2º da Lei 9.873/199 (evento 48 OUT2 e documentos ora anexados):
(...) Pelas razões expostas e por outras, de melhor conteúdo, que sempre terão o eminente Desembargador Federal Relator e seus pares, a parte agravante requer:
1. a antecipação da tutela recursal, na forma de como prevê o art. 1.019, inc.I, do CPC/2015, para determinar a continuidade da execução fiscal em face do Agravado;
2. a intimação do MM. Juiz a quo, para prestar informações;
3. a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões se assim desejar;
4. a reforma da respeitável decisão, nos termos da fundamentação do presente recurso."
Decisão (evento 05), deferindo, até ulterior delibação, efeito suspensivo tão somente para retirar a eficácia da decisão objurgada.
Contrarrazões (evento 12).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em face de R. D. C., com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 50), que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas e deferiu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, ora agravado, para determinar a exclusão deste do polo passivo da execução fiscal.
De início, afasto a preliminar arguida pela agravante (não conhecimento da exceção de pré-executividade ante a necessidade de dilação probatória).
Como cediço, podem ser objeto da exceção de pré-executividade as alegações de excesso de execução, prescrição ou ilegitimidade ad causam, caso tais circunstâncias possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória ou uma análise aprofundada de questões jurídicas.
No caso dos autos, é possível aferir, em sede sumária, a partir dos documentos carreados aos autos originários, a ocorrência ou não do prazo prescricional.
Passo à análise do mérito
Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial constituído no processo de Tomada de Contas Especial (TC n° 575.497/1998-0), cujo Acórdão (evento 37, OUT2/JFRJ), lavrado em 03/12/2013, julgou irregulares as contas especiais do executado, condenando-o solidariamente com a empresa Monsano Construções Ltda e com a Sra. Yvonne de Leers Costa Ribeiro ao pagamento dos serviços de engenharia não executados relativos aos convites 3/1996, 5/1995, 7/1995 e 9/1995, bem como impondo-lhes multa.
A Tomada de Contas Especial ocorreu em razão da conversão de relatório de auditoria por força da Decisão 277/2002-2ª Câmara, em decorrência de irregularidades apuradas nas obras de reforma e ampliação da biblioteca do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro, bem como de reformas em salas do instituto.
Cinge-se a controvérsia aferir se ocorreu a prescrição, no curso do processo de Tomada de Contas Especial, observados os marcos interruptivos pertinentes.
Inicialmente, merece pontuar que as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU, no âmbito da competência constitucional deste Órgão, possuem natureza administrativa sui generis, razão pela qual cabe ao Poder Judiciário, tão somente, apreciar a existência de vícios procedimentais, atrelados às matérias de ordem pública, mas não reapreciar o próprio mérito das decisões.
Acerca da prescrição, o Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário - RE 636.886, fixou a tese, com repercussão geral reconhecida, de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas" (Tema 899). Ademais, o prazo aplicável na hipótese é regulado integralmente pela Lei nº 9.873/1999, seja por aplicação direta, seja por analogia. O referido diploma legal fixa o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício da pretensão punitiva, a contar da data da prática do ato ou, em caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Embora não se trate, no caso vertente, de pretensão punitiva, mas sim de pretensão de ressarcimento ao erário, entendo que a referida lei representa a regulamentação mais adequada a ser aplicada por analogia, tendo em vista a autonomia científica do direito administrativo e a inexistência de razão plausível para o suprimento de possível omissão com recurso a normas do direito civil (MS 32.201/DF, Rel. Min. Roberto Barroso).
No caso concreto, ocorreram fatos interruptivos do lapso prescricional, que impedem o seu reconhecimento. Senão vejamos.
O artigo 2º da Lei 9.873/1999, estabelece as seguintes causas interruptivas da prescrição punitiva, já na redação conferida pela Lei 11.941/2009:
Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:
I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;
II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;
III - pela decisão condenatória recorrível.
IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.
Ainda sobre as causas interruptivas da prescrição, o eminente Ministro Ricardo Lewandowski, nos autos do MS nº 36.067, fez as seguintes observações:
“5. Não obstante, não se acolhendo a tese da aplicação do Código Civil, mas aplicado o entendimento que prevaleceu no julgamento do MS 32.201, também não teria ocorrido a prescrição, em razão da ocorrência das causas de interrupção do prazo prescricional.
6. Isto é, segundo o entendimento que prevaleceu no MS 32.201, haveria a seguinte situação: o termo a quo para a contagem do prazo prescricional seria a data dos ilícitos, os quais ocorreram a partir de 30/12/1999 (subitens 9.1.12 a 9.1.15 do Acórdão 1563/2012-Plenário).
7. Ora, adotando-se a tese exposta no MS 32.201 , e considerando o termo a quo (30/12/1999), constataríamos a incidência de cinco causas interruptivas do prazo prescricional : a) relatório de auditoria em conjunto realizada pelo Denasus e pela Secretaria Federal de Controle, lavrado em 06/07/2001, sendo este, certamente, um ato inequívoco que importou a apuração do fato (art. 2º, II, da Lei n. 9.873/1999); b) instauração de Tomada de Contas Especial pelo FNS, ocorrida em 05/10/2005, sendo este também, certamente, um ato inequívoco que importou a apuração do fato (art. 2º, II, da Lei n. 9.873/1999); c) a autuação da presente Tomada de Contas Especial no âmbito do Tribunal de Contas da União , ocorrida em 12/08/2008, sendo este também, certamente, um ato inequívoco que importou a apuração do fato (art. 2º, II, da Lei n. 9.873/1999); d) o ato que ordenou a citação do responsável, ora impetrante, ocorrida em 12/07/2010 (art. 2º, I, da Lei n. 9.873/1999); e e) o exercício do poder punitivo ocorrido em 20/06/2012, data da prolação do Acórdão 1563/2012-Plenário (art. 2º, III, da Lei n. 9.873/1999).
8. Como se vê, ainda que aplicadas as normas da Lei n. 9.873/1999, também não teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do TCU em relação ao impetrante.” (DJe de 29/10/19 – grifo nosso).
Destarte, todos os eventos referentes ao fato investigado assim devem ser considerados para fins de interrupção da prescrição.
No caso concreto, conforme bem pontuado pela agravante, em suas razões recursais, verifica-se os seguintes marcos interruptivos:
Como visto, não houve inércia por parte da Administração, na medida em que foram praticados vários atos inequívocos de apuração, inclusive na fase interna, os quais evidenciam a incidência de diversos marcos suficientes para interromper a prescrição, na forma do artigo 2º, inciso II, da Lei nº.: 9.873/99.
Assim, conclui-se que não decorreu o prazo quinquenal entre cada um desses atos de apuração, não tendo se consumado a prescrição.
Por fim, mostra-se irrelevante o argumento do agravado no sentido de que o STF teria julgado caso semelhante de forma diversa. Isso porque o princípio do livre convencimento motivado do juiz dispõe que o magistrado tem autonomia para julgar conforme a convicção formada a partir da análise das provas do caso concreto, de modo que as razões de decidir devem ser expressas, claras e fundamentadas.
Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida por esta Corte Regional no presente recurso cumpriu satisfatoriamente o princípio do livre convencimento motivado, tem-se que o julgador não está adstrito a precedente não vinculante.
Em consonância com a fundamentação acima, impõe-se a reforma da decisão agravada.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução em face do ora agravado,cassada a liminar.
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