Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009084-87.2022.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor da ação (evento 31) face ao acórdão do evento 13, cujo voto condutor teve a seguinte parte dispositiva:

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso para declarar especiais também os períodos de 01/02/1987 a 31/05/1987; 01/06/1987 a 30/4/1993; 19/11/2003 a 14/04/2005; 01/04/2006 a 31/03/2010 e de 01/07/2014 a 30/04/2017; julgar improcedente o pedido de condenação do INSS a implantar o benefício de aposentadoria segundo as regras do art. 15 da Emenda Constitucional 103/2019. Sentença mantida nos demais termos, inclusive da verba honorária. É o voto.  Publique-se. Intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, retornem os autos ao Juízo de origem. 

Citando artigos da Constituição da República e o princípio da proibição da reformatio in pejus, diz que "o acórdão decidiu reformar a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao Recorrente, sob a alegação de que não fora a regra de transição expressamente requerida. Ocorre que o Recorrido, ora INSS, não interpôs recurso em face da sentença do juízo a quo que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição ao Recorrente, não cabendo ao Tribunal retirar um direito do Recorrente de auferir renda já que preenche também os requisitos da referida regra de transição, e que após a apreciação do recurso, não conseguiu alcançar o cumprimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria ora requerida". Cita jurisprudência.

Alega que ", no caso em tela o acórdão reformou para pior a situação do Recorrente que foi beneficiado com a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria na sentença em 1ª instância, mas na decisão do acórdão o Juízo reformou a sentença não concedendo o benefício que comprovadamente o Recorrente preencheu os requisitos. Cita jurisprudência.

Aduz que "o acórdão embargado merece ser sanado a omissão em relação aos entendimentos já pacificados dos Tribunais para manter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 1ª instância ao Embargante".

Discorre que a "fungibilidade dos benefícios previdenciários é um tema importante no Direito Previdenciário Brasileiro, e trata da possibilidade de conversão de um benefício previdenciário em outro, quando verificado que o segurado preenche os requisitos para este último, ainda que o pedido inicial tenha sido formulado de forma equivocada. Assim sendo, a fungibilidade dos benefícios previdenciários permite que o segurado obtenha o benefício previdenciário mais vantajoso ou adequado ao seu caso, mesmo que tenha inicialmente solicitado um benefício diverso". Cita o Decreto nº 3.048/99.

Defende que "é urgente proteger o segurado e garantir que receba um benefício de aposentadoria, do que o deixar sem, após longos anos de espera no processo administrativo e no processo judicial". Cita jurisprudência.

Sustenta que "preenche todos os requisitos exigidos pela regra de transição prevista na Emenda Constitucional nº 20/1998, conforme determinado na sentença. O indeferimento com base na ausência de requerimento específico contraria o princípio da primazia da realidade, que orienta a análise dos benefícios previdenciários. Dessa forma, não pode o acórdão reformar a sentença desconsiderando que o Segurado já preenche os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em determinada regra de transição, principalmente porque a sua concessão neste processo judicial é evidentemente mais vantajosa ao Segurado".

É o relatório. Passo ao voto.

VOTO

Somente são cabíveis os embargos de declaração com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1023 do CPC).

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Nesta linha de entendimento, transcrevo acórdão proferido pela 5ª Turma do TRF da 2ª Região:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOENÇA DE PARKINSON. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PROVA CABAL DO AUTOR SOBRE SUA NECESSIDADE. DEVER CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ASSEGURAR ÀS PESSOAS O ACESSO A MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. A Constituição Federal de 1988 (art. 1º, III), ao dispor sobre a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, reconheceu que o Estado existe em função da pessoa humana, uma vez que sua finalidade precípua é o próprio ser humano.

 2. A União Federal, os Estados e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde frente aos indivíduos, sendo, pois, os legitimados passivos nas ações cuja causa de pedir é o fornecimento de medicamentos e/ou leitos aos necessitados. Pode o Autor mover a pretensão contra qualquer um dos entes ou contra todos, independentemente de qualquer divisão efetuada pela Lei nº 8.080/90.

3. Uma vez comprovado pela prescrição médica que o Autor foi diagnosticado como portador de Doença de Parkinson, cardiopatia crônica, diabete mellitus tipo 2 e hipertensão arterial, e que necessita dos medicamentos acima descritos para tratamento de sua saúde, o papel do Poder Judiciário cinge-se à determinação de cumprimento da prestação devida, sendo o caso, portanto, de se conferir efetividade à garantia do direito à saúde, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata.

4. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria.

5. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados.

6. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição.

7. Embargos desprovidos. (APELRE 200951010128348, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::24/02/2014.) (grifo nosso)

Ademais, destaca-se que o juízo não está obrigado a se pronunciar acerca de princípios ou dispositivos legais, mesmo quando mencionados pelo recorrente em seu recurso, sendo suficiente a manifestação sobre o fundamento utilizado na solução do litígio. Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2.015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, OBSCURIDADE OUCONTRADIÇÃO. ÓRGÃO JULGADOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A SE MANIFESTAREMEXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CARACTERIZOU IRRESIGNAÇÃODA EMBARGANTE DIANTE DE DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES.DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA DEFINITIVA.EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DO RECEBEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVOCONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

I - Da análise do acórdão, no que tange à indicada violação do art.1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra a alegação de que o acórdão recorrido não se manifestou acerca de pontos tidos como essenciais para o julgamento da lide.

II - De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição, não tendo o Órgão Julgador a obrigação de se manifestar expressamente acerca de todos as disposições legais que as partes entendam ser aplicáveis, devendo, é claro, motivar suas decisões, de maneira fundamentada.

III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

IV - Conforme decidido no EREsp n. 1.086.154/RS, da relatoria daMinistra Nancy Andrighi, julgado na Corte Especial, não há que se falar em devolução de valores pagos em decorrência de sentença definitiva, haja vista a existência de boa fé do recebedor e da estabilização da expectativa.

V - Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (AREsp 1484665 / RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, pub. em 3/5/2021).

No caso concreto, tem razão o embargante, eis que o INSS não interpôs recurso face à sentença do evento 23, do seguinte teor:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para:

(i) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na data da citação; e

(ii) CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso desde a citação até a efetiva implementação do benefício. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021. A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021).

A parte autora é isenta do pagamento de custas em razão da gratuidade de justiça (Lei 9.289, art. 4º, II). O INSS é isento do pagamento de custas (Lei 9.289, art. 4º, I).

Em vista da sucumbência mínima da parte autora (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios que deverão ser fixados, com aplicação dos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da presente sentença (súmula 111 do STJ), apuráveis em fase de liquidação de sentença (CPC, art. 85, §4º)

Interposta apelação (CPC, art. 1.009, §2º - prazo de 15 dias), intime-se o apelado a apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º - prazo de 15 dias). Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º - prazo de 15 dias). Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região. A análise do correto recolhimento das custas, se devidas, e da tempestividade recursal será feita pelo TRF 2ª Região (CPC, art. 1.010, §3º).

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Não interposta apelação, por se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, I), remetam-se os autos ao TRF 2ª Região.

Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991. Concedo o prazo preclusivo de 15 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Dê-se baixa, caso não haja requerimento (CPC, art. 513, §1º) de cumprimento de sentença com memória de cálculos discriminada (CPC, art. 524).

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se."

Embora a sentença mencione o reexame necessário, tenho votado, aliás é esse o entendimento da 9ª Turma Especializada deste Tribunal, no sentido do não cabimento desse instituto em situações como a do caso concreto pelas razões a seguir, pelo que reconheço que houve omissão nesse ponto.

Acerca do reexame necessário no caso concreto, não obstante a edição da Súmula 490 pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme observou a parte recorrente, a Corte Superior possui entendimento segundo o qual, nas causas previdenciárias e após o início da vigência do novo Código de Processo Civil, houve alteração dos parâmetros de aferição da necessidade do duplo grau obrigatório. Nesse sentido os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia assentou que, "embora no início da lide, efetivamente, pudesse se considerar incerto o montante do bem da vida vindicado, ao tempo da prolação da sentença o proveito econômico obtido com a condenação tornou-se certo e líquido, bastando, apenas, a realização de meros cálculos aritméticos para a aferição do montante devido" (fl. 134), o que tornaria possível afastar o reexame necessário, porque não ultrapassado o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015.
2. A referida conclusão encontra sintonia na jurisprudência firmada pelo STJ, segundo a qual "a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos." (REsp 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019). Ainda, no mesmo sentido: REsp 1.844.937/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2019 e AgInt no REsp 1.852.972/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1º/7/2020.
3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1864360 / SC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, pub. em 27/11/2020).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora agravada, objetivando o "pagamento do 1/3 (terço) de férias do ano de 2012, bem como das férias proporcionais acrescidas de 1/3 dos meses trabalhados no ano de 2013 (6/12 avos), de forma indenizada, tudo com incidência de juros de mora e correção monetária". Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreu o réu, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial.
III. Não se olvida que, consoante o enunciado de Súmula 490 deste Corte: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".
IV. Lado outro, "esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame" (STJ, AgInt no REsp 1.916.025/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2022).
V. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas, rejeitou a pretensão autoral, ao fundamento de que "não há que falar em remessa necessária no presente caso, eis que resta evidente que as verbas discutidas são inferiores a 500 (quinhentos) salários-mínimos, a teor do art. 496, § 39, inc. II, do NCPC, tendo em vista que a lide trata apenas do terço constitucional das férias relativas aos anos de 2012 e 2013".
VI. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp 1856701 / PR, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, pub. em 6/11/2023).

No caso concreto, essa aferição é possível.

Assim, mil salários mínimos correspondiam, na data da sentença - agosto de 2023 - a R$1.345.000,00. 

Sendo a DIB do benefício concedido na data da citação do INSS - 9/12/2022 - neste mês o teto do Regime Geral era de R$7.087,22 e na data da sentença era de R$7.507.49, pelo que, no intervalo entre 12/2022 e agosto de 2023 (data da sentença), isto é, 09 meses, o valor total do proveito econômico de quem estava pretendendo um benefício no valor teto era de R$63.784,98; isso para quem não tinha nenhum benefício previdenciário e, repita-se, o pretendesse no valor teto.

E mesmo que se considerasse o valor teto atual - R$7.507,49 - multiplicado por 09, resultaria em R$67.567,41. 

Assim, não é o caso de se aplicar a Súmula 490 do STJ (e também a Súmula 61 do TRF2), já que, mesmo sendo a sentença ilíquida, foi possível, na data da publicação da sentença, concluir, sem nenhuma margem de erro, que benefício econômico pretendido naquela data não alcançaria nem metade do limite legal. 

Não há que conhecer, portanto, a remessa necessária.

Superada essa questão, tem razão o embargante, eis que flagrante o erro material na parte final do voto condutor, pois, repita-se, o INSS não recorreu da sentença, razão pela qual a parte do texto do voto condutor a partir da tabela da nova contagem do tempo de contribuição, bem como sua parte dispositiva passarão a ter a seguinte redação:

Com isso, somando-se os 35 anos, 5 meses e 25 dias reconhecidos na sentença com 5 anos e 10 meses e 22 dias, o autor passa a possuir o tempo especial de 41 anos, 4 meses e 17 dias na DER (28/05/2020).

O apelante pediu EXPRESSAMENTE na inicial a concessão de aposentadoria programada por tempo de contribuição conforme o art. 15 da Emenda Constitucional 103/2019:

Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.

§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º.

§ 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem.

§ 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

O autor nasceu em 17/3/1969, de modo que na DER - 28/5/2020 - tinha a idade de 51 anos, 2 meses e 11 dias.

Tinha na DER, portanto, pouco mais de 92 pontos, o que é insuficiente para a concessão do benefício pleiteado.

A sentença, portanto, merece parcial reforma para acrescentar ao tempo de contribuição por ela computado as conversões reconhecidas nesta fundamentação.

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso para declarar especiais também os períodos de 01/02/1987 a 31/05/1987; 01/06/1987 a 30/4/1993; 19/11/2003 a 14/04/2005; 01/04/2006 a 31/03/2010 e de 01/07/2014 a 30/04/2017; e alterar o tempo de contribuição do benefício concedido pela sentença para 41 anos, 4 meses e 17 dias, devendo ser mantida nos demais termos. No que diz respeito aos honorários de sucumbência, tendo em vista o provimento parcial do recurso, aplica-se a tese do Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça (A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação).

Pelo exposto, voto no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001981345v9 e do código CRC b1602729.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009084-87.2022.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO HÁ ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO, CONFORME O ARTIGO 1022 DO CPC. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO PELO QUAL DESTINAM-SE A ESCLARECER OU ELIMINAR TAIS VÍCIOS, PODENDO EXCEPCIONALMENTE TER EFEITOS MODIFICATIVOS QUANDO RECONHECIDOS ESSES DEFEITOS. NO CASO CONCRETO, TEM RAZÃO O EMBARGANTE, POIS O INSS NÃO INTERPÔS RECURSO FACE À SENTENÇA. RECONHECE-SE OMISSÃO QUANTO AO NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO EM SITUAÇÕES COMO A DO CASO CONCRETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

1. No caso concreto, o embargante alega que o INSS não interpôs recurso contra a sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição e condenou ao pagamento de atrasados corrigidos e acrescidos de juros. 

2. A 9ª Turma Especializada deste Tribunal tem entendimento de que não cabe reexame necessário em casos como o presente. A Corte Superior possui entendimento que, nas causas previdenciárias e após o novo CPC, a necessidade de duplo grau obrigatório foi alterada.

3. O STJ, em diversos julgados, firmou entendimento de que a remessa necessária é dispensada em sentenças cujo valor de condenação ou proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC/2015.

4. No caso específico, o valor do proveito econômico do benefício pretendido não alcançaria metade do limite legal, sendo desnecessário o reexame necessário. Portanto, há omissão no julgado que deve ser corrigida.

5. Superada a questão do reexame necessário, o embargante aponta erro material na parte final do voto condutor. Como o INSS não recorreu da sentença, a parte dispositiva deve ser alterada para refletir o tempo de contribuição corretamente.

6. Somando os períodos reconhecidos, o autor possui 41 anos, 4 meses e 17 dias de tempo de contribuição na DER. Embora tenha pedido a concessão de aposentadoria programada por tempo de contribuição, ele não alcançou a pontuação mínima exigida pela EC 103/2019.

7. A sentença merece parcial reforma para acrescentar os períodos de contribuição reconhecidos e ajustar o tempo total de contribuição. A sentença deve ser mantida nos demais termos.

8. Em relação aos honorários de sucumbência, aplicando-se o Tema 1059 do STJ, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica em caso de provimento parcial do recurso, mesmo que mínima a alteração.

9. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir a omissão e o erro material identificados no voto condutor.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, ACOLHER parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001981346v3 e do código CRC 57b9bc4c.

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Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 15/8/2024, às 12:42:51

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 A 13/08/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009084-87.2022.4.02.5104/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/08/2024, às 13:00, a 13/08/2024, às 12:59, na sequência 262, disponibilizada no DE de 24/07/2024.

Certifico que a 9a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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