Apelação Cível Nº 5025744-77.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (evento 15 TRF2), contra o v. acórdão (evento 10 TRF2), que negou provimento ao recurso do autor e deu parcial provimento à apelação da embargante, assim ementado:
"ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PÁSSAROS CATIVEIRO. ESPÉCIE AMEAÇADA EXTINÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS POR EDITAL. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA PREJUÍZO. PRECLUSÃO. REVISÃO VALOR DAS MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. CNIB AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Tratam-se de apelações interpostas pelo autor J. Z. L., evento 28 JFES, e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, evento 34, JFES, tendo por objeto a sentença, evento 22 JFES proferida na ação pelo procedimento comum, proposta pelo autor, objetivando seja considerada indevida a inclusão do nome do autor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB e a declaração de nulidade da notificação realizada por publicação em edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo e de todos os atos posteriores. Subsidiariamente, postula a redução do valor da pena pecuniária para R$500,00 (quinhentos reais) ou a conversão do valor da multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, à luz do que dispõem os artigos 6º, da Lei n° 9.605/1999 e 4º, do Decreto n° 6.514/2008.
2. Cinge-se a controvérsia à legalidade da notificação para apresentação de alegações finais realizada por intermédio de edital afixado em mural no IBAMA. Subsidiariamente, caso superada a questão, em averiguar se a pena merece ser reduzida ou, ainda, se deve ser convertida em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, bem como em analisar a fixação de honorários advocatícios de sucumbência.
3. Apura-se dos autos que o Apelante foi atuado, em 20/07/2012, por ter em cativeiro espécime da fauna silvestre sem registro no IBAMA (Evento 8, PROCADM2, fls. 05). Instaurado o processo administrativo, o infrator foi pessoalmente intimado do auto de infração, na Rua Jose Nicodemo Cisne, s/ nº, Bairro Funil, Mimoso do Sul (Evento 8, PROCADM2, fls. 25) e apresentou defesa impugnando a aplicação da multa (Evento 8, PROCADM2, fls. 27/29). Para apresentação de alegações finais, entretanto, o investigado foi intimado via edital de notificação nº 45, conforme documento de Evento 8, PROCADM4, fls. 20. Assim, decorrido in albis o prazo para apresentação de alegações finais, foi proferida decisão administrativa que homologou o auto de infração, imputando ao infrator pena de multa no valor originário de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) (Evento 8, PROCADM4, fls. 22).
4. A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – Lei 9.784/99 determina que a intimação deve ser feita por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. A intimação por publicação em meio oficial só poderá ser realizada em caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido. A hipótese, a questão apresenta algumas peculiaridades, que devem ser observadas, já que a parte autora foi devidamente intimada da lavratura do auto de infração, apresentou defesa escrita, foi intimada da decisão que homologou o auto de infração e fixou as sanções, interpôs recurso administrativo, assinado por advogado, evento 8 PROCADM4, DOC 34, sem fazer menção a qualquer nulidade no processo administrativo, ocorrendo a preclusão da questão na esfera administrativa.
5. A análise minuciosa do processo administrativo demonstra que não restou caracterizada qualquer ilegalidade, tampouco cerceamento de defesa, muito pelo contrário, foi conferido ao autor acesso à todas as fases do procedimento, com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Conforme bem ressaltado na sentença combatida, o autor impugnou o Auto de Infração, apresentou o respectivo recurso, oportunidade em que poderia alegar toda a matéria que desejasse, evidenciando-se a ausência de prejuízo em função de sua intimação por edital.
6. No que tange ao pedido de redução da multa aplicada, cumpre ressaltar que há expressa previsão legal, quanto aos valores estipulados pela administração. O autor foi autuado por manter em cativeiro espécie da fauna silvestre Brasileira, 3 cigarras, 1 canário da terra e 2 catataus, sem registro no IBAMA, através do auto de infração nº. 73812. A espécie Pichochó, Catatau está relacionada no item 107, do Decreto Estadual 1499-R, que homologa a Lista de Espécies Ameaçadas de Extinção no Espírito Santo, classificado como "citicamente em perigo".
7. Considerando a apreensão de dois pássaros da espécie Pichochó, Catatau, mantidos em cativeiro pelo autor, correta fixação da multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pássaro. Os outros quatro pássaros não estão elencados na referida lista de extinção, razão pela qual, foi atribuída multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada, que totaliza mais R$ 2.000,00 (dois mil reais). Logo, considerando que o Decreto nº 6.514/2008 estabelece expressamente multa de R$500,00 por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção, e, multa de R$5.000,00 imposta por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de espécies ameaçadas de extinção, correto o valor arbitrado pela administração, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
8. Quanto ao pedido de redução da multa ou a sua conversão em prestação de serviços, diante da situação econômica e de saúde do autor, tais circunstâncias são relevantes, mas não aplicáveis na hipótese, considerando o carácter repreensivo e educativo. Conforme bem apreciado pelo Exmo. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, nos autos do processo n.º 0005164-63.2012.4.02.5001, “entender deste modo seria o mesmo que assegurar às pessoas sem condições financeiras a prática constante de danos ambientais, uma vez que as multas aplicadas seriam invariavelmente canceladas em virtude da impossibilidade de saldá-las”.
9. Como cediço, a CNIB foi regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, sendo destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, eindepende da natureza da dívida. A a jurisprudência tem admitido a sua utilização nos casos de débitos não tributáveis, em observância ao poder geral de cautela, conforme bem apreciado na sentença objurgada. Os Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos devem informar à Receita Federal, via internet, as operações imobiliárias realizadas por pessoas físicas e jurídicas, cujos documentos foram por eles lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados e que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais. Deste modo, o mencionado serviço visa possibilitar o cruzamento de dados prestados pelos contribuintes, a fim de viabilizar o cumprimento do mister arrecadatório.
10. No caso concreto, além de inexistir requerimento expresso do exequente, não restou demonstrado que tal medida é idônea a garantir o resultado útil do processo. Não se pode olvidar que o exequente possui outros meios de diligenciar na busca de bens penhoráveis, ônus que lhe incumbe.
11. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, com razão o exequente, visto que é cabível a cumulação de honorários advocatícios com aqueles arbitrados na execução. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual (REsp 1570818/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 24/05/2016). Com efeito, configurada a sucumbência, ainda que decorrente da perda do objeto ou mesmo falta de interesse processual por circunstância superveniente ao seu ajuizamento (procedência da ação anulatória de débitos nº 0005938-49.2007.4.01.3400), há de haver condenação em honorários advocatícios. Assim sendo, considerando que a parte ré sucumbiu em parte mínima dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 86, § único do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida no evento 3 JFES, na forma do art 98, § 3º do CPC.
12. Recurso do autor desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido."
Sustenta o embargante, em suma, que:
"(...) Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença, que nos autos da ação anulatória de débito fiscal, julgou procedente em parte a demanda, apenas para determinar a exclusão do autor do CNIB, deixando de condena-lo em honorários advocatícios.
Julgado o recurso, o v. acórdão deu parcial provimento à apelação da Autarquia, reconhecendo que o ente públicosucumbiu em parte mínima dos pedidos, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 86, § único do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida no evento 3 JFES, na forma do art 98, § 3º do CPC, porém, quanto a parte do julgado que determinou a exclusão do autor do CNIB, manteve a sentença (...)
No caso, observa-se que independentemente do posicionamento do i. julgador quanto a possibilidade de utilização do CNIB para dívidas de natureza não tributária, bem como quanto a jurisprudência relativa ao tema, o fato é que não se manifestou o julgado quanto ao destacado pela autarquia em seu recurso de apelação, de que a discussão relativa a matéria encontra-se preclusa, pois a medida foi realizada nos autos da ação de execução fiscal correlata, onde qualquer irresignação sobre o tema seria passível de agravo de instrumento, não podendo agora, nos autos da ação anulatória pretender-se discutir a referida matéria.
Ora, é importante que o v. acórdão observe, que o caso, portanto, é de aplicação ao art. 223 do CPC, uma vez que, a discussão quanto à possibilidade de inclusão no CNIB, encontra-se preclusa. Nesse sentido, o referido artigo, in verbis:
"Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa." (...)
Destarte, diante das razões acima expostas, esta Autarquia requer a esta Colenda Turma, que dê provimento ao recurso, suprindo a omissão apontada, apreciando a questão posta, para fins, inclusive, de prequestionamento.(...)"
É o relatório.
VOTO
Em que pese a fundamentação apresentada nos embargos, não há vício no julgado, eis que todas as questões foram devidamente apreciadas.
O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador, ed.: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)
Em seguida, o citado processualista passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma, especialmente, quanto à omissão:
“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”
Pretende o embargante, em sede de embargos de declaração, a reapreciação do julgado, o que não é cabível por esta via.
A questão já foi minuciosamente apreciada por esta 6ª Turma, no Acórdão do evento 10 TRF2.
Extrai-se do voto condutor:
" No caso concreto, além de inexistir requerimento expresso do exequente, não restou demonstrado que tal medida é idônea a garantir o resultado útil do processo. Não se pode olvidar que o exequente possui outros meios de diligenciar na busca de bens penhoráveis, ônus que lhe incumbe."
Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte embargante – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material – vem a utilizá-los com objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Considerando os argumentos acima descritos, conclui-se que as alegações deduzidas no embargos não prosperam, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não concorrendo em omissão sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.
O embargante pretende apenas o reexame da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
Frise-se ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
O STJ, decidiu que, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem Embargos de Declaração contra decisão que eventualmente não se pronuncie, tão somente, sobre argumento incapaz de invalidar a conclusão adotada, sendo dever do julgador, apenas, enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão admitida na Decisão. EDCL no MS 21.315-DF
Note-se que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. Confira-se:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
Feitas tais considerações, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001981448v8 e do código CRC 39cf9d1c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 8/7/2024, às 16:20:13