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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0162898-97.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto pela impetrante contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança no. 0162898-97.2014.4.02.5101, que tem por fim a imediata liberação das mercadorias objeto das Declarações de Importação nº 14/1838981-3 e 14/1750012-5, bem como a ordem para que as novas mercadorias importadas não sejam retidas pela autoridade coatora com fundamento em necessidade de reclassificação de mercadoria. (evento 40, SENT27)

Em suas razões recursais, a apelante alega que (i) a jurisprudência é pacífica quanto à natureza declaratória do mandado de segurança impetrado com caráter preventivo; e (ii) não é permitida a retenção de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de diferença de eventual tributo, conforme o art. 3º do CTN e a jurisprudência do STF (Súmulas 70, 323 e 547); (iii) a Fazenda Pública possui procedimento específico para cobrança de créditos (execução fiscal); (iv) a retenção afronta a livre iniciativa, devido processo legal, contraditório e ampla defesa; (v) por não se tratar de suspeita de ocorrência de fraude na importação, não se aplica o art. 65 da IN RFB 206/2002. (evento 43, OUT24)

Em contrarrazões, a União Federal alega que (i) a sentença acertou ao afirmar a impossibilidade de mandado de segurança genérico no caso; (ii) as mercadorias não foram retidas como coação ao pagamento de tributos, mas como procedimento de fiscalização, conforme o art. 237 da CF/88. (evento 49, OUT26)

A Procuradoria Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso. (evento 8, PARECER5)

É o relatório. 

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A sentença julgou extinto o processo sem a resolução do mérito, reconhecendo a perda parcial de objeto, ante a liberação das mercadorias objeto das Declarações de Importação nº 14/1838981-3 e 14/1750012-5; e quanto à parte subsistente (a parcela de natureza preventiva, qual seja, impedir que a autoridade impetrada realize novas retenções com base no argumento de erro de classificação), que a via do mandado de segurança não é adequada para se obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie.

A apelante recorre quanto à extinção do feito em relação ao pedido declaratório subsistente. Contudo, não lhe assiste razão.

Com efeito, a adequada exegese do art. 1º da Lei 12.016/2009 é a de que o mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie. O pedido, neste caso, assumiria caráter normativo, não se voltando a ações específicas e concretas, mas imprevistas e genéricas, o que desnaturaria o mandamus, na linha da jurisprudência atual do Eg. STJ. Veja-se:

“TRIBUTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA/PREPARO. NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROVIMENTOS 50/1989 E 30/2013. NORMA GERAL E ABSTRATA. WRIT IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 266/STF. 1. Na espécie, a parte ora agravante combate a cobrança de taxa judiciária/preparo, constante das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (Provimentos n. 50/1989 e n. 30/2013 e respectivas alterações). 2. Não se revela adequado o manejo do mandado de segurança para se atacar ato normativo de caráter geral e abstrato, por frontal colisão com o quanto consignado na Súmula 266/STF. Precedentes: STF - RMS 37.410 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27-04-2022; e MS 32.012 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 31-08-2016; STJ - RMS n. 67.478/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/9/2022; e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.921.502/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15/9/2022. 3. A via mandamental não se presta à obtenção de sentença preventiva genérica, aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.648.130/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2022; e AgInt no RMS n. 58.652/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/12/2019. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 58.316/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER NORMATIVO. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. "Não é cabível mandado de segurança preventivo visando à concessão da ordem para declaração de caráter meramente normativo, a ser aplicada em casos futuros e genéricos" (AgInt no RMS 53.399/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/03/2019). 2. A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 83 do STJ. 3. A demonstração de divergência jurisprudencial pressupõe a similitude fática e jurídica dos casos comparados, inexistente na espécie. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.648.130/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER NORMATIVO. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. "Não é cabível mandado de segurança preventivo visando à concessão da ordem para declaração de caráter meramente normativo, a ser aplicada em casos futuros e genéricos" (AgInt no RMS 53.399/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/03/2019). 2. A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 83 do STJ. 3. A demonstração de divergência jurisprudencial pressupõe a similitude fática e jurídica dos casos comparados, inexistente na espécie. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.648.130/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE TAXAS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 266/STF. (...) II - A recorrente apontou, como ato coator na inicial do mandamus, os respectivos provimentos, pretendendo que fosse afastada a cobrança neles imposta. Ainda que a impetrante possa argumentar e voltar-se contra a imposição da respectiva taxa, o fato é que não há como afastar a hipótese de que a impetração está voltada contra lei em tese, a incidir o óbice da Súmula n. 266/STF, nos moldes do firme posicionamento jurisprudencial deste Tribunal em situações análogas. III - O remédio constitucional do mandado de segurança é direcionado ao ataque de ato administrativo. Assim, considera-se o mandado de segurança "contra lei em tese" quando pretende-se com o mandamus atacar ato normativo de caráter geral e abstrato, não necessariamente lei. Nesse sentido: MS 32012 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 30-08-2016 PUBLIC 31-08-2016; MS 31647 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017; MS 34432 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 22-03-2017 PUBLIC 23-03-2017. (...) VI - Ademais, o "mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie" (REsp 1.064.434/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/6/2011; AREsp 1562579/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. (...) (AgInt no RMS n. 58.652/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.)” (g.n.)

Cuida salientar que os acórdãos colacionados em seu recurso datam de 1996 e 2000 e, portanto, não servem para demonstrar o atual entendimento acerca da matéria, como acima explicado.

No caso tratado, nota-se que a impossibilidade de prolação de provimento genérico reforça-se pelo fato de a parte impetrante não ter definido, na petição inicial, sequer o produto a que o pedido se refere, referindo-se genericamente a "instrumentos cirúrgicos". Insurge-se também a impetrante contra o condicionamento da liberação de produtos sem controvérsia anexa à liberação de outros em que há discussão quanto à classificação fiscal. Num caso ou noutro, resta impossível emitir pronunciamento judicial capaz de abarcar casos futuros, pois os parâmetros da discussão não são suficientemente específicos, de modo a angariar eficácia pacificadora de conflitos vindouros.

Isto posto, voto por negar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 0162898-97.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO da impetrante. mandado de segurança preventivo. CARÁTER NORMATIVO. DESCABIMENTO. desprovimento.

1. A sentença julgou extinto o processo sem a resolução do mérito, reconhecendo a perda parcial de objeto, ante a liberação das mercadorias objeto das Declarações de Importação discutidas; e quanto à parte subsistente (a parcela de natureza preventiva, qual seja, impedir que a autoridade impetrada realize novas retenções com base no argumento de erro de classificação), que a via do mandado de segurança não é adequada. É contra esta parte do provimento que a impetrante recorre.

2. A adequada exegese do art. 1º da Lei 12.016/2009 é a de que o mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie. O pedido, neste caso, assumiria caráter normativo, não se voltando a ações específicas e concretas, mas imprevistas e genéricas, o que desnaturaria o mandamus, na linha da jurisprudência atual do Eg. STJ (v.g. AgInt no AREsp n. 1.648.130/SP, DJe de 19/4/2022).

3. No caso tratado, a impossibilidade de prolação de provimento genérico reforça-se pelo fato de a parte impetrante não ter definido, na petição inicial, sequer o produto a que o pedido se refere, referindo-se genericamente a "instrumentos cirúrgicos". Insurge-se também a impetrante contra o condicionamento da liberação de produtos sem controvérsia anexa à liberação de outros em que há discussão quanto à classificação fiscal. Num caso ou noutro, resta impossível emitir pronunciamento judicial capaz de abarcar casos futuros, pois os parâmetros da discussão não são suficientemente específicos, de modo a angariar eficácia pacificadora de conflitos vindouros.

4. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2024.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/07/2024 A 05/08/2024

Apelação Cível Nº 0162898-97.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/07/2024, às 13:00, a 05/08/2024, às 13:00, na sequência 123, disponibilizada no DE de 18/07/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Votante: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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