Agravo de Instrumento Nº 5010811-33.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpõe agravo de instrumento contra a decisão () prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Volta Redonda, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0141804-50.2015.4.02.5104, determinou que o cálculo da revisão do benefício fosse feito com base na relação de salários apresentada pela parte autora.
Eis o conteúdo da decisão:
"(...) Tendo em vista o teor da manifestação da Contadoria Judicial, informo que deve ser utilizada a relação de salários a partir das revisões já efetivadas no benefício em pauta, ou seja, - fl. 7).
Retornem-se os autos à Contadoria Judicial para a apuração de eventuais valores devidos no feito, de acordo com as determinações do despacho () (...)"
Em suas razões (), o INSS sustenta que a revisão do benefício do autor com base nos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 deve ser feita a partir dos salários de contribuições revistos pela segunda autarquia em 01/1994, e não levando em conta apenas os salários revisados na primeira vez, em 07/1992 (buraco negro), pela autarquia.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (). Entretanto, o próprio juízo de origem suspendeu a execução, aguardando o julgamento deste AI.
Contrarrazões .
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, por entender não ser hipótese de intervenção (evento 11).
É o relatório.
VOTO
Como relatado, a hipótese é de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que determinou que a contadoria judicial elaborasse os cálculos levando considerando os salários de contribuição apresentados pelo autor.
Da análise dos autos, verifico que o INSS foi condenado a revisar o benefício da autor nos moldes dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03.
Iniciado o cumprimento da sentença, a parte autora apresentou seus cálculos (), que foram impugnados pelo INSS (). Diante da divergência, o Juízo encaminhou os autos à contadoria judicial, que apresentou seus cálculos no , (atualizado até 06/2023), com os quais o autor concordou e o INSS discordou.
Como se vê na decisão do evento 177, dos autos de origem, o Juízo, ao encaminhar o processo para a contadoria judicial, determinou que aquele setor elaborasse os cálculos de acordo com o decidido no título executivo, prestando esclarecimentos acerca das ponderações feitas pelas partes. O setor de cálculos, por sua vez, consultou ao Juízo qual seria a relação de salários a ser utilizada, eis que o INSS utilizou aquela constante no CNIS e o exequente aquela prevista no evento 01, anexo 2, pág. 07, dos autos principais.
O Juízo informou que deveria ser utilizada a relação de salários apresentada pelo exequente, ou seja, desconsiderando a revisão feita pelo INSS em janeiro de 1994.
Pois bem.
Registro que embora o Juízo, ao responder à contadoria, tenha apontado o evento onde estava a relação de salários que deveria ser utilizada pelo setor, afirmou que "deve ser utilizada a relação de salários a partir das revisões já efetivadas no benefício" ().
E, realmente, não há razão para que sejam considerados os valores obtidos com a mais antiga revisão administrativa, em 1992 (burco negro), desconsiderando que, em 1994, houve uma segunda revisão.
O título executivo determina, apenas, a revisão do benefício em função das ECs 20/98 e 41/03, mas não modifica os demais atos e fatos do processo administrativo praticados na concessão e manutenção do benefício do segurado, sob os quais recaem a presunção de legalidade, legitimidade e boa-fé, estes não atingidos pela coisa julgada.
Desse modo, assiste razão à autarquia, de modo que revisão objeto do título executivo deve partir dos valores de salários de contribuição e RMI resultado da revisão administrativa mais recente, feita pela autarquia em 1994, constante do CNIS.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos temos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001988921v22 e do código CRC 02bb1534.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 1/8/2024, às 18:21:38