Agravo de Instrumento Nº 5018238-81.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

J. B. IMOVEIS S/A embarga de declaração contra o acórdão do evento 52, que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto para manter a decisão proferida pelo Juízo da 9.ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, no evento 576/JFRJ dos autos da execução fiscal - processo n.º 0117888-30.2014.4.02.5101, que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da decisão que determinou a penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença - processo n.º 0043519-73.1999.4.03.6100. 

Em suas razões recursais, sob alegação de omissão, a embargante sustenta, em síntese, que "a Embargante somente teve ciência da constrição quando o feito executivo originário estava suspenso em razão da oposição dos Embargos à Execução Fiscal nº 5058513-66.2021.4.02.5101, bem como pela não apreciação de Embargos de Declaração opostos nos autos da Execução Fiscal correlata referente à impossibilidade da concretização da penhora no rosto dos autos determinada."

Alega, ainda, que "apesar de a decisão determinando a penhora ter sido proferida em 08.06.2021, a Embargante somente foi intimada, ou seja, teve ciência desta, em 21.06.2021."

Por fim requer, "sejam os presentes Embargos de Declaração recebidos, processados e acolhidos para que sejam sanadas as omissões incorridas no v. arresto, evitando, assim, quaisquer prejuízos ao pleno exercício do direito de defesa da Embargante."

Contrarrazões (evento 86).

É o relatório.  

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001990883v10 e do código CRC cb9b8d63.

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Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 16/7/2024, às 20:31:53

Agravo de Instrumento Nº 5018238-81.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

O acórdão embargado está sintetizado na seguinte ementa (evento 52):

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO  DA EXECUÇÃO FISCAL PARA INCLUSÃO DA EMPRESA RECORRENTE NO POLO PASSIVO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDA PELO JUÍZO DE 1.º GRAU. RESERVA DE CRÉDITO NOS AUTOS DE AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUESTIONANDO, ENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO IDPJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NOS EMBARGOS. APELO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. INTERPOSIÇÃO DE RESP. DETERMINAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE PARA SOBRESTAMENTO DOS EMBARGOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRONUNCIAMENTO DO STJ A RESPEITO DO TEMA 1209. MANUTENÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDA ANTES DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. RECURSO  DESPROVIDO.

1 - J. B. IMÓVEIS S/A interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão proferida pelo Juízo da 9.ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, no evento 576/JFRJ dos autos da execução fiscal - processo n.º 0117888-30.2014.4.02.5101, que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da decisão que determinou a penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença - processo n.º 0043519-73.1999.4.03.6100. 

2 - A ação originária (Execução Fiscal n.º 0117888-30.2014.4.02.5101) foi ajuizada pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de J. B. IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA, para cobrança de créditos tributários de PIS e COFINS referentes ao período de novembro de 2010 a abril de 2013, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa n.º 70613020036-49 e n.º 70713006002-13.

3 - Consta dos autos originários que o Ente Federal requereu a ampliação do polo passivo da demanda, a fim de que fossem citadas diversas pessoas físicas e jurídicas, incluindo a empresa ora recorrente. Por meio da decisão de evento 145/JFRJ, o requerimento formulado pela Exequente foi deferido pelo Juízo de 1.º grau.

4 - Estiveram sob esta relatoria os processos de n.º 5001674-61.2022.4.02.0000, 5002909-97.2021.4.02.0000, 5010039-07.2022.4.02.0000, 5010969-59.2021.4.02.0000 (agravos de instrumento), bem como as apelações cíveis de n.º 5058314-44.2021.4.02.5101, 5058513-66.2021.4.02.5101, 5060019-77.2021.4.02.5101, 5060039-68.2021.4.02.5101 e 5077359-34.2021.4.02.5101, em que são partes: J. B. IMÓVEIS S/A, ESPÓLIO DE J. B., a Sra. A. B., F. B. B., LIVIMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, ESPÓLIO DE R. T. B., C. B. e D. B. O., tendo sido realizado o julgamento em conjunto pela 3.ª Turma Especializada.

5 - Quanto às demandas relacionadas à J. B. IMÓVEIS S/A (ora agravante), há notícia da oposição de Embargos à Execução fiscal originária (processo n.º 0117888-30.2014.4.02.5101), que foram autuados sob o n.º 5058513-66.2021.4.02.5101, por meio da qual a Pessoa Jurídica executada buscava a exclusão do polo passivo da mencionada Execução Fiscal.

6 - Como causa de pedir, a empresa embargante (ora agravante) sustentou, em síntese: (i) ausência de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; (ii) prescrição intercorrente; (iii) inexistência de grupo econômico e de confusão patrimonial a justificar o redirecionamento da execução fiscal; (iv) inexistência de demonstração do interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal, conforme art. 124, I, do CTN; (v) nulidade da decisão de redirecionamento, pois assim o fez com fundamento diverso daquele pretendido pela Fazenda Nacional, mais precisamente com base no art. 30, IX da Lei 8.212/91 e no art. 494 da IN RFB 971, de 13 de novembro de 2009.

7 - O Juízo da 9.ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro proferiu sentença, em 01/07/2022, julgando improcedente o pedido e determinando a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 

8 - Houve interposição de recurso de apelação, que restou desprovido por esta 3.ª Turma Especializada na sessão virtual de 04/04/2023.

9 - Foram interpostos embargos de declaração contra o acórdão que julgou a apelação. O referido recurso restou desprovido, por unanimidade. Em em 17/08/2023, a empresa J. B. IMÓVEIS S/A interpôs Recurso Especial, ainda pendente de julgamento.

10 - Em 25/10/2023, foi proferida decisão pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente desta Corte, determinando a suspensão do Processo n.º 5077359-34.2021.4.02.5101 (Embargos à Execução). 

11 - O Colendo STJ, que afetou o Tema Repetitivo n.º 1209, em 28/08/2023, a fim de definir “acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n.º 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório”.  Da consulta à página do STJ em 12/04/2024, verifica-se que o mérito relacionado ao Tema 1209 ainda não possui decisão definitiva.

12 - Cabe lembrar que o presente agravo de instrumento foi interposto por J. B. IMÓVEIS S/A em face de decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da decisão que determinou a penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença - processo n.º 0043519-73.1999.4.03.6100.

13 - A penhora no rosto dos autos é modalidade de penhora de crédito, e encontra suporte no art. 860 do CPC/2015. Quando o direito estiver sendo pleiteado em Juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Em consonância o referido dispositivo legal, há penhora no rosto dos autos quando se penhoram créditos do devedor que os possui em processo judicial no qual figura como credor. Assim, são penhorados créditos que possui o executado em outro processo em que figura como Autor.

14 - A finalidade precípua desse instituto jurídico-processual é permitir a satisfação do crédito objeto de execução (esta entendida como o processo de execução ou a fase de cumprimento de sentença), através da penhora sobre direitos ou bens que o executado venha a obter em outra ação judicial. Tal modalidade é utilizada quando, sendo o executado potencial credor em outra demanda, o montante eventualmente alcançado por ele seja revertido em proveito do exequente.

15 - No caso em tela, a análise dos autos originários evidencia que o Juízo de 1.º grau deferiu, no evento 259/JFRJ, o requerimento formulado pela exequente no evento 256/JFRJ, determinando a penhora no rosto dos autos n.º 0043519-73.1999.4.03.6100, em curso perante o Juízo da 24.ª Vara Federal de São Paulo.

16 - Improsperável a alegação da empresa embargante de que (sic) "a constrição foi determinada pelo Juízo a quo enquanto o feito executivo estava suspenso, em razão do ajuizamento dos Embargos à Execução Fiscal nº 5058513-66.2021.4.02.5101". Isso porque a referida decisão relacionada ao evento 259/JFRJ foi proferida em 08/06/2021. Por sua vez, os Embargos à Execução Fiscal - processo n.º 5058513-66.2021.4.02.5101 somente foram ajuizados em 10/06/2021 - ou seja, após a ordem de penhora.

17 - Compulsando os autos dos Embargos à Execução Fiscal n.º 5058513-66.2021.4.02.5101, é possível constatar que o despacho inicial, determinando a mera suspensão do curso do executivo fiscal, foi proferido em 16/06/2021 (ou seja, após o referido despacho que determinou a aludida penhora no rosto dos autos). Nesse contexto, não se verifica qualquer nulidade no decisum em relação à determição de penhora no rosto dos autos n.º 0043519-73.1999.4.03.6100.

18 - No que concerne à alegação da embargante de que houve (sic) "negativa de prestação jurisdicional, ante a não apreciação dos embargos de declaração opostos no Evento 274 da execução fiscal", não se pode perder de vista que, no referido recurso de Embargos de Declaração, a tese do executado foi omissão na decisão do evento 259/JFRJ. 

19 - Registre-se, ainda, que todos os pontos suscitados pela empresa ora agravante nos Embargos de Declaração foram devidamente enfrentados pelo Juízo de 1.º grau, que ressaltou: "a ordem de penhora da quantia a ser levantada naqueles autos é decorrência lógica da execução fiscal, não havendo que se falar em deficiência de fundamentação."

20 - Por todo o exposto, no presente caso, as alegações trazidas no recurso não são suficientes para afastar a conclusão a que chegou o Juízo a quo. 

21 - Os autos dos Embargos à Execução Fiscal foram suspensos, em virtude da decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Vice Presidente desta E. Corte em 02/10/2023, por restar pendente a própria análise da legalidade da inclusão da empresa ora agravante no polo passivo da execução fiscal correlata. A referida decisão tem a natureza de medida acautelatória, adotada de forma temporária, até o julgamento definitivo do Tema 1209 do STJ. 

22 - Nesse diapasão, após a definição da referida tese pelo STJ, o processo correlato voltará a tramitar normalmente em relação à empresa recorrente, oportunidade na qual o Ente Federal poderá requerer o que entende de direito com respeito a novos atos constritivos.

23 - Porém, não se verifica qualquer nulidade no decisum em relação à determição de penhora no rosto dos autos n.º 0043519-73.1999.4.03.6100.

24 - Convém ponderar, ao demais, que se, ao final, o STJ julgar o Tema 1.209 no sentido da imprescindibilidade de instauração do IDPJ, será revista a referida ordem de penhora. Todavia, se a Corte Superior tiver outro entendimento (no sentido da desnecessidade de instauração do IDPJ nesses casos), a aludida penhora no rosto dos autos estará garantida. Caberá ao Ente Federal exequente aguardar o deslinde da demanda para que a referida constrição se opere.

25 - A penhora no rosto dos autos é medida acautelatória que determina a reserva de crédito em outro processo, e não implica imediata conversão em renda em favor da União. Precedente desta 3.ª Turma Especializada.

26 - Em consonância com o entendimento jurisprudencial dos nossos Tribunais, a decisão proferida pelo Juízo da 9.ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro deve ser mantida.

27 - Agravo instrumento desprovido, nos termos da fundamentação do voto."

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.

Como relatado, J. B. IMOVEIS S/A embarga de declaração contra o acórdão do evento 52, que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto para manter a decisão proferida pelo Juízo da 9.ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, no evento 576/JFRJ dos autos da execução fiscal - processo n.º 0117888-30.2014.4.02.5101, que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da decisão que determinou a penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença - processo n.º 0043519-73.1999.4.03.6100. 

Inexistem os vícios reputados no acórdão aclarado, confirmando tão somente a contrariedade da embargante ao entendimento adotado.

Destarte, não há que se falar em vícios de omissão como apontados no acórdão embargado, sendo certo que esta haveria caso não ocorresse à apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

Registre-se que ficou claro que o magistrado de origem, na decisão do evento 576 nos autos do executivo fiscal, consignou adequadamente as circunstâncias caracterizadoras que determinaram a penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença - processo n.º 0043519-73.1999.4.03.6100,  como a seguir: "[...] 4. A PENHORA dos créditos relacionados ao Precatório Requisição nº 20200119978, até o limite do valor exequendo, comunicando-se ao MM. Juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo/SP, que determinou a expedição do precatório nos autos do processo nº 0043519-73.1999.4.03.6100, para que tome ciência da penhora, solicitando os seus préstimos para que comunique o seu deferimento ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que sejam adotadas as providências relativas ao respectivo registro junto ao precatório, nos termos do art. 38 da Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019; e, ainda, seja comunicado o Presidente do Tribunal, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo, para que registre a penhora sobre o valor do Precatório Requisição nº 20200119978 e, quando do pagamento, coloque os valores penhorados à disposição do juízo da 24ª VFSP para posterior repasse a este Juízo, sem prejuízo de optar o tribunal pelo repasse direto, nos termos do art. 41 da Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019."

Verifica-se que as impugnações trazidas no recurso instrumental, foram todas devidamente enfrentadas.

Ressalte-se que o voto condutor do acórdão aclarado, evento 52, esclareceu apropriadamente o tema em questão, in verbis: 

"[...] 

Conclusão:

Os autos dos Embargos à Execução Fiscal foram suspensos, em virtude da decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Vice Presidente desta E. Corte em 02/10/2023, por restar pendente a própria análise da legalidade da inclusão da empresa ora agravante no polo passivo da execução fiscal correlata.

Tenha-se presente que a referida decisão tem a natureza de medida acautelatória, adotada de forma temporária, até o julgamento definitivo do Tema 1209 do STJ. 

Nesse diapasão, após a definição da referida tese pelo STJ, o processo correlato voltará a tramitar normalmente em relação à empresa recorrente, oportunidade na qual o Ente Federal poderá requerer o que entende de direito com respeito a novos atos constritivos.

Porém, quanto à ordem de penhora dos rostos dos autos, já restou consignado no bojo da presente análise que é improsperável a alegação da empresa embargante de que (sic) "a constrição foi determinada pelo Juízo a quo enquanto o feito executivo estava suspenso, em razão do ajuizamento dos Embargos à Execução Fiscal nº 5058513-66.2021.4.02.5101".

Isso porque, repita-se: a referida decisão relacionada ao evento 259/JFRJ foi proferida em 08/06/2021. Por sua vez, os Embargos à Execução Fiscal - processo n.º 5058513-66.2021.4.02.5101 somente foram ajuizados em 10/06/2021 - ou seja, após a ordem de penhora.

Compulsando os autos dos Embargos à Execução Fiscal n.º 5058513-66.2021.4.02.5101, é possível constatar que o despacho inicial, determinando a mera suspensão do curso do executivo fiscal, foi proferido em 16/06/2021 (ou seja, após o referido despacho que determinou a aludida penhora no rosto dos autos). 

Nesse contexto, não se verifica qualquer nulidade no decisum em relação à determição de penhora no rosto dos autos n.º 0043519-73.1999.4.03.6100.

Convém ponderar, ao demais, que se, ao final, o STJ julgar o Tema 1.209 no sentido da imprescindibilidade de instauração do IDPJ, será revista a referida ordem de penhora.

Todavia, se a Corte Superior tiver outro entendimento (no sentido da desnecessidade de instauração do IDPJ nesses casos), a aludida penhora no rosto dos autos estará garantida. Segundo o magistério de Teresa Alvim Arruda Wambier, in verbis:

“Caso o direito penhorado esteja sendo pleiteado em juízo pelo devedor, procede-se à penhora, mediante averbação no rosto dos autos, a fim de que eventual produto favorável ao executado (credor do terceiro) seja revertido em prol da execução. 

Dessa forma, o exequente estará sujeito ao resultado do litígio envolvendo o executado e o terceiro, porquanto a constrição se efetivará nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao executado.

(...) Realizada a penhora no rosto dos autos, caberá ao exequente aguardar o deslinde da demanda para que a constrição se opere nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao executado. Nessa situação haverá produto favorável ao devedor que poderá reverter ao credor.”

(WAMBIER, Teresa Alvim Arruda – “Comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo”. 2.ª edição, revista, atualizada e ampliada” - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1358 - g.n.).

Tenha-se presente que a penhora no rosto dos autos é medida acautelatória que determina a reserva de crédito em outro processo, e não implica imediata conversão em renda em favor da União. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente desta 3.ª Turma Especializada:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL.  PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 301 DO CPC/15. MEDIDA ACAUTELATÓRIA E NÃO DEFINITIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado.

2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos."

(TRF2, AI n.º 5000426-31.2020.4.02.0000, 3.ª Turma Especializada, Relatora: Desembargadora Federal Cláudia Neiva decisão unânime - Publicação: DJ de 16/11/2020).

Convém enfatizar que a penhora no rosto dos autos está consagrada pela jurisprudência (CC 37952/SP, Relatora: Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ de 9/5/2005; REsp 1.197.314/ES, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2010; REsp n. 1.913.262, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, DJe de 02/02/2021) e é rotineira nos Juízos de execução (ex vi decisões proferidas das Execuções Fiscais n.ºs 5056920-65.2022.4.02.5101 e 5009388-32.2021.4.02.5101 - respectivamente, pelos Juízos da 3.ª e da 4.ª Varas Federais de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, em ambos os casos deferindo, cautelarmente, penhora no rosto dos autos até o limite do crédito exequendo, dos valores em depósitos que serão levantados pela executada).

No mesmo sentido, precedentes de outros Tribunais:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - CONEXÃO - EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ORDINÁRIA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DOS BENS OFERECIDOS PELA EXECUTADA - PENHORA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS - POSSIBILIDADE.

1. A especialização do juízo, em razão de matéria, impede a reunião de ação de conhecimento e de execução fiscal.
2. O artigo 620, do Código de Processo Civil, ao estabelecer que a execução deve se processar pelo modo menos gravoso ao devedor, não visou, por outro lado, inviabilizar ou dificultar o recebimento do crédito pelo credor.
3. Observância da ordem prevista no artigo 11, da Lei Federal nº6.830/80.
4. Possibilidade de penhora de depósitos judiciais. Precedente.
5. Recurso improvido. Agravo regimental prejudicado."

(TRF 3ª Região, Quarta Turma, AG 161.013, Rel. Desembargador Federal Fábio Prieto, j. 16.08.2006, DJU 29.11.2006).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. AGRAVO PROVIDO.

I - Analisando os autos, vislumbro que a ora agravante ajuizou demandas de conhecimento em que pretendeu que fossem declaradas inexistentes as relações jurídico-tributárias referentes ao COFINS e PIS incidentes sobre "valores meramente reembolsados pelos clientes a quem presta serviços profissionais sendo-lhe, em conseqüência, reconhecido o direito de excluir tais montantes da base de cálculo do tributo de que se cuida" (fls. 153 e 178/179, respectivamente).

II - Com efeito, a recorrente teria realizado depósitos no bojo de mencionados autos, os quais me parecem demonstrados pelos documentos de fls. 193/202. Considerando que se pode vislumbrar certa correspondência entre os depósitos efetuados e os créditos em cobro (COFINS com vencimento em 10.07.97 e PIS com vencimento em 15.07.97, 15.08.97, 15.09.97, 15.10.97, 14.11.97, 15.12.97 e 15.01.98) e que, em caso de improcedência dos recursos manejados nas ações ordinárias, será determinada a conversão do depósito em renda, o que extinguiria os créditos guerreados, permite-se concluir que referidos valores estariam vinculados, de uma forma ou de outra, aos créditos ora em cobrança.

III - Em situação semelhante, entendendo pela possibilidade de penhora de valores depositados em ações de conhecimento em caso de execuções fiscais.

IV - Precedentes (TRF 3ª Região).

V - Saliento, todavia, que, caso os valores depositados não sejam suficientes a garantir a integralidade do crédito exequendo atualizado, nada obsta a que a exequente possa se valer das medidas de reforço de penhora previstas na Lei n. 6.830/80.

VI - Provimento ao agravo para determinar que a penhora recaia sobre os valores depositados nos autos das ações ordinárias referidas nos autos, até o limite do montante atualizado do débito, nos termos dos extratos das respectivas contas.

VII - Agravo provido."

(TRF 3ª Região, Terceira Turma, Ag 0027699-29.2009.4.03.0000/SP, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Marcondes, DJe 03.06.2013). 

Em consonância com o entendimento jurisprudencial dos nossos Tribunais, a decisão proferida pelo Juízo da 9.ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro deve ser mantida.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por J. B. IMÓVEIS S/A, nos termos da fundamentação supramencionada.”

Desse modo, verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissão,  deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

Segundo jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

Vale destacar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.202.324, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.6.2022). No mesmo sentido: “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.6.2022).

Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por J. B. IMOVEIS S/A.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001990884v9 e do código CRC e2d98512.

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Agravo de Instrumento Nº 5018238-81.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. embargos de declaração. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDA PELO JUÍZO DE 1.º GRAU. CABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO  DESPROVIDO.

1 - Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.

2 - Não há vícios de omissão como apontados no acórdão embargado, sendo certo que esta haveria caso não ocorresse à apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

3 - Registre-se que ficou claro que o magistrado de origem, na decisão do evento 576 nos autos do executivo fiscal, consignou adequadamente as circunstâncias caracterizadoras que determinaram a penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença - processo n.º 0043519-73.1999.4.03.6100,  como a seguir: "[...] 4. A PENHORA dos créditos relacionados ao Precatório Requisição nº 20200119978, até o limite do valor exequendo, comunicando-se ao MM. Juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo/SP, que determinou a expedição do precatório nos autos do processo nº 0043519-73.1999.4.03.6100, para que tome ciência da penhora, solicitando os seus préstimos para que comunique o seu deferimento ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que sejam adotadas as providências relativas ao respectivo registro junto ao precatório, nos termos do art. 38 da Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019; e, ainda, seja comunicado o Presidente do Tribunal, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo, para que registre a penhora sobre o valor do Precatório Requisição nº 20200119978 e, quando do pagamento, coloque os valores penhorados à disposição do juízo da 24ª VFSP para posterior repasse a este Juízo, sem prejuízo de optar o tribunal pelo repasse direto, nos termos do art. 41 da Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019."

4 - Ressalte-se que o voto condutor do acórdão aclarado, evento 52, esclareceu apropriadamente o tema em questão.

5 - Verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissão,  deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

6 - Segundo jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

7 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.202.324, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.6.2022). No mesmo sentido: “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.6.2022).

8 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001990885v10 e do código CRC d97409f4.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/08/2024 A 12/08/2024

Agravo de Instrumento Nº 5018238-81.2023.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário