Apelação Cível Nº 5015955-81.2023.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação (evento), interposta por L. A. T. D. A. em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Federal de São João de Meriti (evento ), que reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, na forma do art. 487, II, do CPC.
Em razões recursais, o apelante alega que teve seu pedido de auxílio por incapacidade temporária deferido administrativamente, mas em 28/02/2010, data da cessação do referido benefício, apesar de continuar incapacitado para o exercício das suas atividades laborativas, o INSS não lhe concedeu o auxílio-acidente de modo automático.
Sustenta que a decisão que decretou a prescrição encontra-se em dissonância com o atual entendimento de nossos Tribunais Superiores.
Salienta que, não ocorreu decadência ou prescrição, bem como que há sequela definitiva decorrente de acidente que causa limitação na atividade profissional do apelante, razão pela qual, preenche todos os requisitos necessários a concessão do benefício de auxílio-acidente.
Por fim, requer que seja reformada a sentença a fim de que seja reconhecida a inocorrência da decadência de fundo de direito do apelante, com a consequente condenação do INSS em conceder e implantar o benefício de auxílio-acidente, bem como de pagar-lhe o último quinquênio de parcelas vencidas e não pagas.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal restituiu os autos, sem manifestação sobre o mérito do recurso (evento ).
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
De acordo com o relatado, cuida-se de apelação (evento ), interposta por L. A. T. D. A. em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Federal de São João de Meriti (evento ), que reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, na forma do art. 487, II, do CPC.
No caso, a controvérsia limita-se à possibilidade (ou não) de ajuizamento de ação judicial que visa à obtenção de um benefício previdenciário por incapacidade laboral depois de decorridos 5 (cinco) anos do indeferimento de seu requerimento administrativo.
Inicialmente, cabe registrar que o requerimento administrativo que deu ensejo à ação sob exame foi protocolado em 16/08/2009, tendo sido deferido o benefício por incapacidade temporária até 28/02/2010, conforme documento juntado no evento . Contudo, o pedido de prorrogação, formulado em 13/06/2023, foi indeferido, conforme evento .
De fato, a presente demanda foi ajuizada em 10/08/2023, após um intervalo de quase 13 anos.
Oportuno lembrar que, via de regra, aos benefícios previdenciários é aplicada a prescrição progressiva ou de trato sucessivo, já que a relação jurídica previdenciária é normalmente de caráter continuado, ou seja, costumam-se renovar mensalmente.
Por outro lado, é importante esclarecer que na hipótese dos autos, não há que se falar em prescrição de fundo de direito ou mesmo em decadência, tendo em vista que “o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário” (RE 626.489/SE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. em 16.10.2013, DJE 23.09.2014).
Acerca do tema, mais recentemente o Eg. STF, no julgamento da ADI nº. 6.096/DF (Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJ 26.11.2020) entendeu que “admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção".
Em razão dos fundamentos adotados pelo STF na referida ADI 6.096, o STJ também passou a adotar a prescrição quinquenal de trato sucessivo no RGPS. Vejamos o seguinte aresto que ilustra a questão:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE RESTABELECIMENTO), EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS NÃO ABRANGIDAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO EM DESFAVOR DO PENSIONISTA MENOR. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor, retroativamente à data do óbito, ocorrido em 30.05.2000; o benefício foi requerido administrativamente em 22.09.2003.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, em 16.10.2013, com repercussão geral, Tema 313/STF, firmou entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.
3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário.
4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18.01.2019 (convertida na Lei 13.846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam: revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário.
5. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDISON FACHIN, na assentada de 13.10.2020, julgou parcialmente procedente o pedido declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que dera nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo.
6. Concluiu-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a Lei Previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito considerando que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção.
7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.
8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal.
9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte em 20.9.2003. A Corte local entendeu que o autor possuía 10 anos de idade quando o INSS indeferira administrativamente o benefício, motivo pelo qual não corria a prescrição, nos termos do art. 198, inciso I, do CC/2002. Consignou, também, que em janeiro de 2009 o ora agravante havia completado 16 anos de idade, quando o prazo prescricional começou a correr. Ao final, declarou a prescrição, tendo em vista o fato de a ação ter sido proposta em agosto de 2014.
10. Divergiu o Tribunal de origem do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a expressão pensionista menor, de que trata o art. 79 da Lei 8.213/1991, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do CC/2002, marco a partir do qual passa a fluir o prazo prescricional (REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014).
11. Embora tenha havido revogação do art. 79 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, tal dispositivo estava em pleno vigor à época dos fatos, sendo o precedente aplicável à espécie, repita-se, uma vez que a suspensão ou impedimento da fluência do prazo prescricional cessaria apenas a partir da maioridade civil.
12. Respeitada a maioridade previdenciária, conforme o precedente citado, o prazo prescricional começou a fluir em janeiro do ano de 2011, quando o autor completou 18 anos de idade. Como a ação foi proposta em agosto de 2015, não se verifica o transcurso do lustro prescricional. Logo, faz jus o agravante às prestações vencidas, desde a data do requerimento até a data em que completou dezoito anos de idade, diante da não fluência do prazo prescricional à época.
13. Agravo interno do particular a que se dá provimento.
(AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022.)
Além do STJ, a tese sedimentada pelo STF na ADI 6096/DF, acerca da prescrição da pretensão de impugnar o ato de indeferimento do benefício, também repercutiu no âmbito da TNU, eis que o Tema 265 do aludido órgão (TNU 09/12/2020), ao ser submetido à questão “O prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 se aplica aos casos de indeferimento do benefício?”, firmou a tese de que “A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. (Tese que altera a Súmula 81/TNU)”.
Desta forma, considerando que a cessação de benefício por incapacidade não se submete a qualquer prazo extintivo, deve-se anular a sentença e devolver os autos à origem para que se dê o regular processamento do feito, com a análise da documentação acostada aos autos e produção de prova pericial.
Considerando que não se desenvolveu plenamente a instrução processual e que há questões de fato a serem esclarecidas mediante a produção de prova, inclusive pericial, afigura-se inviável, neste momento, o imediato julgamento do mérito da causa, conforme interpretação a contrário senso do artigo 1.013, §3º, I, do CPC.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento e ulterior julgamento da causa, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001991286v10 e do código CRC 7a1b163b.
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