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Apelação Cível Nº 5067002-92.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo autor, M. C. J. (), da sentença proferida, em ação pelo procedimento comum, pela 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), que julgou improcedente o pedido de anulação das questões nº 11, 15, 21, 35, 49, 65, 95, 104, 114 e 115 do concurso público da Polícia Rodoviária Federal ().
O autor/apelante argumenta que as questões indagadas não têm resposta correta no gabarito oficial e não condizem com o conteúdo programático do edital nº 01/2021.
Requer a anulação das questões, a alteração de sua nota no certame e sua participação nas demais fases do concurso.
Contrarrazões da União ().
Contrarrazões do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ().
Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001991954v5 e do código CRC 2eca5b9d.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 19/7/2024, às 20:21:53