Apelação Cível Nº 5011205-02.2019.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela DROGARIA F.V. DE ICARAÍ LTDA () contra sentença que denegou a segurança () em feito que a parte objetiva não se "sujeitar ao limite de 30% de redução da base tributável por dedução dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa, para fins de apuração do IRPJ e CSLL, respectivamente, sendo declarada a inconstitucionalidade/ilegalidade dos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995", ou, subsidiariamente, "afastar a limitação do direito da Impetrante de compensar a totalidade de seu prejuízo fiscal, afastando-se os efeitos dos art. 42 e 58, da Lei nº 8.981/95, e 15 e 16, da Lei nº 9.065/1995, no caso de extinção da sociedade, seja por cisão, fusão ou incorporação".
Em suas razões, a apelante alega que o "termo 'renda' foi utilizado expressamente pelo legislador complementar para delimitar a competência tributária da União em relação à cobrança do imposto previsto no art. 153, III, da CF/88" e, por conseguinte, "não poderia o legislador ordinário alargar a abrangência do tributo, desvirtuando o conceito jurídico de renda e invadindo o patrimônio do contribuinte, constitucionalmente e legalmente inatingível por vias do IRPJ e da CSLL, que devem gravar apenas o acréscimo patrimonial".
Defende que os "conceitos de lucro e renda delimitam a competência tributária a ser exercida pela União federal na instituição e cobrança do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, de modo que as bases de cálculo desses tributos devem refletir o ganho, o acréscimo patrimonial do contribuinte, o que apenas poderá ser verificado se, do resultado positivo apurado, forem integralmente abatidos os saldos acumulados de prejuízo e base negativa." Ainda, afirma não ser possível presumir "a ocorrência de acréscimo patrimonial quando houver apenas recomposição do patrimônio ou decréscimo patrimonial e não se pode emprestar aos vernáculos formadores do conceito de acréscimo patrimonial acepção diversa daquela consagrada pela realidade dos fatos".
Sustenta haver uma violação ao princípio da capacidade contributiva, que "se refere concretamente a um potencial econômico que proporciona ao indivíduo a possibilidade de contribuir para o custeio do Estado". Sendo desrespeitado, a tributação assume um caráter confiscatório, visto que as exações recaem "sobre seu próprio patrimônio que fora reduzido em períodos anteriores e é recomposto posteriormente", o que também é vedado. Também aduz que "a aplicação indiscriminada da trava dos 30% de aproveitamento acaba por tratar de forma mais gravosa os contribuintes que se encontrem em situação de maior debilidade financeira", contrariando a isonomia tributária, que "não veda o tratamento diferenciado entre contribuintes, mas apenas a concessão de tratamentos tributários desiguais sem que haja uma justificativa razoável para tanto".
Ademais, defende ter havido uma "verdadeira instituição de empréstimo compulsório, sem a existência de lei complementar e dos objetos que estão previstos de forma exaustiva na Constituição Federal", e uma característica dos empréstimos compulsórios é que eles são sempre restituíveis, tendo a Constituição instituído os requisitos no art. 148 a serem respeitados pelo legislador. No caso em questão, todavia, "em se limitando a compensação dos prejuízos fiscais acumulados a 30% do resultado positivo do exercício, o que ocorre é o pagamento pelo contribuinte, à vista, de valor que lhe será retornado parceladamente, com as posteriores amortizações dos resultados positivos nos exercícios seguintes, o que pode ou não ocorrer, com a dedução da parcela restante da base de cálculo negativa".
Em contrarrazões (), a UNIÃO FEDERAL requer o desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
O Ministério Público Federal pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 591.340/SP, sob a sistemática da repercussão geral (tema 117), concluiu pela constitucionalidade da limitação imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95, in verbis:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. LIMITE ANUAL. LEI 8.981/1995, ARTS. 42 E 58. LEI 9.065/95, ARTS. 15 E 16. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A técnica fiscal de compensação gradual de prejuízos, prevista em nosso ordenamento nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e 15 e 16 da Lei 9.065/1995, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não ofende nenhum princípio constitucional regente do Sistema Tributário Nacional. 2. Recurso extraordinário a que nega provimento, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.
(STF - RE: 591340 SP, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 27/06/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/02/2020) Grifo nosso.
A Suprema Corte, por maioria, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, entendeu ser constitucional a limitação questionada nos autos. Foram adotadas, como razões para a fundamentação da tese, o que restou decidido nos RE 250.521, RE 344.994, RE 584.909-AgR e RE 244.293-AgR, resumindo as teses ali desenvolvidas nos seguintes termos:
"(...) precedentes, seja do Pleno, seja das Turmas desta SUPREMA CORTE, atestaram a constitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/1995 à luz dos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido; (ii) a tese da instituição de empréstimo compulsório fora das excepcionais hipóteses constitucionalmente previstas foi repelida pelo STF; e (iii) a depender das diretrizes da política fiscal do Estado/Governo, podem ser alterados os limites quantitativos (percentual da trava) e temporais (prazo para abatimento nos anos seguintes) da dedução fiscal do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
(...).
As leis em exame, na verdade, exprimem técnica fiscal de compensação integral dos prejuízos fiscais registrados em determinado ano-base, sem divisa temporal (pro futuro), mas limitada a 30% a cada período, até que haja o esgotamento do resultado negativo, respeitando-se, por um lado, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, e do outro, retirando-lhe o caráter confiscatório, já que a fórmula legal não implica a perda do direito à compensação de prejuízos, mas mera transferência, indefinida, para períodos posteriores (…)", indica TERCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR (Da compensação de prejuízos fiscais ou da trava de 30%. Revista Fórum de Direito Tributário ¿ RFDT. Belo Horizonte, ano 10, n. 60, nov. / dez. 2012). (...) Consequentemente, rejeito os argumentos no sentido de que a limitação fiscal não se harmoniza com o que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL predica a respeito dos conceitos de renda e lucro (resultados positivos), sem que haja dedução integral de prejuízos acumulados (resultados negativos) pretéritos. Assevera o recorrente que, se tais perdas verificadas em anos anteriores não forem devidamente compensadas, atinge-se o patrimônio do contribuinte. (...) Assim, uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, considerada a visão hermenêutica cristalizada na jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o significado normativo de renda/lucro, nos leva a decidir também pela ausência de violação em bloco aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da vedação ao confisco. A uma, porque o princípio da capacidade contributiva tem por escopo o atingimento da justiça fiscal, repartindo os encargos do Estado na proporção das possibilidades de cada contribuinte. (KIYOSHI HARADA. Direito Financeiro e Tributário. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2019). (...) Mas, como se trata de concessão de benefício fiscal deferido ao contribuinte, e não exatamente de instituição ou majoração tributária, as alegações, com fulcro no princípio supra e no da isonomia, carecem de relevância/pertinência na hipótese em exame, pois, efetivamente, a controvérsia repousa não na incidência tributária sobre a renda (IRPJ) e o lucro (CSLL) da pessoa jurídica, mas na questão da limitação de prejuízos decorrentes da atividade empresarial. (...) No regime capitalista, a questão de lucro e prejuízo é uma questão de contingência negocial do dia a dia. O que os governos legislativos fazem, até como apoio a empresas, principalmente a micro e pequenas empresas, é editar normas que auxiliem o empreendedorismo; mas não há um direito adquirido para isso. Uma dessas normas, um desses sistemas de normas é exatamente o sistema de compensação de prejuízos fiscais. Para que se alavanque a empresa - isso foi bem salientado pelo eminente Ministro Marco Aurélio, Relator - para que se possibilite, principalmente nos primeiros anos de vida da empresa ou em períodos de crise financeira, para que se possibilite a manutenção da empresa com geração de emprego, geração de renda, o que se prevê são mecanismos de compensação de prejuízos. Esse mecanismo, em especial, esse mecanismo de compensação de prejuízo fiscal, possibilita que se deduza dos prejuízos fiscais, imposto de renda sobre a pessoa jurídica e da base de cálculo negativa, deduzam-se do lucro líquido esses prejuízos fiscais, mas no limite de 30%. Esse limite poderia ser 20%, poderia ser 40% ou esse limite poderia não existir. Não há a obrigatoriedade, num país de sistema de livre concorrência, não há obrigatoriedade da previsão de compensação de prejuízos; não há aqui uma cláusula pétrea: a garantia de sobrevivência de empresas ineficientes, empresas que não conseguiram, por qualquer que seja o motivo, não conseguiram sobreviver ao mundo mercado. Mas há, sempre, por parte do Poder Público, por parte da legislação, há mecanismos para tentar auxiliar, para tentar, principalmente em momentos de crise, manter a empregabilidade, manter a renda, e um desses é o sistema de compensação de prejuízos fiscais que, no Brasil - isso também foi salientado pelo eminente Ministro Marco Aurélio -, no Brasil, esse sistema é antigo, iniciou-se já em 47 pela Lei nº 157; depois foi alterado pelo Decreto-Lei nº 1.493/76; em 91, uma nova lei; 92, outra; sempre havendo adaptações, previsões para auxiliar, de modo geral, o empreendedorismo, mas obviamente nunca garantindo um direito - e isso foi discutido no referido RE, de relatoria do Ministro Eros Grau - nunca efetivando o direito adquirido a sempre, independentemente da lei e do previsto em lei, sempre existir a possibilidade de deduzir do lucro, para fins de base de cálculo do imposto de renda, todos os prejuízos fiscais; não há esse direito, apenas um auxílio. (...) No meu ponto de vista, a Constituição não impõe, permite uma faculdade legal - a discricionariedade do Congresso Nacional, desde que respeitados os princípios do Sistema Tributário Nacional, os quais efetivamente foram respeitados, e essa série de precedentes assim os demonstra - de compensabilidade fiscal. Aqui, é uma benesse ao contribuinte que poderia ser maior, menor ou nem existir. Porém, esses 30% não ferem, a meu ver, nenhum dos princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional."
Chegou-se a conclusão, portanto, que a limitação instituída pela Lei 8.981/95 não criou espécie de empréstimo compulsório, não alterou os conceitos de renda e lucro e não violou direito adquirido do contribuinte ou princípios constitucionais e tributários.
No tocante ao afastamento da limitação da compensação no caso de eventual extinção da sociedade, seja por cisão, fusão ou incorporação, não existe permissão legal para que, em caso de extinção da empresa, os seus prejuízos fiscais serem compensados sem qualquer limitação.
Neste ponto, o E. STJ já pacificou o entendimento de que a legislação não dá tratamento diferenciado para as sociedades extintas, não sendo possível compensar os seus prejuízos fiscais sem o limite legal de 30%, como se verifica abaixo:
"TRIBUTÁRIO. EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. NATUREZA JURÍDICA. BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO DE 30%. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. 2. O STF considerou que a natureza jurídica da compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL é de benefício fiscal, decidindo pela constitucionalidade da lei que impôs o limite de 30% (trinta por cento) para que (a compensação) pudesse ser efetivada. 3. Inexiste permissão legal para que, em caso de extinção da empresa por incorporação, os seus prejuízos fiscais sejam compensados sem qualquer limitação. 4. No direito tributário, ramo do direito público, a relação jurídica só pode decorrer de norma positiva, sendo certo que o silêncio da lei não cria direitos nem para o contribuinte nem para o Fisco e, sendo a compensação um benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva, não se podendo ampliar o sentido da lei nem o seu significado, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional. 5. Havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal. 6. Recurso especial da Fazenda Nacional provido."
(STJ - REsp: 1805925 SP 2019/0087278-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 23/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2020) Grifo nosso.
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que a instituição financeira sustenta na fl. 960, e-STJ, em síntese, que há omissão relativamente à necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e que não foi satisfatoriamente revolvido o tema relacionado com a inaplicabilidade da trava de 30%, como limite à compensação tributária, em caso de extinção da pessoa jurídica. LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 4. Em primeiro lugar, registra-se que na oposição de Embargos de Declaração contra acórdão proferido no julgamento de anteriores Embargos de Declaração, a discussão a respeito dos vícios do art. 1.022 do CPC é restrita à demonstração de vício no decisum que apreciou os Aclaratórios imediatamente antecedentes. 5. Não é disso que tratam os autos, pois a parte embargante, pela terceira vez (sim, encontram-se em julgamento os terceiros Embargos de Declaração) insiste em defender a tese de violação, pelo Tribunal de origem, do art. 1.022 do CPC. 6. O recurso atualmente submetido a julgamento revela-se protelatório, por insistir em argumentação já rechaçada na decisão monocrática e nos três julgamentos colegiados até aqui realizados (acórdão no Agravo Interno, acórdão nos primeiros Embargos de Declaração e acórdão nos segundos Aclaratórios). OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS: INEXISTÊNCIA 7. Em primeiro lugar, o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente a lide que a ele foi submetida, sem adoção de premissa equivocada. 8. A assertiva do banco embargante, flagrantemente errônea, é de que o Tribunal de origem não atentou para o fato de que na presente demanda pretende-se afastar a trava de 30% (limite da compensação) porque este deseja aproveitar integralmente os créditos de empresas extintas em razão de incorporação. 9. Essa premissa corresponde exatamente ao objeto da demanda, conforme se verifica no relatório do acórdão proferido no Tribunal a quo (fl. 519, e-STJ): "Aduz, ainda, que há direito à compensação integral, sem limitação de 30%, dos prejuízos fiscais e bases de cálculo em seu último exercício fiscal, ou seja, quando do encerramento das atividades da pessoa jurídica (Paraiban), em razão da noticiada incorporação e da extinção de sua personalidade jurídica.". 10. Em segundo lugar, no que tange ao ao julgamento da pretensão recursal no âmbito do STJ, transcreve-se o seguinte excerto do acórdão proferido no julgamento dos segundos Embargos de Declaração (fls. 955-956, e-STJ): "A parte agravante pretende, por meio de sofisticada retórica, possibilitar o provimento de sua pretensão recursal quando afirma: 'Ocorre que, em nenhum momento, Excelência, se busca aproveitar, pela incorporadora, os prejuízos fiscais da incorporada; o que se pretende é o direito à dedução integral dos prejuízos fiscais e bases negativas no momento de apuração do balanço de encerramento das atividades pela pessoa jurídica por ela incorporada.' (...) Encontra-se em vigor dispositivo normativo categórico em sentido contrário ao postulado na presente ação, quando afirma o art. 33 do Decreto-Lei 2.341/1987 [...] (...) Decidir de forma contrária seria permitir que negócios jurídicos privados interfiram no exercício da competência tributária dos entes federativos, o que é vedado pelo art. 123 do CTN. Como se vê, pontuou-se que a pretensão da embargante diz respeito ao alegado direito de a empresa incorporada registrar, no seu balanço de encerramento, a compensação integral dos prejuízos fiscais - o que afasta a existência de erro de premissa no julgamento -, mas que a interpretação conjunta do art. 33 do Decreto-Lei 2.341/1987 e do art. 123 do CTN leva à conclusão de improcedência do pedido. Com efeito, não há como inferir, como pretende a embargante, que, na ausência de previsão legal expressa, o encerramento das atividades empresariais por incorporação constitua hipótese que autorize a compensação dos prejuízos fiscais sem a limitação dos 30%. Por último, em relação ao que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 591.340/SP, as transcrições dos debates, apresentadas na argumentação da própria embargante, evidenciam que a Suprema Corte delimitou como objeto litigioso a simples discussão a respeito da constitucionalidade da legislação federal que instituiu a denominada"trava dos 30%"na compensação de prejuízo fiscal e que a tese fixada não poderia abranger a situação das empresas extintas por incorporação, porque tal aspecto jurídico não fora examinado nas instâncias de origem, sendo indevida manifestação meritória a respeito, sob pena de configuração da supressão de instância. A menção, em obiter dictum, de que o julgamento não abrangia a situação específica das empresas extintas em virtude de incorporação não equivale, como quer fazer a embargante, à conclusão de que a tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário entendeu pela possibilidade de compensação integral por tais sociedades empresariais". 11. Desse modo, fica afastada, pela terceira vez, a existência de omissão. SOLUÇÃO INSATISFATÓRIA DA QUESTÃO DE FUNDO. SIMPLES IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 12. A assertiva da instituição financeira embargante - de que a análise do tema não foi feita de modo satisfatório - evidencia puro inconformismo e discordância com o resultado do julgamento, situação absolutamente divorciada das hipóteses que viabilizam o manejo dos Aclaratórios. 13. Evidenciada, portanto, a ausência - pela terceira vez - dos vícios listados no art. 1.022, impõe-se a aplicação da multa ao recurso protelatório, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dado o baixo valor atribuído à causa, e considerando-se o porte da instituição embargante, arbitro a multa em seu percentual máximo. 14. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 15. Embargos de Declaração rejeitados."
(STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1725911 SP 2018/0040267-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) Grifo nosso.
Da mesma forma, segue o entendimento da 2ª Turma do STF:
"AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IRPJ E CSLL. LIMITAÇÃO DE 30%. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO NO JULGAMENTO DO RE 591.340. TEMA N. 117/RG. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO PREVISTOS EM LEI. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo no RE 591.340, Tema n. 117/RG, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes, no sentido da constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. 2. Quanto à restrição dos 30% (trinta por cento) na compensação dos prejuízos, em situações de extinção da pessoa jurídica, não cabe ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, conceder ou estender benefício fiscal não previsto na legislação tributária. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido."
(STF - RE: 1357308 RS, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 03/07/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023)
Assim, não é direito subjetivo do contribuinte compensar seus prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL sem observância do limite de 30% a que se referem as Leis 8.981/1995 e 9.065/1995 quando ocorre a extinção da sociedade, seja por cisão, fusão ou incorporação.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001994930v49 e do código CRC b9c60053.
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Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHO
Data e Hora: 13/8/2024, às 18:19:24