Apelação Cível Nº 5061299-15.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por VERA LUCIA ZDANOWSKY PEÇANHA, D. Z. S. e R. Z. S. K. contra a sentença exarada nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5061299-15.2023.4.02.5101, proferida pelo Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.
VERA LUCIA ZDANOWSKY PEÇANHA, D. Z. S. e R. Z. S. K. ajuizaram embargos de terceiro para que fosse afastada “a fraude à execução decretada, em razão da ausência dos requisitos legais necessários para tanto, nos termos do artigo 792, IV, CPC, c/c parágrafo único do artigo 185, do CTN” e, assim, reconhecida “a legalidade/validade da escritura de compra e venda do imóvel da ora Embargantes ocorrida em 2013, com respectivo cancelamento da penhora que recai sobre ele, já que o referido imóvel não pertence ao patrimônio do Executado”.
O juízo a quo julgou improcedente o pedido, “nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Novo CPC, tendo em vista a fraude à execução manifesta”.
Condenou-se ainda as ora embargantes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência “em favor da Fazenda Nacional em percentual de 10% sobre o valor da causa, art. 85 do CPC”.
Irresignadas, as embargantes interpuseram esta apelação cível.
Afirmam que " restou cabalmente demonstrado que o executado/devedor possuía à época da alienação outros bens e grande patrimônio, tal como expressamente reconhecido e comprovado pela União Federal em vários momentos no próprio feito executivo, de modo que, ao tempo da alienação, a venda do imóvel às Apelantes não o reduziu à insolvência, fato que afasta a presunção de fraude".
Aduzem que "o que importa frisar é que no momento da efetivação da operação de compra e venda, o Sr. Rodrigo se manteve absolutamente capaz de pagar a dívida executada (leia-se, havia reserva de bens para fazer frente à dívida), a qual, inclusive, estava regularmente parcelada (e foi devidamente paga até 2017 perante a PGFN)” e que, “somente após a rescisão de tal parcelamento – mais de 4 anos após a alienação do imóvel em questão às Apelantes -, é que houve uma aparente tentativa de dilapidação patrimonial do Executado, na medida em que o Sr. Rodrigo realizou diversas alienações dos seus bens”.
Destacam que, "desde o primeiro momento em que se manifestaram como interessadas, as Apelantes demonstraram e comprovaram que não estavam presentes os requisitos essenciais para se considerar a ocorrência de fraude à execução relativamente ao imóvel de propriedade delas, uma vez que a presunção de fraude é elidida expressamente pelo parágrafo único do art. 185, do CTN".
Alegam que “foram opostos os Embargos de Terceiros originários, em que buscaram comprovar, com base em prova documental robusta, a ausência dos requisitos para decretação da fraude à execução, ante a inexistência de insolvência do devedor à época da alienação do imóvel, que ainda possuía lastro patrimonial suficiente, ou seja, reservou bens para fazer frente à dívida executada. Isso porque, não basta APENAS que haja débito inscrito dívida ativa ao tempo da alienação, mas que a alienação seja capaz de reduzir o alienante / devedor à insolvência, conforme determina o § único, do art. 185, CTN c/c inciso IV, do artigo 792, do CPC”.
Defendem que "as Apelantes figuram como terceiras interessadas na execução fiscal ajuizada em face do Sr. Rodrigo Mendes em 2007, alienante do imóvel de que são proprietárias desde 01.04.2013, data em que restou comprovado e consignado na escritura de compra e venda que o executado possuía outros bens/renda para fazer frente à referida dívida, a qual encontrava-se suspensa em razão de parcelamento concedido pela PGFN. Para a comprovação da reserva de bens, foi anexada à escritura do imóvel, a última Declaração de Imposto de Renda do Executado/alienante, transmitida no ano de 2012 (referente ao ano calendário de 2011), frisa-se, única declaração possível de ser apresentada à época".
Apontam que “ao longo dos autos, especialmente de 2011 a 2018, o Executado realizou inúmeras operações imobiliárias, refletidas nos 31 Registros do DOI´s - Declarações de Operações Imobiliárias – documento apresentado pela União Federal na execução fiscal correlata (Evento 114). Veja-se, Exas., que esses registros são apenas de operações imobiliárias, sem contar os outros bens e rendas que compõem o patrimônio do Executado. E, se analisado o DOI´s em conjunto com a Declaração do IRPF de 2012, outra conclusão não é possível senão a de que foi realizada a reserva de bens à época da alienação e que o devedor, consequentemente, não ficou insolvente em razão da referida venda”.
Asseveram que “o imóvel objeto da discussão, foi vendido em 01.04.2013 às Apelantes no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), mediante lavratura de escritura pública de compra e venda, devidamente registrada no RGI. À época, em razão de ter constado em uma das certidões apresentadas pelo então alienante/vendedor do imóvel a existência da execução fiscal nº 0525151- 92.2007.4.02.5101, as Apelantes exigiram a apresentação da Declaração de Imposto de Renda do vendedor (ano de 2012), capaz de comprovar a existência de lastro patrimonial suficiente para fazer frente à referida dívida”.
Alegam que “fizeram constar expressamente na escritura de compra e venda (dotada de fé pública) o seguinte: “as OUTORGANTES declaram sob as penas da Lei, que as ações que figuram nas citadas distribuições não são impeditivas desta alienação, declarando mais que já foi feito um parcelamento para o pagamento da dívida do processo acima mencionado na Justiça Federal, estando o mesmo suspenso desde 24/05/2011 e que possuem bens e rendas suficientes para o pagamento do mesmo, comprovando com a apresentação da declaração de Imposto de Renda de 2012, assumindo quaisquer riscos com relação as referidas Distribuições, isentando este Cartório e as Outorgadas de toda e qualquer responsabilidade, o que foi aceito pelas OUTORGADAS que delas tomaram conhecimento.”
Ressaltam que “a DIRF de 2012 (Relativo ao ano-base 2011) foi a ÚLTIMA Declaração do Imposto de Renda transmitida pelo alienante/executado (em 27.04.2012), antes da venda do imóvel. Isso porque, de acordo com a legislação da época, o prazo para entrega da DIRF 2013, ano-base 2012, era até o dia 30.04.2013. Ou seja, no dia 01.04.2013 (operação de venda considerada fraudulenta), essa era a única declaração possível de ser apresentada pelo alienante para comprovar o seu lastro patrimonial e a inexistência de risco de insolvência, a qual refletia um patrimônio avaliado em R$ 4.232.389,56”.
Enfatizam que, “além do lastro patrimonial do Executado ser comprovadamente grandioso à época da venda do imóvel (2013), também resta incontroverso que após o referido negócio jurídico o Executado continuou com outras rendas e grande patrimônio passíveis de serem penhorados pela União Federal durante todos estes anos, mas que somente não ocorreu em razão de o débito fiscal estar sendo pago pelo Executado desde 2011 via parcelamento ordinário concedido pela PRÓPRIA UNIÃO FEDERAL, sem qualquer exigência de apresentação de garantia! Com efeito, o Executado aderiu ao Parcelamento ordinário concedido pela Lei nº 11.941/2009 e permaneceu regular com o referido parcelamento até o final de 2017, demonstrando, também sob esse aspecto, que possuía renda suficiente para arcar com a dívida, que estava sendo regularizada na data da operação de venda (em 01.04.2013)”.
Pontuam que “somente julho/2020, isto é, mais de 7 anos após a alienação do imóvel pelo Executado às Apelantes, a PGFN informou - Evento 114 – que o parcelamento fiscal foi rescindido em 2017 e requereu o prosseguimento do feito com o bloqueio/penhora de bens/ativos do Executado, mormente em razão de portentoso lastro patrimonial imobiliário do Executado, juntando o extrato do DOI´s”.
Esclarecem que, “como se sabe, a fraude à execução fiscal não resta caracterizada pela simples alienação ou oneração de um bem do patrimônio do devedor após a inscrição do débito em dívida ativa, como afirma equivocadamente a r. sentença, mas sim, pela inexistência de lastro patrimonial remanescente suficiente para o pagamento da referida dívida”, e que este seria o entendimento atual do STJ acerca da questão (Tema 290/STJ (REsp 1.141.990/PR).
Destacam que “o momento que se deve observar para a decretação ou não de fraude à execução é tão somente a data da operação de venda supostamente considerada fraudulenta. Na hipótese dos autos, quando houve a venda do imóvel às Apelantes, o alienante possuía diversos outros bens e grande patrimônio capaz de fazer frente à dívida fiscal, a qual estava sendo regularmente quitada, via parcelamento, até o final de 2017”, ressaltando que “o patrimônio do executado começou a ser aparentemente dilapidado após a rescisão do parcelamento em 2017, conforme se verifica da movimentação imobiliária ao longo dos anos, refletida no extrato das DOI´s juntado pela própria União Federal”.
Afirmam então que, “mesmo tendo pleno conhecimento da alienação do patrimônio pelo Executado (em especial em 2020), a União nada fez (era seu dever) para evitar que o mesmo tornasse possivelmente insolvente a partir daí”, argumentando que “tal responsabilidade é exclusiva da União Federal, que tem a seu dispor todo o acesso às informações e medidas legais para evitar que o executado se torne insolvente frente ao débito fiscal executado, podendo, inclusive, propor medida cautelar fiscal para proteção do seu crédito à luz da Lei nº 8.398/92”.
Apontam que, no entanto, “no caso em tela, a União Federal nada fez para proteger o recebimento do seu crédito tributário, mormente porque possui todos os meios legais de acompanhar a evolução/venda do patrimônio dos contribuintes por meio de declarações de renda anuais, tendo livre acesso também aos DOI’s (Declaração de Operações Imobiliárias) e até eventuais DIMOB’s (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) - declarações fiscais sigilosas, de acesso restrito à Fazenda Pública”.
Os requerimentos recursais foram assim formulados:
Diante do exposto, pugnam as Apelantes, que este Eg. Tribunal se digne em conhecer e dar provimento integral ao presente recurso, reformando a r. sentença apelada, para afastar a fraude à execução decretada relativamente ao imóvel de sua propriedade, em razão da ausência dos requisitos legais necessários para tanto, nos termos do artigo 792, IV, CPC, c/c parágrafo único do artigo 185, do CTN, reconhecendo a legalidade/validade da escritura de compra e venda do imóvel ocorrida em 01.04.2013, com o cancelamento definitivo da penhora que recai sobre ele, já que o referido imóvel não pertence ao patrimônio do alienante/executado, o qual possui diversos bens e renda suficientes, até os dias de hoje, para arcar com a sua dívida, invertendo o ônus sucumbencial.
Por oportuno, caso mantida a r. sentença no mérito, o que sequer se admite, apenas subsidiariamente, requer a reforma no que tange à condenação em honorários advocatícios, os quais devem observar as faixas percentuais mínimas do § 3º, do art. 85, do CPC, em conformidade ao que determinam os §§ 2º e 5º do mesmo artigo.
Por fim, requer que TODAS as publicações e intimações relativas a este processo sejam: (i) endereçadas EXCLUSIVAMENTE aos advogados GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB/RJ 75.970) e LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB/RJ 93.571), sob pena de nulidade, com escritório na Av. Almirante Barroso, nº 81, 24º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-004, na forma do art. 272, § 5º, do CPC; e (ii) feitas EXCLUSIVAMENTE por meio do Diário da Justiça Eletrônico e/ou Sistema de Processo Eletrônico oficial deste Tribunal, não sendo autorizado o envio de intimações por e-mail e/ou telefone (WhatsApp), uma vez que eventual fornecimento de tais dados nos autos ou mediante cadastro perante este Tribunal não ocorreu para esta finalidade.
Contrarrazões no Evento 115 da primeira instância.
Este é o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso de apelação cível, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.
De acordo com o relatório, VERA LUCIA ZDANOWSKY PEÇANHA, D. Z. S. e R. Z. S. K. se insurgem contra a sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5061299-15.2023.4.02.5101, na qual o Juízo a quo julgou os pedidos improcedentes.
Nesta sede, "para afastar a fraude à execução decretada relativamente ao imóvel de sua propriedade, em razão da ausência dos requisitos legais necessários para tanto, nos termos do artigo 792, IV, CPC, c/c parágrafo único do artigo 185, do CTN, reconhecendo a legalidade/validade da escritura de compra e venda do imóvel ocorrida em 01.04.2013, com o cancelamento definitivo da penhora que recai sobre ele”, as recorrentes pugnam seja a sentença reformada.
Não assiste razão às apelantes.
A redação original do art. 185 do CTN estabelecia que a fraude à execução somente se configurava com a “alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa em fase de execução”.
Dessa forma, as alienações somente poderiam ser consideradas fraudulentas se ocorridas após a citação válida do executado, não bastando a mera inscrição do débito em dívida ativa.
Com a vigência da Lei Complementar 118/2005, a redação original do art. 185 do CTN foi alterada, passando a presumir como fraudulentas quaisquer alienações ou onerações de bens ou direitos do devedor realizadas após a inscrição do débito em dívida ativa, dispensando-se até mesmo a propositura da execução fiscal.
Oportunamente, destaco que a Primeira Seção do E. STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.141.990/PR (submetido à sistemática do art. 543 do CPC/1973 e aquela da Resolução STJ nº 08/2008), expressou o seguinte entendimento acerca do art. 185 do CTN:
(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil);
(b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude;
(c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário", e
(d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.
Mas não é só. Para configurar fraude à execução, não basta alienação de bens após a citação do devedor ou a inscrição em dívida ativa (na hipótese de alienação a partir de 09/06/2005, após a vigência da LC n. 118/2005), pois o estado de insolvência é igualmente condição para a aplicação do artigo 185 do CTN, cabendo ao adquirente provar que o executado tinha bens suficientes para pagar a dívida ativa em fase de execução.
Deve-se ter em mente que a fraude à execução fiscal mencionada no art. 185 do CTN (LC n. 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independentemente da boa-fé do terceiro adquirente. Logo, não se aplica, na execução fiscal, a Súmula 375 do STJ (“O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”).
Pois bem.
No caso dos autos, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ajuizou a execução fiscal nº 0525151-92.2007.4.02.5101 contra RODRIGO FABIANO MENDES, em 18/10/2007, para cobrar o débito espelhado na CDA 70 1 07 043305-77 (inscrita em 12/04/2007), (Evento 1 dos autos executivos).
Conforme consta da escritura pública de compra e venda referente ao imóvel ora debatido (sito à Rua Hugo Panasco Alvim, 225, Apartamento 201, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro – RJ, Cep: 22.795-306), acostada ao Evento 1 – OUT4, em 01/04/2013, o executado originário alienou o referido imóvel às ora apelantes.
Considerando que o executado promoveu a venda do referido imóvel em data posterior à inclusão dos débitos em dívida ativa e que as embargantes, ora apelantes, não comprovaram que o devedor havia reservado valores suficientes para quitar a dívida tributária, deve-se reconhecer a fraude à execução fiscal.
A alegação de boa-fé das Embargantes não ampara o direito alegado, sendo irrelevante para afastar a ineficácia do negócio ante a pré-existência de inscrição em dívida ativa com presunção absoluta de fraude, fato, inclusive, que sequer importaria a ausência de anotação na matrícula como motivo para legitimar a posse defendida.
Insta ressaltar que, ainda que conste na mencionada escritura pública de compra e venda do imóvel ora debatido que, conforme comprovada na declaração de imposto de renda do executado do exercício de 2012, este possuiria “bens e rendas suficientes para o pagamento” dos créditos tributários cobrados na presente execução, a referida declaração não serve para atestar a real existência de bens em nome do executado.
Ou seja, não juntaram as embargantes prova de que o devedor tenha reservado bens suficientes à satisfação da dívida fiscal quando efetuou os atos de disposição do bem ora em exame - ônus que lhes competia, ao contrário do alegado na inicial.
Em resumo:
A Execução Fiscal remonta a 2007 e a inscrição em dívida ativa é datada de 2007, tendo o negócio ocorrido no ano de 2013, após a inscrição em dívida ativa e ação em curso com citação válida.
Alegações atinentes à boa-fé (ev1 - Inc1) na realização do negócio jurídico não são aptas a obstar o reconhecimento da fraude, uma vez que a presunção do art. 185 do CTN é de caráter absoluto.
Ao mesmo tempo, cabe à parte embargante demonstrar a ocorrência da exceção à presunção de fraude, qual seja, a de que o executado reservou bens para a garantia do crédito em execução.
Assim, tendo o negócio jurídico ocorrido após a inscrição em dívida ativa, e inexistindo demonstração de que o executado/ alienante reservou bens para a garantia do crédito em execução, presume-se em fraude à execução.
Por fim, caberia às embargantes apresentar provas que, de fato, pudessem comprovar as referidas alegações, ônus do qual não se desincumbiram.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001995369v11 e do código CRC 4ac3b7ad.
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