Agravo de Instrumento Nº 5006542-14.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por JACQUELINE FERREIRA e OUTRA da decisão, da 28º Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o requerimento de habilitação e decretou a prescrição da pretensão executiva, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, em relação aos sucessores de D. F., o que fez sob os seguintes fundamentos:
Trata-se de pedido de habilitação em face do INBGE, na condição de sucessores de D. F., relativamente à execução Individual sentença coletiva prolatada nos autos do processo 0002254-59.2009.4.02.5101
Os requerentes foram intimados para esclarecimentos acerca da abertura de inventário dos bens deixados pelos mesmos, bem como de eventuais causas suspensivas e ou interruptivas da prescrição, considerando o óbito do autor ocorrido há mais de 5 (cinco) anos sem que tenha sido promovida a habilitação dos sucessores.
De início, ressalto que este Juízo não solicitou informações sobre eventual prescrição para a reinclusão da RPV cancelada, e sim da prescrição para a habilitação de herdeiros, considerando que o autor faleceu em 10/07/2017 e somente em 03/11/2022 sobreveio o pertinente pedido de sucessão processual.
Falecido o autor, deveriam seus sucessores ter se habilitado no feito já que a prescrição continua a correr contra os herdeiros, mesmo quando morto o titular do crédito, nos termos do art. 196 do CC, salvo menoridade ou outra causa de incapacidade do sucessor: Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
No presente caso, somente em 11/2022 os herdeiros noticiaram o falecimento ocorrido em 07/2017 e requereram a habilitação no feito, quando decorridos mais de 5 anos do óbito, o que resta caracterizada, portanto, a prescrição nos moldes do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e da súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, veja-se o entendimento proferido pela 6ª Turma Especializada do E. TRF da 2ª Região:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. O verbete nº 150 da Súmula da Jurisprudência do STF determina que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”. Morto o titular de crédito a prescrição continua a correr contra os herdeiros, por força da regra expressa do Código Civil (artigo 196). Não se pode confundir suspensão do processo com suspensão da prescrição, ou alhos com bugalhos. É absurdo pensar que o falecimento de uma parte leve à suspensão da prescrição até à habilitação do eventual herdeiro, pois isto seria homenagear a inércia sem qualquer limite de tempo. Há regra legal clara, tanto no Brasil como em outros países. Assim, forçoso reconhecer que a pretensão dos exequentes se encontra atingida pela prescrição. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento nº 0001054-08.2020.4.02.0000, Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, DJ: 08/09/2020) [grifou-se].
Acresce-se, ainda, que a prescrição é a regra e a imprescritibilidade, a exceção e, por isso, deve ser expressamente prevista em nosso ordenamento jurídico.
Desse modo, deferir a habilitação e determinar nova expedição de requisição de pagamento significaria afrontar o princípio da segurança jurídica, já que é de 5 anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro no sentido de impulsionar a execução de sentença.
Corroborando com o entendimento, colaciono parte da recentíssima decisão monocrática proferida pela 8ª Turma Especializada nos autos da apelação nº 5051705-11.2022.4.02.5101, relator MARCELO DA FONSECA GUEIROS, Data Julgamento: 12/09/2023:
"(...) Com efeito, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória, a parte interessada deve promover a respectiva execução dentro do quinquênio legalmente previsto, sob pena de prescrição de sua pretensão. Desse modo, não pode a Administração, ficar sujeita indefinidamente ao interesse do particular em promover, no momento que lhe parecer mais conveniente, a execução de créditos existentes em face da Fazenda Pública, ainda que através de seus sucessores. Reza ainda o art. 196 do CC que: “A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor”.
(...) Cumpre dizer que referendar a tese de que com a morte do autor o processo e o prazo prescricional da pretensão executória ficam automaticamente suspensos até a habilitação de seus sucessores resulta em reconhecimento de situação jurídica sobre a qual, sem a existência de qualquer norma nessa vereda, incide a IMPRESCRITIBILIDADE, posto que a suposta devedora estará ad eternum à mercê da atuação dos ditos credores/herdeiros/sucessores.
(...) Desta forma, incide na espécie a prescrição seja para a habilitação, seja da própria pretensão executória, pois conforme o disposto no art. 196 do Código Civil, “A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.”
Em sua minuta, o agravante sustenta que não há que falar em prescrição da pretensão executiva, uma vez que o óbito da parte implica a suspensão do feito, nos termos do art. 313 do Código de Processo Civil, sendo certo que inexiste previsão legal acerca do prazo para habilitação dos sucessores. Pugna, assim, pelo prosseguimento do feito, com o consequente levantamento dos valores do Requisitório de Pequeno Valor – RPV.
Contraminuta no Evento 19.
Intimado, Ministério Público manifestou pela desnecessidade de intevernção no feito. (Evento 22 – PARECER1).
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I - A morte de uma das partes importa na suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil.
II - Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato.
Conforme relatado, trata-se de agravo interposto por JACQUELINE FERREIRA e OUTRA da decisão, da 28º Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o requerimento de habilitação e decretou a prescrição da pretensão executiva, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, em relação aos sucessores de D. F..
A decisão merece reforma.
O art. 313, I, do Código de Processo Civil dispõe: “Suspende-se o processo: pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador (...);”
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação.” (AgInt no REsp 2102691 – RJ, 1ª Turma, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 06.03.2024). No mesmo sentido:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. O acórdão recorrido não destoou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, que assentou entendimento segundo o qual, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente (AgRg no AREsp 286713/CE, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º/4/2013).
2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto à verificação da ocorrência de prescrição do título, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no REsp 2079498 - PE, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 06.10.2023)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ASSERTIVA DE VIOLAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO. ÓBITO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRAZO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. É deficiente a assertiva genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal de origem e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284/STF.
2. Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(REsp n. 1.998.085-PE, 2ª Turma, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 20.6.2022).
No caso dos autos, o óbito de D. F. se deu em 10.07.2017, conforme certidão de óbito acostada ao Evento 268 – CERTOBT2 dos autos originários. O requerimento de habilitação foi apresentado somente em 03.11.2022 (Evento 235 – PET1). Todavia, a prescrição sequer começou a correr, afinal a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil.
Assim, ante a ausência de previsão legal quanto ao prazo para habilitação dos sucessores, não há que falar em prescrição intercorrente da pretensão executória, como entendeu o magistrado senteciante, de modo que deve ser mantida a habilitação dos sucessores de D. F..
Do exposto, é o voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001996236v3 e do código CRC e1fa6a9f.
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Data e Hora: 22/7/2024, às 20:58:9