Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5007965-18.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelos autores, V. T. D. S. J. e OUTRA (processo 5007965-18.2023.4.02.5117/RJ, evento 46, APELAÇÃO1), da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de São Gonçalo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em ação de nulidade de execução extrajudicial de imóvel financiado, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou improcedente o pedido e indeferiu a suspensão do leilão (processo 5007965-18.2023.4.02.5117/RJ, evento 35, SENT1).

Sustentam que a instituição financeira não providenciou a intimação sobre as datas do leilão do imóvel.

Alegam que a ciência das datas do leilão ocorreu por terceiros.

Falam sobre a obrigatoriedade da notificação formal para a realização do leilão pela CEF, nos termos do Resp nº 945.093 - CE.  

Aduzem que a manutenção da propriedade do imóvel em nome da CEF, no caso de não ocorrer a venda do imóvel em leilão (art. 27, § 5º, da Lei nº 9.514/1997), importa enriquecimento sem causa, porque o valor imóvel é superior ao valor da dívida com o banco.

Discorrem sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º e §4º, do CPC.

Ao final, requerem a procedência do pedido para declarar a nulidade da execução extrajudicial e a condendação da CEF em perdas e danos.

Contrarrazões da CEF (processo 5007965-18.2023.4.02.5117/RJ, evento 49, CONTRAZ1).

O MPF opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (processo 5007965-18.2023.4.02.5117/TRF2, evento 5, PARECER1).

É o Relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001999022v12 e do código CRC 2a54b1c0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 22/7/2024, às 20:21:3

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 12:51:32.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001999023
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5007965-18.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta pelos autores, V. T. D. S. J. e OUTRA (processo 5007965-18.2023.4.02.5117/RJ, evento 46, APELAÇÃO1), da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de São Gonçalo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em ação de nulidade de execução extrajudicial de imóvel financiado, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou improcedente o pedido e indeferiu a suspensão de leilão (processo 5007965-18.2023.4.02.5117/RJ, evento 35, SENT1).

Conheço a apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

 

I. DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

 

A notificação prévia do devedor para pagar o débito (purgar a mora) é exigência prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997.

Nesse sentido, a CEF notificou os devedores por meio eletrônico, de acordo com o documento "demonstração de intimação positiva" (processo 5007965-18.2023.4.02.5117/RJ, evento 26, ANEXO2):

A informação de notificação dos devedores para quitação da dívida também constou no registro de matrícula do imóvel (processo 5007965-18.2023.4.02.5117/RJ, evento 26, ANEXO6):

A CEF cumpriu o disposto no art. 373, II, do CPC, pois apresentou os documentos da notificação prévia dos devedores, e os apelantes não os impugnaram.

Dessa forma, a instituição financeira cumpriu o art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997.

 

II. DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

 

Na inicial não constou o fundamento de enriquecimento sem causa, no caso manutenção do imóvel em nome da CEF pela falta de arrematação em segundo leilão, conforme o art. 27, § 5º, da nº Lei nº 9.514/1997.

Ocorreu inovação recursal e isso é inadmissível, nos termos do art. 77, VI, do CPC.

Cito os seguintes precedentes do STJ em apoio ao raciocínio aqui desenvolvido:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. OPÇÃO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.
1. "Não se pode inovar em recurso de apelação trazendo matérias que não foram deduzidas" (AgInt nos EDcl no REsp 1851354/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021), salvo quando se tratar de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso dos autos.
2. A alegação da operadora de que não comercializa planos individuais foi deduzida apenas na apelação, configurando, portanto, inovação recursal.
3. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp n. 2.422.443/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.)

 

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. As razões da decisão monocrática que não foram objeto de irresignação, no agravo interno, ficam atingidas pela preclusão consumativa.
2. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos art. 1.022 do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
3. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência de evicção, no caso concreto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior.
4. De acordo com a jurisprudência do STJ, a questão alegada apenas nas razões da apelação configura inovação recursal, não merecendo conhecimento. Incidência da Súmula 83/STJ.
5. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015).
6. Agravo interno desprovido."
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.243.223/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.)

 

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, com a ressalva do artigo 98, § 3°, devido à gratuidade de justiça deferida.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001999023v16 e do código CRC 7426f7d2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 15/8/2024, às 18:57:52

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 12:51:32.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001999024
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5007965-18.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

apelação. financiamento de imóvel. devedores que deixarAM de pagar as parcelas do financiamento. consolidação da propriedade em favor da CEF.  intimação do devedores para purgar a mora. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NO CASO DE FALTA DE ARREMATAÇÃO IMÓVEL EM LEILÃO. FUNDAMENTO NÃO APRESENTADO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. recurso DESPROVIDO. 

1. Trata-se de apelação interposta pelos autores, V. T. D. S. J. e OUTRA, da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de São Gonçalo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em ação de nulidade de execução extrajudicial de imóvel financiado, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou improcedente o pedido e indeferiu a suspensão de leilão.

2. A notificação prévia do devedor para pagar o débito (purgar a mora) é exigência prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997. Nesse sentido, a CEF notificou os devedores por meio eletrônico, de acordo com o documento "demonstração de intimação positiva". A informação de notificação devedores para quitação da dívida também constou no registro de matrícula do imóvel. Portanto, a CEF cumpriu o art. 373, II, do CPC, e o art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997.

3. Na inicial não constou o fundamento de enriquecimento sem causa, no caso manutenção do imóvel em nome da CEF pela falta de arrematação em segundo leilão. Ocorreu inovação recursal e isso é inadmissível, nos termos do art. 77, VI, do CPC. 

4. Apelação desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, com a ressalva do artigo 98, § 3°, devido à gratuidade de justiça deferida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, com a ressalva do artigo 98, § 3°, devido à gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001999024v9 e do código CRC 770869d1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 15/8/2024, às 18:57:52

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 12:51:32.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2024 A 13/08/2024

Apelação Cível Nº 5007965-18.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/08/2024, às 00:00, a 13/08/2024, às 13:00, na sequência 277, disponibilizada no DE de 29/07/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO, EM 1%, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA EM DESFAVOR DA APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, CPC, OBSERVADOS OS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º, COM A RESSALVA DO ARTIGO 98, § 3°, DEVIDO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 12:51:32.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas