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Apelação Cível Nº 5007965-18.2023.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelos autores, V. T. D. S. J. e OUTRA (), da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de São Gonçalo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em ação de nulidade de execução extrajudicial de imóvel financiado, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou improcedente o pedido e indeferiu a suspensão do leilão ().
Sustentam que a instituição financeira não providenciou a intimação sobre as datas do leilão do imóvel.
Alegam que a ciência das datas do leilão ocorreu por terceiros.
Falam sobre a obrigatoriedade da notificação formal para a realização do leilão pela CEF, nos termos do Resp nº 945.093 - CE.
Aduzem que a manutenção da propriedade do imóvel em nome da CEF, no caso de não ocorrer a venda do imóvel em leilão (art. 27, § 5º, da Lei nº 9.514/1997), importa enriquecimento sem causa, porque o valor imóvel é superior ao valor da dívida com o banco.
Discorrem sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º e §4º, do CPC.
Ao final, requerem a procedência do pedido para declarar a nulidade da execução extrajudicial e a condendação da CEF em perdas e danos.
Contrarrazões da CEF ().
O MPF opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 22/7/2024, às 20:21:3