Apelação Cível Nº 5007684-62.2023.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por L. A. N., representado por M. D. C. A., em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício assistencial.
Deferida assistência judiciária gratuita em favor do autor (evento 09).
Laudo pericial concluindo que o autor é pessoa com deficiência tendo em vista que é portador de transtornos globais do desenvolvimento (autismo) (CID F84), com incapacidade desde abril/2018 (evento 31).
Mandado de verificação socioeconômico (eventos 49/50).
Na sentença, o juízo de origem entendeu que a renda real no momento da DER não correspondia à apresentada pois houve omissão da remuneração do pai do autor (Luan Costa do Nascimento), que mantinha relação de emprego e recebia R$ 2.311,46 em abril de 2019, bem como que esta renda deveria ter sido declarada e atualizada no CadÚnico, uma vez que o processo administrativo ainda estava em tramitação. O magistrado considerou, ainda, que em 2019 a renda mensal de Luan totalizou R$ 2.891,13, resultando na renda per capita de R$ 722,78 e ultrapassando a metade de 01 salário-mínimo e, por isso, foi correto o indeferimento do benefício. O juízo também entendeu que os novos fatos informados pelo oficial de justiça, indicando que Luan não reside mais com o autor, não são relevantes para a decisão deste caso, assim como LOHAN ter sido considerado pessoa com deficiência, já que os requisitos são cumulativos. Assim, foi concluído na sentença que não há obrigação de pagamento de valores ao autor pois o requisito da miserabilidade não foi atendido entre a data de entrada do requerimento (03/04/2019) e o início da concessão do benefício de prestação continuada NB nº 713.416.491.9, que foi concedido em favor de LOHAN a partir de 13/07/2023 (evento 63).
O autor interpôs recurso pedindo a reforma da sentença alegando que na DER (03/04/2019) ele residia com seus pais e um irmão e que a renda do grupo familiar era proveniente do seguro-desemprego recebia por sua genitora, bem como o CNIS demonstrou que o vínculo laboral de seu pai se iniciou em 17/04/2019 e, assim, não houve omissão quanto à remuneração recebida por Luan. O apelante afirma, ainda, que o mandado de verificação socioeconômico comprova a miserabilidade e a vulnerabilidade social de sua família. Por fim, LOHAN pediu a concessão do benefício desde a DER e, subsidiariamente, a partir de 01/08/2021, data em que houve a alteração de renda e esta ficou abaixo de ½ salário-mínimo ou desde 16/12/2022, quando o autor considera que preencheu todos os requisitos legais para a pleiteada concessão (evento 69).
Não foram apresentadas contrarrazões, conforme registrado no evento 74.
No parecer, o Parquet opinou pelo provimento do recurso e a concessão do benefício desde a DER (03/04/2019) pois considerou que “o laudo pericial médico (evento nº 31 – JFRJ) comprova que o autor é pessoa com deficiência com transtorno do espectro autista (TEA – CID-10, F84.0), sendo tal incapacidade permanente para o exercício da vida independente de forma prolongada, razão pela qual é atendido o requisito referente à deficiência” e que “em relação ao requisito da hipossuficiência econômica, extrai-se dos estudos sociais (evento nº 49 - JFRJ), atesta que a parte autora encontra-se em estado de miserabilidade, não possuindo condições de viver dignamente com os rendimentos auferidos por seu núcleo familiar.” (evento 04).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por L. A. N., representado por M. D. C. A., em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício assistencial.
Em 03/04/2019, o autor requereu administrativamente concessão de benefício assistencial, porém a autarquia indeferiu o pedido (evento 01 – doc. 11 – fl. 83). Na sentença, o juízo a quo concluiu que não restou comprovada a miserabilidade (evento 63).
O autor interpôs recurso pedindo a reforma da sentença alegando que na DER (03/04/2019) ele residia com seus pais e um irmão e que a renda do grupo familiar era proveniente do seguro-desemprego recebia por sua genitora, bem como o CNIS demonstrou que o vínculo laboral de seu pai se iniciou em 17/04/2019 e, assim, não houve omissão quanto à remuneração recebida por Luan. O apelante afirma, ainda, que o mandado de verificação socioeconômico comprova a miserabilidade e a vulnerabilidade social de sua família. Por fim, LOHAN pediu a concessão do benefício desde a DER e, subsidiariamente, a partir de 01/08/2021, data em que houve a alteração de renda e esta ficou abaixo de ½ salário-mínimo ou desde 16/12/2022, quando o autor considera que preencheu todos os requisitos legais para a pleiteada concessão (evento 69).
Com parcial razão o apelante tendo em vista que ficou provado nestes autos que o núcleo familiar vive em situação de miserabilidade desde 01/08/2021 e não desde a data do requerimento administrativo (03/04/2019).
A questão versa sobre o direito ao benefício da prestação continuada de assistência social previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal:
“Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
(..)
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”
Foi editada a Lei nº 8.742/93 para disciplinar a mencionada matéria e o art. 20 dispõe que:
“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.
§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.
§ 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.
§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.
§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido."
A referida lei estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão do benefício em questão, quais sejam: (i) a comprovação de idade avançada ou de impedimento de longo prazo decorrente de deficiência e (ii) estado de miserabilidade familiar.
Resta incontroverso o cumprimento do impedimento de longo prazo pois o juízo de origem considerou que o autor é pessoa com deficiência (eventos 31 e 63) e a autarquia não interpôs recurso de apelação.
Com relação à miserabilidade familiar, o Sistema CNIS demonstrou que de fato os pais do autor (Luan e Mariana) estavam desempregados em 03/04/2019, data em que LOHAN requereu concessão de benefício assistencial (evento 38 – doc. 05 – fl. 36 e docs. 08/09).
Porém, a partir de 17/04/2019 Luan manteve vínculo de emprego com a empresa AES Union do Brasil S/A, com término em 30/07/2021, e durante toda esta contratualidade auferiu renda que variou entre R$ 1.748,90 e R$ 6.160,76 (evento 38 – doc. 08 – fl.04).
Com base nos registros do CADÚNICO de 21/08/2018, atualizado em 27/03/2019 (evento 01 – doc. 11 – fls. 22/23) verifica-se que em 2019 o núcleo familiar de LOHAN era composto por ele, seus pais e um irmão menor (Thayner) e, por isso, a renda per capita familiar, aferida nos termos da legislação assistencial para o ano de 2019, foi em média R$ 577,85 e, as vezes, variou bem acima deste valor (salário de 04/2019: R$ 2.311,43 ÷ 04 pessoas = R$ 577,85), ou seja, foi superior à renda per capita de ¼ do salário-mínimo daquele ano (salário-mínimo: R$ 998,00 ÷ 4 = R$ 249,50), estabelecida como critério de miserabilidade pelo art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93.
Após, Luan laborou para a empresa TSL Engenharia e Serviços S/A, no período de 12/08/2021 a 15/12/2022 (CNIS – evento 38 – doc. 08), recebendo remuneração abaixo do salário-mínimo então vigente ou, na maioria das vezes, somente um pouco acima deste valor de referência.
Além disso, embora o Supremo Tribunal Federal tenha inicialmente declarado (ADI 1232/DF) a constitucionalidade do critério matemático constante no mencionado artigo, no RE 567985 a Suprema Corte reconheceu, incidenter tantum, a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, permitindo a adoção de outros parâmetros para a definição de miserabilidade.
Há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça neste sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 2. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009). 3. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - 6ª Turma - AgRg no Ag 1394595/SP - Publicação em DJe 09/05/2012 – Relator Ministro OG Fernandes).” (grifei)
“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI N. 8.742/93. HIPOSSUFICIÊNCIA. PARÂMETRO OBJETIVO. CONTEXTO FÁTICO. CONDIÇÃO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. I - Trata-se na origem de ação previdenciária que objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento da inexistência da constatação de miserabilidade. O recurso interposto foi desprovido pela turma recursal, sobrevindo Incidente de Uniformização de Jurisprudência que foi inadmitido pelo órgão colegiado. Após a interposição do agravo previsto no art. 15 da Res. 22/2008-CNJ, com a redação da Res. 163/2011, o feito foi remetido à TNU, que não
conheceu do recurso, afirmando que a constatação de que a renda per capita formal é inferior a 1/4 do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade. II - Nas decisões anteriormente proferidas foram analisados elementos fáticos probatórios dos autos para reconhecer que não foi observada miserabilidade para os fins da obtenção do benefício. III - Na via do Pedido de Uniformização de Jurisprudência é vedado o exame do conjunto probatório, que deve ficar reservado às instâncias ordinárias. Incidência por analogia das Súmulas 42/TNU, 7/STJ e 279/STF. Precedentes: PUIL 1.395/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe 26/02/2020 e AgInt no PUIL 546/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/03/2019, DJe 01/04/2019. IV - Em diversas oportunidades este Superior Tribunal de Justiça vem observando que a previsão do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, que aponta como critério para a percepção do benefício, a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não é absoluta, devendo ser examinado por outros meios de prova. Precedentes: AgInt no AREsp n. 450.607/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 4/10/2017; REsp n. 1.642.705/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 27/4/2017; AgRg no AREsp n. 645.461/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 3/3/2016; AgInt no REsp n. 1.738.928/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 10/6/2019. V - Nego provimento ao Pedido de uniformização. STJ - 1ª Seção – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 2016/0118138-2 – Acórdão de 25/11/2020 – Publicado no DJe de 30/11/2020 – Relator Ministro Relator Francisco Falcão” (grifei)
Então, no mandado de verificação socioeconômico, expedido em 12/12/2023, ficou suficientemente provado que a família de LOHAN vive em condição de extrema vulnerabilidade social (evento 49 – doc. 01).
Foi registrado no referido mandado que o autor residia somente com sua mãe (desempregada) e 02 (dois) irmãos menores (Thayner e Noah), não sendo indicado neste documento a partir de quando Luan não integrou mais este núcleo familiar. Também foi relatado que (i) o autor reside em área de risco, controlada pelo tráfico de drogas e com circulação de criminosos armados, por isso, a avaliação socioeconômica foi realizada por meio de chamada de vídeo; (ii) Mariana faz “bicos” como manicure (quando há serviço e se tem com quem deixar Noah), mas a renda é incerta e varia entre R$ 170,00 e R$ 180,00 mensais; (iii) Luan auxilia apenas eventualmente (alimentos e fraldas) e que o pai de Thayner não tem contato com o filho e não o ajuda há muitos anos e que (iv) a família não recebe ajuda de familiares.
Quanto às condições da residência do autor foi informado no mencionado mandado “que se trata de um imóvel simples, localizado em zona urbana pobre, controlada pelo tráfico de drogas, em via de terra, com luz elétrica clandestina, água encanada e esgoto tipo fossa. Segundo as informações prestadas e as fotos apresentadas, a casa é construída em alvenaria, com laje, com quintal cheio de mato, paredes externas no tijolo, paredes internas com embolso/ pintura antiga, com marcas de infiltração, piso frio e é constituída de sala, quarto, cozinha e banheiro. Foi observado que os móveis que compõem a residência (mesa, fogão, rack, tv, colchões etc.) são simples e estão em mau estado de conservação. Foi afirmado que a geladeira queimou há poucos dias e está sendo consertada por um vizinho. Destaco que, para melhor instrução acerca das condições da moradia, seguem anexas as fotos enviadas através do aplicativo de mensagens WhatsApp. Outrossim, um vídeo com a apresentação da residência será encaminhado por e-mail ao Juízo. Foi afirmado que a casa pertence à avó materna do autor, que mudou há cerca de seis anos e deixou a família residindo no imóvel. Foi acrescentado que a Srª Mariana mora no local há 23 anos e seus filhos desde que nasceram. Foi informado que o núcleo familiar não possui veículo. Cabe registrar que o logradouro em questão é notoriamente perigoso, situado em região conhecida como Parada São Jorge, que faz parte do Complexo do Anaia.”. Também as fotos (evento 49 – doc. 02) e o vídeo (evento 50) que foram anexados nestes autos demonstram claramente que o imóvel onde reside o autor é extremamente humilde e necessita de inúmeros reparos.
É relevante destacar, ainda, que foi informado pela executante do mandado que a família de LOHAN é assistida pelos programas bolsa-família e auxílio-gás, o que ratifica a condição de miserabilidade do núcleo familiar, pois estas ajudas governamentais são destinadas à população em estado de miséria econômica e tem critério de renda mais restrito que o benefício assistencial pleiteado neste processo.
Por fim, em 13/07/2023 a própria autarquia corroborou que LOHAN cumpre os requisitos exigidos pela Lei nº 8.742/93 pois lhe concedeu o benefício assistencial NB 713.416.491.9 (evento 38 – doc. 04 – fl. 37 e doc. 13).
Assim, embora haja jurisprudência pacificada no sentido de que, em regra geral, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos casos de concessão de benefícios previdenciários (STJ - 2ª Turma - Recurso Especial nº 1803773 – Acórdão de 06/06/2019 – Publicado em 18/06/2019 - Relator Ministro Herman Benjamin), no caso concreto a miserabilidade familiar ficou comprovada somente a partir de 01/08/2021, após o encerramento do contrato de trabalho de Luan com a empresa AES Union do Brasil S/A, conforme o referido conjunto probatório
Diante disso, deve ser acolhido em parte o parecer do Ministério Público Federal e reformada a sentença no sentido de conceder benefício assistencial em favor de L. A. N., representado por M. D. C. A., no período de 01/08/2021 a 12/07/2023, acrescido das parcelas vencidas.
Quanto ao pagamento das parcelas vencidas do indicado benefício, os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu art. 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
É importante registrar, ainda, que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.
Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática a previsão do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, os honorários devem ser fixados, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º de tal artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Porém, resta suspensa eventual exigibilidade do pagamento de honorários pela parte autora, em virtude da gratuidade de justiça que lhe foi deferida no evento 09, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC.
Sem honorários recursais, nos termos da tese fixada no Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002002328v4 e do código CRC a2f10638.
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