Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5007973-83.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de exceção de suspeição e/ou impedimento oposta por M. B. A. em face da MM. Juíza Federal, Dra. VALERIA CALDI MAGALHAES, titular da 8ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro. 

Na origem, M. B. A. opôs a presente exceção de suspeição, em 12/06/2024, nos autos n.º 5002169-60.2024.4.02.5101, a qual foi autuada em apartado sob o n.º 5040198-82.2024.4.02.5101 (evento 1, INIC1), arguindo possuir a magistrada interesse direto na causa, por ser vítima dos fatos imputados na ação penal nº 5002169-60.2024.4.02.5101, uma vez que seu certificado digital teria sido um dos falsificados.

Aduz o excipiente que tomou ciência de que o nome da magistrada estaria envolto como uma das vítimas das falsificações somente após a audiência de instrução e julgamento, de modo que, diante de seu impedimento e/ou suspeição, seriam nulos todos os atos por ela praticados no âmbito da operação Juízo Paralelo.

A exceção foi rejeitada pela magistrada processo 5040198-82.2024.4.02.5101/RJ, evento 3, DESPADEC1. 

A Procuradoria Regional da República, em seu parecer, opinou pela improcedência da exceção de suspeição evento 7, PARECER1.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002005233v4 e do código CRC b19d4b51.

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Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5007973-83.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Como relatado, a defesa de M. B. A. apresentou exceção de suspeição e/ou impedimento em face da MM. Juíza titular da 8ª Vara Federal Criminal, Dra. Valéria Caldi Magalhães, arguindo possuir a magistrada interesse direto na causa, por ser vítima dos fatos imputados na ação penal nº 5002169-60.2024.4.02.5101, uma vez que seu certificado digital teria sido um dos falsificados.

Aduz o excipiente que tomou ciência de que o nome da magistrada estaria envolto como uma das vítimas das falsificações somente após a audiência de instrução e julgamento, de modo que, diante de seu impedimento e/ou suspeição, seriam nulos todos os atos por ela praticados no âmbito da operação Juízo Paralelo.

Ressalta o MPF que "a informação sempre esteve à disposição da defesa, desde 2023, sem que houvesse qualquer insurgência da defesa até então. Ademais, cinco meses antes da presente exceção ter sido apresentada MARCELO BECKER teve ciência do nome da magistrada como uma das supostas vítimas no ofício por S. Exa. remetido nos autos do habeas corpus nº 5020104-27.2023.4.02.0000, impetrado em favor de MARCELO." Assim entende que não deve ser conhecida a exceção.

A informação de que o certificado digital da magistrada titular do juízo poderia teria sido objeto de uma das falsificações investigadas veio aos autos principais a partir da informação da polícia judiciária em 15/05/2023 processo 5040198-82.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, DOC2. (IPL SR/PF/RJ 2022.0091047 - eproc 5095592-45.2022.4.02.5101 e 5087243-53.2022.4.02.5101). 

A defesa de Marcelo Becker foi constituída a partir de sua prisão e do bloqueio judicial de suas contas, em 19/12/2023 processo 5128251-73.2023.4.02.5101/RJ, evento 25, PET1

Em ofício, datado de 16/1/2024, a magistrada excepta presta informações solicitadas no habeas corpus n. 5020104-27.2023.4.02.0000 (evento 24, OFIC1):“(…) investiga-se também a possibilidade de a organização criminosa ter fraudado, inclusive, o certificado digital desta magistrada para obter informações sobre as investigações que corriam em segredo de justiça, conforme noticiado pelo Parquet Federal, o que está sendo apurado internamente (processo 5128251-73.2023.4.02.5101/RJ, evento 5, p. 4/5).”

​A denúncia foi recebida em 17/01/2024 (processo 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ, evento 4, DOC1), e a audiência de instrução e julgamento se deu em 15/04/2024 ( processo 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ, evento 268, TERMOAUD1).

​A exceção foi apresentada somente em 12/06/2024 processo 5040198-82.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1, isto é, quase seis meses após o recebimento da denúncia e quase dois meses após a audiência de instrução em julgamento.

É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, sob pena de preclusão. Ainda, a jurisprudência do STJ rechaça a "nulidade de algibeira", caracterizada pela insurgência tardia da defesa, como estratégia processual, mesmo após a ciência de eventual vício." (AgRg no AREsp n. 2.308.250/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.)

Ainda, "o que diferencia os institutos do impedimento e da suspeição não é o efeito, consistente na nulidade da relação processual, mas o respectivo regime jurídico, compatível com a gravidade de cada um dos vícios de parcialidade. O impedimento decorre de vinculação direta do juiz com o objeto do processo, por isso considerado mais grave, razão pela qual a subsunção às hipóteses dos arts. 252 e 253 do CPP gera certeza legal da parcialidade. Destarte, inarredável a conclusão que esse vício pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por ocasião de revisão criminal. Interpretação diversa levaria à teratológica contradição da norma processual penal: ao mesmo tempo que veda absolutamente o exercício jurisdicional pelo impedido, permitiria que a contumácia das partes e o não reconhecimento pelo magistrado convalidassem o vício por preclusão temporal. Outrossim, tendo em vista a subsidiariedade do direito penal e a maior gravidade das sanções impostas, seria interpretação desprovida de lógica considerar o impedimento um vício rescisório na seara processual civil, portanto, não sujeito sequer à preclusão máxima da coisa julgada (CPC, art. 495; Novo CPC, art. 975), e, por outro lado, o direito processual penal o submetesse à preclusão endoprocessual, em grave prejuízo ao réu."(RHC n. 57.488/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 17/6/2016.)

Por sua vez, "a suspeição, diversamente, é considerada vício de menor gravidade, o que se depreende do exemplificativo rol do art. 254, que atestam a dúvida do legislador acerca da atuação jurisdicional imparcial nessas hipóteses, que representam, muitas vezes, tênues e situacionais ligações do magistrado com os demais sujeitos processuais, sendo mera possibilidade de parcialidade. Diante das inúmeras hipóteses ensejadoras da suspeição, a ausência de um marco temporal preclusivo inviabilizaria a prestação jurisdicional, relativizando perigosamente a coisa julgada. Não é por outra razão que a exceção de suspeição, sob pena de preclusão temporal e lógica, deve ser proposta por ocasião da apresentação resposta à acusação, se a hipótese de suspeição era conhecida, ou deveria ser; ou na primeira oportunidade em que o réu se manifestar nos autos, se não era possível a ciência da causa de suspeição ou se é superveniente. (RHC n. 57.488/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 17/6/2016.)

Em arremate, "nos termos do decidido pelo STF, a exceção de suspeição, sob pena de preclusão temporal, deve ser proposta por ocasião da apresentação da resposta à acusação, se a hipótese de suspeição era conhecida, ou deveria ser; ou na primeira oportunidade em que o réu se manifestar nos autos, se não era possível a ciência da causa de suspeição ou se é superveniente. Desse modo, como o recorrente não instruiu de maneira completa o incidente de parcialidade dos magistrados, de forma a permitir a aferição do lapso temporal entre o conhecimento da causa de suspeição, invariavelmente no momento do recebimento da denúncia, e a data de propositura da exceção de suspeição, não se desincumbiu de demonstrar a inocorrência de preclusão temporal." (AgRg no AgRg no REsp n. 1.668.019/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.)

Caso seria, portanto, de não conhecimento da exceção de suspeição, uma vez preclusa a matéria, sendo de rigor o conhecimento da exceção de impedimento.

Não obstante, tendo em vista a gravidade em potencial das consequências possíveis caso verificada, concretamente, a suspeição e/ou impedimento do magistrado para o processo, avanço na análise do mérito, indistintamente, de modo a aferir se, de fato, há ou não consistência no alegado.

Nesse passo, entendo relevante reproduzir os esclarecimentos prestados pela magistrada excepta, constantes da decisão proferida evento 4, DESPADEC5:

"Preliminarmente, esclareço que a ação penal e todos os feitos que lhe são correlatos pertencem ao acervo do juiz substituto da vara, cujo cargo se encontra vago desde o dia 09 de maio de 2023, em razão da saída do MM Juiz Federal Frederico Montedônio Rego que exerceu jurisdição na 8ª Vara Federal Criminal por cerca de 05(cinco) anos. As primeiras medidas cautelares de quebra de sigilo e buscas e apreensões, datadas do ano de 2022 e início de 2023, foram todas por ele deferidas, tendo eu atuado apenas em substituições pontuais neste período. Após o seu afastamento e considerando que não foi designado outro juiz para ocupar o seu lugar, assumi a responsabilidade sobre o acervo integral da vara, inclusive sobre os processos em questão."

O Código de Processo Penal prevê um rol taxativo de hipóteses de impedimento, que sabidamente encerram situações objetivas, verbis:

Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

 IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

A defesa fundamenta a exceção por impedimento no inciso IV do artigo 252 do CPP, uma vez que a magistrada teria interesse no feito, por ter tido seu certificado digital possivelmente falsificado.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c arts. 65, 66 e 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c arts. 63 e 64)."(AgRg no AgRg no REsp n. 1.668.019/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.)

Os crimes imputados ao excipiente envolvem desvios de recursos oriundos da justiça do trabalho, mediante falsificação de certificados digitais de juízes do trabalho, o que leva a concluir que os crimes foram praticados em detrimento dos serviços e do patrimônio da justiça do trabalho. 

Ainda que, no curso das investigações, tenham surgido indícios de outros fatos semelhantes, cometidos provavelmente pelo grupo criminoso em testilha, tais fatos devem ser apurados em procedimentos próprios, de modo que a eventual falsificação do certificado digital da magistrada excepta não guarda relação direta com os fatos que são objeto do processo conduzido por esta, não sendo possível afirmar que a excepta é vítima dos fatos que virá a julgar.

Como observado, de forma muito pertinente, pela magistrada excepta, "dos crimes eventualmente praticados contra a justiça do trabalho e os seus respectivos juízes, jamais poderia nascer uma pretensão jurídica por mim exercitável. Diferente seria a situação em que fosse a mim submetido qualquer processo no qual se apurasse diretamente a falsificação do meu próprio certificado digital."

Quanto às hipóteses de suspeição, o Código de Processo Penal prevê um rol exemplificativo, verbis:

Art. 254.  O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Trata-se de situações que denotam a existência de um vínculo subjetivo entre o magistrado e qualquer das partes ou daquele com a causa, que seja passível de comprometer a sua imparcialidade. (Abreu, Fernando. Manual de Processo Penal. 2ª ed., São Paulo: Editora JusPodivm, 2024. p. 423) É firme o entendimento de que, relevante para o reconhecimento da suspeição é a questão do comprometimento pessoal do juiz com a questão discutida no processo ou com as partes (Avena, Norberto. Processo Penal. 13ª ed., Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021. p. 358). 

Ainda, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "não basta invocar causas de suspeição, em abstrato, do pantanoso rol numerus apertus, para que haja o reconhecimento do vício de parcialidade, pois o legislador apenas sugere a incidência de certa desconfiança nesses casos. Imprescindível, pois, que o excipiente demonstre - com elementos concretos e objetivos - o comportamento parcial do juiz na atuação processual, incompatível com seu mister funcional, sob pena de banalização do instituto e inviabilização do exercício da jurisdição (REsp 1462669/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/10/2014;
APn 733/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 4/8/2015). Conclusão diversa chegaria ao absurdo de impossibilitar que o magistrado mantenha quaisquer relações exoprocessuais, mesmo que meramente creditícias ou pessoais, presumindo-se em abstrato a sua parcialidade em situações meramente cotidianas." (AgRg no AgRg no REsp n. 1.668.019/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.)

Não se vislumbra, concretamente, qualquer situação que de fato possa comprometer a imparcialidade da magistrada atuante em primeiro grau, nem se demonstrou qualquer ato praticado pela magistrada que possa induzir à conclusão de que sua imparcialidade tenha sido comprometida. 

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento da exceção de suspeição.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002005234v25 e do código CRC 2c3b46eb.

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Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5007973-83.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E/OU SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO OBJETIVA A COMPROMETER A IMPARCIALIDADE DA MAGISTRADA EXCEPTA. EXCEÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

1 -  É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, sob pena de preclusão. Ainda, a jurisprudência do STJ rechaça a "nulidade de algibeira", caracterizada pela insurgência tardia da defesa, como estratégia processual, mesmo após a ciência de eventual vício." (AgRg no AREsp n. 2.308.250/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.)

2 - A informação em que baseia a tese de impedimento e/ou suspeição da magistrada estava disponível à defesa meses antes da oposição da exceção, estando, a rigor, preclusa a matéria no que diz com a suspeição, procedendo-se à sua análise apenas em razão da gravidade em potencial das consequências possíveis caso verificada, concretamente, a suspeição e/ou impedimento do magistrado para o processo.

3 - O Código de Processo Penal prevê um rol taxativo de hipóteses de impedimento, que sabidamente encerram situações objetivas. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c arts. 65, 66 e 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c arts. 63 e 64)."(AgRg no AgRg no REsp n. 1.668.019/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.)

4 - Os crimes imputados ao excipiente envolvem desvios de recursos oriundos da justiça do trabalho, mediante falsificação de certificados digitais de juízes do trabalho, o que leva a concluir que os crimes foram praticados em detrimento dos serviços e do patrimônio da justiça do trabalho. Ainda que, no curso das investigações, tenham surgido indícios de outros fatos semelhantes, cometidos provavelmente pelo grupo criminoso em testilha, tais fatos devem ser apurados em procedimentos próprios, de modo que a eventual falsificação do certificado digital da magistrada excepta não guarda relação direta com os fatos que são objeto do processo conduzido por esta, não sendo possível afirmar que a excepta é vítima dos fatos que virá a julgar.

5 - Quanto às hipóteses de suspeição, o Código de Processo Penal prevê um rol exemplificativo. Trata-se de situações que denotam a existência de um vínculo subjetivo entre o magistrado e qualquer das partes ou daquele com a causa, que seja passível de comprometer a sua imparcialidade. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "não basta invocar causas de suspeição, em abstrato, do pantanoso rol numerus apertus, para que haja o reconhecimento do vício de parcialidade, pois o legislador apenas sugere a incidência de certa desconfiança nesses casos. Imprescindível, pois, que o excipiente demonstre - com elementos concretos e objetivos - o comportamento parcial do juiz na atuação processual, incompatível com seu mister funcional, sob pena de banalização do instituto e inviabilização do exercício da jurisdição (REsp 1462669/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/10/2014; APn 733/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 4/8/2015). Conclusão diversa chegaria ao absurdo de impossibilitar que o magistrado mantenha quaisquer relações exoprocessuais, mesmo que meramente creditícias ou pessoais, presumindo-se em abstrato a sua parcialidade em situações meramente cotidianas." (AgRg no AgRg no REsp n. 1.668.019/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.)

6 - Não se vislumbra, concretamente, qualquer situação que de fato possa comprometer a imparcialidade da magistrada atuante em primeiro grau, nem se demonstrou qualquer ato praticado pela magistrada que possa induzir à conclusão de que sua imparcialidade tenha sido comprometida.

7 - Exceção de impedimento e/ou suspeição conhecida e não provida.

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ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento da exceção de suspeição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2024.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002005235v4 e do código CRC 8d38f897.

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Data e Hora: 14/8/2024, às 9:34:27

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 A 13/08/2024

Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5007973-83.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário