Agravo de Instrumento Nº 5004583-08.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto por C. D. G. L. contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, objetivando que o agravado autorize e custeie procedimento médico de revisão de artroplastia, com a aplicação dos materiais indicados pelo médico assistente.
Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, que é beneficiário de convênio médico do Banco Central do Brasil e necessita de forma urgente e emergencial de cirurgia de revisão de artroplastia de quadril com retirada e colocação de prótese, enxerto ósseo e osteotomia femoral, bem como de todo material necessário para tal procedimento, conforme solicitação do médico assistente. Aponta ter tentado realizar solução administrativa, não tendo obtido êxito, apesar da previsão contida no art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, que prevê a obrigatoriedade de atendimento nos casos de emergência. Menciona que a recusa do agravado em autorizar a cirurgia com todos os materiais necessários acarreta piora do seu estado de saúde, dores e risco de infecção generalizada, sendo descabido o afastamento de cobertura de algum procedimento/material por não estar incluído no rol da ANS e ser considerado experimental.
Foi indeferido o requerimento de antecipação da tutela recursal, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. (Evento 2)
Contrarrazões apresentadas pelo BACEN no Evento 9.
Parecer do Ministério Público Federal (Evento 12), opinando pela não intervenção no presente feito.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que indeferiu requerimento de tutela de urgência, objetivando que o agravado autorize e custeie procedimento médico de revisão de artroplastia, com a aplicação dos materiais indicados pelo médico assistente.
O Juízo a quo assim decidiu no Evento 18, dos autos originários, in verbis:
“(...) Primeiramente, recebo a emenda à inicial do Evento 15, item 1, para que seja retificado o valor da causa para R$ 38.500,00.
De acordo com o disposto no art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Da análise sumária dos documentos que instruem a inicial, e dos argumentos apresentados, verifico não estar presente ao menos a probabilidade do direito, por se tratar de hipótese que demanda dilação probatória, com observância do princípio constitucional do contraditório.
Além disso, o autor não comprova a ilegalidade do ato administrativo. Não demonstrou que o procedimento cirúrgico e todos os insumos solicitados pelo médico assistente estão cobertos pelo plano de saúde, nem que os materiais especiais são efetivamente necessários, o que deverá ser objeto de prova no curso do processo.
Portanto, entendo necessário o aprofundamento do exame do pleito e, caso o quadro probatório se mostre a favor do postulante, seus direitos serão oportunamente recompostos.
Com base nesses argumentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência formulado, sem prejuízo de posterior reanálise, se apresentados novos elementos que ensejem a alteração do quadro fático ora em apreço.
Cite-se o Réu para apresentar contestação no prazo legal.”
O Código de Processo Civil Pátrio trouxe um diferente sistema de tutelas provisórias, previstas entre os artigos 294 e 311. As tutelas provisórias são tutelas jurisdicionais não definitivas, concedidas pelo Poder Judiciário em juízo de cognição sumária, que exigem, necessariamente, confirmação posterior, através de sentença, proferida mediante cognição exauriente.
As tutelas provisórias são o gênero, dos quais derivam duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória da evidência. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, do referido diploma legal e a qual estamos tratando in casu, exige demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
Na origem, cuida-se de ação ajuizada por C. D. G. L. em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, objetivando autorização e o custeio de procedimento médico de revisão de artroplastia, com a aplicação dos materiais indicados pelo médico assistente, bem como indenização em danos morais.
Com efeito, a documentação acostada à inicial demonstra que o plano de saúde autorizou o procedimento cirúrgico, com algumas ressalvas (evento 1, LAUDO9), das quais houve discordância pelo médico assistente (evento 1, LAUDO10).
Nesse panorama, alega o agravante que o procedimento cirúrgico é emergencial, devendo ser incluído na previsão do art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98.
O referido dispositivo possui a seguinte previsão:
“Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:
I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;
II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;
III - de planejamento familiar.
Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35.”
Por seu turno, não há nos autos qualquer documento que indique a alegada urgência a fazer incidir o dispositivo legal acima transcrito (evento 1, LAUDO8 e evento 1, LAUDO8), ao contrário, os documentos dos evento 1, LAUDO11 e evento 1, LAUDO12, indicam o caráter eletivo do procedimento, motivo pelo qual deve ser descartado o periculum in mora.
Na hipótese, a medida requerida em face do BACEN, embora venha a ser necessária, não justifica o deferimento da tutela de urgência no atual momento processual, considerando a sua natureza satisfativa, que esgota o objeto da lide, caracterizando a hipótese do parágrafo 3º, do art. 300, do CPC, que assim dispõe:
“§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”
Destarte, a análise do requerimento demanda a necessária instauração do contraditório e, eventual deferimento de medida antecipatória, como antes mencionado, possui natureza satisfativa, na medida em que esgota o objeto da ação originária.
Portanto, não se vislumbra, em análise perfunctória, a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida antecipatória de urgência, devendo as questões serem melhor apreciadas durante a instrução do processo.
Na espécie, o juízo de primeira instância, que indeferiu o requerimento do recorrente, proferiu decisão perfeitamente fundamentada e, portanto, deve ser mantida.
Outrossim, a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso.
No mesmo sentido, é o entendimento dessa Corte Regional, conforme ementa do julgado, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO PRAZO P ARA PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. II - Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções. III - Os créditos da ANS, de qualquer natureza, não pagos no prazo, são acrescidos de juros e mora, calculados nos termos da legislação aplicável aos tributos federais, consoante disposto no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 e no art. 61 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual incidem desde o d ia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento do principal. IV - Os juros moratórios buscam indenizar o credor pela privação do capital, e seu termo inicial dá-se no primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do principal, quando o devedor, ciente da existência da dívida, opta por inadimpli-la, justificando a i ncidência do encargo. V - A interposição de recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade do crédito, não t endo o condão de afastar a incidência dos encargos de mora. VI - Agravo de Instrumento desprovido
(0005656-81.2016.4.02.0000 - TRF2, Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão 08/03/2018, Data de disponibilização 13/03/2018, Relator Des. Fed. REIS FRIEDE) (grifamos)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002010060v2 e do código CRC d75fa833.
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Data e Hora: 12/8/2024, às 17:34:44