Apelação Cível Nº 5073476-50.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de questão de ordem para determinar a suspensão do feito, em razão do Tema 1.254 do STJ, no bojo da apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por D. A. E. (HECILDA MARTINS FADEL, OAB/RJ 014187), figurando como apelada a UNIÃO FEDERAL, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº 5073476-50.2019.4.02.5101, indefere o pedido de habilitação dos herdeiros do apelante e extingue o processo, em razão da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em relação aos sucessores do recorrente.
A decisão recorrida congrega os seguintes fundamentos:
[...]
Cuida-se de pedido de habilitação de herdeiros do autor originário D. A. E..
Os requerentes foram intimados para esclarecimentos acerca da abertura de inventário dos bens deixados pelos mesmos, bem como de eventuais causas suspensivas e ou interruptivas da prescrição, considerando o óbito do autor ocorrido há mais de 5 (cinco) anos sem que tenha sido promovida a habilitação dos sucessores.
Em resposta, os habilitandos refutaram qualquer ocorrência de prescrição (evento 77).
Falecido o autor, deveriam seus sucessores ter se habilitado no feito para conferir poderes ao mandatário, já que a prescrição continua a correr contra os herdeiros, mesmo quando morto o titular do crédito, nos termos do art. 196 do CC, salvo menoridade ou outra causa de incapacidade do sucessor: Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
No presente caso, somente em 16/03/2021 os herdeiros noticiaram o falecimento ocorrido em 2006 e requereram a habilitação no feito, o que resta caracterizada, portanto, a prescrição nos moldes do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e da súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, veja-se o entendimento proferido pela 6ª Turma Especializada do E. TRF da 2ª Região:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. O verbete nº 150 da Súmula da Jurisprudência do STF determina que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”. Morto o titular de crédito a prescrição continua a correr contra os herdeiros, por força da regra expressa do Código Civil (artigo 196). Não se pode confundir suspensão do processo com suspensão da prescrição, ou alhos com bugalhos. É absurdo pensar que o falecimento de uma parte leve à suspensão da prescrição até à habilitação do eventual herdeiro, pois isto seria homenagear a inércia sem qualquer limite de tempo. Há regra legal clara, tanto no Brasil como em outros países. Assim, forçoso reconhecer que a pretensão dos exequentes se encontra atingida pela prescrição. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento nº 0001054-08.2020.4.02.0000, Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, DJ: 08/09/2020) [grifou-se].
Acresce-se, ainda, que a prescrição é a regra e a imprescritibilidade, a exceção e, por isso, deve ser expressamente prevista em nosso ordenamento jurídico.
Desse modo, deferir a habilitação e determinar expedição de requisição de pagamento significaria afrontar o princípio da segurança jurídica, já que é de 5 anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro no sentido de impulsionar a execução de sentença.
Corroborando com o entendimento, colaciono parte da recentíssima decisão monocrática proferida pela 8ª Turma Especializada nos autos da apelação nº 5051705-11.2022.4.02.5101, relator MARCELO DA FONSECA GUEIROS, Data Julgamento: 12/09/2023:
"(...) Com efeito, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória, a parte interessada deve promover a respectiva execução dentro do quinquênio legalmente previsto, sob pena de prescrição de sua pretensão. Desse modo, não pode a Administração, ficar sujeita indefinidamente ao interesse do particular em promover, no momento que lhe parecer mais conveniente, a execução de créditos existentes em face da Fazenda Pública, ainda que através de seus sucessores. Reza ainda o art. 196 do CC que: “A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor”.
(...) Cumpre dizer que referendar a tese de que com a morte do autor o processo e o prazo prescricional da pretensão executória ficam automaticamente suspensos até a habilitação de seus sucessores resulta em reconhecimento de situação jurídica sobre a qual, sem a existência de qualquer norma nessa vereda, incide a IMPRESCRITIBILIDADE, posto que a suposta devedora estará ad eternum à mercê da atuação dos ditos credores/herdeiros/sucessores.
(...) Desta forma, incide na espécie a prescrição seja para a habilitação, seja da própria pretensão executória, pois conforme o disposto no art. 196 do Código Civil, “A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.”
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação e EXTINGO O PROCESSO para DECLARAR a prescrição da pretensão executiva, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, em relação aos sucessores de D. A. E..
CONDENO os requerentes, pro rata, em honorários devidos à UNIÃO, fixados em 10% do valor que pretendiam executar nos termos do art. 85 e seguintes do CPC.
Em suas razões recursais (evento 1), o apelante sustenta, em resumo, que: (i) em casos como este, em que ocorre a morte do demandante no curso do processo, a partir do falecimento, deve ser suspenso o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 313, I do CPC; (ii) o prazo passa a fluir a partir da intimação ou ciência dos habilitantes, pois é a partir daí que se tem a certeza de que os herdeiros/espólio estão cientes da existência da ação e, a partir daí, tem-se que os sucessores não mais estão privados da faculdade de exercer plenamente sua defesa ou postular o direito à execução do julgado.
Sem contrarrazões.
Manifestação do MPF em que pugna pela não intervenção no feito (evento 11).
É o relatório. Em mesa para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002012605v2 e do código CRC b5e24639.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 08/08/2024, às 19:20:43