Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0057817-33.2012.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator)

Trata-se de embargos infringentes opostos por S. M. B. M. e S. M. B. (evento 231) em face do acórdão proferido pela eg. Primeira Turma Especializada que, em 18/05/2022, negou provimento à apelação, por maioria de votos, na parte em que manteve a condenação pelo crime do art. 1º, V da Lei 9.613/98.   A ementa foi lavrada nos seguintes termos:

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. OPERAÇÃO SAQUEADOR. ART. 1º, V DA LEI 9.613/98, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.683/12) E 288 DO CP. COSTRUTORA DELTA. COMPETÊNCIA DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. VALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DA OPERAÇÃO MONTE CARLO. IMPRESTABILIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES DA OPERAÇÃO VEGAS. LITISPENDÊNCIA DO CRIME DO ART. 288 DO CP PARA DOIS RÉUS DENUNCIADOS NA OPERAÇÃO MONTE CARLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA ORDEM DE OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGAÇÃO NÃO REALIZADA EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DE ACESSO À COLABORAÇÃO PREMIADA REALIZADA APÓS À SENTENÇA. MÉRITO. LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPROVAÇÃO DOS CRIMES ANTECEDENTES. AUTORIA DELINEADA, COM EXCEÇÃO DE UM RÉU, ABSOLVIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO PARA UMA DAS RÉS. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉ, EIS QUE JÁ CONDENADA EM OUTRA OPERAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DE UM RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO DE UM APELANTE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS E CONDUTA SOCIAL. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA UMA DAS RÉS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO § 4º DA LEI 9.613/98. CRIME ANTERIOR À TIPIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. READEQUAÇÃO DA MULTA. EFEITO SECUNDÁRIO DA PENA. ART. 7º, II DA LEI 9.613. READEQUAÇÃO DO VALOR DE REPARAÇÃO MÍNIMO. ART. 387, IV DO CPP. APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU P. M. D. PROVIDA. APELAÇÕES CRIMINAIS DOS DEMAIS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS.

1. Competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro atribuída por sorteio. No presente feito, denominado Operação Saqueador, foram apurados fatos absolutamente distintos daqueles investigados nas Operações Vegas e Monte Carlo. Estas operações foram apenas o ponto de partida para que a Polícia Federal vislumbrasse possível prática de crimes, a partir da cidade do Rio de Janeiro, sede da empresa DELTA CONSTRUÇÕES.

2. A descoberta fortuita de provas durante uma investigação/ação penal não gera automaticamente conexão com os novos fatos que virão a ser apurados, de modo a atrair a competência para aquele juízo.

3. Inteligência de precedentes de Tribunais Superiores que já reconheceram a competência da 7ª Vara Federal Criminal para apuração da Operação Saqueador.

4. Ausência de nulidade por incompetência da Seção Judiciária Federal de Goiânia para processar e julgar a ação penal da Operação Monte Carlo. O presente feito foi instruído com provas produzidas no âmbito da referida operação. Não obstante, não cabe a este Tribunal decidir sobre a competência ou incompetência do juízo que processou ação penal que tramitou perante a Justiça Federal de Goiás, especialmente se tais questões já foram analisadas decididas no âmbito daquele processo originário.

5. Ausência de inépcia da denúncia. Os réus foram denunciados pelos crimes dos art. 1º, V e VII c/c §4º da Lei 9.613 (redação anterior à Lei 12.683/12) e art. 288 do CP (redação anterior à Lei 12.850/13). As menções à "organização criminosa" na peça inicial se deram apenas para descrever suposto crime antecedente à lavagem de dinheiro (inciso VII da Lei 9.613/98, com a redação da época), o que foi afastado na sentença. Para além disso, a imputação está adequadamente delineada e foi garantido o exercício da defesa. Os crimes antecedentes foram suficientemente descritos, apontando-se crimes contra a Administração Pública em obras envolvendo a construtora DELTA, e os valores supostamente lavados por cada grupo criminoso.

6. Além disso, encerrada a instrução criminal e condenado o réu, não cabe rediscutir suposta inépcia da denúncia, mas sim o acerto ou desacerto da sentença condenatória prolatada pelo Magistrado de Primeiro Grau, à luz dos fundamentos de mérito expendidos pelos apelantes em suas razões recursais. Precedente do STJ.

7. Operação Monte Carlo. Validade das interceptações telefônicas. A questão pertinente à legalidade da medida de intercetação telefônica decretada no âmbito da Operação Monte Carlo foi decidida nos feitos originários em que propostas as ações penais. Embora não tenha havido o trânsito em julgado, as questões já foram enfrentadas pelo TRF1, e, ainda, pelo STJ e STF, sem que se tenha notícia de reconhecimento de qualquer nulidade referente à essa interceptação. Foram juntadas, na integralidade, as provas obtidas da interceptação telefônica da Operação Monte Carlo, sendo garantido o contraditório às defesas.

8. Imprestabilidade das interceptações da Operação Vegas neste feito. Constata-se que não foram juntadas aos autos as decisões de quebra de sigilo telefônico da Operação Vegas. Apesar de não ser possível falar em nulidade da referida interceptação, eis que, a princípio, não foi verificado qualquer vício em sua origem, é evidente que essa prova não se presta a subsidiar a presente ação penal, já que não foi dado às defesas a oportunidade de apresentarem seus fundamentos a fim de que fosse exercido o controle de legalidade sobre as decisões que autorizaram a colheita da prova. Note-se que o MPF, diante da notícia de que tais decisões não constavam nos autos, deveria, em razão do ônus probatório que lhe cabe, promover a juntada desse material, o que não foi feito.

9. No RHC nº 135.683/GO o Supremo Tribunal Federal reputou nulas as interceptações telefônicas das Operações Vegas e Monte Carlo exclusivamente em relação a ex-senador que, à época, era detentor de prerrogativa de foro. Posteriormente, no HC 158.911/GO, o STF voltou a reafirmar que a nulidade não alcançava os investigados sem prerrogativa de foro.

10. Litispendência reconhecida para o crime do art. 288 do CP entre imputado a CARLOS AUGUSTO e GEOVANI PEREIRA entre a presente ação penal e aqueles apurados na Operação Monte Carlo (0009272- 09.2012.4.01.3500). Extinção da ação para esses réus em relação a estes delitos. Apesar de o Ministério Público Federal, na denúncia, afirmar a existência de uma quadrilha maior, composta de três grupos menores (CACHOEIRA, ASSAD/ABUD e DELTA), certo é que a narrativa aponta para a independência desses grupos, que contavam, inclusive, com suas próprias lideranças, havendo a descrição de três quadrilhas distintas, que negociavam entre si. Nesse contexto, observou-se que, na Operação Monte Carlo, a lavagem de dinheiro, através de empresas fantasmas, já havia sido citada como um dos crimes praticados pela quadrilha. E, mais do que isso, na Operação Monte Carlo, já havia ocorrido a denúncia de CARLOS AUGUSTO e GEOVANI PEREIRA pela associação em grupo para o cometimento de crimes, dentre eles aqueles apurados na Operação Saqueador, como a lavagem de dinheiro por empresas fantasmas.

11. É certo que não há qualquer óbice para que uma pessoa integre duas quadrilhas concomitantemente, de modo absolutamente independente, mas as provas precisam corroborar essa conclusão, o que não aconteceu nestes autos. O surgimento de novos elementos probatórios a partir do aprofundamento de investigações, com a identificação de novos ramos de atuação de uma quadrilha, não necessariamente revela o surgimento de uma quadrilha nova. É possível que sejam delitos ainda não identificados, mas praticados em contexto semelhante. Sendo assim, os supostos autores deverão ser denunciados, por óbvio, por esses novos crimes, mas não mais uma vez por integrarem quadrilha, sob pena de bis in idem

12. Ausência de nulidade por indeferimento de pedido de corréu de reconhecimento pessoal. Não há qualquer ofensa à ampla defesa quando o juiz indefere, de maneira fundamentada, a produção de provas que considerar irrelevantes ou impertinentes, nos termos do art. 400, § 1º do CPP. As justificativas apresentadas pelo magistrado foram idôneas porque não era mesmo possível obrigar corréu a participar de reconhecimento pessoal de outro denunciado e eventuais discrepâncias entre versões de corréus devem ser dirimidas pelo cotejo com todo o acervo probatório produzido, não se vislumbrando utilidade no procedimento requerido.

13. Inocorrência de cerceamento de defesa pela ordem de oferecimento das alegações finais. No caso sob exame, o réu PAULO, antes da apresentação de alegações finais, não se insurgiu contra a apresentação simultânea de alegações finais pelos réus delatados e os réus colaboradores. A primeira vez que a questão foi suscitada foi em razões de apelações. Tendo em vista que a defesa não suscitou a nulidade em momento oportuno, como vendo sendo exigido pelos Tribunais Superiores (STF - HC 157.627 e nº 166.373; STJ - HC 668.662/SP; e HC 549.850/PR), deixa-se de reconhecer a nulidade suscitada.

14. Indeferimento de acesso às provas de colaboração premiada. Na hipótese, não há qualquer indicativo de que as colaborações premiadas firmadas por corréus após a prolação da sentença tenham relação com os fatos objeto da presente ação penal e as informações fornecidas pelos colaboradores, até por uma questão cronológica, não foram utilizadas na prolação da sentença condenatória. É absolutamente excepcional a admissão de novos elementos probatórios na fase recursal. O juiz deve zelar pela boa marcha processual, não havendo previsão no Código de reabertura de instrução nessa etapa. Acresça-se que o transcurso de prazo dilatado após o momento em que tais colaborações foram firmadas reforça a percepção de que os acordos em questão não geraram investigações que tenham interferido na esfera jurídica do apelante. Injustificada a postergação do julgamento do feito, para que se conceda vista de acordos de colaboração premiada que não foram introduzidos no processo na fase de instrução processual (até porque não existiam) e portanto não repercutiram na análise dos fatos objeto dessa ação penal.

15. Mérito. Lavagem de dinheiro. É suficiente para o recebimento da denúncia do crime de lavagem de dinheiro a existência de indícios da prática de crime antecedente, no entanto, para fins de condenação há que estar atestada a materialidade, cuja prova pode ser feita, inclusive em outro processo

16. Note-se que o art. 2º, II da Lei 9.613/98 afirma que o juiz competente para processar a lavagem decidirá sobre a unidade do processo e julgamento, em razão da conexão. Contudo, a própria redação do dispositivo demonstra que não é impositivo o julgamento conjunto. Também não há previsão de suspensão do processo em que se apura lavagem de dinheiro para aguardar trânsito em julgado da sentença proferida na ação penal cujo objeto são os crimes antecedentes. A autonomia relativa entre a apuração dos crimes antecedentes e da lavagem de dinheiro abre três possibilidades à persecução penal: (i) são imputados os crimes antecedentes e a lavagem de dinheiro nos mesmos autos, sendo processados ambos simultaneamente; (ii) o crime antecedente é descrito, porém sem imputação direta a um autor determinado, no mesmo feito em que se apura a lavagem de dinheiro; (iii) o processamento autônomo, em autos apartados.

17. Sob estas premissas, restaram provados a prática dos crimes de fraude à licitação nas obras do Maracanã e fraudes em procedimentos licitatórios, superfaturamento, desvio de verbas públicas e pagamentos indevidos em projetos de infraestrutura rodoviária do DNIT no Ceará (crimes antecedentes denunciados em ação penal autônoma) e peculato-desvio na obra da BR 316/MA (prova da materialidade decorrente da ação de improbidade administrativa). Afastado, no entanto, o antecedente referente à dispensa de licitação do Parque Aquático Maria Lenk, em razão da improcedência do pedido de ação de improbidade administrativa em primeira instância e ausência de outras provas a corroborar o delito antecedente.

18. Houve ampla comprovação do repasse de valores obtidos a partir de crimes contra a Administração Pública pela DELTA, de modo a ocultar a sua origem, valendo-se da celebração de contratos fictícios entre a DELTA e pessoas jurídicas de fachada fornecidas pelos grupos de CARLOS AUGUSTO e ASSAD/ABUD, mediante o recebimento de uma porcentagem dos valores nominais das notas faturadas (sem a execução de qualquer serviço real). Os valores em espécie gerados com esse expediente e revertidos à DELTA eram posteriormente usados pagamento de propinas a agentes públicos, havendo nítido interesse da DELTA em dissociar esses pagamentos de sua contabilidade.

19. Não é possível, diante da própria forma de estruturação da contabilidade da DELTA, indicar exatamente qual verba é direcionada a qual centro de custo, de modo que receitas decorrentes de obras lícitas misturam-se com aquelas pactuadas a partir de diversos crimes contra a administração. O art. 1º da Lei 9.613/98 aponta que a dissimulação da origem de determinados valores que decorram, direta ou indiretamente, de infração penal caracterizará a lavagem de dinheiro. Nesse contexto, quando boa parte da receita da DELTA é obtida a partir de contratos com a Administração Pública, celebrados com a burla das regras de concorrência, é possível afirmar que os valores que circulam em sua contabilidade possuem origem ilícita. É evidente também que era justamente a parte da receita ilícita auferida pela DELTA a que era destacada para manter o esquema em pleno funcionamento, ou seja, valores advindos de contratos ilícitos eram utilizados para pagar servidores públicos, políticos e autoridades e garantir vitória em novas licitações. Não há que se falar, portanto, em manutenção de contabilidade paralela formada apenas de valores lícitos obtidos pela pessoa jurídica.

20. É irrelevante para a condenação do crime de lavagem apurar se o réu também praticou o crime antecedente. Igualmente, é indiferente para fins de caracterização da conduta típica a destinação dada ao dinheiro lavado, ou seja, é indiferente que o acusado não tenha participado da posterior distribuição de propinas com o dinheiro lavado, eis que a prática de atos de ocultação, uma das etapas do iter de lavagem, já é suficiente para a incidência do tipo do art. 1º da Lei 9.613/98.

21. Autoria do crime do art. 1º, V da Lei 9.613, com redação anterior à Lei 12.683/12, confirmada para os réus CLÁUDIO DIAS ABREU, CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS, G. P. D. S., S. M. B. M. e SÔNIA MARIZA BRANCO. Absolvição de P. M. D. pela ausência de provas, na forma do art. 386, V do CPP.

22. Art. 288 do CP. Absolvição de S. M. B. M. e SÔNIA MARIZA BRANCO, eis que já denunciadas, por integrar organização criminosa (a mesma apurada nos presentes autos) na Operação Irmandade, configurando bis in idem a dupla punição pelo mesmo fato. Absolvição de P. M. D. por ausência de provas.

23. Reconhecimento da extinção de punibilidade do crime do art. 288, na forma do art. 107, IV c/c art. 109 c/c art. 115 c/c art. 117 do CP, para a ré S. M. B..

24. Manutenção da condenação de CLAUDIO DIAS ABREU por integrar a quadrilha estabelecida na pessoa jurídica DELTA. O réu atuava, na condição de Diretor Regional do Centro-Oeste, com conhecimento de FERNANDO CAVENDISH, C. R. D. P. e CLÁUDIA SALGADO, valendo-se do modus operandi institucionalizado na empresa: pagamento por serviços inexistentes, mediante emissões de notas ideologicamente falsas, a fim de manter uma contabilidade paralela e liberar valores em espécie utilizados para o pagamento de propinas a agentes públicos. Apesar de integrar também o grupo de Cachoeira, estava completamente inserido no esquema criminoso de geração de contabilidade paralela na empresa DELTA, servindo aos seus propósitos e agindo em conjunto com outros membros da empresa, de modo a garantir a continuidade das atividades da maneira como vinham sendo conduzidas.

25. Dosimetria. Primeira-fase. Crime do art. 1º, V da Lei 9.613/98. Exclusão da circunstância negativa pelo "desprezo pelas instituições públicas". Os réus cometeram fatos tipificados na legislação penal, mas isso, por si só, não pode ser considerado também para exasperar a pena, sob o fundamento de desprezo pelas instituições públicas. Há que ser evidenciado e fundamentado quais seriam os motivos pelos quais os réus apresentaram especial desprezo pelas instituições públicas, o que não foi feito na sentença de primeiro grau.

26. Exclusão da circunstância negativa da conduta social para CARLOS AUGUSTO, eis que a expressão "conduta social" posta no art. 59 do CP refere-se ao comportamento do réu no seio da sociedade e não a fatos criminosos eventualmente imputados a ele.

27. Aplicação da atenuante da confissão para a corré SÔNIA. Redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, tal como feito para a corré SANDRA, já que, apesar do disposto na Súmula nº 231 do STJ, isso foi feito pelo magistrado de primeiro grau, sem recurso do MPF.

28. Inaplicabilidade da causa de aumento de pena do § 4º do art. 1º da Lei 9.613/98, com redação anterior à Lei 12.683/12, eis que, à época dos fatos, antes da Lei 12.850/13, o delito de organização criminosa ainda não era tipificado no Brasil.

29. Readequação da multa proporcional às novas penas privativas de liberdade.

30. Modificação dos valores de fixação do valor mínimo de reparação para adequá-los à atuação de cada grupo criminoso.

31. Manutenção do disposto na sentença condenatória de interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no artigo 9º da Lei 9.613/98, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, consoante determina o artigo 7º, II da mesma lei.

32. Apelação de P. M. D. PROVIDA para absolvê-lo das imputações dos crimes dos art. 1º, V da Lei 9.613/98 e art. 288 do CP, na forma do art. do art. 386, V, do CPP; Apelação do réu CLÁUDIO DIAS ABREU PARCIALMENTE PROVIDA para, mantendo a condenação pelos crimes dos art. 1º, V da Lei 9.613/98 e art. 288 do CP, reduzir a pena, fixando-a em 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 60 (sessenta) dias-multa; Apelação do réu CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS PARCIALMENTE PROVIDA para excluir a condenação do crime do art. 288 do CP, pelo reconhecimento de litispendência, mantendo a pena do art. 1º, V da Lei 9.613/98, reduzindo a pena fixada a 4 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 60 (sessenta) dias-multa; Apelação do réu G. P. D. S. PARCIALMENTE PROVIDA para excluir a condenação do crime do art. 288 do CP, pelo reconhecimento de litispendência, mantendo a pena do art. 1º, V da Lei 9.613/98, reduzindo a pena fixada a 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 35 (trinta e cinco) dias-multa; Apelação de S. M. B. PARCIALMENTE PROVIDA para reconhecer a extinção de punibilidade do crime do art. 288, na forma do art. 107, IV c/c art. 109 c/c art. 115 c/c art. 117 do CP, manter a condenação pelo crime do art. 1º, V da Lei 9.613/98, reduzindo a pena a 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 01 (um) dia, em regime aberto, e 5 (cinco) dias-multa, substituída por duas restritivas de direito; apelação de SANDRA MARIA PARCIALMENTE PROVIDA para absolvê-la da prática do crime do art. 288 do CP, e manter a condenação pelo crime do art. 1º, V da Lei 9.613/98, reduzindo a pena a 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 21 (vinte e um) dias, em regime aberto, e 7 (sete) dias-multa, substituída por duas restritivas de direito.

Na oportunidade, o voto vencedor foi da Relatora, Desembargadora Federal Simone Schreiber, no que foi acompanhado pelo Juiz Federal Gustavo Arruda Macedo.  Vencido o Desembargador Federal Antonio Ivan Athié, que dava integral provimento aos recursos de S. M. B. e Sandra Maria.

Opostos Embargos de Declaração pelo Ministério Público Federal, por Carlos Augusto de Almeida e Cláudio Dias de Abreu em face do r. acórdão, estes foram desprovidos em 14/09/2022.

Nas razões de recurso (evento 231), a defesa pretende a prevalência da tese dissidente, sob o argumento de que são frágeis as provas quanto à participação dolosa das rés no crime de lavagem de dinheiro.  Aduz que Sonia e Sandra nunca tiveram ciência da existência de esquema para pagamento de propina e jamais souberam da suposta existência de qualquer dos crimes antecedentes ao delito de lavagem.

No evento 350, o MPF opinou pelo não provimento dos embargos infringentes, a fim de que prevaleça o voto condutor do aresto embargado, mantendo-se a condenação de ambas pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.613/98.

É o relatório.

À revisão.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001357999v2 e do código CRC 21f63b64.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 07/03/2023, às 19:51:15

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0057817-33.2012.4.02.5101/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) 

Trata-se de embargos infringentes opostos por S. M. B. M. e S. M. B. (evento 231, EMBINFRI1) em face do acórdão proferido pela eg. Primeira Turma Especializada que, em 18/05/2022, negou provimento à apelação, por maioria de votos, na parte em que manteve a condenação pelo crime do art. 1º, V da Lei 9.613/98.

Da extinção da punibilidade pela morte do agente  

No evento 424, PET1, a defesa comunicou o falecimento de SANDRA MARIA BRANCO, juntando como prova certidão de óbito da acusada.

Instado a se manifestar por força do art. 62 do CPP, o Ministério Público Federal opinou pela extinção da punibilidade na parte relacionada a essa ré e, em relação à acusada S. M. B., reiterou as contrarrazões ofertadas, pugnando pelo desprovimento dos embargos infringentes (evento 429, PARECER1).

A morte do agente configura causa de extinção da punibilidade, podendo o Juiz decretar em qualquer fase do processo, conforme o disposto no art. 107, I, do CP c/c art. 61 do CPP.

Dessa forma, cabível apenas o reconhecimento da extinção da punibilidade, sem qualquer consideração quanto à culpa ou à inocência da ré falecida, no que toca aos fatos que lhe foram imputados.

Portanto, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade da ré SANDRA MAIRA BRANCO MALAGO em virtude de sua morte, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal c/c artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal.

Assim, a análise do caso em apreço restringe-se à embargante S. M. B..

Os fatos delituosos em exame foram elucidados a partir da Operação Saqueador, em virtude da qual foi reunido o farto acervo probatório que veio a embasar o ajuizamento da Ação Penal nº 0057817-33.2012.4.02.5101/RJ e culminou na condenação de S. M. B., em coautoria com outros envolvidos, pela prática dos crimes de lavagem de capitais e associação criminosa.

A ré recorreu da r. sentença e, após as contrarrazões recursais e o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, sobreveio o aresto ora embargado no qual, entre diversas outras providências, a Colenda Turma Julgadora entendeu por bem declarar a: “Apelação de S. M. B. PARCIALMENTE PROVIDA para reconhecer a extinção de punibilidade do crime do art. 288, na forma do art. 107, IV c/c art. 109 c/c art. 115 c/c art. 117 do CP, manter a condenação pelo crime do art. 1º, V da Lei 9.613/98, reduzindo a pena a 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 01 (um) dia, em regime aberto, e 5 (cinco) dias-multa, substituída por duas restritivas de direito.”

Nas razões destes embargos infringentes, a defesa pretende a prevalência da tese dissidente, sob o argumento de que são frágeis as provas quanto à participação dolosa das rés no crime de lavagem de dinheiro.  Aduz que Sonia nunca tomou ciência da existência de esquema para pagamento de propina e jamais soube da suposta existência de qualquer dos crimes antecedentes ao delito de lavagem.

Inicialmente, convém ressaltar que, em se tratando de embargos infringentes, a argumentação expendida abrangerá, apenas, a matéria objeto da divergência, nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

A despeito de judiciosos os fundamentos do voto condutor, as provas juntadas nos autos não são suficientes para a condenação da ré, ora embargante, pela lavagem de dinheiro, não obstante tenha materialmente cooperado com A. A., a quem devia obediência hierárquica, isso porque, não se pode afirmar que subjetivamente tinha conhecimento de que os documentos e contratos assinados eram instrumentos de negócios simulado e que teriam relação com a  prática de crimes contra a Administração Pública. 

De outro ponto, é possível afirmar que a embargante limitava-se a cumprir ordens do antigo empregador, em quem confiava e tinha ascendência sobre ela, sendo quem geria totalmente todas as operações dissimuladas, inclusive manipulação de valores.

Ressalte-se, ainda, que A. A., em seu interrogatório, chegou a declarar que a Embargante figurava como laranja no esquema desmantelado e que não dividia os lucros com ela.

Dito isso, considerando o advento do art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830/2019, que regulamentou a Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e, principalmente, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB o fato de o relator do processo criminal acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem -, prescindindo-se de argumentos próprios, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso (STF: inquérito nº 4633/DF, agravo regimental no recurso extraordinário nº 1099396/SC, agravo regimental no habeas corpus nº 136754/MG; e STJ: recurso ordinário no habeas corpus nº 83.968/RJ), adoto os seguintes fundamentos do voto vencido proferido pelo Exmo. Desembargador Federal Antônio Ivan Athié (evento 229, VOTO1), para absolver a embargante do crime previsto no art. 1º, V da Lei 9.613/98, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo penal.

... a empresa Delta Construções teria sido favorecida por conta de tal esquema criminoso e que, em contrapartida, efetuou pagamentos milionários de propina (370 milhões de reais) a agentes públicos, entre os anos de 2007 a 2012, lavados com contratos fictícios celebrados com "empresas fantasmas" operadas pelos doleiros Carlos de Augusto Almeida Ramos (Carlinhos Cachoeira), A. A. e Marcelo Abbud, tudo com vistas a conferir aparente justa causa às movimentações financeiras. 

Sacados em espécie, os valores eram posteriormente utilizados para a Delta Construções pagar propinas em diversos canteiros de obras pelo país, sendo que a empresa se serviu da empresas ligadas a A. A. e MARCELO ABBUD para lavar R$ 271.741.575,25 na região sudeste (São Paulo e Rio de Janeiro), enquanto que teria contado com as empresas ligadas a Carlinhos Cachoeira para lavar outros R$ 98.659.126,92 na área de Goías/Brasília.

Como crimes antecedentes, são citados 5 (cinco) contratos públicos que teriam sido fraudados, os quais foram assim resumidos:

1. Licitação das obras de reforma do Maracanã; 

2. Desvio de recursos público federais – despoluição de praias – iguaba grande/RJ – 1999 (conforme apontou o magistrado, esse episódio foi excluído do rol, ante o trânsito em julgado de decisão absolutória em outro feito); 

3. Dispensa indevida de licitação das obras do Parque Aquático Maria Lenk no Rio de Janeiro; 

4. Fraudes em procedimentos licitatórios, superfaturamento, desvio de verbas públicas e pagamentos indevidos em projetos de infraestrutura rodoviária do DNIT no Ceará; 

5. Peculato-desvio na obra da BR 316/MA;

Por conta de tais operações de dissimulação, concluiu a sentença que restou provado que os executivos da Delta PAULO MERÍADE DUARTE (escritório Rio de Janeiro) e CLÁUDIO DIAS DE ABREU (escritório Norte), as empresárias SÔNIA MARIZA BRANCO e SANDRA MARIA BRANCO  (ligadas ao grupo de A. A. e Marcelo Abbud) e C. A. D. A. R. promoveram lavagem de dinheiro, eis que autorizaram/formalizaram contratos fictícios, cientes das fraudes, em conluio com outros 18 corréus também denunciados.

 Por sua vez, G. P. D. S. também foi condenado por lavagem de dinheiro, uma vez que seria o contador das empresas fantasmas de CARLOS AUGUSTO, e responsável por sacar os valores em espécie. 

Inconformados, os apelantes recorrem alegando vícios no processamento do feito e, no mérito, que não cometeram crime algum. Subsidiariamente, pedem que a pena seja fixada no mínimo legal.  

Vejamos.

Quanto às preliminares arguidas, não vislumbro ilegalidade no processamento do feito, tendo o processo tramitado regularmante, com observância dos princípios do juízo natural (competência), do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, no que acompanho a Douta Relatora em sua análise, acolhndo apenas as de litispendência arguida pelos apelantes Carlos C. A. D. A. R. e G. P. D. S., e a de interceptação telefônica a que referiu-se em seu primoroso voto.

 No mérito, um ponto claro nos presentes autos é que a Delta Construções, liderada pelo seu executivo Fernando Cavendish, efetuou reiterados pagamentos espúrios por conta de diversas contratos públicos que mantinha pelo Brasil, sobretudo no Rio de Janeiro com o apadrinhamento do ex-Governador Sérgio Cabral.

Sobre a questão, observa-se da sentença que "FERNANDO CAVENDISH confessou que a entrada da DELTA no consórcio vencedor da licitação para as obras de reforma do Maracanã apenas se deu em razão de acordo feito com o então governador SÉRGIO CABRAL, em que ficou estabelecido que a DELTA pagaria propina de 5% sobre os valores contratados e recebidos." (Evento 1, OUT2201)

Além da fraudes e pagamentos de vantagens indevidas na reforma do Maracanã, há indícios de que a empresa Delta Construções também teria celebrado outros contratos públicos igualmente viciados, a se ver das ações que tramitam na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão (obras da BR316/MA - ação de improbidade nº 53070-31.2014.4.01.3700)  e também na 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (Obras do DNIT/CE - ação penal nº 0002885- 38.2012.4.05.8100) e na 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (obras do Parque Aquático Maria Lenk -  ação de improbidade nº 0013920- 86.2011.4.02.5101), todos citados como crimes antecedentes.

Tem-se ainda que, lendo os depoimentos que encartam os autos e transcritos em sentença, alguns executivos da Delta Construções, seguindo orientações de Fernando Cavendish, celebraram conscientemente contratos fictícios com empresas de fachada para gerar "caixa 2", o que serviu para mascarar a disponibilização de recursos financeiros destinados ao pagamento de vantagens indevidas, contabilizadas informalmente na planilha de "Centro de Custos do Rio Turvo". 

Assim admitiram os executivos da construtora C. R. D. P. e Cláudia Salgado  (também condenados) ligados à matriz sediada no Rio Janeiro, e também o diretor regional Aluízio Alves de Souza ligado ao escritório norte, ter firmado contratos fictícios com empresas ligadas a A. A.. Esses corréus ainda firmaram acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal após terem sido condenados na sentença atacada, o que inclusive, resultou na desistência da apelação ministerial.

Quanto a C. R. D. P., a sentença destacou que  "Embora o ora acusado tenha negado em seu interrogatório qualquer responsabilidade na prática de geração de recursos em espécies por meio da contratação de empresas de fachada pela DELTA, em que em documento acostado aos autos por sua defesa (fls. 13654/13656) CARLOS DUQUE PACHECO admitiu que havia, de fato, autorizado sua funcionária e corré, CLÁUDIA SALGADO, a providenciar a realização de contratos fictícios com as empresas “fantasmas” de A. A.. Além disso, ratificando seu arrependimento pessoal, bem como seu interesse em minorar eventuais consequências de sua conduta, anexou comprovante de depósito no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)". (folha 145)  

Em alinho, a corré Cláudia Maria Salgado também confessou ter conhecimento que empresas de fachada seriam utilizadas para gerar dinheiro em espécie para a DELTA e que sabia que se tratava de caixa 2, afirmando ainda que obteve autorização de Fernando Cavendish para gerar Caixa 2 por meio da emissão de notas fiscais e que ADIR cobrava 12% do valor faturado.

Por sua vez, o corréu Aluizo Alves de Souza (escritório norte/nordeste) também admitiu ter concorrido para gerar caixa 2 a partir de celebraçao de contratos fictícios, tendo a sentença destacado que  "Em documento acostado aos autos por sua defesa (fls. 13640/13642) ALUÍZIO ALVES DE SOUZA confessou a prática de atividades ilícitas, afirmando que “conseguia o dinheiro em espécie através de solicitação para Dona Cláudia e ela mandava. Que tinha ciência que o dinheiro em espécie entregue a minha diretoria regional era de compra de notas fiscais, através de algumas empresas ligadas ao senhor A. A.” – fl. 13642, além de anexar aos autos comprovante de depósito judicial no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com objetivo de restituir voluntariamente os prejuízos aos cofres públicos demonstrados na presente ação penal."

Também há declarações prestadas por A. A. de que efetivamente celebrou contratos fictícios com a empresa Delta Construções, as quais encontram-se transcritas na sentença (Evento 1, OUT2201, folha 129). Resumidamente, ele disse que "nunca houve serviços prestados à DELTA; às vezes, colocava uma ou duas máquinas nas obras para dar a aparência de execução de serviços", que "a DELTA tinha tipo um departamento para entregar o dinheiro pelo Brasil; o depoente recebia 12%; estima que o fornecimento de dinheiro em espécie à DELTA tenha gerado em torno de R$ 370 milhões entre 2007 e 2012". 

Disse também que "não conheceu CLÁUDIO ABREU da DELTA no Centro-Oeste e Distrito Federal; CARLOS CACHOEIRA era um concorrente do depoente na DELTA, em escala bem menor, ele tirava mercado na venda de notas frias" e, ao falar sobre seu relacionamento Paulo Meríade (Diretor Regional da Delta Construções no Rio de Janeiro), o corréu A. A. afirmou que "esteve com PAULO MERIADE antes da bomba da revista Veja estourar, ele chegou desesperado no seu escritório para saber se o depoente fornecia só para a DELTA, queria saber quais eram os clientes, estava muito transtornado, isso foi em 2012; já tinha uma relação com ele, que passou a controlar no Rio de Janeiro a partir do aumento do fluxo de dinheiro, ele lhe falou que controlava o mercado inteiro " 

Quanto ao envolvimento de Sônia e Sandra Branco, a sentença destaca que o corréu A. A. disse que "as colocou como sócias das empresas criadas, mas eram suas funcionárias, tendo-lhes remunerado para assinarem os contratos sociais; elas sabiam que o que faziam era ilícito, mas não tinham noção do problema, ambas ganhavam bons salários".

Embora indiscutível a materialidade dos crimes de lavagem de dinheiro por conta dos contratos celebrados entre a DELTA e empresas ligadas a A. A., são frágeis as provas de que Paulo Meríade Duarte (Diretor Regional da Delta no Rio de Janeiro) e Sônia Mariza Branco e Sandra Maria Branco (sócias de A. A. nas empresas de fachada) teriam concorrido conscientemente para a execução dos delitos.

Veja-se que, em relação ao apelante Paulo Meríade (Diretor Regional do Rio de Janeiro), a sentença concluiu que sua participação na trama criminosa estaria provada, com base nos seguintes fundamentos:

Inicialmente, cumpre ressaltar que o ora acusado sucedeu CARLOS DUQUE PACHECO em 14/05/2009 na Diretoria de Operações estaduais, na qual permaneceu até 18/06/2012. Destaco que no período de 03/03/2010 até 07/03/2012 foram efetuados pagamentos no montante de R$ 24.114.440,00.

 Em seu interrogatório, embora tenha reconhecido que a DELTA tinha necessidade de movimentar dinheiro em espécie e que pedia esses recursos em espécie diretamente ao departamento da CLÁUDIA SALGADO, afirmou que tais recursos seriam para pequenas despesas em obras.

 Ora, como já exaustivamente demonstrado os recursos em espécie controlados por CLÁUDIA SALGADO eram rotineiramente movimentados à margem da contabilidade regular da empresa, sendo gerados mediante contratações fictícias e emissão de notas fiscais inidôneas, tendo como destino final o pagamento de propina.

Além disso, não se revela crível que PAULO desconhecesse o esquema delituoso implantado na DELTA, sobretudo diante da afirmação de CLAUDIA SALGADO de que PAULO MERIADE identificava a necessidade de dinheiro em espécie e fazia a comunicação de sua necessidade. Soma-se a isso a declaração de ASSAD de que em suas tratativas com a DELTA mantinha uma relação com PAULO MERIADE, o qual passou a controlar no Rio de Janeiro a partir do aumento do fluxo de dinheiro, tendo ele lhe falado que controlava o mercado inteiro. Repito: há de haver limites ao poder criativo de certas teses defensivas, como esta, e o mais eloquente desses limites é a própria inteligência humana.

Registre-se ainda a documentação proveniente do Banco Safra contendo contratos de câmbio celebrados com P. M. D., em valores expressivos (fls. 3683/3755), os quais reforçam a autoria imputada ao ora acusado em relação a lavagem de dinheiro descrita no artigo 1º, inciso V, da Lei 9613/98. Portanto, a condenação de PAULO MERÍADE nas penas do artigo 1º, inciso V, da Lei 9613/98 é medida que se impõe."

Contudo, uma análise cuidadosa das provas reunidas nos autos não permite concluir seguramente pelo envolvimento de Paulo Meríade nos crimes de lavagem de dinheiro, principalmente porque tudo que há contra ele está alicerçado em declarações de corréus. 

Veja-se que próprio apelante refuta ter concorrido com os crimes, dizendo que os contratos fictícios foram feitos pela matriz e que não passavam pelo seu conhecimento. Afirmou ainda que "se limitava, no máximo, a solicitar à matriz ou ao departamento da acusada CLÁUDIA valores em espécie para reembolso de despesas do dia-a-dia, tais como refeições, transportes, aluguel de carros, estacionamento, pedágios, entregando os recibos das despesas, e que estava certo que estes valores viriam do caixa/conta corrente da empresa" (Evento 14, OUT 2201, folha 11).

Além disso, nota-se da fundamentação da sentença acima transcrita que o convencimento do Juízo está concentrado basicamente nas falas do corréu A. A. "de que em suas tratativas com a DELTA mantinha uma relação com PAULO MERIADE", e também nas falas de Claudia Salgado de que "PAULO MERIADE identificava a necessidade de dinheiro em espécie e fazia a comunicação de sua necessidade", muito embora não corroboradas por outras provas.

Ocorre que o corréu A. A. e a corré Cláudia Salgado fizeram afirmações vagas, não eram compromissados com a verdade, ao passo que, pouco tempo depois de terem sido interrogados pelo Juízo, os dois corréus vieram a assinar formalmente acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal, o que impede o acolhimento de suas declarações como se verdades imutáveis fossem.

A título de exemplo, A. A. foi interrogado em 09/08/2017 (ver Evento 1, OUT 2201, folha 17), sendo que quatro meses depois (13/12/2017) teve seu acordo de colaboração homologado pelo Juízo em 13/12/2017.  

Já Cláudia veio a ser tornar colaboradora alguns meses depois, ao que tudo indica, por volta de julho de 2018.

Nesse compasso, embora não figurassem formalmente como colaboradores à época dos fatos (o que vieram a se tornar pouco tempo depois) e por mais verossímeis que aparentem ser suas declarações,  sem sólidas provas, impõe-se adotar como bússola o comando do  artigo 4º, § 16º da Lei nº 12.850/13, claríssimo ao dispor que “Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”. 

Oportuno registrar que, embora Paulo Meríade figurasse como diretor regional do Rio de Janeiro, no período de 14/05/2009 até 18/06/2012, nada há nos autos capaz de esclarecer e detalhar as vagas declarações prestadas pelos corréus A. A. e Cláudia Salgado, sendo importante assentar que, sendo narradas contínuas práticas de branqueamento de capitais, supostamente praticadas por longos anos e envolvendo muitas pessoas, era de esperar minimamente que algum elemento externo de corroboração (tais como e-mails, mensagens, áudios, vídeos, documentos, localizadores de GPS, depoimentos isentos, imagens de câmeras, informações de gerentes de bancos, registros telefônicos, etc.) fosse concretamente juntado aos autos, ainda mais que houve a constituição de uma força-tarefa para investigar os fatos, com participação de órgãos públicos diversos, e que contou com a colaboração de executivos da construtora Delta Construções, dos setores operacional, financeiro e gerencial.

Assim, sua absolvição é medida justa e necessária, não podendo ser responsabilizado com base nas declarações de corréus que, à época dos fatos, já cogitavam ou estavam tratando de acordo de colaboração com o Ministério Público Federal. 

De igual modo, também são frágeis as provas quanto à participação dolosa de Sônia Mariza Branco e Sandra Maria Branco (sócias de A. A. nas empresas de fachada) nos crimes apurados, não obstante tenham elas materialmente cooperado com A. A. ao assinar documentos e contratos. 

Para tanto, diga-se que na Operação Irmandade (autos nº 0106644- 36.2016.4.02.5101), já julgada por esta Primeira Turma Especializada), as apelantes foram absolvidas quanto ao crime de lavagem de dinheiro por conta de contratos fictícios que celebraram com a Construtora Andrade Gutierrez, quando então representaram formalmente as empresas Legend  Engenheiros  Associados Ltda, SP Terraplanagem Ltda, JSM Engenharia e Terraplanagem Ltda, e Alpha Taxi Aéreo Ltda, estando o acórdão, já transitado em julgado, assim ementado, in verbis:

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINARES. OPERAÇÃO IRMANDADELAVAGEM DE DINHEIRO. "LARANJAS". AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. PENAS DE MULTA. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DAS COLABORAÇÕES PREMIADAS. A denúncia atendeu adequadamente os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição clara dos fatos delituosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, de maneira a permitir o pleno exercício do direito de defesa.

Apelantes Sonia e Sandra que, embora figurassem como cotistas de empresas utilizadas para branqueamento de capital, não praticaram qualquer ato de gestão, limitando-se a cumprir ordens de antigo empregador, em quem confiavam e tinha ascendência sobre elas, sendo quem geria totalmente todas as operações dissimuladas, inclusive manipulação de valores. Colaboração premiada de todos os gestores de fato das empresas, e dos empresários envolvidos nos fatos ilícitos, sem apontar participação dolosa, consciente das apelantes, nas empreitadas ilegais.

 Absolvição das apelantes Sônia Mariza Branco e Sandra Maria Branco Malagó por falta de provas de intenção criminosa. Artigo 386, VII, do Código de Processo Civil.

Adequação das penas de multa dos apelantes A. A., Samir Assad e Marcello José Abbud, às respecivas colaborações premiadas. 

Aqui o quadro é o mesmo. O exame das provas demonstra que os executivos da Delta Construções não mantinham contato com as apelantes Sônia e Sandra Branco, ao passo que as empresas utilizadas por A. A. (Evento 168, Relt, 1) são, em parte, as mesmas que ele utilizou para lavar ativos  em prol da Construtora Andrade Gutierrez, o que se deu na mesma época.

Interrogado, A. A. afirmou que "as colocou como sócias das empresas criadas, mas eram suas funcionárias, tendo-lhes remunerado para assinarem os contratos sociais; elas sabiam que o que faziam era ilícito, mas não tinham noção do problema, ambas ganhavam bons salários"

Nesse compasso, inexistindo novidade nas provas coletadas nestes autos,  mantenho aquele mesmo entendimento anteriomrente externado na Operação Irmandande de que "embora das provas documentais acima mencionadas seja possível concluir objetivamente que as apelantes Sônia e Sandra aceitaram coniventemente integrar quadros societários de diversas empresas controladas pelos irmãos Assad, e pelo acusado Abbud, e que assinaram contratos milionários simulados sabendo que o eram, não se pode afirmar que subjetivamente tinham conhecimento da prática de crime a que induzidas pelos seus patrões Assad, sendo mais provável, e consentâneo com a realidade que, para alcançarem seus objetivos ilícitos, aproveitaram da ingenuidade e da ascendência exercida sobre elas, mercê da aparência de pessoas bem relacionadas, honestas, com vida aparentemente normal, prósperas, sem problemas de qualquer espécie, além de bons patrões".

Assim, também é caso de absolver as irmãs Sônia Mariza Branco e Sandra Maria Branco quanto aos crimes que lhes foram imputados. 

Ainda,  no que diz respeito à Sõnia, verifica-se que ocorreu a prescrição do crime de quadrilha apenado com 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, da qual o Ministério Público não recorreu.  Tendo ela mais de 70 anos na data da sentença (13/06/2018), o prazo prescrional de 4 anos contado pela metade, sendo que transcorreu mais de 2 anos entre o referido marco até a presente data.

Outro linha criminosa de branqueamento de capitais apontada pela acusação é que a Delta Construções teria utilizado empresas fantasmas ligadas a Carlos de Augusto Almeida Ramos (Carlinhos Cachoeira) para gerar caixa 2 na região norte, quando então teria contado com a atuação do executivo Claúdio Dias de Abreu (Diretor da Regional Norte) para operacionalizar os pagamentos espúrios. Nesta parte, também houve colaboração de G. P. D. S., o qual além de figurar formalmente como representante das empresas, é apontado como contador de Carlos Augusto e responsável por sacar os recursos em espécie.

As provas não deixam dúvidas de que houve prévio ajuste entre executivos da Delta Construções com o apelante Carlos de Augusto Almeida Ramos (Carlinhos Cachoeira) para lavar ativos financeiros, o que se extrai não só da quantia milionária movimentada sem justa causa econômica, estimada em R$ 98.659.126,92. 

Quanto a essas operações, a sentença discorre (Evento 1, OUT 2201, folha 154) que "Em seu interrogatório, FERNANDO CAVENDISH afirmou categoricamente que soube que a diretoria regional Centro-Oeste se abasteceu com recursos provenientes de empresas de Goiás, de forma semelhante às empresas de A. A., essas empresas seriam a Pantoja, Brava e outras. Acrescentou ainda que soube pela CPMI do CACHOEIRA que este era ligado a CLAÚDIO ABREU para geração de Caixa 2." e que "CLÁUDIA SALGADO, principal controladora do fluxo ilegal de dinheiro em espécie, por sua vez, confirmou em seu interrogatório que CLÁUDIO ABREU não acionava a matriz (para a produção de dinheiro em espécie/caixa 2), resolvia em Goiânia, apesar de enfrentar os mesmos problemas que a matriz e demais regionais da DELTA enfrentavam pela necessidade de geração de caixa 2."

Por sua vez, a ligação de Cláudio Abreu (Diretor da Regional Norte) com Carlos de Augusto Almeida Ramos é robustecida por rovas independentes colhidas pela "CPMI do Cachoeira", citadas na denúncia (Evento 55, OUT5, SJRJ). Há documentos que indicam aparente sociedade (oculta) havida entre eles nas empresa Ideal Segurança Ltda e também na ValeSul Consultoria, além de aúdios obtidos na Operação Monte Carlos que indicam que eles mantinham negócios juntos. 

Foram juntadas também ligações telefônicas, datada de 2009, nas quais tratam sobre investigações da Câmara de Vereadores de Goiânia quanto a instalação de fotossensores em semáforos feito pal Delta para o município, sendo citada ainda na denúncia que Cláudio Abreu, Carlos Augusto Almeida Ramos e o contador G. P. D. S. já foram condenados na Justiça Federal de Brasília  (autos nº 2012.01.1.0511634) por crime de tráfico de influência e quadrilha, e os dois últimos apelantes ainda na Justiça Federal de Goiás (autos nº 9272.09.2012.4.01.3500) por crimes de lavagem de dinheiro (ver evento 55, out 5, folha 43).  

Registre-se que a situação do apelante Claúdio Dias de Abreu, como se vê, é bem diferente daquela produzida em relação ao outro diretor Paulo Meríade. Assim, correta sua condenação pela prática do crime de lavagem de dinheiro e quadrilha.

O mesmo se diga em em relação aos apelantes Carlos de Augusto Almeida Ramos e G. P. D. S.. O primeiro deles era o verdadeiro gestor das empresas fantasmas, tendo contado decisivamente com o segundo para fazer o esquema funcionar, não sendo Geovani apenas um "empresta nome" ou um "laranja no papel".

Nesse compasso a sentença destacou que "o conjunto probatório constante dos autos não deixa dúvidas de que o ora acusado era sócio formal e contador de empresas de fachada utilizadas na emissão de notas fiscais inidôneas correspondentes a prestação de serviços fictícios à DELTA e, nesta condição de representante dessas empresas fantasmas foi o responsável por vários saques em espécie", tendo também destacado que "Extrai-se do Relatório de Análise nº 006/2013 (fls. 4823/4847) produzido na Operação Vegas que “Geovani era uma espécie de Gerente Financeiro da OrCrim liderada por Carlinhos Cachoeira, sendo responsável pelo recebimento de valores auferidos em atividades relacionadas a jogos de azar e cassinos clandestinos, alocando os recursos financeiros para pagamentos diversos”.

Mantida a condenação apenas do três apelantes Cláudio Abreu (Diretor da Regional Norte), Carlos de Augusto Almeida Ramos e G. P. D. S. pela prática dos crimes definidos nestes termos pela D. Relatora em seu percuciente voto, o qual acompanho para: dar provimento à apelação de P. M. D. para absolvê-lo das imputações dos crimes dos artigo 1º, V da Lei 9.613/98 e artigo 288 do Código Penal, na forma do artigo 386, V, do Código de Processo Penal; dar parcial provimento à apelação do réu Cláudio Dias Abreu para, mantendo a condenação pelos crimes dos artigo 1º, V da Lei 9.613/98 e artigo 288 do Código Penal, reduzir a pena, fixando-a em 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 60 (sessenta) dias-multa; dar parcial provimento à apelação do réu Carlos Augusto Almeida Ramos para excluir a condenação do crime do artigo 288 do Código Penal, pelo reconhecimento de litispendência, mantendo a pena do artigo 1º, V da Lei 9.613/98, reduzindo a pena fixada a 4 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 60 (sessenta) dias-multa; dar parcial provimento à apelação do réu G. P. D. S. para excluir a condenação do crime do artigo 288 do Código Penal, pelo reconhecimento de litispendência, mantendo a pena do artigo 1º, V da Lei 9.613/98, reduzindo a pena fixada a 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 35 (trinta e cinco) dias-multa.

E quanto às apelantes S. M. B. e Sandra Maria Branco Málago, dar provimento à apelação de ambas para absolvê-las, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e excluir, por consequência, excluir a condenação em arcar com danos mínimos,  adotando como fundamentos os postos na apelação criminal nº 0106644-26.2016.4.02.5101, conforme acima já referidos.

Concluindo:

Isto posto, e conforme voto da D. Relatora voto no sentido de (i) acolher duas preliminares, relacionadas uma a litispendência, e outra a interceptações telefônicas, (ii) dar provimento ao recurso de Paulo Meríade Duarte, e (iii) dar parcial provimento aos recursos de Cláudio Dias Abreu, Carlos Augusto Almeida Ramos, e  G. P. D. S. e, (iv) divergindo de Sua Excelência, voto para dar integral provimento às apelações de Sônia Mariza Branco e Sandra Maria Branco. 

Ante o exposto, voto no sentido de declarar extinta a punibilidade de SANDRA MARIA BRANCO MÁLAGO, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal c/c artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal, julgando prejudicado o recurso da referida ré e dar provimento ao recurso de SÔNIA MARIZA BRANCO.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001358000v21 e do código CRC 52df0658.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 21/08/2023, às 15:46:22

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0057817-33.2012.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS 

Como já pontuado pelo em. Relator, trata-se de embargos infringentes opostos por S. M. B. M. e S. M. B. (evento 231, EMBINFRI1) em face do acórdão proferido pela eg. Primeira Turma Especializada que, em 18/05/2022, negou provimento à apelação, por maioria de votos, na parte em que manteve a condenação pelo crime do art. 1º, V da Lei 9.613/98 (evento 226, ACOR2).

Na ocasião foi vencedor o voto Desembargadora Federal Simone Schreiber (evento 226, VOTO1), vencido o Desembargador Federal Antonio Ivan Athié que dava integral provimento aos recursos de S. M. B. e Sandra Maria (evento 229, VOTO1). 

O i. Relator declarou extinta a punibilidade de SANDRA MARIA BRANCO, em razão de seu falecimento (at. 107, I do CP), com o que evidentemente não há discordância. 

Discordo, entretanto, da conclusão do Relator em relação a S. M. B.. Em sua visão, não há provas suficientes nos autos acerca do conhecimento da embargante de que os documentos e contratos assinados eram instrumentos de negócios simulado e que teriam relação com a  prática de crimes contra a Administração Pública. 

Na denúncia, o Ministério Público Federal relata a ocorrência de crimes de corrupção e contra a administração (antecedentes à lavagem de dinheiro) em obras de grande porte, realizadas pela construtora DELTA, sendo as principais dessas obras aquelas de reforma do estádio do Maracanã e dispensa de licitação de obras do Parque Aquático Maria Lenk. Também foram apontadas fraudes em procedimentos licitatórios, superfaturamento, desvio de verbas públicas e pagamentos indevidos em projetos de infraestrutura rodoviária do DNIT no Ceará e peculato-desvio na obra da BR 316/MA. 

Afirmou o MPF que, entre 2007 e 2012, a DELTA recebeu aproximadamente  370 milhões de reais provenientes de verbas públicas, lavados a partir da celebração de contratos fictícios entre a DELTA e 18 (dezoito) "empresas fantasmas" de titularidade de membros de duas organizações criminosas: a) CARLINHOS CACHOEIRA (réu Carlos Augusto Almeida Ramos), no valor de R$98.659.126,92; e b) A. A. e MARCELO ABBUD, no valor de R$271.741.575,25. De acordo com o MPF, essas "empresas fantasmas" não existiam "fora do papel" e não prestavam qualquer serviço para a DELTA, mas eram constituídas apenas para chancelar as transferências de valores e permitir saques em espécie dessas contas correntes, ou seja, funcionavam apenas como uma forma de conferir aparência de legalidade aos valores desviados das obras públicas. 

Foram feitas medidas de busca e apreensão em endereços ligados a ambos – Assad e Abbud – e encontrados, na casa de Sandra, documentos que mostravam a atuação dela e da Sônia, sua irmã, na lavagem de dinheiro. Foram encontrados, então, recibos, e-mails trocados entre elas e Amauri, que era contador das pessoas jurídicas do Grupo Assad/Abbud, o qual foi absolvido por ausência de prova, justamente com base nesse argumento de falta de dolo, porque, teoricamente, não saberia que as empresas não tinham instalações.

 Já no que diz respeito a essas duas – Sandra e Sônia –, ora embargantes, as provas indicam o contrário: que elas sabiam que as empresas não operavam, que eram empresas de fachada, e que se prestaram a servir – para usar o termo popular – de “laranja”. No e-mail que foi apreendido na busca e apreensão, por exemplo, são discriminados quem são sócios dessas diversas pessoas jurídicas que foram referidas na ação penal originária, ressaltando-se que tanto uma quanto outra, Sônia e Sandra, usavam e-mails “corporativos” – entre aspas porque eram dessas empresas, mas elas não existiam – com nome de uma das empresas, essa Rock Star.

 Então, estou considerando que as provas são suficientes para a condenação da embargante pela lavagem de dinheiro, porque, embora elas cumprissem ordens do antigo empregador, as provas sobejam no sentido de presença do dolo. Além disso, no interrogatório de ambas, elas assumiam que tinham plena ciência da ilicitude da conduta – isso consta dos autos. O que elas tentaram fazer foi justificar essas condutas com base no receio de perder o emprego, argumento que nunca conduziria, a meu juízo, a um reconhecimento de falta de dolo.

Sendo assim, por tais razões, peço vênia a Vossa Excelência para acompanhá-lo no que diz respeito à declaração de extinção de punibilidade pela morte da embargante Sandra, e divergir no que diz respeito à embargante Sônia − portanto uma divergência parcial −, para fazer prevalecer o voto condutor que foi proferido pela Desembargadora Simone Schreiber.

Ante o exposto, divergindo do em. Relator, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos infringentes de S. M. B..

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001880431v7 e do código CRC ff21e505.

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Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0057817-33.2012.4.02.5101/RJ

VOTO-VISTA

Pedi vista para melhor exame dos autos dada a divergência dos votos proferidos pelo Douto Desembagador Federal Relator Marcello Granado (evento 514, DOC1) e do Douto Desembargador Federal Revisor Flávio Oliveira Lucas (evento 516, DOC1), sobretudo porque não participei do julgamento do mérito da presente Operação Saqueador, e fazendo-o, concluo que o julgamento dos presentes embargos infringentes em relação à embargante S. M. B., de 76 (setenta e seis) anos, resta tambem prejudicado, por força da prescrição pela pena em concreto, com prazo contado pela metade (artigo 115 do Código Penal).

Explico.

As irmãs S. M. B. M. e S. M. B. embargaram do acórdão que, por maioria, manteve a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro (Art. 1º, V da Lei 9.613/98), e reduziu suas penas corporais. A primeira teve a pena reduzida para 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 21 (vinte e um) dias e 7 (sete) dias-multa, enquanto a segunda teve sua pena reduzida para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 01 (um) dia e 5 (cinco) dias-multa, nos termos do voto proferido pela Exma Desembargadora Federal Simone Schreiber  (evento 226, DOC1). Foi decretada ainda a extinção da punibilidade do crime de quadrilha em favor delas, por força da prescrição pela pena em concreto.

Inconformadas, pretendiam com o presente recurso ver ver prevalecer o voto divergente (evento 229, DOC1), da lavra do Exmo Desembargador Federal Antônio Ivan Athié, que absolvia as duas irmãs das acusações de lavagem de dinheiro.

No caso, a embargante Sandra Maria Malago Branco não viveu para ver seu recurso julgado. Faleceu em 08.08.2023. Está extinta sua punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso I do Código Penal, como acertadamente concluiu o Douto Relator Marcello Granado.   

Por sua vez, a embargante S. M. B., já com seus 76 anos, continua a conviver com peso de uma condenação por lavagem de dinheiro,  possivelmente a tirar-lhe o sono. Mas a verdade é que está extinta a sua punibilidade por este delito, assim como já se reconheceu em relação ao crime de quadrilha (artigo 288 do Código).  

Digo isso porque, tendo transitado em julgado para a acusação  o acórdão atacado, na data de 14/10/2022 (evento 1762), impõe-se reconhecer, de ofício, a prescrição retroativa. Como se sabe, a prescrição é matéria de ordem pública e, como todas as causas extintivas da punibilidade, deve ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, como expressamente determina o artigo 61, do Código de Processo Penal. 

Nesse compasso, uma vez que a pena corporal imposta à embargante Sônia não ultrapassou dois anos, e que ela (nascida em 02/04/1948) já havia completado seus 70 (setenta) anos antes mesmo de ser sentenciada (em 13/06/2018), de modo que o prazo prescricional originário de 4 (quatro) anos é contado pela metade (artigo 115, CP), sendo inegável que transcorreram mais de 2 (dois) anos entre a data da sentença (13/06/2018) e a data do acordão que a confirmou (18/05/2022 - evento 223, DOC1). 

Para fins de registro público, consigno que, não fosse a prescrição ocorrida, seria caso de absolver a embargante Sônia, como bem concluiu o Douto Relator ao afirmar em seu primoroso voto que "a embargante limitava-se a cumprir ordens do antigo empregador, em quem confiava e tinha ascendência sobre ela, sendo quem geria totalmente todas as operações dissimuladas, inclusive manipulação de valores."

Assim, voto no sentido de DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE S. M. B.  quanto ao crime de lavagem de dinheiro (artigo 1º, inciso V da Lei 9.613/98), nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e 115, todos do Código Penal.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001904632v18 e do código CRC c67dd8b9.

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Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0057817-33.2012.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE E pela prescriÇÃO RETROATIVA. OPERAÇÃO SAQUEADOR. ART. 1º, V DA LEI 9.613/98, (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.683/12). 

I – Os fatos delituosos em exame decorreram da Operação Saqueador, em virtude da qual foi reunido o farto acervo probatório que veio a embasar o ajuizamento da ação penal pela prática dos crimes de lavagem de capitais e associação criminosa.

II- A morte do agente configura causa de extinção da punibilidade, podendo o Juiz decretar em qualquer fase do processo, conforme o disposto no art. 107, I, do CP c/c art. 61 do CPP. 

III – A prescrição é matéria de ordem pública e, como todas as causas extintivas da punibilidade, deve ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, como expressamente determina o art. 61 do CPP. Tendo transitado em julgado para a acusação o acórdão atacado, na data de 14/10/2022, impõe-se reconhecer, de ofício, a prescrição pela pena em concreto, com prazo contado pela metade (artigo 115 do Código Penal).

VIII – Recurso prejudicado em razão da extinção da punibilidade pela morte do agente e, parcialmente provido, em relação a corré, pela prescrição da pretensão punitiva.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, declarar extinta a punibilidade de SANDRA MARIA BRANCO MÁLAGO, na forma do artigo 107, inciso I, do Código Penal c/c artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal, julgando prejudicados os embargos infringentes da ré; e declarar extinta a punibilidade de SÔNIA MARIZA BRANCO quanto ao crime de lavagem de dinheiro, na forma dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e 115, do Código Penal, julgando procedente em parte os embargos infringentes desta ré, nos termos do voto do Relator, que, de acordo com a faculdade regimental, reviu seu entendimento para acompanhar o Desembargador Federal Júdice Neto, tendo sido seguido, em revisão de voto, pela Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo. Vencidos, em parte, os Desembargadores Federais Flávio Oliveira Lucas e Simone Schreiber, que negavam provimento ao recurso de SÔNIA MARIZA BRANCO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002014111v6 e do código CRC 012e49ea.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/04/2023

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0057817-33.2012.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: IZABELLA HERNANDEZ BORGES por S. M. B.

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/08/2023

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0057817-33.2012.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30/11/2023

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0057817-33.2012.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/04/2024

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0057817-33.2012.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Pedido Vista: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

IMPEDIDA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/07/2024 A 26/07/2024

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0057817-33.2012.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTANTE: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Aviso de Alteração - GABINETE 06 - Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO.

Utilizo da faculdade regimental, para acompanhar o voto-vista do desembargador federal Macario Ramos Judice Neto.