Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5057666-93.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por L. P.. 

O apelante ataca a sentença que julgou improcedente pedido por ele formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (doravante INSS. 

Na petição inicial, o autor, servidor público aposentado, narra que a demora do INSS na emissão de certidão de tempo de contribuição lhe acarretou “angústia, contratempos e perda de tempo útil”, e que faz jus ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que, em 2010, requereu certidão de tempo de trabalho pela via administrativa, o que foi negado. Sustenta que tal negativa lhe trouxe prejuízo emocional, material, bem como o aumento de 10 anos no tempo para aposentadoria. Aduz que, em 2015, ajuizou ação buscando a emissão de tal certidão, mas apesar de tal demanda ter sido julgada procedente, e o INSS condenado a expedir a certidão de tempo de contribuição, tal determinação não foi cumprida dentro de prazo razoável. Alega que devido à demora do INSS, foi alcançado por reforma previdenciária que impediu a contagem do tempo em atividade insalubre de forma diferenciada, o que o prejudicou. Informa que a certidão de tempo de contribuição só foi emitida 13 anos após o requerimento administrativo, e em decorrência de ordem judicial. Daí, requer seja o INSS condenado ao pagamento do valor de R$79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) a título de danos morais. 

Após regular processamento, sobreveio a sentença que rejeitou o pleito (evento 23). 

Em seu recurso, o autor reitera a tese da inicial, requer a reforma do julgado e alega que “(...) é de ser reformada a veneranda sentença de primeira instância vez que proferida com a falta de precisão e acerto na avaliação das provas e na decisão de improcedência, ao se negar a indenização abandonou o cerne de seus fundamentos por não fixar uma indenização quando confrontada com os danos efetivamente sofridos pelo Autor. (...) mesmo diante de ORDEM JUDICIAL e da RAIS, expedido pelo MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, o Réu achou por bem continuar negando a CTC ao Apelante, restando claro qualquer preocupação do Réu em pesquisar o registro do contribuinte (Apelante) no sistema. Está evidente que o Réu causou danos ao Apelante, devendo, conforme a lei, repará-los. Ainda, quanto a aplicação dos danos morais, não podemos deixar de mencionar como vem decidindo nossos Tribunais Superiores a respeito do desvio produtivo e a caracterização do dano moral (...) O Juízo “a quo” na sua r. decisão dispõe que a parte Ré agiu com acerto em averiguar a veracidade das alegações do Autor, mas será que um prazo de 13 ANOS É RAZOÁVEL? (...) toda a avaliação das provas carreadas aos autos processuais leva ao entendimento a não condenação se mostrou extremamente benéfico para o Apelado, diante da gravidade dos fatos e do seu poderio econômico, bem como, em suas recorrentes práticas de atos lesivos aos seus contribuintes. (...)”. O autor sustenta que suportou sofrimento e angústia, decorrentes da conduta do INSS e que resta inegável a responsabilidade da parte ré ante a perda da “última chance de se aposentar quando ainda estava com saúde para gozar a vida junto com seus familiares”. Daí, requer a reforma da sentença (evento 27). 

Não foram apresentadas contrarrazões. 

É o relatório.

 

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

A apelação não merece ser provida, data venia. 

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos – que passam a integrar o presente voto para todos os efeitos legais, independentemente de transcrição – e pelas razões que se lhe acrescem, na forma adiante. 

Não restaram caracterizados os elementos necessários à responsabilidade civil do INSS e muito menos o dano objeto do pleito, isto é, o dano moral. 

O mero fato de longo período decorrido entre o requerimento administrativo de emissão de certidão de tempo de contribuição e a efetiva emissão não enseja, ao contrário do alegado, dano moral compensável. 

O conjunto mostra que a demora está ligada à deficiência na instrução do processo administrativo junto ao INSS, o que acarretou a necessidade de várias diligências a fim de se confirmar vínculos empregatícios do autor, anteriores ao ingresso no serviço público. Nada indica que, quando do requerimento, a documentação necessária estivesse instruindo o pedido, e as determinações tenham sido desnecessárias. 

O transcurso de 13 anos não foi de processo estagnado ou sem motivos, como argumenta o recurso.  

Assim, a demora do processo administrativo não pode ser imputada ao INSS sem causalidade adequada para com os fatos.  

É claro que o tempo decorrido ficou longe do ideal, mas isso não é suficiente à condenação pleiteada, sem análise da razão e da existência de ilícito.

Depois, aqui o pedido é de dano moral, e a angústia subjetiva do autor não justifica compensação. E o ponto central é o da falta de causalidade adequada para com o evento (base no art. 403 do CC). Por conseguinte, é indevida a reparação por dano moral.

Houve, realmente, demora incomoda, e a longa verificação dos vínculos empregatícios para a emissão da certidão certamente causou aborrecimentos ao autor, bem como o tempo decorrido ficou longe do ideal. Contudo, como dito, tais dissabores não são suficientes a ensejar pretensa indenização de danos morais. Fazem parte do contexto para evitar que o dinheiro público seja usado em fraudes, e o setor da previdência pública e de assistência social sempre foi solo no qual a fraude esteve presente.

Raciocínio contrário levaria inclusive à asseveração de que a mera demora judicial em processo contra o poder público também conduziria ao direito à compensação por dano moral.

Ou seja, o pleito é descabido. Ainda quando a dinâmica do Poder Público atue longe do ideal, o caso é de providenciar a melhoria para todos, mas não é o de obter reparação à custa do dinheiro do contribuinte, que também sofre com a lentidão padrão de todos os serviços.

Diante de tal assertiva, apenas é possível e lógico admitir a reparação moral daqueles que, com a demora do Poder Público, sofram dano particular destacadamente maior do que o problema da ineficiência geral, que a todos afeta. O contrário é admitir que todos os brasileiros já nasçam com direito a uma indenização, pois todos enfrentam e se aborrecem, cotidianamente, com os problemas triviais da atividade administrativa.

Também não merece prosperar a tese de que o transcurso do tempo na emissão da certidão prejudicou o autor em face de reforma previdenciária. A uma, isso seria aspecto de dano material.  A duas, e principal: se o tempo de contribuição foi cumprido integralmente antes da reforma da previdência, como alega o apelante, a aposentadoria ocorre com base nas regras anteriores, mesmo que a lei tenha sido alterada. Se não foi o que apontou a certidão, por suposto erro, isso deve ser impugnada pela via própria.

Confiram-se os seguintes trechos da sentença: 

“(...) Passo a analisar os fatos apontados pelo autor como ensejadores do dano extrapatrimonial:

a) A negativa administrativa do INSS não representa agravo indenizável, eis que corresponde ao estrito cumprimento do dever de apreciação dos pedidos que lhe são submetidos. O fato de a negativa ter sido revertida em Juízo não importa, necessariamente, em cometimento de ato ilícito pelo agente da autarquia previdenciária, traduzindo-se, no mais das vezes, em mera divergência de entendimentos, comum na atividade administrativa e de modo nenhum sujeita a indenização.

b) A conduta do INSS teria redundado em “aumentar em 10 anos o seu tempo para aposentadoria”, fato que não restou demonstrado pela parte autora, nem mesmo explicado na petição inicial, de vez que o autor não demonstrou que deixou de receber benefício previdenciário em razão do atraso incorrido na expedição da CTC.

c) O autor teve de viajar a Brasília, com o intuito de encontrar as empresas em que trabalhou, o que teria abalado sua saúde. Com relação a esse fato, a coleta de documentação necessária ao atendimento do pedido é ônus do interessado, e não representa ato ilícito por parte da autarquia exigir tal documentação. Pelo contrário, a exigência da legalidade impõe a devida prova dos fatos alegados, para fins de certificação.

d) O autor deveria ter se aposentado aos 52 anos, devido a sua atividade insalubre. Ora, a contagem de tempo especial não foi objeto da certidão obtida, nem dos pedidos administrativo e judicial intentados, razão pela qual não há nexo causal entre o fato noticiado e o eventual dano experimentado.

e) O autor foi prejudicado em 2019, devido a reforma previdenciária, ficando sujeito a pagar o pedágio em dobro. Fato que não procede, eis que a reforma em questão, como de resto qualquer modificação na legislação previdenciária, ressalvou sua não-incidência aos casos em que já houvesse direito adquirido antes de seu advento, de modo que, ou bem o autor já tinha direito antes da reforma previdenciária, podendo requerer o benefício nos termos da legislação anterior; ou bem não tinha direito, situação que não pode ser revertida com o tempo extra certificado.

Enfim, não restou demonstrado que a demora do INSS em fornecer a certidão tenha prejudicado concretamente o autor na fruição de seus direitos junto à Previdência Social, transparecendo dos autos que, mesmo com o tempo que restou certificado na aludida certidão, o autor não preencheu os requisitos para a obtenção de qualquer benefício.

Nesse cenário, não há dano extrapatrimonial a ser indenizado. (...)”. 

A reparação de danos fundada na teoria da perda de chance também pressupõe causalidade, e ela é afastada. 

Confiram-se os seguintes arestos, mutatis mutandis: 

“PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PENSÃO POR MORTE. DATA INÍCIO DO PAGAMENTO. DIP. DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pela autora da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito de seu marido, com DIB na DER 14/02/2020, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde esta data. 

2.Remessa necessária corretamente dispensada na sentença.

3. A pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos moldes do verbete sumular 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". No caso em exame, considerando o óbito do instituidor ocorrido em 21/07/2019, aplica-se a Lei nº 8.213/91, com as alterações promovidas pelas Leis nº 9.528/1997, 13.183/2015 e 13.846/2019.

4. A considerar que o requerimento administrativo ocorreu em 14/02/2020, isto é, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar do óbito (DIB), 21/07/2019, mostrou-se correta a sentença recorrida, ao fixar os efeitos financeiros (DIP) para o benefício da autora em 14/02/2020, na data de entrada do requerimento (DER), conforme determina o art. 74 inciso I da Lei nº 8.213/91.

5. Sobre o pedido de indenização por danos morais, a parte autora/apelante não comprovou qualquer situação de abuso ou ilegalidade manifesta do INSS, nem qualquer repercussão extraordinária em sua personalidade resultante da atuação da autarquia previdenciária, razão pela qual não há como prosperar tal pretensão.

5. Ilíquido o acórdão, a fixação do percentual dos honorários devidos pelo INSS ao autor, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ.

6. Apelação da parte autora improvida.” (grifos nossos).

(TRF2, AC nº 5007476-09.2021.4.02.5001, 1ª Turma, Rel.: Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo, julgado em 8/7/2024) 

“PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA AUTORA. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA APÓS ANÁLISE DETERMINADA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. CONDUTA QUE NÃO DESBORDOU DA NORMALIDADE. ABALO PSÍQUICO QUE NÃO SE CONFIRMA. 

I- Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais formulado em desfavor do INSS.

II- Os prazos estabelecidos no acordo firmado no âmbito do RE 1.171.152/SC não devem ser observados de maneira meramente aritmética, sem a análise de outros fatores que alterem, de alguma forma, a dinâmica dos trabalhos ou até mesmo sem que se considere o intenso fluxo de pedidos ordinariamente formulados junto ao INSS.

III- A compensação por danos morais a ser suportada pelo INSS só terá lugar quando houver má-fé ou abuso de poder, erro grosseiro na conclusão do processo, demora muito além do razoável e situação de miserabilidade decorrente da conduta tardia. Para além desses parâmetros, é necessário confirmar se o prejuízo desbordou do material, reparável com o pagamento dos atrasados, e atingiu os direitos de personalidade com situações que, como dito, rompam de maneira efetiva o equilíbrio psicológico do indivíduo.

IV- A autora afirma que demorou 8 meses para receber o benefício em decorrência da morte de seu marido, que era o provedor principal da família. No entanto, o requerimento foi apresentado no dia 23/12/2019, no final do ano e às vésperas do início da pandemia da Covid-19, fatores que, sem dúvida alguma, contribuíram para a demora em sua apreciação.

V- Apelação desprovida.” (grifos nossos).

(TRF2, AC Nº 5000002-75.2021.4.02.5004, 9ª Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 25/06/24) 

Por fim, diante da ausência de demonstração de vício na atuação do INSS, é descabida indenização a título de danos morais. 

Correta, portanto, a sentença de primeiro grau. 

Os preceitos invocados pelo apelante são aceitos como prequestionados, para todos os efeitos legais.

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC). É o voto.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5057666-93.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. DEMORA NA EMISSÃO CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

Caso no qual pretende o apelante a compensação por danos morais derivados da demora na emissão de certidão de tempo de contribuição. Não há qualquer direito à reparação moral sob a mera alegação de que a Administração atrasou no reconhecimento de certo direito. Ausência de causalidade adequada ou de ofensa à dignidade. Poder-dever consistente na confirmação de vínculos empregatício e ausência de demonstração de vício na atuação do INSS. Apelo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 A 09/08/2024

Apelação Cível Nº 5057666-93.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/08/2024, às 13:00, a 09/08/2024, às 13:00, na sequência 157, disponibilizada no DE de 17/07/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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