Apelação/Remessa Necessária Nº 5001643-10.2022.4.02.5119/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação e remessa necessária, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto RAFAEL ASSIS ALVES, da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos autos da ação do procedimento comum ajuizada por P. H. K., representada judicialmente por ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ, OAB/RJ 141.791 em face da apelante, que julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré a revisar o valor da gratificação de desempenho GDM-PST paga ao autor, para que a mesma corresponda ao dobro do que é pago aos médicos que exercem a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, pagando-lhe, ainda, os valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, os quais serão corrigidos na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021.
Em suas razões recursais (evento 35/1º grau), a apelante pugnou pela reforma da sentença, alegando, em breve síntese, que: (i) é indevida a majoração de vencimentos, de acordo com o princípio da isonomia; (ii) a gratificação de desempenho de atividades médicas não é paga de forma diferenciada para a primeira e segunda jornadas de trabalho; (iii) a Lei nº 12.702/2012 apenas estabelece valores distintos para os pontos obtidos pelos servidores com jornadas de trabalho diferentes; (iv) a pretensão da apelada viola a reserva de lei prevista no art. 37, incisos X e XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/1988, sendo de iniciativa privativa do Presidente da República a lei que disponha sobre aumento de remuneração dos servidores públicos do Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea “a”, do referido diploma; (v) a Lei nº 12.702/2012 não viola qualquer direito subjetivo dos servidores, os quais, como já pacificado na jurisprudência, não têm direito a regime jurídico; (vi) não existe, no ordenamento jurídico, norma que impeça o estabelecimento de critérios distintos de remuneração para cargos diversos ou, ainda que idênticos os cargos, para jornadas de trabalho distintas; (vii) o legislador não estaria obrigado a estabelecer o ponto da GDM-PGPE devida aos servidores com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas com exatamente o dobro do valor atribuído ao ponto da GDM-PGPE para os servidores com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas.
Contrarrazões apresentada pela apelada, em que pugna pelo não provimento do recurso (evento 39/1º grau).
Manifestação do MPF pela desnecessidade de sua intervenção (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001795565v2 e do código CRC 904ae0c5.
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Data e Hora: 20/3/2024, às 15:22:26