Apelação Cível Nº 5013068-54.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. H. M., em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e improcedente o pedido de retroação de DIB do benefício 42/207.547.635-1 para a data do primeiro requerimento, em 17/07/2019, com o pagamento de atrasados e de indenização por danos morais sofridos (evento ).
Em suas razões recursais, sustenta o apelante que "busca a reforma da sentença objetivando a inclusão na contagem de tempo dos períodos de 29/04/1985 a 26/07/1985 e 20/01/1987 a 12/02/1987 somados aos 34 anos, 8 meses e 12 dias superam os 35 anos necessários na data do requerimento inicial, 17 de julho de 2019 onde autorizou a reafirmação da DER."
Alega que:
"não pode ser prejudicado por erro material causado pelo empregador relacionado a erro de preenchimento, pois na década de 80 não tínhamos nada informatizado, sendo feito de forma manual, abrindo grande margem para erro no ato do preenchimento, mas acompanhado de outras provas anexadas à inicial, comprovantes de pagamentos e rescisão do contrato de trabalho, corroboram para veracidade das provas e se considerarmos os períodos abordados, 29/04/1985 a 26/07/1985, que estão comprovados na carteira de trabalho e rescisão de contrato de trabalho e o período de 20/01/1987 a 12/02/1987 prestados a mesma empresa, já contabiliza 4 (quatro) competências e observando que na contagem inicial do recorrido foi considerado o tempo de 34 anos 8 meses e 12 dias, que quando somado às quatro competências ultrapassa os 35 anos necessários na data do requerimento inicial. Cabe ressaltar que o recorrente autorizou a reafirmação da DER, contudo em mais de três anos aguardando a decisão do recurso administrativo, pois o recorrido não abriu exigência para sanar tal questão, não foi concedido com data posterior. Só quando protocolado novo requerimento por não suportar mais a demora da decisão do recurso administrativo."
Aduz que, caso não preencha todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER, requer a reafirmação da DER para 01/09/2020.
No evento , o Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de interposta por A. H. M., em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e improcedente o pedido de retroação de DIB do benefício 42/207.547.635-1 para a data do primeiro requerimento, em 17/07/2019, com o pagamento de atrasados e de indenização por danos morais sofridos (evento ).
O autor ajuizou a presente demanda em 28/02/2023, para o fim de obter a inclusão dos períodos de 29/04/1985 a 26/07/1985 e 20/01/1987 a 12/02/1987, laborados na empresa Ellos Recursos Humanos Ltda., e a alteração da DER para a data do primeiro requerimento administrativo (17/07/2019), com o pagamento das diferenças devidas.
A fim de comprovar o período laborado na empresa Ellos Recursos Humanos Ltda., trouxe aos autos cópia de duas páginas de CTPS, relativas a Anotações Gerais (evento ), recibo de salário de julho de 1985 (evento ), recibo de salário de janeiro de 1987 (evento ), termo de rescisão de contrato de trabalho (evento ).
Analisando os autos principais, observa-se que, no primeiro requerimento administrativo (protocolo nº 1888329403), o autor não anexou documentos e autorizou a alteração da data do pedido para atender às condições para a concessão do benefício (evento ). O pedido de concessão de aposentadoria foi indeferido em 25/11/2019, por ausência de tempo necessário.
No evento , foi juntado o protocolo do recurso ordinário, com as seguintes informações:
Observa-se, assim, que o motivo do recurso foi a não consideração de tempo de contribuição, com a apresentação de diferentes documentos. Não constam dos autos a tramitação do recurso nem o seu julgamento.
Relativamente aos períodos que o autor pretende ver reconhecidos, por não constarem do CNIS, não se ignora o dizer da súmula 75 da TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Ou seja, mesmo diante de ausência do vínculo no CNIS, ou de divergência de informações, as anotações em CTPS, em relação às quais não há dúvida quanto à veracidade, prevalecem a favor do segurado.
Contudo, no caso dos autos, o autor deixou de juntar a cópia da CTPS com os seus dados, tendo juntado apenas, como dito acima, duas folhas de CTPS, relativas a Anotações Gerais. Desta forma, em relação ao pedido de reconhecimento de período laborado na empresa Ellos Recursos Humanos Ltda., forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, e evidenciada a desnecessidade da construção de nova fundamentação jurídica, com o propósito de confirmar a bem lançada sentença (evento ), transcrevo e adoto integralmente os seus fundamentos como razões de decidir:
"(...)
O autor aduz na inicial que houve um erro na contagem de tempo de contribuição realizada pelo INSS, pois não houve o cômputo dos períodos de 29/04/1985 a 26/07/1985 e 20/01/1987 a 12/02/1987, laborados na empresa ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA.
Em relação aos vínculos indicados pela parte autora como não computados pelo INSS, verifico que não constam no CNIS. Confira-se:
Analisando os documentos apresentados, verifico que constam duas folhas de CTPS (evento 1, anexo 7) que não são seguidas, relativas a anotações gerais apenas de vínculos de contrato temporário de 29/09/1985 a 26/071985 e de 20/01/1987 a 12/02/1987, não havendo comprovação da titularidade do documento e nem sua identificação (numeração, indicação dos dados pessoais, data de emissão), não sendo possível aferir também se estão em ordem cronológica. Colaciono as referidas folhas:
Foram ainda apresentados apenas dois recibos de salário dos meses de Julho/85 e Janeiro/87 (evento 1, anexos 8 e 9) e termo de rescisão de contrato de trabalho (evento 1, anexo 10), relativo a vínculo do autor com a empresa ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA. no período de 28/04/1985 a 26/07/1985, sendo que, na CTPS, o primeiro dia de trabalho indicado foi 29/04/1985.
Diante desse quadro de insuficiência e imprecisão das provas, não considero como comprovados os períodos requeridos.
Por fim cumpre um esclarecimento, ainda que se viesse a considerar o vínculo indicado no termo de rescisão de contrato de trabalho (29/04/1985 a 26/07/1985 - 2 meses e 28 dias), a parte autora não faria jus ao benefício desde o primeiro requerimento administrativo, pois totalizaria 34 anos, 11 meses e 10 dias como tempo de contribuição, não preenchendo o tempo mínimo de 35 anos.
Quanto ao pedido de ressarcimento por danos morais, cabe a este Juízo rejeitá-los, face à fundamentação acima que impõe decidir pela improcedência do pedido in totum."
No que tange ao pedido de reafirmação da DER, de acordo com a tese fixada no Tema 995 do STJ, "é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir."
Com efeito, a reafirmação da DER pode recair no curso do ajuizamento da demanda, nos termos do Tema 995 do STJ, ou durante a tramitação no processo administrativo, mediante a aplicação da diretriz observada no âmbito da própria Autarquia, atualmente prevista no art. 577, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022, que repete as disposições das normas anteriores. Entre o término do processo administrativo e o ajuizamento da demanda, não se tem, em princípio, interesse de agir configurado, pois não há negativa de concessão de benefício ou pretensão resistida.
Além disso, o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), preceitua que será possível reafirmar a DER até a data do cumprimento da decisão do CRPS ou pelo INSS:
"Art. 52. As decisões das Unidades Julgadoras serão lavradas pelo relator do processo, redigidas na forma de acórdão, e deverão conter linguagem discursiva, simples, precisa e objetiva, evitando-se o uso de expressões vagas, códigos, siglas e referências a instruções internas que dificultem a compreensão do julgamento, devendo haver utilização de glossário, se for o caso, com o objetivo de atender à clientela social.
[…]
§ 4º As decisões serão líquidas, não podendo ficar condicionadas a evento futuro ou incerto, salvo quando implementados os requisitos para o reconhecimento do direito em momento posterior ao requerimento administrativo, hipótese em que a Data de Entrada do Requerimento (DER) poderá ser reafirmada até a data do cumprimento da decisão do CRPS ou pelo INSS."
De acordo com os documentos constantes dos autos, verifica-se que a decisão que indeferiu o primeiro pedido de concessão de aposentadoria foi proferida em 25/11/2019 (evento , fls. 38), e que o autor continuou contribuindo como empregado do TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A até 17/09/2022 (evento , fls. 22).
Desta forma, considerando a reafirmação da DER para 13/11/2019 (data do último dia antes da vigência da EC 103/2019 e anterior à data da decisão administrativa proferida no primeiro requerimento administrativo do autor), e tendo em vista os períodos constantes do CNIS, verifica-se que o autor totaliza, até 13/11/2019, 35 anos, 0 meses e 8 dias, tempo suficiente para a fruição do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme a seguir:
O autor atualmente recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 207.547.635-1), com DIB em 17/09/2022.
Assim, no presente caso, não é possível a retroação da DIB para 13/11/2019. Quando se pretende a concessão de um benefício por tempo de contribuição anterior ao que o segurado já recebe e com uma RMI diferente do valor mínimo, o que se busca é um novo benefício, já que haverá alteração quantitativa em pelo menos em um dos seguintes fatores: tempo de contribuição, no cálculo pelo fator previdenciário (se for o caso), nos valores dos salários de contribuição do período básico de cálculo, na quantidade de parcelas devidas etc.
O benefício até então recebido deve ser cancelado e o segurado passa a receber o novo, logicamente tendo que haver o desconto, do somatório das parcelas devidas até a sua implantação, daquelas pagas enquanto o benefício anterior estava ativo.
Assim, deve ser concedido ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com DIB em 13/11/2019, tempo de contribuição 35 anos, 0 meses e 8 dias e renda mensal inicial (RMI) calculada com base nos registros do CNIS. Concomitantemente à implantação do novo benefício, deverá ser CANCELADO o benefício NB 207.547.635-1.
Juros e correção monetária
Quanto ao pagamento das parcelas vencidas do indicado benefício, os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
Honorários advocatícios
Considerando a sucumbência do INSS, inverto os ônus da sucumbência. Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, fixo os honorários devidos pelo INSS, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º de tal artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO do autor, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com DIB em 13/11/2019, tempo de contribuição 35 anos, 0 meses e 8 dias e renda mensal inicial (RMI) calculada com base nos registros do CNIS; concomitantemente à implantação do novo benefício, a CANCELAR o benefício NB 207.547.635-1; e a pagar as parcelas atrasadas desde a DIB do novo benefício, corrigidas nos termos da fundamentação supra, das quais deverão ser descontadas aquelas recebidas do benefício ora cancelado.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002020040v21 e do código CRC 93ff6447.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
Data e Hora: 7/8/2024, às 12:22:17