Remessa Necessária Cível Nº 5006933-89.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu a segurança, com base no art. 487 do CPC, para determinar que a Autoridade coatora adote as providências cabíveis para que, no prazo de 30 (trinta) dias, excepcionalmente prorrogável por igual período de forma expressamente motivada, seja dado cumprimento ao acórdão nº 28ª JR/14014/2023 (), da 28ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, com a implantação do benefício assistencial, NB 711.044.764-3. (evento 17)
Relata que até a impetração do presente mandamus, em 05/02/2024, o benefício concedido ainda não havia sido implementado.
Assevera que a inércia do impetrado fere direito líquido e certo ao retardar a análise e a resposta do seu pleito sem qualquer justificativa plausível.
O INSS informa que, em atendimento ao mandado de segurança nos autos do processo em epígrafe, em consulta aos sistemas corporativos da Previdência Social consta que o Acórdão 14014/2023 referente ao recurso administrativo de protocolo e-sisrec 44235564606202212 da 28ª JR foi cumprido. (evento 29).
Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária (evento 4).
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
O writ foi impetrado em 05/02/2024.
Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária, que não merece ser provida.
A causa de pedir pode ser sintetizada pelo seguinte trecho da petição inicial:
"A parte Impetrante requereu em 08/02/2022, o BPC LOAS IDOSO, Protocolo: 773777972 - NB: 711.044.764-3, que após a análise, foi surpreendida pela negativa do pedido sob o argumento que a “Renda per capita familiar é superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente na data do requerimento”.
A impetrante apresentou recurso administrativo, sendo julgado pela 28ª JUNTA DE RECURSOS DO INSS no dia 30/10/2023, que por meio do processo nº 44235.564606/2022-12, decidiu em em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação.
(...)
No entanto, embora já tenham se passado 03 (três) meses do encaminhamento do acórdão para análise, até a presente data não houve a implantação do benefício, o que extrapola todos os prazos legais previstos na Lei do Processo Administrativo e na Lei de Benefícios da Previdência Social.
(...)
Ressalta-se ainda, que a Impetrante encontra-se desempregada, na qual depende do valor do Benefício para se manter, sendo esses valores indispensáveis, para a manutenção de sua subsistência.
(...)
Assim, imprescindível a intervenção judicial para que se faça cumprir a lei e que se determine ao INSS a IMPLANTAÇÃO DO BPC LOAS, para que se promova a imediata LIBERAÇÃO DO VALORES DESDE A DATA DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, OU SEJA, 05/09/2023. "
Conforme relatado, cuida-se de Remessa Necessária para reexame da sentença que CONCEDEU A SEGURANÇA, com base no art. 487 do CPC, para determinar que a Autoridade coatora adote as providências cabíveis para que, no prazo de 30 (trinta) dias, excepcionalmente prorrogável por igual período de forma expressamente motivada, seja dado cumprimento ao acórdão nº 28ª JR/14014/2023 (), da 28ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, com a implantação do benefício assistencial, NB 711.044.764-3.
Como se sabe, o Mandado de Segurança é cabível para amparar direito líquido e certo, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/09, assim compreendido quando demonstrável de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.
A conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC n. 45/2004).
Ainda que haja insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da administração pública, é certo que não pode o contribuinte aguardar indefinidamente o cumprimento de acordãos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido.
Na hipótese dos autos, o MM Juízo a quo concluiu pela concessão da segurança, sob o seguinte fundamento:
Na hipótese, a impetrante fez prova do ato processual a que pretende sejam atribuídos efeitos: o acórdão n.º 28ª JR/14014/2023 (), proferido pela 28ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, em que foi dado provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela impetrante, e reconhecido seu direito à concessão do benefício assistencial, confira-se:
De acordo com o andamento processual juntado no extraído do Sistema de Atendimentos - Módulo Central/SAT, constata-se que a 28ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social encaminhou os autos do processo administrativo para a SERVIÇO DE RECONHECIMENTO INICIAL DE DIREITOS SR SUDESTE III (17150513) em 30/10/2023, mesma data em que foi proferido o referido acórdão.
Nos termos do art. 308, §2º, do Decreto 3.048/99, é vedado ao INSS deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado.
O acórdão foi proferido em sessão de julgamento havida em 30/10/2023.
Nem a Autoridade coatora, nem a representação jurídica da Autarquia, lograram comprovar que a decisão proferida pela Junta de Recursos encontra-se com exigibilidade obstada.
Nesse contexto, verifica-se que já foi extrapolado o prazo de 30 dias (art. 15, da PORTARIA DIRBEN/INSS nº 996, de 28 de março de 2022) dentro do qual a Administração é obrigada a dar cumprimento às decisões proferidas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.
Logo, a segurança deve ser concedida para que seja determinado o cumprimento do acórdão nº 28ª JR/14014/2023 (), com a implantação do benefício assistencial, dentro do prazo razoável de 30 dias.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, e CONCEDO A SEGURANÇA, com base no art. 487 do CPC, para determinar que a Autoridade coatora adote as providências cabíveis para que, no prazo de 30 (trinta) dias, excepcionalmente prorrogável por igual período de forma expressamente motivada, seja dado cumprimento ao acórdão nº 28ª JR/14014/2023 (), da 28ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, com a implantação do benefício assistencial, NB 711.044.764-3, na forma da fundamentação supra.
Despesas processuais pelo INSS e sem honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF e do artigo 25, da Lei nº 12.016, de 7/8/2009.
Sem custas no caso de eventual recurso em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida.
Intime-se a Autoridade coatora sobre o inteiro teor desta sentença.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Sentença sujeita a Reexame Necessário.
Intimem-se as partes.
Cumpre ressaltar que a impetrante apresentou recurso administrativo, sendo julgado pela 28ª JUNTA DE RECURSOS DO INSS no dia 30/10/2023, que por meio do processo nº 44235.564606/2022-12, decidiu em em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE (evento 1).
Entretando, até a impetração do presente writ, em 05/02/2024, ou seja, mais de 3 meses após a decisão administrativa, tal benefício ainda não havia sido implementado.
No caso sob análise, entendo não ser razoável que o INSS demore mais de 3 meses para proceder o cumprimento do acordão, permanecendo inerte. Não se desconhece a excessiva carga de trabalho na autarquia, porém, a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
A demora injustificada em implementar os benefícios concedidos não se mostra aceitável diante da proteção constitucional que se dá ao direito à razoável duração do processo e o estabelecido no Decreto 3.048/99.
A Carta Política de 1988, em diversos artigos, garante ao impetrante a eficiência e a razoável duração do processo. Deve a Administração cumprir com os acordãos, finalizando o processo administrativo, em tempo razoável. O que não pode ocorrer é a demora sem justificativa, o que fere o princípio da eficiência da Administração Pública, insculpido no artigo 37, da Constituição.
No mais, o Decreto 3.048/99 dispõe sobre o dever da Administração de cumprir com os acordãos existentes:
Art. 308, §2º - É vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido.
Não há dúvidas de que, por força dos princípios da eficiência e razoabilidade plasmados no art. 37, bem como da garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, ambos da Constituição da República/1988, densificada na Lei nº 9.784/1999, todos têm direito à apreciação dos pleitos apresentados à Administração Pública em prazo razoável.
Importante registrar, ainda, que o descumprimento da ordem judicial é uma grave ofensa à estrutura judiciária, tipificada, inclusive, como crime de desobediência pelo art. 330 do CP, como se vê do artigo 26 da Lei n.º 12.016/2009.
No mais, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência.
A falta de estrutura e o excesso de pedidos pendentes de análise não podem ser elementos que justifiquem juridicamente que o INSS deixe de desempenhar suas atividades conforme determinado pela legislação previdenciária. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar a obrigação da Administração em face do direito líquido e certo do impetrante, especialmente quando derivadas de um longo processo de falta de organização administrativa e orçamentária adequadas.
Além disso, é evidente que a concessão da ordem requerida pela parte impetrante não viola o mandamento constitucional da isonomia, na medida em que o prazo concedido ao INSS para analisar os pedidos dos segurados foi estabelecido por normas jurídicas objetivas, razão pela qual o provimento judicial visa sanar a ilegalidade decorrente do descumprimento desse prazo.
Sobre a questão, veja-se o seguinte julgado:
“PREVIDENCIÁRIO- MANDADO DE SEGURANÇA- REMESSA NECESSÁRIA- CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE- MORA ADMINISTRATIVA- SEGURANÇA MANTIDA.
I- Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que o impetrado proceda a implantação da aposentadoria por idade da impetrante.
II- A impetrante requereu a concessão do benefício de aposentadoria por idade, que foi deferido por recurso administrativo pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, mas não foi implementado.
III- A Administração deve observar o princípio da razoável duração do processo, assegurado no art. 5º, LXXVIII, bem como o princípio da eficiência e os prazos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999.
IV- Remessa necessária desprovida" (5077512-04.2020.4.02.5101 – 2ª Turma Especializada TRF 2ª Região, unânime, Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, data de disponibilização 10/05/2021).
Veja-se que a autoridade impetrada informa o cumprimento da obrigação de fazer, fixada pela sentença, em 27/06/2024 (evento 29):
Portanto, no caso em tela, não há que se falar em cumprimento espontâneo da obrigação, tendo em vista que a conclusão quanto à análise do requerimento administrativo formulado, se deu por força de decisão judicial, ou seja, após intimação da autoridade coatora sobre o comando sentencial.
Registre-se que o interesse de agir, uma das condições da ação, se refere ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide.
Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - E. STJ:
“(...) o cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto do writ, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito”1.
Não obstante a autoridade coatora tenha cumprido a ordem após a prolação da sentença, ainda que diante de determinação judicial para cumprimento no prazo de 30 dias, não há que se cogitar em perda de objeto, tampouco em falta de interesse superveniente de agir, uma vez que tal cumprimento não decorreu de ato voluntário da autoridade impetrada.
Nesse sentido, torna-se imprescindível o julgamento do mérito para definição do direito postulado, restando demonstrada a necessidade de obter a prestação jurisdicional, sendo a via mandamental meio adequado para obter tal provimento.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária. Transitada em julgado, retornem os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001978591v11 e do código CRC 915f6afa.
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Data e Hora: 15/8/2024, às 12:43:51