Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020637-57.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora):

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos presentes embargos à execução fiscal, “para reconhecer que o processo principal deve ser extinto por utilizar a via inadequada para a cobrança de ressarcimento, conforme orientação do e. STJ em 2019 (REsp 1802027/SP). Julgo prejudicado os demais pedidos” (JFRJ, Evento 19, SENT1).

Providos os embargos de declaração opostos, “para que conste do relatório da sentença prolatada no Evento 19 tratar-se a presente ação de "Embargos à Execução Fiscal", bem como para que conste do seu dispositivo que a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios seja em favor do advogado do embargante” (JFRJ, Evento 28, SENT1).

Em suas razões recursais (JFRJ, Evento 24, APELAÇÃO1), o INSS requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que é indispensável ressaltar que a MP nº 780/2017, de 19/5/2017, convertida na Lei 13.494/2017, previu expressamente a possibilidade de inscrição em dívida ativa, deixando evidenciada a possibilidade que antes existia com base no § 2º do art. 39 da Lei nº 4.320/1964; que na época da inscrição em dívida ativa, 25/09/2017, conforme consta na CDA juntada no processo de execução fiscal, já estava em vigor a redação da MP 780/2017, autorizando a adoção do procedimento de inscrição em dívida ativa e, por consequência, o ajuizamento da Execução Fiscal pelo INSS, sem qualquer limitação temporal quanto a data de constituição da presente dívida.

O embargante apresentou contrarrazões (JFRJ, Evento 46, CONTRAZAP1).

O MPF manifestou seu desinteresse em intervir no feito (TRF2, Evento 05, PARECER1).

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora):

Conforme relatado, cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade do manejo de execução fiscal, fundada em Certidão de Dívida Ativa, decorrente da cobrança de crédito não tributário, oriundo de pagamento indevido de benefício previdenciário.

Do exame dos autos, em que pesem os argumentos expendidos pelo INSS, não vislumbro motivos que justifiquem a reforma da sentença recorrida.

O conceito de Dívida Ativa (tributária ou não tributária) envolve somente os créditos certos e líquidos, conforme disposição contida nos arts. 2º e 3º da Lei 6.380/1980 e 39, § 2º, da Lei 4.320/1964.

Dessa forma, ausente a liquidez e certeza quanto aos valores, inviável a cobrança por meio de execução fiscal.

No caso, a Certidão de Dívida Ativa, que instrui o presente feito, materializa a cobrança de crédito apurado em procedimento administrativo, deflagrado para promover o ressarcimento ao erário de valores relativos a parcelas de benefício previdenciário, que teriam sido recebidos indevidamente.

Destarte, os valores que o INSS pretende ver ressarcidos, decorrentes de pagamento indevido de benefício previdenciário, não se incluem entre os créditos de natureza não tributária passíveis de inscrição em dívida ativa, conforme dispõe o artigo 39, §2º, da Lei 4.320/1964, uma vez que a possibilidade de inscrição de créditos decorrentes de indenizações ou restituições depende de previsão legal expressa. 

Nesse passo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.860.018/RJ e 1.852.691/PB (Tema 1064 – acórdão publicado em 28/06/2021), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, reafirmou a tese fixada no REsp. n. 1.350.804-PR, no sentido de que “As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas”, consoante se colhe da ementa, verbis:

“RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TEMA CORRELATO AO TEMA N. 598 CONSTANTE DO REPETITIVO RESP. N. 1.350.804-PR. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE RECEBIDO, QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APLICABILIDADE DOS §§3º E 4º, DO ART. 115, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 780/2017 (LEI N. 13.494/2017) E MEDIDA PROVISÓRIA N. 871/2019 (LEI N. 13.846/2019) AOS PROCESSOS EM CURSO DONDE CONSTAM CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS REFERIDAS LEIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O presente repetitivo Tema/Repetitivo n. 1064 é um desdobramento do Tema/Repetitivo n. 598, onde foi submetida a julgamento no âmbito do REsp. n. 1.350.804-PR (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.06.2013) a "Questão referente à possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito".

Naquela ocasião foi definido que a inscrição em dívida ativa de valor decorrente de ilícito extracontratual deve ser fundamentada em dispositivo legal específico que a autorize expressamente, o que impossibilitava a inscrição em dívida ativa de valor indevidamente recebido, a título de benefício previdenciário do INSS, pois não havia lei específica que assim o dispusesse. Essa lacuna de lei tornava ilegal o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determinava a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente, já que não dispunha de amparo legal.

2. Pode-se colher da ratio decidendi do repetitivo REsp. n. 1.350.804-PR três requisitos prévios à inscrição em dívida ativa: 1º) a presença de lei autorizativa para a apuração administrativa (constituição); 2º) a oportunização de contraditório prévio nessa apuração; e 3º) a presença de lei autorizativa para a inscrição do débito em dívida ativa.

3. Após o advento da Medida Provisória n. 780/2017 (convertida na Lei n. 13.494/2017) a que se sucedeu a Medida Provisória n. 871/2019 (convertida na Lei n. 13.846/2019), que alteraram e adicionaram os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 115, da Lei n. 8.213/91, foi determinada a inscrição em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal - PGF dos créditos constituídos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive para terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação.

4. Considerando-se as razões de decidir do repetitivo REsp. n. 1.350.804-PR, as alterações legais não podem retroagir para alcançar créditos constituídos (lançados) antes de sua vigência, indiferente, portanto, que a inscrição em dívida ativa tenha sido feita depois da vigência das respectivas alterações legislativas. O processo administrativo que enseja a constituição do crédito (lançamento) há que ter início (notificação para defesa) e término (lançamento) dentro da vigência das leis novas para que a inscrição em dívida ativa seja válida. Precedentes: REsp. n. 1.793.584/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 02.04.2019; AREsp n. 1.669.577/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04.08.2020; AREsp. n. 1.570.630 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.11.2019; REsp. n. 1.826.472 / PE, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 15.10.2019; AREsp. n. 1.521.461 / RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03.10.2019; REsp. n. 1.776.760 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.04.2019; AREsp n. 1.432.591/RJ, decisão monocrática, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21.2.2019; REsp. n. 1.772.921/SC, Decisão monocrática, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 18.2.2019.

5. Desta forma, propõe-se as seguintes teses: 5.1. "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis"; e 5.2. "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis".

6. Recurso especial não provido.”

(REsp 1860018/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021)

 

Segundo o precedente citado, as alterações legais não podem retroagir para alcançar créditos constituídos (lançados) antes de sua vigência, indiferente, portanto, que a inscrição em dívida ativa tenha sido feita depois da vigência das respectivas alterações legislativas. O processo administrativo que enseja a constituição do crédito (lançamento) há que ter início (notificação para defesa) e término (lançamento) dentro da vigência das leis novas para que a inscrição em dívida ativa seja válida.

Dessa forma, considerando que, in casu, a constituição do crédito ocorreu em 2013 (JFRJ, Evento 01, OUT1), ou seja, antes do início da vigência da MP 780/2017, não é possível sua cobrança por meio de execução fiscal, razão pela qual deve ser mantida a sentença.

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15.

 



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000690935v3 e do código CRC ed2274ff.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 4/11/2021, às 15:26:59

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 00:54:35.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000722825
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020637-57.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

VOTO DIVERGENTE

Nos termos do relatado, trata-se de julgar Recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos presentes embargos à execução fiscal, “para reconhecer que o processo principal deve ser extinto por utilizar a via inadequada para a cobrança de ressarcimento, conforme orientação do e. STJ em 2019 (REsp 1802027/SP). Julgo prejudicado os demais pedidos”.

Iniciado o julgamento, a ilustre Relatora votou no sentido de negar provimento ao recurso, considerando que o processo administrativo para constituição do crédito foi iniciado em 2013, ou seja, antes do início da vigência da MP 780/2017, não sendo possível sua cobrança por meio de execução fiscal.

Entretanto, considero que a controvérsia merece solução distinta.

A Autarquia Previdenciária propôs execução fiscal pleiteando a cobrança da quantia de R$ 82.470,76 (oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e sententa e seis centavos), em razão de recebimento indevido de benefício previdenciário (evento 1, JFES).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.350.804/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 598 -, já firmou a tese no sentido de que “À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil”, confira-se, verbis:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 154, §2º, DO DECRETO N. 3.048/99 QUE EXTRAPOLA O ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE LEI EXPRESSA. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Não cabe agravo regimental de decisão que afeta o recurso como representativo da controvérsia em razão de falta de previsão legal. Caso em que aplicável o princípio da taxatividade recursal, ausência do interesse em recorrer, e prejuízo do julgamento do agravo regimental em razão da inexorável apreciação do mérito do recurso especial do agravante pelo órgão colegiado. 2. À míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. Precedentes: REsp. nº 867.718 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 18.12.2008; REsp. nº 440.540 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 6.11.2003; AgRg no AREsp. n. 225.034/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 07.02.2013; AgRg no AREsp. 252.328/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18.12.2012; REsp. 132.2051/RO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.10.2012; AgRg no AREsp 188047/AM, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.10.2012; AgRg no REsp. n. 800.405 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 01.12.2009. 3. Situação em que a Procuradoria-Geral Federal - PGF defende a possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido por particular, qualificado na certidão de inscrição em divida ativa na hipótese prevista no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que se refere a benefício pago além do devido, art. 154, §2º, do Decreto n. 3.048/99, que se refere à restituição de uma só vez nos casos de dolo, fraude ou má-fé, e artigos 876, 884 e 885, do CC/2002, que se referem a enriquecimento ilícito.

4. Não há na lei própria do INSS (Lei n. 8.213/91) dispositivo legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente não encontra amparo legal. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”

(REsp 1350804/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28.06.2013)

(grifamos)

 

Não obstante, assiste razão à Autarquia quando destaca a Medida Provisória nº 780, de 19.05.2017, convertida na Lei nº 13.494/2017, que alterou o Artigo 115, da Lei nº 8.213/1991, acrescendo-lhe o § 3º, segundo o qual “Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial”.

No entanto, tal regra se aplica, no entender deste Relator, apenas para os créditos que venham a ser constituídos a partir da data de início de vigência da MP nº 780/2017, diante do princípio tempus regit actum, sendo este o caso da CDA que ora se pretende executar, que atinge o montante de R$ 82.470,76 (oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e sententa e seis centavos), atualizado em 25/09/2017, mesma data em que lavrada a CDA exequenda, decorrente, repise-se, de benefício previdenciário que teria sido recebido indevidamente pelo executado.

Nesse sentido, também os julgados desta Corte, inclusive desta Oitava Turma Especializada, colhidos entre vários, verbis:

“ADMINISTRATIVO. PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. VERBA PREVIDENCIÁRIA RECEBIDA INDEVIDAMENTE POR FRAUDE, DOLO OU MÁ-FÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 115 DA LEI 8.213/91, ACRESCIDO PELA MP 780/2017 A LANÇAMENTOS ANTERIORES À MESMA. APELAÇÃO D ESPROVIDA. 1. In casu, pleiteia o Apelante a anulação da sentença que extinguiu o feito, sob o fundamento de que a Ação de Execução Fiscal não é a via adequada para se buscar o ressarcimento de benefício previdenciário recebido indevidamente por carecer o título executivo da certeza e liquidez necessárias ao executivo fiscal não-tributário. 2. Em análise detalhada dos autos, verifico que a dívida ativa que instrui a inicial decorre de valores recebidos do INSS, por erro administrativo da Autarquia. 3. O STJ, sob a sistemática do art. 1.036 do CPC/15, consolidou o entendimento no sentido de que a Execução Fiscal não é meio hábil para cobrança de benefício previdenciário supostamente pago indevidamente. 4. A MP 780/2017 trouxe a possibilidade de o INSS inscrever em Dívida Ativa os benefícios previdenciários pagos indevidamente ou além do valor devido, conforme o novo §3º incerto no art. 1 15 da Lei 8.213/91 pela referida Medida Provisória. 5. Somente a partir da entrada em vigor do referido comando legal, os lançamentos feitos sob a égide do parágrafo acrescido pela MP em apreço terão respaldo legal e poderão ser cobrados pela v ia da Ação de Execução Fiscal. 6. Apelação desprovida.

(TRF-2ª Reg., 8ª T.E., AC 201150060004374, Relator: Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 24.10.2017)

 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA DECORRENTE DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTIGO 115, § 3º, DA LEI 8.213/91 (MP n.º 780/17). LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. Execução fiscal lastreada em inscrição de "débito de natureza não previdenciária - de origem fraudulenta ", na qual se pretende a execução do recebido indebitamente. A jurisprudência estava assentada no sentido de que não se inscrevem como dívida ativa débitos cuja existência exija plena dilação probatória, pois incompatível o procedimento de inscrição com a ampla defesa que se deve deferir à contraparte. Sobre a matéria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR (tema 598), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito repetitivo, firmou tese de que "à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil." A tese firmada considerou que há necessidade de lei expressa, e as disposições previstas no art. 2º da Lei nº 6.830/80 e no art. 39, §2º, da Lei nº 4.320/64 não foram consideradas suficientes para autorizar a inscrição em dívida ativa de tais créditos. Já a inclusão do §3º no artigo 115 da Lei 8.213/91 (Lei 13.494/2017), não possui aplicabilidade ao caso, segundo o STJ, eis que o crédito foi inscrito em dívida ativa em 2005, muito antes da nova lei. O STJ aponta que a inovação normativa não pode retroagir para prejudicar o devedor, e somente regula as ações ajuizadas após a sua entrada em vigor. Na mesma linha: REsp 1.782.453/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8.3.2019; AREsp 1.432.591/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.2.2019; e REsp 1.772.921/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18.2.2019. Correta a sentença que considerou inviável a via eleita. Apelação desprovida.

(TRF2, AC 0001054-35.2005.4.02.5108, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 06.09.2019.)

 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PELO INSS DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780/2017. APLICAÇÃO APENAS AOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se é possível a inscrição em dívida ativa e posterior cobrança através de execução fiscal de valores pagos indevidamente ou a maior a título de benefício previdenciário pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado em sede de recurso especial repetitivo no sentido do não cabimento de execução fiscal para o ressarcimento ao erário de valores relativos a benefícios previdenciários pagos indevidamente. (STJ. REsp 1350804/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/06/2013). 3. Consoante o entendimento da Corte Superior, a inadequação da via da execução fiscal para a cobrança de valores percebidos indevidamente a título de benefício previdenciário residia no fato de que tal débito não se amoldaria ao conceito de dívida ativa, tributária ou não tributária, nos termos dos artigos 39, §2º, da Lei nº 4.320/64, 2º e 3º, da Lei nº 6.830/80, inexistindo previsão legal específica em tal sentido. 4. A Medida Provisória nº 780, de 19/05/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.494, de 24/10/2017, alterou o artigo 115, da Lei nº 8.213/1991, acrescentando-lhe o §3º, segundo o qual "serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial". 5. Acerca do marco temporal para a aplicação da inovação legislativa, o posicionamento jurisprudencial adotado por este Tribunal Regional Federal é no sentido de que tal regra se aplica apenas aos créditos constituídos na vigência da Medida Provisória nº 780/2017, pois essa não pode retroagir para alcançar lançamentos efetuados antes da sua vigência. 6. No caso em apreço, verifica-se que o crédito exequendo foi constituído em 12/06/2012, anteriormente, portanto, ao início da vigência da Medida Provisória nº 780/2017, revelando-se descabida a aplicação da novel legislação. 7. Apelação desprovida.

(TRF2, AC 0000209-22.2013.4.02.5108, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R 17.12.2019)

(grifamos)

 

Com efeito, considerando que no caso concreto o crédito foi inscrito em dívida ativa na data de 25/09/2017, conforme CDA (Evento 1, JFES), sendo constituído em data posterior à vigência da MP 780/2017, merece ser reformada a sentença de primeiro grau que extinguiu a execução.

Por fim, remetam-se os autos à Coordenadoria de Distribuição, Registro e Autuação - CODRA, para anotar a remessa necessária.

Considerando o exposto, DIVIRJO DA RELATORA e voto no sentido de dar provimento à remessa necessária, tida por interposta e à apelação do INSS para, reformando a sentença, determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regularprosseguimento da execução fiscal.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000722825v2 e do código CRC 11296c44.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 29/10/2021, às 19:19:01

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 00:54:35.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000690936
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020637-57.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 780/2017. NULIDADE DA CDA. 

1. Nos termos do voto da então relatora: o  Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.860.018/RJ e 1.852.691/PB (Tema 1064 – acórdão publicado em 28/06/2021), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, reafirmou a tese fixada no REsp 1.350.804-PR, no sentido de que as alterações legais não podem retroagir para alcançar créditos constituídos (lançados) antes de sua vigência, indiferente, portanto, que a inscrição em dívida ativa tenha sido feita depois da vigência das respectivas alterações legislativas. O processo administrativo que enseja a constituição do crédito (lançamento) há que ter início (notificação para defesa) e término (lançamento) dentro da vigência das leis novas para que a inscrição em dívida ativa seja válida.

2. Dessa forma, considerando que, in casu, a constituição do crédito ocorreu em 2013, ou seja, antes do início da vigência da MP 780/2017, não é possível sua cobrança por meio de execução fiscal, razão pela qual deve ser mantida a sentença.

3. Recurso de apelação do INSS desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA e o Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000690936v6 e do código CRC 67576952.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 20/08/2024, às 18:45:11

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 00:54:35.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/10/2021

Apelação Cível Nº 5020637-57.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 19/10/2021, na sequência 13, disponibilizada no DE de 23/09/2021.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LUCIA LIMA DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ANTERIORMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA E À APELAÇÃO DO INSS PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULARPROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL , E O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 00:54:35.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/06/2024 A 01/07/2024

Apelação Cível Nº 5020637-57.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/06/2024, às 13:00, a 01/07/2024, às 12:59, na sequência 71, disponibilizada no DE de 07/06/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES ACOMPANHANDO A RELATORA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO PARA AGUARDAR O VOTO DO JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL.

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 00:54:35.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/08/2024 A 12/08/2024

Apelação Cível Nº 5020637-57.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/08/2024, às 13:00, a 12/08/2024, às 12:59, na sequência 52, disponibilizada no DE de 17/07/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL ACOMPANHANDO A RELATORA, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA E O JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ANTERIORMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 00:54:35.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas