Apelação Cível Nº 5043623-59.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (), em face do v. acórdão de , cuja ementa encontra-se vazada nos termos seguintes:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. INSTABILIDADE NO SISTEMA. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DEFERIDO. QUITAÇÃO. PARCELAMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da sentença [], que julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da autora à realização de depósito judicial das parcelas do FGTS devidas nas competências de março, abril e maio de 2020, por meio de consignação em pagamento do saldo devedor de FGTS diferido pela Medida Provisória nº 927/2020, afastada a incidência de qualquer encargo moratório decorrente de atraso no pagamento, declarando extinta a obrigação a cargo da autora, com base no art. 546 do CPC.
2. Considerando-se que a Caixa Econômica Federal informou que o depósito em conta judicial do valor apurado pela autora não seria suficiente, pois não teria contemplado os devidos encargos, conclui-se que a demandante autora quitou, integral e corretamente, os valores a título de saldo devedor de FGTS diferido pela Medida Provisória nº 927/2020, não sendo cabível qualquer encargo decorrente da mora.
3. Em casos como o dos autos, a revelância do fundamento encontra-se presente quando há evidente inconsistência nos registros do sistema criado pela apelante para gerir os pagamentos efetuados parceladamente a título de FGTS, cuja previsão legal se deu por meio da Medida Provisória nº 927/2020, em razão da pandemia do COVID19, pois está comprovado nos autos que a parte autora efetuou os pagamentos dentro do período previsto, e encontrava-se prejudicada, no momento, pela ausência de baixa no sistema da Instituição Financeira.A CEF deve providenciar o processamento do parcelamento, bem como dos pagamentos feito sob os efeitos da MP 927/20.
4. Apelação desprovida.
A parte embargante/autora alega, em síntese, que o acórdão recorrido importou em omissão ao não explicar que havendo o descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em regularidade fiscal, nem adimplemento da obrigação, devendo incidir, no caso, os encargos da mora. Afirma, ainda, que não indicou norma neste sentido.
Requer, por fim, o provimento dos presentes embargos para que seja sanada a omissão apontada.
Transcorrido, in albis, o prazo para contrarrazões [Evento 52 - 1ª Instância].
É como relato.
Inclua-se em pauta.
VOTO
Consoante cediço, os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, a propósito, os seguintes precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; stj, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; TRF2, ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; TRF2, ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.
No que tange à omissão alegada, confira-se os seguintes excertos do voto embargado, os quais analisam todos os pontos destacados no presente aclaratório ():
"Nesse passo, a revelância do fundamento encontra-se presente quando verificada inconsistência nos registros do sistema criado pela apelante para gerir os pagamentos efetuados parceladamente a título de FGTS, cuja previsão legal se deu por meio da Medida Provisória nº 927/2020, em razão da pandemia do COVID 19, pois está comprovado nos autos que a parte autora efetuou os pagamentos dentro do período previsto, e encontrava-se prejudicada, no momento, pela ausência de baixa no sistema da Instituição Financeira.
Nesse sentido, se me afiguram assaz elucidativos os argumentos aduzidos pela ora recorrida acerca da questão ora em exame, lastreados em fatos comprovados documentalmente (v. guias, comprovantes, relatório e informação da CEF de ev.). Deles destaco o seguinte excerto, verbis: A Medida Provisória nº 927/2020, em seu artigo 19 e seguintes, autorizou as empresas a parcelarem o pagamento do FGTS relativo às competências de março, abril e maio do respectivo ano; Mesmo seguindo as orientações referentes à Medida Provisória nº 927/2020, a Autora não logrou êxito em emitir a guia tempestivamente, pois a indisponibilidade do sistema afetou todos os canais disponibilizados pela Ré. Tanto é que encaminhou e-mail para a Ré solicitando ajuda quanto a emissão da guia, sem, contudo, lograr êxito.
A Medida Provisória nº 927/2020, em seu artigo 19 e seguintes, autorizou as empresas a parcelarem o pagamento do FGTS relativo às competências de março, abril e maio do respectivo ano;
Mesmo seguindo as orientações referentes à Medida Provisória nº 927/2020, a Autora não logrou êxito em emitir a guia tempestivamente, pois a indisponibilidade do sistema afetou todos os canais disponibilizados pela Ré.
Tanto é que encaminhou e-mail para a Ré solicitando ajuda quanto a emissão da guia, sem, contudo, lograr êxito.
Percebe-se, ademais, à luz do material probatório incorporado aos autos, que a falta de regularização do parcelamento do FGTS, por problemas no sistema da CEF, contraria a própria razão de existir da Medida Provisória nº 927/20, a qual foi editada em decorrência de pandemia que gerou (e continua gerando) efeitos nefastos no sistema de saúde pública, que refletiram diretamente na economia nacional, onde diversas empresas tiveram (e permanecem) fechadas, sem poder desenvolver suas atividades e manter o emprego de seus funcionários.
Assim, o poder de cautela do juiz lhe outorga poderes, que o autorizam a produzir provimentos, determinando até mesmo um não fazer, a requerimento da parte interessada, livrando, por conseguinte, o contribuinte da situação danosa e, encargos indevidos.
Conclui-se, portanto, estarem presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar postulada para determinar a regularidade dos parcelamento do FGTS, nos termos previsto na MP nº 927/20, dentro do prazo indicado no §1º do art. 20. Que eventual erro do sistema da CEF não gere para a recorrida prejuízo que os afete, tais como, aplicação de multa, encargos e atualização monetária de seus débito, assim como não os seja impedido de obter a CRF – Certidão de Regularidade Fiscal referente ao FGTS em decorrência de tais débitos que encontra-se em aberto no sistema, devendo ainda ser disponibilizado as guias das parcelas vincendas e, com o pagamento seja devidamente compensado nas contas dos funcionários.
As informações da CEF não infirmam as conclusões acima. "
Confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. Não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015, quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, embora de forma contrária ao interesse da parte recorrente, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1363664, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julg. 20/02/2020)
Vê-se, pelo exposto, que todas as matérias relevantes foram enfrentadas no acórdão embargado de forma fundamentada, ausentes omissões, contradições nem erros de fatos.
Ademais, é cediço que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos aduzidos pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para solucionar o litígio. Nesse diapasão, aliás, é por demais conhecida a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, que explica: “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).
Por derradeiro, cumpre ressaltar que o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo imprescindível apenas que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração (STJ, AgInt no AREsp 1.019.455/PR, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017; STJ, AgInt no AREsp 995.033/SP, Quarta Turma, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017).
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001405088v13 e do código CRC 0ad8c30e.
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