Apelação Cível Nº 5011560-78.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta por MRS LOGISTICA S/A em face de r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal, julgou improcedente o pedido, que objetivava o cancelamento da CDA nº 35.493.973-4 e a consequente extinção da Execução Fiscal em apenso (Evento dos autos originários).
2. Na r. sentença, concluiu-se que (i) apesar do vício constante do auto de infração, decorrente da ausência de indicação do fundamento legal que autoriza o lançamento por arbitramento, não deve ser pronunciada sua nulidade, tendo em vista que o defeito em questão não acarretou qualquer prejuízo ao contribuinte, que exerceu plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa em âmbito administrativo; (ii) a fiscalização constatou que a embargante, na condição de contratante de serviços executados mediante empreitada e cessão de mão-de-obra em suas dependências, onde existe a presença de agentes nocivos prejudiciais à saúde, deixou de reter e recolher a alíquota adicional de 2% para o financiamento da aposentadoria especial, prevista no art. 6º da Lei 10.666/2003; (iii) a fiscalização da Previdência Social não invadiu a esfera de atribuições do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, porque não se está diante da cobrança de multa por descumprimento às normas trabalhistas, mas de lançamento de contribuição previdenciária; (iv) a documentação apreciada evidencia a ocorrência do fato gerador da alíquota adicional, sendo desnecessária a realização de inspeção in loco; (v) o lançamento por arbitramento encontra-se previsto no art. 33, § 3º, da Lei 10.833/2003, cujos pressupostos foram preenchidos no caso em questão, pois o Fisco verificou a falta de documentos de gerenciamento de ambiente adequados; (vi) a consideração de grupos homogêneos de exposição - GHE, definidos pelas normas do MTE, é plenamente aceita na aferição indireta das contribuições previdenciárias relacionadas à aposentadoria especial; (vii) não há necessidade de prévia averiguação da regularidade fiscal das empresas prestadoras de serviços contratadas; e (viii) não foi comprovada a inclusão de empregado terceirizado não exposto a risco na base de cálculo das contribuições, devendo prevalecer a presunção de certeza e liquidez do crédito inscrito em dívida ativa.
3. Em suas razões recursais, a apelante afirma que a fiscalização efetuou o lançamento tributário por arbitramento (método de aferição indireta), baseado em meras suposições, extraídas da simples análise de documentos, sem qualquer aferição in loco das condições de trabalho de seus empregados com vistas a verificar a exposição contínua e intermitente aos agentes nocivos. Ressalta que a utilização do método de arbitramento exige a demonstração de que não foram fornecidos os documentos solicitados ou o foram de maneira incompleta. Menciona que o fiscal sequer fundamentou a utilização do método de aferição indireta, o que enseja a nulidade do lançamento por vício insanável. Sustenta ser indevida a cobrança do adicional de 2% (dois por cento) previsto no art. 6º da Lei 10.666/2003, porquanto não foi realizada a aferição in loco das condições de trabalho propiciadas a seus empregados, não tendo sido constatada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Defende que a Previdência Social invadiu a esfera de atribuições do MTE para fiscalizar as condições de trabalho. Assevera que houve ilegalidade na autuação com base na fiscalização por amostragem, o que não é admitido pelo Direito Tributário. Cita que as condições de trabalho devem ser aferidas individualmente para cada empregado, não se admitindo o critério de representatividade por grupos de trabalhadores. Aduz que fornece equipamentos de proteção individual - EPIs a seus empregados, fato que não pode ser ignorado pela fiscalização, pois eles reduzem a exposição ao risco. Destaca que adota medidas para o controle de risco e eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho, com a realização de treinamento a seus empregados. Refere que as atas da CIPA demonstram que as ocorrências de acidentes com seus empregados é ínfima, tendo sido apurados poucos alguns poucos casos de perda auditiva, num universo de mais de três mil funcionários (Evento dos autos originários).
4. Em suas contrarrazões, a União Federal pugnou pelo desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença (Evento dos autos originários).
5. Parecer do Ministério Público Federal em que opina pelo desprovimento do recurso (Evento ).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, que não merece provimento.
2. Conforme relatado, cuida-se de Apelação interposta pela embargante em face de r. sentença que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal, julgou improcedente o pedido, que objetivava o cancelamento da CDA nº 35.493.973-4 e a consequente extinção da Execução Fiscal em apenso.
3. Nulidade da NFLD
A apelante sustenta a nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 35.493.973-4, sob o argumento de que o fiscal da Previdência Social teria efetuado o lançamento tributário por arbitramento (método de aferição indireta) sem a indicação da correspondente fundamentação legal.
A referida NFLD foi lavrada após auditoria realizada por fiscalização da Previdência Social na sede da apelante, ocasião em que restou comprovado o descumprimento de obrigação tributária acessória de reter e recolher montante correspondente à alíquota adicional de 2% (dois por cento) destinada a custear a aposentadoria especial relativa a contratos de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra firmados no período de 04/2003 a 06/2005.
O lançamento por arbitramento tem expressa previsão legal no art. 148 do CTN e no art. 33 da Lei 8.212/91, in verbis:
CTN
Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Lei 8.212/91
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.
(...)
§ 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário (Redação anterior à Lei 11.941/2009).
A leitura do Relatório da NFLD nº 35.493.973-4 evidencia que não conter ele a indicação dos dispositivos legais pertinentes ao lançamento de ofício.
A ausência de indicação do fundamento normativo para a utilização do método do arbitramento levou à prolação do Acórdão nº 206-00.578 no âmbito do PAF nº 37005.009015/2006-05, por meio do qual o CARF determinou a anulação da autuação em razão de vício formal (Evento , dos autos originários).
No entanto, o Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF) acolheu o recurso da Fazenda Nacional para reconhecer que, apesar do vício formal em questão, a jurisprudência consolidada no âmbito do CARF era no sentido de que a nulidade do lançamento dependeria da efetiva comprovação de prejuízo (Evento , dos autos originários).
Apesar da argumentação trazida pela apelante, verifica-se que a conclusão do Acórdão proferido pelo CSRF encontra amparo não apenas no entendimento do CARF, mas também no de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do E. STJ, conforme precedentes abaixo colacionados:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515, § 1º, E 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO QUE REGISTRA A VALIDADE DA COBRANÇA, VISTO QUE INEXISTENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. (...)
3. O colegiado de origem julgou a matéria em conformidade com o entendimento do STJ, onde se tem que "A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief). "(EDcl no AREsp 213903/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17/9/2013).
4. Agravo interno não provido
(STJ. Primeira Turma. AgInt no AREsp nº 520.705/SC. Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES. Julgado em 22/09/2016. DJe 06/10/2016) - Grifei.
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
I - O recorrente teve seu direito ao devido processo legal assegurado e, apesar das alegações quanto à suposta violação da legislação federal, em momento algum a parte conseguiu demonstrar concretamente qual foi o seu prejuízo.
II - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido da necessidade de efetiva demonstração dos prejuízos à defesa como pressuposto para a nulidade do processo administrativo, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief. Precedentes: RMS 30.856/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016; RMS 28.132/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016; AgRg no RMS 48.427/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016. (...).
IV- Agravo interno improvido.
(STJ. Segunda Turma. AgInt no AREsp nº 934.319/SP. Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO. Julgado em 16/11/2017. DJe 22/11/2017). Grifos nossos.
No caso, apesar do vício formal na NFLD decorrente da ausência de indicação do permissivo legal para o emprego do arbitramento, não se verifica qualquer prejuízo experimentado pela apelante, a qual tinha plena ciência não apenas dos fatos que lhe eram atribuídos pela fiscalização, mas também do método de aferição indireta, o que possibilitou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo (Evento e , dos autos originários).
Ressalte-se, ademais, que embora não tenha sido indicada a fundamentação legal para o emprego do lançamento do arbitramento, seus pressupostos fáticos foram evidenciados no Relatório da NFLD, tendo em vista que o fiscal constatou a insuficiência da documentação que deveria ter sido apresentada pela apelante.
Sendo assim, não há que se falar em nulidade da NFLD.
4. Exigibilidade da alíquota adicional relativa ao GIIL/RAT (antigo SAT)
A contribuição ao GIIL/RAT (antigo SAT) destina-se a custear o benefício previdenciário de aposentadoria especial, consistente no pagamento de 1%, 2% ou 3%, a depender da atividade exercida pelo contribuinte, incidentes sobre a folha de pagamentos da empresa, conforme diz o art. 22, inciso II, da Lei 8.212/91.
Especificamente em relação aos serviços prestados mediante cessão de mão de obra, a Lei 10.666/2003 impôs ao tomador dos serviços a obrigação de reter e recolher a alíquota adicional relativa ao antigo SAT, em acréscimo à retenção de 11% (onze por cento) prevista no art. 31 da Lei 8.212/91. Vejamos:
Lei 8.212/91
Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei.
Lei 10.666/2003
Art. 6º O percentual de retenção do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativa a serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, a cargo da empresa contratante, é acrescido de quatro, três ou dois pontos percentuais, relativamente aos serviços prestados pelo segurado empregado cuja atividade permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
Denota-se que o fato gerador da obrigação de efetuar a retenção do adicional de alíquota previsto no art. 6º da Lei 10.833/2003 consiste na contratação de serviços a serem prestados por meio de cessão de mão de obra para o exercício de atividades nocivas à saúde ou à integridade física do trabalhador, que dão ensejo à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial.
In casu, a apelante sustenta a ilegalidade do lançamento efetuado por meio da NFLD nº 35.493.973-4, com base nos seguintes argumentos: (i) o fiscal da Previdência Social não realizou a inspeção in loco das condições de trabalho vivenciadas por seus empregados; (ii) o fiscal da Previdência Social está invadindo o campo de atuação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que é a autoridade responsável para averiguar o cumprimento das normas de segurança no trabalho; (iii) o lançamento foi realizado por amostragem, considerando grupos de trabalhadores, sendo tal prática ilegal, pois é necessária a apuração individual para cada um de seus empregados; (iv) fornece a seus empregados os EPIs necessários à redução dos riscos, fato esse ignorado pela fiscalização; (v) adota medidas de precaução contra acidentes de trabalho; e (vi) as atas da CIPA comprovam que há um número pequeno de trabalhadores afetados por problemas de saúde, num universo de mais de três mil empregados.
Todavia, a argumentação da apelante não é capaz de afastar a exigibilidade do crédito tributário, conforme passo a explicar.
Com relação à alegada necessidade de fiscalização in loco como requisito para a cobrança da alíquota adicional, deve-se ressaltar que a legislação tributária não faz qualquer exigência nesse sentido.
Ademais, o Relatório da NFLD demonstra que a fiscalização pautou-se na análise de extensa documentação fornecida pela própria empresa. Vejamos (Evento , dos autos originários):
As evidências materiais da exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho da notificada, foram constatadas a partir da análise da documentação ambiental apresentada, em especial: os Programas de Prevenção dos Riscos Ambientais - PPRA (NR-09/Mte), Programas de Controle Médicos e Saúde Ocupacional - PCMSO (NR-07/Mte), Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT ( Arts. 187 a 191 da Instrução Normativa n° 118, de 14/04/2005), e outros como Normas dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI (NR-6/Mte), Atas da Comissão Interna de Proteção de Acidentes - CIPA (NR-5/Mte), Atestados de Saúde Ocupacional - ASO, Livro de Inspeção do Trabalho - LIT, Comunicação de Acidentes de Trabalho - CAT, Exames Audiométricos, falta de apresentação da interpretação dos exames médicos complementares, etc
Após apreciar referidos elementos, a auditoria fiscal concluiu que os trabalhadores estavam expostos "ao agente físico 'RUÍDO' acima do limite de tolerância - LT, associado a diversos agentes químicos de avaliação quantitativa e qualitativa, presentes no ambiente de trabalho da MRS" , dos autos originários).
Registre-se que a manutenção dos documentos relacionados ao gerenciamento do ambiente de trabalho é obrigação do empregador prevista nos arts. 291 e 292 da IN RFB nº 971/2009. Em especial, vale conferir a redação do parágrafo único do mencionado art. 292, in verbis:
Art. 292. O exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, não-ocasional nem intermitente, conforme disposto no art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, é fato gerador de contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial.
Parágrafo único. A GFIP, as demonstrações ambientais e os demais documentos de que trata o art. 291 constituem-se em obrigações acessórias relativas à contribuição referida no caput, nos termos do inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, do art. 22 e dos §§ 1º e 4º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, e dos §§ 2º, 6º e 7º do art. 68 e do art. 336 do RPS.
Sendo assim, não há que se falar em necessidade de inspeção in loco para fins de lançamento da contribuição adicional prevista no art. 6º da Lei 10.666/2003, como, aliás, vem decidindo o CARF:
ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRÉVIA INSPEÇÃO "IN LOCO". DESNECESSIDADE.
A legislação tributária não impõe a verificação "in loco" para a constatação da efetiva exposição dos empregados aos agentes nocivos, como requisito necessário, indispensável e prévio à constituição do crédito tributário relativo ao adicional destinado ao financiamento do benefício de aposentadoria especial.
(CARF. 2ª Seção de Julgamento. 3ª Câmara. 1ª Turma Ordinária. Recurso Voluntário no PAF nº 13136.720749/2021-16. Acórdão nº 2301-010.636. Julgado em 10/07/2023).
Melhor sorte não tem a apelante no que diz respeito ao argumento de que o fiscal da Previdência Social estaria invadindo o âmbito de atuação do MTE. Nesse ponto, tem-se por irretocável o fundamento invocado na r. sentença, no sentido de que:
não se está diante da cobrança de multa por descumprimento de obrigação, e sim de lançamento de crédito tributário de contribuição previdenciária não retida e não recolhida pela Embargante. A constatação de que a empresa não atendia às normas exigidas para o gerenciamento dos riscos ocupacionais foi necessária para configurar a obrigatoriedade do recolhimento da alíquota adicional cobrada na execução fiscal embargada, a qual, conforme a expressa letra do art. 6º da Lei nº 10.666/2003, se faz devida sobre a remuneração do segurado empregado cuja atividade permita a concessão de aposentadoria especial após vinte e cinco anos de contribuição.
Também não convence a tese de ilegalidade do lançamento em razão da utilização de critério de representatividade por grupos de trabalhadores.
Sobre o tema, o Relatório da NFLD nº 35.493.973-4 consignou o seguinte (Evento , dos autos originários):
A empresa, ora notificada, na condição de contratante de serviços executados mediante empreitada e cessão de mão-de-obra, executados em suas dependência, onde existe a presença de agentes nocivos prejudiciais à saúde e integridade física dos trabalhadores, conforme composição dos Grupos Homogêneos de Exposição - GHE, que foram determinados por setor da empresa e função dos trabalhadores, deixou de reter e recolher a alíquota adicional de 2% (...).
Assim, as empresas prestadoras que compõem esta notificação, são parte do universo de empresas que prestaram ou prestam serviços a MRS Logística S/A, nos diversos setores, com presença de agentes nocivos prejudiciais à saúde e integridade física dos trabalhadores, gerando, em tese, direito à aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, ou a conversão de período em especial (...).
Ademais, no Relatório da NFLD nº 35.493.972-6, lavrada na mesma ocasião, mas em relação aos empregados da própria MRS, o fiscal explicou que (Evento , dos autos originários):
Os Grupos Homogêneos de Exposição - GHE foram determinados levando-se em conta os setores da empresa MRS, onde existe ruído acima do limite de tolerância - LT, e ainda diversos agentes químicos, bem como as funções ali desempenhadas. Os setores são: Tração, Pátios e Terminais, Oficinas (de manutenção mecânica, reforma e conservação de locomotivas e vagões, de rodeiros, de freios, casa de rodas, eletroeletrônica, oficinas de locos Hitachi, caldeiraria de vagões), interior de locomotivas e veículos ferroviários (via permanente), dos estabelecimentos 01.417.222/0001-77, 01.417.222/0002-58 e 01.417.222/0003-39.
O grupo homogêneo de exposição corresponde a um grupo de trabalhadores que ficam expostos de modo semelhante, de forma que o resultado da avaliação da exposição de qualquer trabalhador, ou do grupo, seja representativo da exposição do restante dos trabalhadores do mesmo grupo.
Como se verifica, a fiscalização efetuou o lançamento com base na documentação de gerenciamento do ambiente da empresa, porquanto desnecessária a fiscalização in loco, utilizando-se da metodologia de Grupos Homogêneos de Exposição (GHE), amplamente admitida como forma de aferição indireta das contribuições previdenciárias.
No mais, ressaltou o fiscal que a base de cálculo da exação foi determinada pelo percentual correspondente à mão de obra descrito nas notas fiscais de "prestação de serviços realizados nos postos de trabalho, em que se constatou a efetiva exposição dos trabalhadores ao agente físico 'RUÍDO' acima do limite de tolerância - LT".
A propósito, traz-se à colação recente precedente do CARF:
RISCO OCUPACIONAL - AFERIÇÃO INDIRETA:
Comprovada nos autos a divergência entre os dados dos perfis profissiográficos previdenciários e os dados dos demais documentos ambientais da empresa, que apontam a presença de fator de risco, impõe-se o arbitramento da base de cálculo da contribuição adicional para o GILRAT, considerando a remuneração paga pela empresa aos trabalhadores integrantes dos grupos homogêneos de exposição apontados nos documentos ambientais.
(CARF. 2ª Seção de Julgamento. 4ª Câmara. 2ª Turma Ordinária. Recurso Voluntário no PAF nº 16539.720004/2016-45. Acórdão nº 2402-012.223. Julgado em 03/10/2023).
Noutro eito, observa-se que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a incidência do tributo sobre a remuneração de empregados que não estejam sujeitos ao agente nocivo apurado pela fiscalização, razão pela qual deve prevalecer a presunção de certeza e liquidez do crédito inscrito na Dívida Ativa (art. 3º da Lei 6.830/80 - LEF).
Por fim, tem-se que as demais considerações trazidas pela apelante no que tange à utilização de EPI pelos empregados e das demais medidas que adota para eliminar os riscos de acidente de trabalho, ou mesmo quanto ao pequeno número de casos de problemas auditivos dentre seus empregados, são irrelevantes para a solução da controvérsia, porquanto incapazes de elidir os fatos apurados pela auditoria fiscal.
5. Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, e pelos que ora se lhe acrescem, tendo em vista que não foi evidenciada qualquer ilegalidade na autuação objeto da NFLD nº 35.493.973-4.
6. Honorários recursais - art. 85, § 11, do CPC
Sobre a majoração dos honorários advocatícios, em grau recursal, o E. STJ afetou os REsp's nºs 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS como representativos da controvérsia (Tema 1059), no qual se discute a “(Im) possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS, quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte, ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença, apenas em relação aos consectários da condenação.”, encontrando-se a matéria ainda pendente de julgamento definitivo.
Nada obstante, o E. STJ, no julgamento do EAREsp nº 762.075/MT, já vinha apontando os requisitos - cumulativos - necessários para a fixação de honorários recursais, quais sejam: (i) provimento jurisdicional recorrido publicado a partir de 18/03/2016 - vigência do CPC/15; (ii) recurso integralmente não conhecido ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (iii) anterior condenação em honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente.
Nesse contexto, a ausência de condenação em honorários na r. sentença impede a aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001796247v35 e do código CRC 66fd6cfd.
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