Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5001292-97.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado por CRISTIANO VALLE BRITO, em favor de A. M. A. V., contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação penal nº 5125667-33.2023.4.02.5101, recebeu a denúncia oferecida em desfavor da paciente, entre outros acusados, por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171, § 3º, 297, 299 e 304, todos do Código Penal, por cinco vezes, na forma do art. 71 do CP, e no art. 171 § 3º, por três vezes, na forma do artigo 14, II do CP.

Em suas razões, o impetrante apontou haver receio de vir a ser decretada a prisão preventiva da paciente, haja vista a menção, na decisão de recebimento da denúncia, à existência de pedido de segregação cautelar nos autos do Processo nº 5086945-27.2023.4.02.5101, aos quais a defesa não teve acesso, por tramitar em segredo de justiça. Sustentou, ainda, a inexistência dos requisitos legais para a decretação da prisão, especialmente a contemporaneidade, ao se considerar que a denúncia trata de fatos ocorridos entre 2015 à 2019, ou seja, há mais de 6 (seis) anos.

Aduziu que o fato de a paciente ter atuado como procuradora em alguns dos requerimentos de benefícios previdenciários apontados na denúncia não seria suficiente para presumir seu envolvimento nos supostos fatos delituosos, posto que, na verdade, não produziu nenhum documento usado na concessão dos benefícios nem tinha conhecimento prévio de fraude.

Além disso, arguiu a incompetência do juízo em razão do lugar da infração, tendo em vista que a maioria dos delitos ocorreu na cidade de Petrópolis/RJ, e destacou que o Membro do MPF atuante perante a 4ª Vara Federal da Capital promoveu o declínio do IPL vinculado à referida ação penal em favor do Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis, o qual foi, posteriormente, remetido ao Juízo impetrado da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Acrescentou que a paciente se encontra suspensa do exercício da advocacia, sem a observância do devido processo legal, por meio de decisão da qual sequer foi intimada, estando privada do exercício de sua atividade profissional e único meio de sobrevivência.

De outro giro, arguiu a inépcia da denúncia e ausência de justa causa, sob alegação de que "não há liame subjetivo e elementos indiciários em relação aos benefícios requeridos e a ação da paciente em fraudar qualquer documento de beneficiário do INSS, o que aparece nos procedimentos concessórios é a paciente como procuradora dos solicitantes". 

Outrossim, pugnou pela absolvição sumária da paciente quanto aos fatos descritos na denúncia, bem como pela aplicação do princípio da consunção em relação aos crimes tipificados nos arts. 297, 299 e 304 do CP.

Por fim, requereu a concessão da ordem a fim de que seja: (i) expedido salvo-conduto quanto aos fatos narrados na denúncia; (ii) reconhecida a incompetência do Juízo impetrado; (iii) cassada a decisão que determinou a suspensão do exercício da advocacia; (iv) acolhida a preliminar de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, com a absolvição sumária da paciente; e (v) seja aplicado o princípio da consunção.

A medida liminar requerida foi indeferida (evento 2, DESPADEC1).

Informações prestadas pelo Juízo impetrado (evento 10, OFIC1).

Em seu parecer (evento 13, PARECER1), o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento parcial do presente habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001892365v18 e do código CRC c40075c6.

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Data e Hora: 2/7/2024, às 14:31:27

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5001292-97.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de habeas corpus preventivo impetrado em favor de A. M. A. V. contra decisão que recebeu denúncia oferecida em desfavor da paciente, entre outros acusados, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos autos da ação penal nº 5125667-33.2023.4.02.5101.

No caso, pretende-se a concessão da ordem a fim de que seja: (i) expedido salvo-conduto quanto aos fatos narrados na denúncia; (ii) reconhecida a incompetência do Juízo impetrado; (iii) cassada a decisão que determinou a suspensão do exercício da advocacia; (iv) acolhida a preliminar de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, com a absolvição sumária da paciente; e (v) seja aplicado o princípio da consunção.

Inicialmente, constata-se das informações prestadas pela autoridade impetrada que não se confirmou o alegado receio de decretação ilegal da prisão preventiva da paciente, que estaria na iminência de ser determinada em processo sigiloso, segundo o impetrante.

Ao revés, o Juízo impetrado informou (evento 10, OFIC1) o indeferimento do pedido de decretação da prisão preventiva, por considerá-la desnecessária diante dos elementos probatórios extraídos dos autos, sobretudo, por ausência de contemporaneidade dos fatos, uma vez que a operação foi deflagrada no ano de 2021, não havendo comprovação de continuidade das atividades criminosas. 

Na ocasião, foram decretadas medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro nos arts. 319, I e VI, do CPP, a saber: a suspensão do registro profissional da paciente junto à OAB e o comparecimento da mesma em Juízo para informar e justificar as suas atividades, conforme adiante será abordado. Também foi autorizada a vista dos autos aos advogados da paciente no evento 43, DESPADEC1, o que faz esvair a tese de violação ao devido processo legal, restando superada a alegação defensiva de que não foi franqueado acesso à decisão que determinou a suspensão do seu registro profissional.

Sobre tais pontos, não se conhece da impetração, por evidente a ausência de interesse processual, a justificar o manejo da via do habeas corpus, por superveniente perda do objeto.

Superado esse aspecto, no mais, prossigo no exame de mérito.

Como se sabe, o habeas corpus consiste em ação de natureza constitucional, prevista no art. 5.º, LXXVII, da Constituição da República, destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder àquele que sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

A propósito, vale citar as lições de Guilherme de Souza Nucci:

"Embora nem a lei nem a Constituição Federal prevejam expressamente que a utilização do habeas corpus demande a existência de direito líquido e certo, tal postura restou consagrada pela doutrina e pela jurisprudência, não admitida, como regra, qualquer dilação probatória. Conferir em PONTES DE MIRANDA: “Direito líquido e certo é aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é de si mesmo concludente e inconcusso”. (in "Curso de Direito Processual Penal", 17. ed.)

No caso concreto, cumpre analisar, primeiramente, a alegada incompetência do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, apontado como autoridade coatora.

Depreende-se dos autos que a paciente foi denunciada, além de outros quatro acusados, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 171, § 3º, 297, 299 e 304, todos do Código Penal, por cinco vezes, na forma do art. 71 do CP, e no art. 171 § 3º, por três vezes, na forma do artigo 14, II do CP.

Confira-se o seguinte trecho elucidativo da denúncia (processo 5125667-33.2023.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1):

"No período compreendido entre os meses de julho de 2015 e janeiro de 2023, os denunciados, com animus fraudandi, visando obter indevida vantagem econômica para si, atuaram na montagem de documentos fraudulentos, em que forjavam o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário para, valendo-se da qualidade de representante legal/procurador, requerer, junto ao INSS, a habilitação de concessão de benefícios previdenciários, totalizando um prejuízo de aproximadamente R$ 752.000,00 (setecentos e cinquenta e dois mil reais) aos cofres públicos e estimativa de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) de prejuízo futuro. 

De acordo com o relatório de informação (RELINFO 011/2019), diversos benefícios de pensão por morte previdenciária, em que atuaram os denunciados, continham indícios de irregularidades, especialmente, mas não somente, pela montagem de documentos comprobatórios de falsa relação de união estável entre o segurado e o dependente. Esses benefícios foram requeridos por advogados, mediante uso de procuração/representação legal, nas APSs Mesquita, São João de Meriti, Cachoeiras de Macacu, Nova Friburgo, Petrópolis, Teresópolis e Barra do Piraí"

​Consta da denúncia a descrição de uma pluralidade de fatos criminosos atribuídos a cinco pessoas, que teriam atuado em comunhão de desígnios em diversos Municípios do Rio de Janeiro.

Trata-se de desdobramento das investigações oriundas do IPL nº 5123036- 87.2021.4.02.510 e IPL nº 5056564-75.2019.4.02.5101, nas quais apurou-se que, no período compreendido entre os meses de julho de 2015 e janeiro de 2023, a ora paciente e ouros, valendo-se da condição de representantes legais/procuradores, requereram, junto ao INSS, a habilitação e concessão de benefícios previdenciários, mediante a utilização de documentação falsa. 

De início, o IPL nº 5123036-87.2021.4.02.510 foi distribuído 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que, no entanto, afastou a hipótese de identificação de possível crime de organização criminosa e, portanto, a competência originária da Vara Especializada. Assim, os autos foram redistribuídos à 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, acolhendo a promoção do MPF atuante em primeiro grau naquela localidade, determinou a redistribuição do feito para a Subseção Judiciária de Petrópolis, na forma dos arts. 70, 76, inciso I, e 78, inciso II, “b”, do CPP, por considerar que a maioria dos delitos supostamente ocorreu na cidade de Petrópolis/RJ, local em que está situada a agência do INSS responsável pela concessão/indeferimento do maior número de benefícios (Evento 25 dos autos nº 5123036- 87.2021.4.02.5101). 

Remetidos os autos, o Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis determinou a redistribuição do apuratório à 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, diante da conexão probatória evidenciada entre aqueles autos e o IPL nº 5056564-75.2019.4.02.5101 (Evento 58 dos autos nº 5123036-87.2021.4.02.5101).

Portanto, o inquérito que deu origem ao presente writ já tramitou em mais de uma Vara Federal desta Seção Judiciária, uma vez que é desdobramento de outras investigações. 

Nesse contexto, ao contrário do alegado pelo impetrante, não se aplica a regra primária de fixação da competência, prevista no art. 70 do CPP, determinada pelo local da infração. Diante da complexidade dos fatos, envolvendo benefícios previdenciários supostamente fraudulentos, que também são objeto de investigação no IPL nº 5056564-75.2019.4.02.5101, anteriormente instaurado, no bojo do qual foram deferidas medidas cautelares pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, ora impetrado, aplica-se, na verdade, o critério da prevenção.

Ademais, a apuração das irregularidades dos benefícios previdenciários iniciou-se no Rio de Janeiro/RJ, local onde teria ocorrido a maioria dos crimes investigados, o que evidencia a conexão probatória, a ensejar a reunião dos feitos perante a autoridade coatora, como bem salientado pelo MPF em seu parecer (evento 13, PARECER1): 

Na espécie, o Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis, ao determinar a redistribuição do IPL nº 5123036-87.2021.4.02.5101, consignou que ao menos 12 (doze) dos 16 (dezesseis) benefícios com indícios de fraude, objeto de investigação nesse IPL, também são investigados no IPL nº 5056564-75.2019.4.02.5101, anteriormente instaurado e em estágio mais avançado.

Desse modo, a tramitação perante o mesmo Juízo concorreu para a compreensão global dos fatos, que se relacionam e fazem parte de uma mesma cadeia. 

Ademais, a competência foi firmada perante a 1ª Vara Federal Criminal do Rio
de Janeiro também pelo critério da prevenção (art. 78, II, “c”, do CPP), uma vez que, com o desenrolar das investigações no IPL nº 5056564-75.2019.4.02.5101, medidas cautelares foram deferidas primeiramente no âmbito daquele Juízo. 

Portanto, o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro é o competente para processar e julgar a Ação Penal nº 5125667-33.2023.4.02.5101, ajuizada em razão das investigações encetadas nos IPL’s nº 5056564-75.2019.4.02.5101 e nº 5123036-87.2021.4.02.5101. - grifos no original

​Também não merece prosperar a tese da absolvição sumária por inépcia da denúncia e por ausência de justa causa.

Conforme já destacado na decisão do evento 2, DESPADEC1, que indeferiu a liminar:

"O Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, apontado como autoridade coatora, recebeu a denúncia em 18/12/2023, por considerar "presentes os requisitos legais do artigo 41 do Código de Processo Penal, considerando que a peça acusatória contém a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas, e ausentes os pressupostos elencados no artigo 395, do Código de Processo Penal".

Ainda em relação à ora paciente, consignou a decisão judicial que "o requerimento de suspensão da habilitação junto à OAB está sendo apreciado nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 5086945-27.2023.4.02.5101" - evento 3, DESPADEC1. O feito citado, por sua vez, tramita sob sigilo 4, o que não permite o acesso amplo ao público."

A fundamentação da decisão que recebeu a inicial, embora sucinta, expõe com clareza os motivos que levaram à sua conclusão, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do seguinte julgado:

A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e a que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. (5ª Turma, AgRg no RHC 167765 / RS, DJe 20/10/2022)

No mesmo sentido, confira-se:

1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. 2. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de tipicidade e de legitimidade passiva), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. (STJ, RHC nº 82447 / TO, DJe 09/10/2017)

Ademais, o pedido de absolvição sumária se mostra inviável neste momento procedimental, de acordo com o art. 397 do CPP, devendo ser deduzido perante o Juízo de 1º grau, por ocasião do oferecimento da resposta à acusação, sob pena, inclusive, de supressão da instância. Além disso, sua apreciação demandaria análise aprofundada de matéria fático-probatória, que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. 

Por outro lado, insurge-se o impetrante contra a suspensão do registro profissional da paciente, determinada pelo Juízo impetrado, a título de medida cautelar diversa da prisão preventiva.

A imposição de medidas cautelares diversas da prisão restou devidamente fundamentada, uma vez evidenciada a materialidade dos delitos e considerada a existência de indícios de autoria coletiva, bem como a necessidade de interromper a prática de delitos cometidos durante anos, que somou vultosas quantias em detrimento dos cofres públicos.

Na esteira da jurisprudência do STJ, a medida imposta não se afigura desproporcional nos casos em que o réu se valer de sua profissão para praticar os crimes que lhe são imputados, como na espécie, restando justificada a medida com a finalidade de garantir a ordem pública e evitar a cautelar máxima. Nesse sentido:

1. Essa Corte Superior tem admitido cautelar de suspensão do exercício da atividade profissional, inclusive de advocacia, quando é imputada a pessoal prática de crime. 2. Havendo a indicação de que o paciente participava "de vultoso esquema de obtenção de dados bancários, falsidade ideológica, estelionato e associação criminosa, a fim de auferir indevidamente vantagem financeira", tem-se como indicados fundamentos concretos e adequados à cautelar de suspensão do exercício da advocacia. 3. Habeas corpus denegado. (STJ, 6ª Turma, HC 526504 / SP, DJe 03/02/2020)

A suspensão do exercício da advocacia não se apresenta desarrazoada ou desproporcional, mormente em se considerando que o réu se valeu de sua profissão para promover os crimes que lhe são imputados, sendo a medida ainda necessária à finalidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, antes atingível apenas com a imposição ao réu de prisão cautelar. Precedentes. (STJ, 6ª Turma, AgRg no AgRg no HC 480131 / RJ, DJe 23/09/2019)

Não obstante, entendo que o alcance da medida de suspensão do exercício da advocacia, tal como determinada, se revela um tanto excessivo no caso concreto, visto que, tendo em conta a suposta atuação da paciente na concessão de benefícios previdenciários fraudulentos, seria suficiente a limitação de seu exercício da profissão relativamente a feitos desta natureza, tanto em sede administrativa quanto judicial, para fins de proteção da ordem pública. 

Já o pedido de aplicação do princípio da consunção, em relação aos crimes tipificados nos arts. 297, 299 e 304 do CP, pelo delito de estelionato, tal se mostra incabível nesta fase processual, notadamente em sede de habeas corpus. 

A aplicação do instituto da consunção importa a absorção de um crime por outro, quando se tratar de meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro delito mais abrangente, tendo em vista a potencialidade lesiva de cada fato, entre outros fatores, tudo conforme as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido:

1. Aplica-se o princípio da consunção quando o delito meio é instrumento ou etapa necessária à execução do delito fim, devendo, por isso, ser pelo último absorvido. 2. Seguindo tal entendimento, o enunciado n. 17 da Súmula desta Corte, estabelece que, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. 3. No caso, o disposto no referido enunciado já foi devidamente observado pelas instâncias de origem, tanto que a agravante foi apenada apenas pela prática dos seis estelionatos, sem que, em relação àqueles fatos, tenha havido a punição cumulada pelos delitos de falsificação de documento e uso de documento falso, ante a aplicação do princípio da consunção. 4. Entretanto, em relação aos demais fatos criminosos nos quais não houve a prática de estelionato, mas apenas dos crimes autônomos previstos no artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal, não há que se falar em consunção ou absorção, porquanto derivam de fatos diversos e não representaram meio necessário para a prática de qualquer delito. STJ, AgRg no HC 756132 / DF, DJe 01/09/2023 - g.n.

No caso dos autos, tem-se por precipitada a análise a respeito da tese defensiva, a ser oportunamente enfrentada pelo Juízo de origem.

Em conclusão, salvo no tocante a delimitação do alcance da medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia, não se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso de poder em detrimento da liberdade, a justificar a concessão da ordem.

Diante do exposto, voto no sentido de CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, apenas para restringir o alcance da suspensão do exercício da advocacia pela paciente, determinada pelo Juízo impetrado, aos casos que envolvam a concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001892367v50 e do código CRC 8300ad00.

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Data e Hora: 19/8/2024, às 21:3:52

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5001292-97.2024.4.02.0000/RJ

VOTO-VISTA

Acompanho a Exma. Relatora quanto à rejeição da alegação de incompetência do Juízo de Primeiro Grau. Por outro lado, entendo que a denúncia é inepta, como demonstrado a seguir.

A denúncia oferecida na ação penal 5125667-33.2023.4.02.5101 narra que "[n]o período compreendido entre os meses de julho de 2015 e janeiro de 2023, os denunciados, com animus fraudandi, visando obter indevida vantagem econômica para si, atuaram na montagem de documentos fraudulentos, em que forjavam o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário para, valendo-se da qualidade de representante legal/procurador, requerer, junto ao INSS, a habilitação de concessão de benefícios previdenciários, totalizando um prejuízo de aproximadamente R$ 752.000,00 (setecentos e cinquenta e dois mil reais) aos cofres públicos e estimativa de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) de prejuízo futuro".

No entanto, apesar de o trabalho investigatório ter colhido elementos de informação robustos e que levaram ao deferimento fundamentado de medidas cautelares pessoais em desfavor dos acusados, a denúncia não se reveste da clareza necessária para a adequada compreensão dos fatos imputados e, consequentemente, ao exercício da ampla defesa, em violação ao art. 41 do CPP.

Vejamos.

Ao final, quanto à paciente A. M. A. V., a denúncia requer a sua condenação por 8 delitos de estelionato previdenciário e uso de documento falso, 5 consumados e 3 tentados:

"Posto isso, requer o Ministério Público Federal: 

[...]

E) que, ao final, seja julgada procedente a pretensão punitiva estatal, nos termos deduzidos na presente peça, condenando-se os denunciados, da seguinte maneira: [...] A. M. A. V. às penas dos crimes dos artigos às penas dos crimes dos artigos 171, § 3º, 297, 299 e 304 todos do Código Penal, por cinco vezes, na forma do art. 71 do Código Penal e a pena do crime previsto no artigo 171 §3º, por três vezes, na forma do artigo 14, II do Código Penal"

Ocorre que, da leitura da denúncia, não é possível identificar adequadamente todos os benefícios espúrios, bem como os fatos que levaram à certeza da fraude.

Nesse sentido, a denúncia explica que as investigações teriam origem na apuração feita no Relatório de Informações 011/2019 pelo Núcleo Regional de Inteligência Previdenciária do Ministério da Previdência Social, que teria analisado mais de 20 processos concessórios de benefícios previdenciários do tipo pensão por morte envolvendo os acusados. 

Na nota de rodapé 2, o MPF explica que a paciente Ana atuou como procuradora "nos seguintes benefícios: 21/190913526-4 (concedido – ficou ativo até 02/2023); 21/1888320823 (indeferido); 21/1885585079 (indeferido); e 1899797138 (indeferido). Portanto, ANA cometeu 1 (um) estelionato previdenciário consumado e 3 (três) estelionatos previdenciários tentados".

Segundo o MPF, todos os 20 processos concessórios, incluindo os 4 atribuídos à paciente, "eram eivados de graves irregularidades, todos instruídos com farta documentação falsa, especialmente certidões de casamento e união estável, com o fim de permitir a concessão fraudulenta de pensão por morte a pessoas que jamais tiveram qualquer vínculo com os instituidores (falecidos) do benefício pós mortem".

A denúncia não especifica quais fraudes teriam sido realizadas em cada benefício, havendo apenas a referência ao já citado Relatório de Informações 011/2019.

Prossegue a denúncia, em relação à paciente Ana Maria, teriam sido localizados "atualmente 9 (nove) benefícios previdenciários, TODOS ATIVOS", os quais são discriminados na nota de rodapé 8: "benefícios: 21/1511271911, 21/1802785679, 21/1878391892, 88/7033416084, 41/1799399432, 42/1873470689, 42/1881460972, 42/1903930801 e 42/1899993573". Esses benefícios são distintos dos quatro identificados inicialmente.

O MPF narra que o Núcleo de Inteligência Previdenciária teria selecionado "aleatoriamente para análise os benefícios 21/187.839.189-29 e 88/703.341.608-410 para verificação", os quais "se mostraram benefícios eivados de fraude". A fundamentação foi apresentada nas notas de rodapé 9 e 10, a seguir transcritas com o destaque dos trechos relevantes ao presente voto:

"9. Quanto ao NB 21/187.839.189-2, verifica-se que o titular José Mendes da Silva foi cadastrado no CNIS em 01/10/1985, quando o segurado possuía 20 (vinte) anos de idade. O CNIS do segurado possui 5 (cinco) vínculos, quatro deles com indicadores de extemporaneidade. O benefício foi requerido em 06/09/2018, mais de dois anos após o óbito de sua suposta esposa/companheira (22/08/2016). O segurado está identificado tanto no CNIS quanto no PLENUS com a identidade nº 137279204 RJ. Em consulta ao Portal de Identificações, não se localizou a identidade com o referido número. Em consulta por nome localizou-se identidade totalmente diferente da descrita no CNIS e PLENUS. Sendo assim, não há dúvidas de que o respectivo benefício é fraudulento, vez que se valeu ao menos de documento de identidade falso.

10. Quanto ao NB 88/703.341.608-4, verificou-se que o titular ANTONIO DE JESUS G RIBEIRO foi cadastrado no CNIS somente no ano de 2016, quando o segurado já possuía 78 (setenta e oito) anos de idade. O CNIS do segurado só possui registrado requerimentos de benefícios, sem nenhum vínculo empregatício. O benefício foi requerido no ano imediatamente subsequente ao cadastro do segurado no CNIS, 2017, quando o segurado já possuía 79 (setenta e nove) anos de idade. Portanto, o cadastramento tardio do segurado no CNIS, por si só, gera forte suspeita de fraude, vez que, logo após o seu cadastramento, houve o requerimento e concessão do NB 88/703.341.608-4".

Veja-se que o MPF efetivamente narrou a fraude quanto ao benefício NB 21/187.839.189-29, requerido em favor de José Mendes da Silva (uso de documento de identidade falso). 

No entanto, quanto ao benefício NB 88/703.341.608-4, requerido em favor de Antonio de Jesus G Ribeiro, explicou apenas que o segurado não possuía vínculos empregatícios, que o seu cadastro no CNIS era tardio (aos 78 anos) – circunstância que, na visão ministerial, "por si só, gera forte suspeita de fraude" (destaque acrescido) – e que o benefício havia sido requerido e concedido logo após o seu cadastro. Ocorre que tais circunstâncias, embora suficientes para o INSS iniciar sua apuração interna, não bastam para justificar a imputação de fraude, ainda mais por uso de documento falso.

Não foi narrado nenhum outro fato relativo à paciente Ana Maria.

Em resumo, a denúncia imputa à paciente 8 episódios de estelionato previdenciário, 5 consumados e 3 tentados, mas só afirma categoricamente a existência de fraude em 6 benefícios: 21/190913526-4; 21/1888320823; 21/1885585079; 1899797138, 21/187.839.189-29 e 88/703.341.608-4. 

Dos benefícios mencionados, a denúncia apenas descreve satisfatoriamente a fraude quanto ao benefício 21/187.839.189-29 (uso de documento falso). Em relação aos benefícios 21/190913526-4, 21/1888320823; 21/1885585079 e 1899797138, há apenas direcionamento do leitor ao Relatório de Informações 011/2019, elaborado pelo Núcleo de Inteligência do INSS, sem a transcrição de qualquer trecho que especifique as supostas fraudes. Quanto ao benefício 88/703.341.608-4, não há descrição de fraude, apenas de indícios de irregularidades. Finalmente, esta Desembargadora não conseguiu identificar quais seriam os dois benefícios fraudulentos remanescentes.

Nesse quadro, concluo que a denúncia deveria ter sido rejeitada, em razão de sua inépcia (art. 41 do CPP). Caso acolhida, a solução proposta neste habeas corpus é determinar o trancamento da ação penal quanto à paciente, ressalvando o novo oferecimento de denúncia, desde que corrigidos os vícios formais apontados.

O vício formal da denúncia não significa que os trabalhos investigatórios não tenham carreado robustos elementos de informação indicativos de fraudes, estando adequadamente fundamentadas as medidas cautelares. Apenas deve ser feito o ajuste proposto pela Exma. Relatora, para que a suspensão do exercício da advocacia seja substituída pela restrição do exercício da advocacia aos casos que envolvam a concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários. 

Como destacou a Exma. Relatora, "o alcance da medida de suspensão do exercício da advocacia, tal como determinada, se revela um tanto excessivo no caso concreto, visto que, tendo em conta a suposta atuação da paciente na concessão de benefícios previdenciários fraudulentos, seria suficiente a limitação de seu exercício da profissão relativamente a feitos desta natureza, tanto em sede administrativa quanto judicial, para fins de proteção da ordem pública".

Diante do exposto, voto no sentido de CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, para trancar a ação penal 5125667-33.2023.4.02.5101 quanto à paciente A. M. A. V. (CPF 760.397.067-91), em razão da inépcia da denúncia, ressalvando a possibilidade de que, corrigidos os vícios formais apontados, nova peça acusatória seja oferecida; e restringir o alcance da suspensão do exercício da advocacia pela paciente, determinada pelo Juízo impetrado, aos casos que envolvam a concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002015881v20 e do código CRC d821330d.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5001292-97.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

direito penal e processual penal. habeas corpus preventivo. risco de constrangimento ilegal. perda parcial do objeto. prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas. incompetência do juízo. absolvição sumária. inépcia da denúncia e ausência de justa causa. princípio da consunção. ordem parcialmente concedida.

1. Cuida-se de habeas corpus preventivo impetrado em face de decisão que recebeu denúncia em desfavor da paciente, entre outros acusados, pela prática dos crimes previstos nos arts. 171, § 3º, 297, 299 e 304, todos do Código Penal, por cinco vezes, na forma do art. 71 do CP, e no art. 171 § 3º, por três vezes, na forma do artigo 14, II do CP.

2. Não se confirmou o alegado receio de decretação ilegal da prisão preventiva da paciente, uma vez que o juízo de origem aplicou medidas cautelares diversas da prisão, o que importa a perda superveniente do objeto quanto ao ponto.

3. Afastada a alegação de incompetência do juízo, pois, ao contrário do alegado pelo impetrante, não se aplica a regra primária de fixação da competência, prevista no art. 70 do CPP, determinada pelo local da infração. Diante da complexidade dos fatos, envolvendo benefícios previdenciários supostamente fraudulentos, que também são objeto de investigação em inquérito anteriormente instaurado, no bojo do qual foram deferidas medidas cautelares pelo Juízo impetrado, aplica-se, na verdade, o critério da prevenção.

4. Ademais, a apuração das irregularidades dos benefícios previdenciários iniciou-se no Rio de Janeiro/RJ, local onde teria ocorrido a maioria dos crimes investigados, o que evidencia a conexão probatória, a ensejar a reunião dos feitos perante a autoridade coatora.

5. Não merece prosperar a tese da absolvição sumária por inépcia da denúncia e por ausência de justa causa. A fundamentação da decisão que recebeu a inicial, embora sucinta, expõe com clareza os motivos que levaram à sua conclusão, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 

6. O pedido de absolvição sumária se mostra inviável neste momento procedimental, de acordo com o art. 397 do CPP, devendo ser deduzido perante o Juízo de 1º grau, por ocasião do oferecimento da resposta à acusação, sob pena, inclusive, de supressão da instância. 

7. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão restou devidamente fundamentada, uma vez evidenciada a materialidade dos delitos e considerada a existência de indícios de autoria coletiva, bem como a necessidade de interromper a prática de delitos cometidos durante anos, que somou vultosas quantias em detrimento dos cofres públicos. Não obstante, o alcance da medida de suspensão do exercício da advocacia, tal como determinada, se revela um tanto excessivo no caso concreto, visto que, tendo em conta a suposta atuação da paciente na concessão de benefícios previdenciários fraudulentos, seria suficiente a limitação de seu exercício da profissão relativamente a feitos desta natureza, tanto em sede administrativa quanto judicial, para fins de proteção da ordem pública. 

8. Tem-se por precipitada a análise a respeito da tese defensiva de aplicação do instituto da consunção, a ser oportunamente enfrentada pelo Juízo de origem.

9. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida apenas para restringir o alcance da suspensão do exercício da advocacia pela paciente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida em parte a Desembargadora Federal Simone Schreiber, conceder parcialmente a ordem apenas para restringir o alcance da suspensão do exercício da advocacia pela paciente, determinada pelo Juízo impetrado, aos casos que envolvam a concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2024.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001895046v11 e do código CRC d637f075.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2024 A 09/07/2024

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5001292-97.2024.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Pedido Vista: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Pedido de Vista - GABINETE 03 - Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER.

Peço vista e, desde já, determino a inclusão do feito na pauta da sessão virtual de 15.07.2024, considerando a existência de medida cautelar em desfavor da paciente.

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2024 A 09/08/2024

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5001292-97.2024.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTANTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária