Agravo de Instrumento Nº 5008200-73.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo COLÉGIO PEDRO II - CPII em face da Decisão (evento 8 dos originários), proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que deferiu em parte a tutela de urgência requerida, para determinar que o Colégio Pedro II promova a alteração na inscrição do autor, de forma que passe a estar incluído na lista dos candidatos de concorrência PCD para a 1ª Série do Ensino Médio Integrado à Formação Profissional/Eixo Tecnológico; Informação e Comunicação/Técnico em Desenvolvimento de Sistema do Colégio Pedro II, Campus São Cristóvão III, para o ano de 2024, efetuando sua matrícula, caso preenchidos os critérios para a vaga pretendida.
Na origem, JOÃO PEDRO AZEVEDO DA COSTA, assistido por sua genitora, ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com o objetivo de lhe ser assegurada a matrícula no COLÉGIO PEDRO II, para o ano letivo de 2024.
Argumenta que foi classificado em 1º lugar nas vagas ofertadas no processo seletivo para admissão à 1ª série do Ensino Médio integrado à formação profissional/Eixo Tecnológico; Informação e Comunicação/Técnico em Desenvolvimento de Sistema. Contudo, no momento do preenchimento da vaga para qual desejava concorrer, sua irmã, erroneamente, escolheu a vaga de pessoas que fizeram todo o Ensino Fundamental em Escolas da Rede Pública ao invés da vaga destinada às Pessoas com Deficiência. Fato que o impediu de realizar a matrícula, por ter estudado em Rede Particular.
O Juízo de origem deferiu a tutela de urgência requerida por entender que “Em sede de juízo de cognição sumária e atendendo apenas ao aspecto da plausibilidade da tese defendida pelo demandante, aliada aos fatos narrados e documentos acostados nestes autos, vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada requerida.”
O COLÉGIO PEDRO II interpôs o presente Agravo de Instrumento alegando, em síntese, que ao se inscrever no certame, “o candidato sujeita-se às exigências do edital e da legislação vigente, vinculando concomitantemente, a Administração Pública e o candidato”, não podendo ser alegado o “desconhecimento dos regramentos dispostos”. Em ato contínuo, aduz que “não se pode admitir a interferência judicial na esfera da autonomia administrativa”, permitindo a modificação das normas do edital para abranger o Agravado em detrimento dos demais participantes. Assim, requer que a Decisão agravada seja reformada com o indeferimento da tutela de urgência requerida.
No evento 9, JOÃO PEDRO AZEVEDO DA COSTA, assistido por sua genitora, ora Agravado, apresenta suas contrarrazões, manifestando-se pela manutenção da Decisão agravada.
No evento 12, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF apresenta seu parecer, manifestando-se pelo desprovimento do Agravo de Instrumento.
É o relatório.
VOTO
Conheço do Agravo de Instrumento interposto, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.
O recurso deve ser desprovido.
Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções.
Na origem, JOÃO PEDRO AZEVEDO DA COSTA, assistido por sua genitora, ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com o objetivo de lhe ser assegurada a matrícula no COLÉGIO PEDRO II, para o ano letivo de 2024.
Argumenta que foi classificado em 1º lugar nas vagas ofertadas no processo seletivo para admissão à 1ª série do Ensino Médio integrado à formação profissional/Eixo Tecnológico; Informação e Comunicação/Técnico em Desenvolvimento de Sistema. Contudo, no momento do preenchimento da vaga para qual desejava concorrer, sua irmã, erroneamente, escolheu a vaga de pessoas que fizeram todo o Ensino Fundamental em Escolas da Rede Pública ao invés da vaga destinada às Pessoas com Deficiência. Fato que o impediu de realizar a matrícula, por ter estudado em Rede Particular.
O Juízo de primeiro grau proferiu decisão fundamentada, após análise das provas existentes nos autos até então, tendo constatado, ao menos em análise superficial, que “diante das peculiaridades do caso concreto, e considerando a aparente boa-fé da representante do autor, bem como o direito constitucional fundamental à educação, entendo que o possível equívoco perpetrado quando de sua inscrição em categoria inadequada deva ser relativizado, permitindo-se a retificação de sua inscrição no certame da instituição de ensino em questão, para a qual foi aprovado.”
Verifica-se que o Juízo a quo reconheceu presentes os requisitos do art. 300, do CPC, a probabilidade do direito, uma vez que “pelos documentos acostados com a inicial, que a irmã do autor preencheu com erro material sua inscrição, bem como que houve pedido administrativo (Evento 1, ANEXO2) para sua retificação, a fim de se alterar da concorrência de candidatos provenientes de escola pública/PCD para a concorrência PCD” e o perigo de dano, “uma vez que o concurso tem calendário a ser cumprido e o autor já foi desclassificado do certame.”
Acrescenta-se o parecer emitido pelo Ministério Público Federal (evento 12) no mesmo sentido, segundo o qual “muito embora não caiba ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade, adotados pela Administração na elaboração do edital do processo seletivo público, indene de dúvidas que pode haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais. No caso concreto, a atuação do poder judiciário se mostra necessária para assegurar que o menor possa ter acesso à educação, através de vaga disponível, se a sua pontuação assim permitir.”
Assim, constata-se que a decisão proferida pelo Juízo singular é dotada de razoabilidade e encontra-se devidamente fundamentada, não sendo ilegal ou teratológica, inexistindo razões a recomendar a sua reforma.
Ademais, importa assinalar que o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada não significa o esgotamento do objeto da demanda, haja vista que nada impede a alteração de tal decisum por ocasião do exame exauriente a ser realizado por meio de sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001994369v2 e do código CRC 8c2de263.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 17/07/2024, às 09:10:42