Apelação Cível Nº 5020082-55.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ em face da sentença (evento 16, sent1, 1º grau), que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela Autarquia em face de E. B. P., julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. I e IV c/c art. 330, inc. III, ambos do CPC c/c artigo 8° da Lei n° 12.514/2011.
Em suas razões (evento 20, 1º grau), a apelante sustenta, em síntese que quando a presente ação foi ajuizada, o requisito do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 apenas era aplicável às anuidades não sendo extensível às multas. Requer seja conhecido e provido o recurso a fim de que, anulando a r. sentença, o Juízo a quo determine o regular prosseguimento da execução.
Não foram ofertadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (evento 6, 2º grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001995063v4 e do código CRC 6c3a69a1.
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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 17/7/2024, às 12:55:38