Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020082-55.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ em face da sentença (evento 16, sent1, 1º grau), que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela Autarquia em face de E. B. P., julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. I e IV c/c art. 330, inc. III, ambos do CPC c/c artigo 8° da Lei n° 12.514/2011.

Em suas razões (evento 20, 1º grau), a apelante sustenta, em síntese que quando a presente ação foi ajuizada, o requisito do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 apenas era aplicável às anuidades não sendo extensível às multas. Requer seja conhecido e provido o recurso a fim de que, anulando a r. sentença, o Juízo a quo determine o regular prosseguimento da execução.

Não foram ofertadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (evento 6, 2º grau).

É o relatório. 

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020082-55.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em verificar se correta a sentença que entendeu que o valor constante na Certidão de Dívida Ativa (Evento 1, CDA3,  do processo originário) estaria abaixo do patamar mínimo exigido pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021, para o ajuizamento da execução fiscal, tendo sido julgada extinta, sem resolução do mérito, a  execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.

A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, é resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de oito artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, dentre as quais a previsão em seu artigo 8º de um valor mínimo para a propositura das execuções fiscais junto ao Poder Judiciário, in verbis:

Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”.

Verifica-se que o artigo 8º fixou o limite único para a cobrança judicial a ser observado pelos Conselhos Profissionais, qual seja, quatro vezes o valor da anuidade que está sendo executada.

Ademais, no entendimento do Eg. TRF da 2ª Região, “na aplicação do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, deve-se considerar o anuênio acrescido de juros, correção monetária e multas, no momento do ajuizamento” (TRF da 2ª Região, Apelação 0029116-63.2016.4.02.5120, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, 6ª Turma Especializada, DJ 11/1/2017).

Com efeito, conforme dispõe o artigo 58, V, da Lei 14.195/2021, a norma que modificou o artigo 8º da Lei 12.514/2011 entrou em vigor na data de sua publicação, em 27/08/2021, enquanto a presente execução fiscal foi ajuizada pelo Conselho em 31/03/2024, ou seja, posteriormente à vigência do novel dispositivo, sendo possível aplicar a nova redação do art. 8º ao feito executivo em tela.

Nesse contexto, a exigibilidade da obrigação que se busca executar demanda a comprovação de que os valores referentes às anuidades se adequam à condição específica exigida pela norma do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021. 

Verifica-se que o novo texto do artigo 8º fixou o limite único para a cobrança judicial a ser observado pelos Conselhos Profissionais, qual seja, cinco vezes o valor previsto no inciso I do artigo 6º (R$ 500,00, que deverá ser atualizado monetariamente nos termos do §1º, Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, desde 10/2011, mês no qual entrou em vigor a Lei nº 12.514/11).

Note-se que, por todo o exposto acima, a lei estipulou valores mínimos à época de sua edição, instituindo sua correção pelo INPC, a fim de possibilitar a verificação do novo teto mínimo no tempo de sua aplicação, seja pelo respectivo Conselho, seja pelo Poder Judiciário.

No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 31/03/2024, tendo por objetivo cobrar multa de eleição (evento 1, CDA3, 1º grau), valor que não ultrapassa o limite mínimo (R$ 2.500,00 x INPC do período de 10/2011 a 03/2024), estabelecido no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021.

No entanto, o § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação atribuída pela Lei nº 14.195/2021, determina, não a extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim o arquivamento do feito sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, para reformar a sentença recorrida, afastando a extinção do processo sem resolução do mérito e determinando o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011.

 



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Apelação Cível Nº 5020082-55.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ELEITORAL. LIMITE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. CONSELHOS PROFISSIONAIS.  VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011 ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Conforme dispõe o artigo 58, V, da Lei 14.195/2021, a norma que modificou o artigo 8º da Lei 12.514/2011 entrou em vigor na data de sua publicação, em 27/08/2021, enquanto a presente execução fiscal foi ajuizada pelo Conselho em 31/03/2024, ou seja, posteriormente à vigência do novel dispositivo, sendo possível aplicar a nova redação do art. 8º ao feito executivo em tela.

2. A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, é resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de oito artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, dentre as quais a previsão em seu artigo 8º de um valor mínimo para a propositura das execuções fiscais junto ao Poder Judiciário.

3. O artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 fixou o limite único para a cobrança judicial a ser observado pelos Conselhos Profissionais, qual seja, quatro vezes o valor da anuidade que está sendo executada.

4. No entendimento do Eg. TRF da 2ª Região, “na aplicação do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, deve-se considerar o anuênio acrescido de juros, correção monetária e multas, no momento do ajuizamento” (TRF da 2ª Região, Apelação 0029116-63.2016.4.02.5120, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, 6ª Turma Especializada, DJ 11/1/2017).

5. A Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, em seu artigo 21, alterou o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, passando a exigir como valor mínimo executável 5 (cinco) vezes o valor referido no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, observado o disposto no seu § 1º. A nova legislação elevou o valor mínimo para a propositura das execuções fiscais de quatro para cinco vezes o valor de anuidade cobrado de profissional de nível superior, no montante de até R$ 500,00, com a observância do respectivo reajuste (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5033312-81.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 9.2.2022.

6. O caput do artigo 8º da Lei 14.195/2021, passou a prever que o limite mínimo para o ajuizamento de execução fiscal, se aplica as dívidas de quaisquer origens previstas no artigo 4º da referida norma, o que engloba a multa de eleição, ora executada.

7. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 30/03/2024, tendo por objetivo cobrar multa de eleição, valor que não ultrapassa o limite mínimo (R$ 2.500,00 x INPC do período de 10/2011 a 03/2024), estabelecido no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021.

8. O § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação atribuída pela Lei nº 14.195/2021, determina, não a extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim o arquivamento do feito sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

9. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença recorrida, afastando a extinção do processo sem resolução do mérito e determinando o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para reformar a sentença recorrida, afastando a extinção do processo sem resolução do mérito e determinando o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/08/2024 A 12/08/2024

Apelação Cível Nº 5020082-55.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/08/2024, às 13:00, a 12/08/2024, às 12:59, na sequência 149, disponibilizada no DE de 26/07/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, AFASTANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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