Apelação Cível Nº 5003060-49.2022.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CREA em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação.  

Em seus embargos de declaração (evento 16), o embargante sustenta que “A contradição existente no acórdão embargado consiste no fato de que em momento algum a Autarquia Embargante obrigou o Embargado a recolher a ART múltipla, como se pode ver com clareza solar no próprio ofício enviado para o Embargado” e ademais “Podemos ver acima que, no ofício enviado (fls. 66 do processo administrativo), as exigências do Embargante junto ao Embargado são os itens 1 e 2, ou seja, a ART inicial com a estimativa do valor global do contrato e ART VINCULADA para cada ordem de serviço. Então o que foi exigido foi a ART VINCULADA que é bem diferente da ART múltipla”.

J. F. P. D. F. E OUTRA apresenta contrarrazões (evento 22) pelo improvimento dos embargos declaratórios, por absoluta ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.   

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5003060-49.2022.4.02.5102/RJ

VOTO

Verifica-se que a parte embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.

Conforme relatado, em seus embargos de declaração, o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CREA sustenta que “A contradição existente no acórdão embargado consiste no fato de que em momento algum a Autarquia Embargante obrigou o Embargado a recolher a ART múltipla, como se pode ver com clareza solar no próprio ofício enviado para o Embargado” e ademais “Podemos ver acima que, no ofício enviado (fls. 66 do processo administrativo), as exigências do Embargante junto ao Embargado são os itens 1 e 2, ou seja, a ART inicial com a estimativa do valor global do contrato e ART VINCULADA para cada ordem de serviço. Então o que foi exigido foi a ART VINCULADA que é bem diferente da ART múltipla”.

Basta ver que os argumentos apresentados buscam, claramente, a rediscussão do mérito processual.   

Impossível transformar os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia.

O julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide. 

Do acórdão, In verbis: 

PROCESSO CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREA/RJ. CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO (CAT). ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA MÚLTIPLA (ART MÚLTIPLA). RECURSO DESPROVIDO.

1. Como já pontuado pelo juízo a quo, o art. 34 da Res. CONFEA nº 1.205 de 2009 aponta o caráter facultativo da ART (anotação de responsabilidade técnica), in verbis: “Art. 34. Caso não deseje registrar diversas ARTs específicas, é facultado ao profissional que execute obras ou preste serviços de rotina anotar a responsabilidade técnica pelas atividades desenvolvidas por meio da ART múltipla. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica ao serviço de rotina executado por profissional integrante do quadro técnico de pessoa jurídica.”

2. Ainda, para a execução de obras ou prestação de serviços objeto de um único contrato, será utilizada a ART de obra ou serviço, que não se confunde com a ART de obra ou serviço de rotina (ART múltipla), vide. item 2.1.1 do manual de procedimentos operacionais para aplicação da Resolução CONFEA nº 1.025, de 2009.  Logo, não existe respaldo legal para a exigência do CREA de condicionar a emissão do CAT à apresentação, pelo requerente, da ART múltipla.

3. Recurso de apelação cível interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREA/RJ improvido. 

Tendo sido observado o ponto principal, a tese jurídica apresentada, não há que se falar em nova análise da matéria, por força de embargos de declaração. 

Noutro ângulo, cumpre destacar, por oportuno, que eventual discordância acerca do posicionamento do Órgão Judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.  

Assim, sendo a irresignação relacionada ao fundamento do decisum, deve exteriorizá-la através da espécie recursal própria, não sendo os embargos de declaração afetos ao combate dos fundamentos meritórios do exposto no julgado. 

Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 

Válido destacar, por derradeiro e a título de informação, que, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presente qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/2015, o que não se constata na situação vertente.  

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos declaratórios opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CREA.

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Apelação Cível Nº 5003060-49.2022.4.02.5102/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

1) Não verifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado uma vez que o recurso foi devidamente apreciado.

2) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento.

3) Embargos declaratórios opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CREA improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/08/2024

Apelação Cível Nº 5003060-49.2022.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária