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Agravo de Instrumento Nº 5001097-15.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO do acórdão desta 7ª Turma Especializada (evento 41, ACOR2) que negou provimento ao agravo de instrumento da decisão proferida pela 23° Vara Federal do Rio de Janeiro.

Sustenta que o acórdão é omisso e contraditório quanto ao Tema 106 do STJ, pois não há comprovação da imprescindibilidade do uso da medicação (evento 52, EMBDECL1).

Contrarrazões no evento 57, CONTRAZ1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Instrumento Nº 5001097-15.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Novo CPC.

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

A contradição, que pode estar presente na fundamentação, na solução das questões de fato ou de direito ou no dispositivo, significa a existência de proposições lógicas inconciliáveis entre si, ou seja, uma afirmação é seguida de uma conclusão que não guarda coerência textual.

Não há vício a ser sanado. 

O voto condutor do acórdão foi expresso quanto à comprovação de necessidade do medicamento, conforme itens  2 e 6 da ementa:

2. A petição inicial foi instruída com laudo emitido por médica Pneumologista Pediátrica do Centro de Referência Pediátrico de Fibrose Cística do Instituto Fernandes Figueira que acompanha a autora e afirma a necessidade do tratamento requerido.

6. Dessa forma, se o medicamento está incluído na política de tratamento do Sistema Único de Saúde, e a autora se enquadra nos requisitos, a decisão que defere o seu fornecimento apenas determina o cumprimento da política de saúde. Precedentes deste TRF.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 

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Agravo de Instrumento Nº 5001097-15.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos do acórdão desta 7ª Turma Especializada que negou provimento ao agravo de instrumento da sentença proferida pela 23° Vara Federal do Rio de Janeiro.

2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Novo CPC.

3. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

4. A contradição, que pode estar presente na fundamentação, na solução das questões de fato ou de direito ou no dispositivo, significa a existência de proposições lógicas inconciliáveis entre si, ou seja, uma afirmação é seguida de uma conclusão que não guarda coerência textual

5. O voto condutor do acórdão foi expresso quanto à comprovação de necessidade do medicamento.

6. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2024 A 13/08/2024

Agravo de Instrumento Nº 5001097-15.2024.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER