Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5010626-58.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de M. I. contra ato praticado pelo Juiz Federal Substituto Vitor Barbosa Valpuesta, da 3ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que, em 30/07/2024, proferiu a seguinte decisão, nos seguintes literais termos (processo 0506899-55.2018.4.02.5101/RJ, evento 468, DESPADEC1):

"Vistos em decisão.

1. Evento 463 -  Trata-se de pedido formulado pelas D. Defesa do acusado SERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA, por meio do qual requer a dispensa de seu comparecimento à audiência de oitiva de testemunhas designada para o dia 01/08/2024.

Decido.

Não obstante titularizar o indivíduo processado criminalmente o direito de presença aos atos  processuais, como integrante de seu direito também fundamental à ampla defesa (artigo 5º, LV, da CR/88), seu exercício pode ser licitamente se dar por meio da ausência ao ato, tanto mais quando tal intenção é aberta e transparentemente manifestada ex-ante, como no caso.

Assim sendo, defiro o pedido da D. Defesa e dispenso o acusado SERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA  de comparecer à audiência do dia 01/08/2024. 

Ciência ao Ministério Público Federal e à D. Defesa constituída. 

2. Evento 464 -  Tendo em vista que o Sr. LEANDRO ROSA CAMARGO, arrolado como testemunha pela acusação, ostenta a condição de colaborador nos presentes autos, defiro o pedido da D. Defesa e determino que o depoimento de tal indivíduo seja colhido pelo sistema telepresencial, sem gravação da imagem do depoente, a fim de não ter contato visual com os acusados, na forma do disposto no artigo 217, do Código de Processo Penal e  artigo 5º, IV, da Lei n. 12850/2013, devendo, entretanto, ser confirmada sua identidade, por ocasião do ato. 

Intime-se o colaborador LEANDRO ROSA CAMARGO, por meio de seus DD. Advogados cadastrados nestes autos.

Cientes os DD. Advogados que o acesso do colaborador à sala virtual de audiências deverá ser feito por meio da plataforma Zoom, link https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/89252879836.

Ciência ao Ministério Público Federal e aos DD. Advogados do colaborador.

P.I."

Os impetrantes aduzem que a mídia contendo toda a instrução já ocorrida na presente ação penal somente foi juntada aos autos e disponibilizada à defesa na data de ontem, ou seja, a 2 dias da audiência de instrução marcada para 01/08. Alegam que, por exemplo, os colaboradores Carlos Miranda e Leandro Camargo, já ouvidos anteriormente, seriam reinquiridos nessa nova audiência do dia 01/08, de modo que a falta de acesso aos depoimentos anteriores de ditas pessoas causa prejuízos à defesa. Asseveram que, com a disponibilização dos elementos requeridos somente em 30/07/2024, inexiste, portanto, tempo hábil para o preparo e exercício da ampla defesa e contraditório, dando ensejo ao cancelamento da audiência, sob pena de violação ao devido processo, na forma da garantia da não surpresa.

Entendem que a manutenção do ato designado para 01/08/2024 viola o devido processo penal e o exercício do contraditório e ampla defesa do paciente, quando se constata que a autoridade coatora, extrapolando o pedido da defesa do colaborador Leandro Rosa Camargo, que sequer declinou os motivos pelos quais da possibilidade da colheita da sua oitiva na modalidade telepresencial, determinou que a imagem do colaborador não fosse gravada. Sustentam ser direito da defesa técnica acompanhar as condições em que prestados os depoimentos, como por exemplo as expressões dos depoentes, a incomunicabilidade, se estes estão sendo instruídos ou até mesmo lendo declarações por escrito, contrariando o disposto no art. 204, do CPP.

Requerem a anulação de eventuais depoimentos prestados ao arrepio do disposto no art. 405, §§1º e 2º, do CPP, determinando-se a reinquirição presencial dos colaboradores/testemunhas com a correspondente gravação audiovisual (evento 1, INIC1).

Em 31/7/2024, indeferi o pedido de liminar (evento 2, DESPADEC1).

O MPF, atuando na condição de custos legis, opinou pela denegação da ordem (evento 11, PARECER1).

É o relatório.

Em mesa para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002020752v2 e do código CRC e97b4cc2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 05/08/2024, às 21:42:16

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5010626-58.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de M. I. contra ato praticado pelo Juiz Federal Substituto Vitor Barbosa Valpuesta, da 3ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que, em 30/07/2024, proferiu a seguinte decisão, nos seguintes literais termos (processo 0506899-55.2018.4.02.5101/RJ, evento 468, DESPADEC1):

"Vistos em decisão.

1. Evento 463 -  Trata-se de pedido formulado pelas D. Defesa do acusado SERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA, por meio do qual requer a dispensa de seu comparecimento à audiência de oitiva de testemunhas designada para o dia 01/08/2024.

Decido.

Não obstante titularizar o indivíduo processado criminalmente o direito de presença aos atos  processuais, como integrante de seu direito também fundamental à ampla defesa (artigo 5º, LV, da CR/88), seu exercício pode ser licitamente se dar por meio da ausência ao ato, tanto mais quando tal intenção é aberta e transparentemente manifestada ex-ante, como no caso.

Assim sendo, defiro o pedido da D. Defesa e dispenso o acusado SERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA  de comparecer à audiência do dia 01/08/2024. 

Ciência ao Ministério Público Federal e à D. Defesa constituída. 

2. Evento 464 -  Tendo em vista que o Sr. LEANDRO ROSA CAMARGO, arrolado como testemunha pela acusação, ostenta a condição de colaborador nos presentes autos, defiro o pedido da D. Defesa e determino que o depoimento de tal indivíduo seja colhido pelo sistema telepresencial, sem gravação da imagem do depoente, a fim de não ter contato visual com os acusados, na forma do disposto no artigo 217, do Código de Processo Penal e  artigo 5º, IV, da Lei n. 12850/2013, devendo, entretanto, ser confirmada sua identidade, por ocasião do ato. 

Intime-se o colaborador LEANDRO ROSA CAMARGO, por meio de seus DD. Advogados cadastrados nestes autos.

Cientes os DD. Advogados que o acesso do colaborador à sala virtual de audiências deverá ser feito por meio da plataforma Zoom, link https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/89252879836.

Ciência ao Ministério Público Federal e aos DD. Advogados do colaborador.

P.I."

Os impetrantes requerem a anulação de eventuais depoimentos prestados ao arrepio do disposto no art. 405, §§1º e 2º, do CPP, determinando-se a reinquirição presencial dos colaboradores/testemunhas com a correspondente gravação audiovisual (evento 1, INIC1).

Não assiste razão aos impetrantes.

​Os fatos descritos neste habeas corpus referem-se à ação penal fruto de desdobramento da operação FATURA EXPOSTA (processos n.ºs 0503870-31.2017.4.02.5101, 0506899-55.2018.4.02.5101 e 0507160-20.2018.4.02.5101), que apurou a prática dos crimes de corrupção e lavagem de capitais, envolvendo contratos na área da saúde celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad – INTO.

M. I. foi denunciado em 6/8/2018, como incurso nas penas dos crimes dos arts. 333 do CP e art. 1º, V e VII, c/c §4º, da Lei n.º 9.613/9890 (processo 0506899-55.2018.4.02.5101/RJ, evento 3, OUT2):

"Tendo M. I.:

a) praticado, em 06/05/11 e 15/08/11, dois atos de corrupção ativa, com a colaboração de GUSTAVO ESTELLITA, por meio do pagamento de vantagem indevida a SÉRGIO CÔRTES no valor total de USD 2.451.742,12 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, setecentos e quarenta e dois dólares e doze centavos), utilizando-se de duas transferências bancárias da conta n.º 799777495, mantida em nome da empresa LUCHINO INTERNATIONAL LTD, no JP MORGAN CHASE BANK, Agência de Nova Iorque, para a conta n.º 0618760, mantida no banco Crédit Agricole (Suisse) SA, atualmente CA Indosuez (Switzerland) SA, na Confederação Suíça, em nome da offshore CASIUS GLOBAL S.A., a fim de obter vantagens para suas empresas em razão de contratos com a Secretaria de Saúde, está incurso por 2 vezes nas penas do Art. 333, na forma dos Arts. 29 e 71, todos do Código Penal (Conjunto de fatos 01); e,

b) praticado, em 06/05/11 e 15/08/11, dois atos de lavagem de capitais, de forma reiterada, com a colaboração de GUSTAVO ESTELLITA, por meio da ocultação de recursos no exterior auferidos de forma ilícita e de duas transferências bancárias da conta n.º 799777495, mantida em nome da empresa LUCHINO INTERNATIONAL LTD, no JP MORGAN CHASE BANK, Agência de Nova Iorque, para a conta n.º 0618760, mantida no banco Crédit Agricole (Suisse) SA, atualmente CA Indosuez (Switzerland) SA, na Confederação Suíça, em nome da offshore CASIUS GLOBAL S.A., que totalizaram USD 2.451.742,12 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, setecentos e quarenta e dois dólares e doze centavos), está incurso nas penas do Art. 1º, V e VII, c/c §4º da Lei 9.613/98 c/c artigo 71 do Código Penal – 02 crimes em continuidade delitiva (Conjunto de fatos 02);"

A denúncia foi recebida em 7/8/2018 (processo 0506899-55.2018.4.02.5101/RJ, evento 11, DESPADEC286).

Dito isso, não assiste razão aos impetrantes.

Isso porque não identifico constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, apto a justificar a reforma da decisão impetrada, permanecendo válidas as razões expendidas por ocasião do indeferimento da liminar (evento 2, DESPADEC1):

"os impetrantes não lograram esclarecer, de forma concreta e efetiva, o alegado risco de prejuízo à defesa do paciente que poderia advir da juntada dos depoimentos prestados nas audiências dos eventos 122 e 157 aos autos originários na data de ontem (processo 0506899-55.2018.4.02.5101/RJ, evento 473, CERT1), tendo em vista que a defesa técnica de M. I. fez-se presente em ambos os atos processuais. 

Destarte, as alegações dos impetrantes, no que concerne à insuficiência de tempo hábil para o preparo e exercício da ampla defesa e contraditório, não se mostram minimamente razoáveis e plausíveis.

Ademais, a decisão impetrada restou fundamentada, não incorrendo em teratologia ou abuso de autoridade, especialmente no que concerne à determinação para que o depoimento do colaborador LEANDRO ROSA CAMARGO seja colhido pelo sistema telepresencial, sem gravação da imagem do depoente, não se identificando, novamente, o efetivo prejuízo que tal circunstância poderia causar à defesa do paciente."

Como a defesa do paciente esteve presente às inquirições anteriores, nada obstaria a realização regular da audiência em 1º de agosto de 2024.

Por outro lado, não há que se falar em decisão extra petita ou violação ao exercício do contraditório e ampla defesa, se a determinação da oitiva de corréu colaborador por videoconferência resta amparada no art. 5º, IV, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 217 do CPP:

Lei n.º 12.850/2013

"Art. 5º São direitos do colaborador:

(...)

IV - participar das audiências sem contato visual com os outros acusados;"

CPP

"Art. 217.  Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.           (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.           (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)"

Ressalte-se que, na hipótese de oitiva por meio de videoconferência, o art. 217 do CPP c/c art. 5º, IV, da Lei n.º 12.850/2013 também se admite a interpretação no sentido de impedir que o réu acompanhe o depoimento de qualquer declarante, conforme a jurisprudência do próprio STJ:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OITIVA DE OFENDIDO E DE TESTEMUNHA SEM A PRESENÇA DO RÉU EM AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.
1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível a retirada do réu da sala de audiência, desde que devidamente fundamentado pelo juiz que sua presença pode causar humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido. Precedentes.
1.1. No caso em que a audiência para oitiva da vítima e da testemunha é realizada por meio de videoconferência, a interpretação mais consentânea com o objetivo do disposto no art. 217 do CPP é a de que o réu também pode ser impedido de acompanhar os depoimentos, pois busca-se a fidedignidade da prova colhida, bem como a preservação da dignidade e intimidade dos depoentes, que seriam prejudicadas pela presença do réu, mesmo a distância. Ademais, o contraditório e a ampla defesa do acusado permanecem resguardados pela indispensável presença da defesa técnica no ato processual.
1.2. Na hipótese dos autos, devidamente fundamentado pelo Juízo singular que a vítima e a testemunha tinham temor de depor na presença do réu e presente a defesa técnica na audiência realizada por videoconferência, não há que se falar em nulidade.
2. Agravo conhecido para desprover o recurso especial."

(STJ - aresp n.º 1961441/MS, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02/08/2022, p. DJe 08/08/2022) Grifei

Portanto, não há que se reconhecer a alegada violação ao art. 405, §§1º e 2º, do CPP ou qualquer prejuízo à defesa técnica do paciente em razão da oitiva do colaborador LEANDRO ROSA CAMARGO de maneira telepresencial, sem registro de sua imagem, não sendo possível determinar, de forma genérica, a reinquirição presencial de todos os colaboradores e testemunhas que depuseram em 01/08/2024.

Ante o exposto, voto no sentido de DENEGAR a ordem de habeas corpus.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002020753v12 e do código CRC 7a2f59f0.

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Data e Hora: 05/08/2024, às 21:42:13

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5010626-58.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. habeas corpus. AÇÃO PENAL. fatura exposta. INQUIRIÇÃO DE CORRÉU COLABORADOR POR VIDEOCONFERÊNCIA SEM REGISTRO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ORDEM DENEGADA.

I - Habeas corpus impetrado contra ato judicial que deferiu pedido para que o depoimento de corréu colaborador fosse colhido pelo sistema telepresencial, sem gravação da imagem do depoente, a fim de não ter contato visual com os acusados, na forma do disposto no art. 217 do CPP e  art. 5º, IV, da Lei n.º 12850/2013. 

II - Não há constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, apto a justificar a reforma da decisão impetrada. Os impetrantes não lograram esclarecer, de forma concreta e efetiva, o alegado risco de prejuízo à defesa do paciente que poderia advir da juntada dos depoimentos prestados anteriormente às vésperas da nova audiência designada,  tendo em vista que a defesa técnica do paciente fez-se presente em todos os atos processuais.

III - Não há que se falar em decisão extra petita ou violação ao exercício do contraditório e ampla defesa, se a determinação da oitiva de corréu colaborador por videoconferência restou amparada no art. 5º, IV, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 217 do CPP. Na hipótese de oitiva por meio de videoconferência, admite-se interpretar aqueles dispositivos de forma a impedir que o réu acompanhe o depoimento de qualquer declarante, conforme a jurisprudência do próprio STJ (aresp n.º 1961441/MS, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02/08/2022, p. DJe 08/08/2022). Não há que se reconhecer a alegada violação ao art. 405, §§1º e 2º, do CPP ou qualquer prejuízo à defesa técnica do paciente em razão da oitiva de corréu colaborador de maneira telepresencial, sem registro de sua imagem, não sendo possível determinar, de forma genérica, a reinquirição presencial de todos os colaboradores e testemunhas que depuseram na última audiência.

IV - Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002020754v4 e do código CRC c91fbbb1.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 23/08/2024, às 15:41:48

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/08/2024

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5010626-58.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário