Documento:20002021151

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020499-08.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto MÁRCIO SANTORO ROCHA, da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de B. M. D. S., que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015, sob o fundamento de que o valor executado encontra-se abaixo do mínimo estabelecido no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021.

A sentença recorrida (evento 11/1º grau) foi proferida nos seguintes termos:

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ em face de B. M. D. S. para a cobrança do crédito espelhado na CDA Livro: 182 Folha: 56 que embasa a ação.

É o relatório. Passo a decidir.

A presente execução deve ser extinta, por ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento regular do processo.

Verifica-se que o valor do débito exequendo é inferior ao piso fixado pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação alterada pela Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, in verbis:

Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021).

Nesse sentido, a Certidão de Dívida Ativa, conforme documentos juntados na inicial, registra valor executado abaixo do patamar mínimo previsto no mencionado dispositivo legal, correspondente a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei (R$ 2.500,00), afigurando-se impossível, portanto, o prosseguimento da presente cobrança judicial.

Sendo assim, impõe-se a extinção do presente feito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual específico da ação de execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem fixação de honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de manifestação da parte Executada.

Se for o caso, deverá ficar ciente a parte Executada do recolhimento de custas judiciais no ato de eventual apresentação de recurso, sob pena de deserção, nos termos do disposto no art. 14, II, da Lei nº 9.289/96.

P.R.I

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Em suas razões de recurso, a apelante sustenta, em síntese, que: i) as taxas cobradas pelos Conselhos Profissionais por meio de resolução não estão inseridas no roldo art. 4º da Lei 12.514/2012, razão pela qual não merecem o tratamento prescrito no art. 8º do mesmo diploma legal; ii) o requisito do art. 8º (aplicável somente para anuidades) não lhe é extensível, ou seja, há impedimento para a propositura da ação, pois multa não comparecimento a votação não tem caráter ético ferindo-se, nesse momento, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação da nova redação da lei ao presente caso.

Não foram ofertadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal entendeu pela desnecessidade de sua manifestação no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002021151v2 e do código CRC 1cf0840d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 19/08/2024, às 19:51:42

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020499-08.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Como relatado, cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto MÁRCIO SANTORO ROCHA, da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de B. M. D. S., que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015, sob o fundamento de que o valor executado encontra-se abaixo do mínimo estabelecido no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021.

Na origem, trata-se de execução que tem por fim a cobrança de multa de eleição em relação ao ano de 2020, na quantia histórica de R$ 248,71, com fundamento na Lei nº 12.514/2011, conforme se extrai da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia o feito (1º grau - evento 1 – CDA3).

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça os requisitos de validade da CDA constituem matéria de ordem pública que podem ser verificados a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelas instâncias ordinárias. Dessa maneira, o órgão julgador pode aferir eventual nulidade do título executivo, inclusive no que diz respeito ao fundamento legal tanto do valor principal quanto dos juros e da correção monetária (artigo 2º, §5º, da LEF).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.

1. Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública.

[...]

4. Agravo interno não provido.

(STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1691311, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.12.2020).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS CONSTITUTIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem, no julgamento dos segundos Embargos de Declaração, foi enfático no sentido de que "a cobrança das anuidades ocorre através de um título executivo, e a liquidez e certeza do título são condições do processo executório (nulla executio sine titulo). Assim, a cobrança não terá condições de prosseguir se existirem vícios objetivos no título atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade" (fl. 188, e-STJ).

3. O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de "ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão." (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe 26/2/2013). [...]

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1644180, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 7.3.2017).

Com efeito, a partir do advento da Lei nº 12.514/2011, passou a ser condição de procedibilidade da execução fiscal de créditos de anuidades devidas a conselho de fiscalização profissional, além daquelas genericamente previstas no artigo 783 do CPC/2015, que o débito supere "4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (art. 8º da Lei nº 12.514/2011). Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0160957-78.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 27.6.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0041549-68.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 6.3.2018.

Posteriormente, a Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, em seu artigo 21, alterou o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, passando a exigir como valor mínimo executável 5 (cinco) vezes o valor referido no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, observado o disposto no seu § 1º, o que inclui as multas, como é o caso dos autos.

Confira-se a redação do dispositivo:

Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

Nesse sentido de aplicação da Lei nº 12.514/2011 quando da cobrança de multas de eleição, este TRF2 já se manifestou:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA NOTIFICAÇÃO. EXECUÇÃO ANUIDADE E MULTA ANTERIOR A 2013. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. ANUIDADE ANO 2012. INEXIGÍVEL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. NÃO ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Cuida-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO – CREFITO2 em face da sentença, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, que julgou extinta a execução por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que o CREFITO não teria comprovado nos autos que enviou notificações para o pagamento de cada anuidade/multa administrativa.

2. Cinge-se a controvérsia recursal à análise do cumprimento dos requisitos da Certidão da Dívida Ativa que instruiu a execução fiscal, em que se objetiva o pagamento das anuidades inadimplidas referentes aos anos de 2012 a 2021 e multa de eleição de 2015, no valor de R$6.750,10 (seis mil, setecentos e cinquenta reais e dez centavos).

3. De início, cumpre salientar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de validade, certeza e liquidez, a ser ilidida por prova inequívoca a cargo do administrado.

4. A constituição do crédito tributário concernente às contribuições de interesse das categorias profissionais, objeto do presente recurso, nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional, é realizada através do lançamento de ofício, no qual o próprio ente responsável pela cobrança já encaminha o boleto pronto para pagamento, sem qualquer participação do sujeito passivo, por já dispor das informações necessárias.

5. Sendo assim, na ausência de pagamento ou impugnação administrativa por parte do devedor, considera-se constituído definitivamente o crédito relativo às anuidades dos Conselhos Profissionais na data de seu vencimento, momento em que se torna exigível o crédito tributário e inicia-se a contagem do prazo prescricional.

6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte, a qual deve ser obrigatoriamente comprovada (AgInt no AREsp 1958040/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 28/03/2022; REsp 1934633/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021; AgInt no REsp 1825987/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no REsp 1658064/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018).

7. Embora o Conselho Profissional não esteja obrigado a instruir a inicial executiva com a integralidade do procedimento administrativo, visto que não se trata de requisito previsto na Lei nº 6.830/80, o Juízo pode exigir a demonstração, de ofício ou a requerimento do executado, de que foi enviado o carnê e este foi recebido, ou de que foi realizado o ato administrativo de lançamento (auto de infração, notificação de lançamento).

8. No presente caso, o Conselho exequente intimado para informar e comprovar que a executada, ora apelada, fora notificada do lançamento dos créditos exequendos na esfera administrativa. O Conselho juntou documento, indicando que a executada fora regulamente notificada do lançamento de oficio para impugnar ou regularizar o débito, no endereço constante dos cadastros do Conselho exequente. No mesmo endereço foi realizada a citação da executada nos autos originários, comprovada através do entrega do aviso de recebimento – AR pelos Correios. Assim, diante da demonstração da regularidade da notificação, foi oportunizada à parte a garantia constitucional da ampla defesa, prevista no art. 5º, LV, da CRFB/1988. Dessa forma, não foi comprovado nenhum vício que maculasse o processo administrativo de nulidade.

9. Assevera, ainda, quanto os requisitos de validade da CDA, tem-se que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constituem matéria de ordem pública que podem ser verificados a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelas instâncias ordinárias. Dessa maneira, o órgão julgador pode aferir eventual nulidade do título executivo, inclusive no que diz respeito ao fundamento legal tanto do valor principal quanto dos juros e da correção monetária (artigo 2º, §5º, da LEF).(STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1691311, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.12.2020); (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe 26/2/2013). [...] 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1644180, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 7.3.2017).

10. Em homenagem ao princípio da irretroatividade da norma tributária, a Lei 12.514/2011 somente é aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2013. Dessa maneira, tem-se que o prosseguimento do feito encontra-se obstaculizado em relação ao exercício de 2012. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0019056-59.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julg. 17.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0062312-81.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 21.7.2021; (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5018874-12.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 17.8.2021).

11. A partir do advento da Lei nº 12.514/2011, passou a ser condição de procedibilidade da execução fiscal de créditos de anuidades devidas a conselho de fiscalização profissional, além daquelas genericamente previstas no artigo 783 do CPC/2015, que o débito supere "4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (art. 8º da Lei nº 12.514/2011). Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0160957-78.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 27.6.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0041549-68.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 6.3.2018.

12. Posteriormente, a Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, em seu artigo 21, alterou o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, passando a exigir como valor mínimo executável 5 (cinco) vezes o valor referido no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, observado o disposto no seu § 1º. Dessa maneira, a nova legislação elevou o valor mínimo para a propositura das execuções fiscais de quatro para cinco vezes o valor de anuidade cobrado de profissional de nível superior, no montante de até R$500,00, com a observância do respectivo reajuste. (Vide TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5033312-81.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 9.2.2022).

13. Conforme dispõe o artigo 58, V da Lei 14.195/2021, a norma ora impugnada, que modificou o artigo 8º da Lei 12.514/2011, entrou em vigor na data de sua publicação, em 27/08/2021, enquanto a presente execução fiscal foi ajuizada em 15/09/2022, ou seja, posteriormente à vigência do novel dispositivo.

14. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional da ação executiva de dívida relacionada com anuidades de conselhos profissionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica.

15. Portanto, o termo inicial da prescrição não deve ser contado da data do vencimento, mas do momento em que o crédito se tornou exequível, ou seja, quando a soma do valor a executar atingiu o patamar mínimo exigido pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. Antes disso, não corre a prescrição.

16. Desse modo, considerando que a execução fiscal foi proposta em 15/09/2022, quando já estava em vigor a Lei nº 14.195/2021, a contagem do prazo prescricional só teria início ao atingir o montante exigido em Lei, ou seja, no mínimo, 5 (cinco) vezes o valor referido no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011.

17. Contudo, tendo em vista que apenas em 02/04/2017 teria sido alcançado o valor mínimo exigido pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com a nova redação, esse seria o termo inicial para contagem do prazo prescricional. Logo, é de se concluir que a cobrança das anuidades dos exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 e da multa de eleição de 2015 estavam prescritas quando da propositura da execução fiscal em 15/09/2022, vez que já havia sido ultrapassado o prazo quinquenal estabelecido no artigo 174 do Código Tributário Nacional.

18. Por outro lado, como a soma das anuidades de 2018, 2019, 2020 e 2021 não atingiu o valor mínimo descrito no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com a nova redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, a execução fiscal deve ser arquivada, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011.

19. Processo extinto, sem resolução de mérito, de ofício, em relação à anuidade de 2012, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC. Processo extinto, de ofício, em relação às anuidades de 2013 a 2017 e à multa de eleição de 2015, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, reconhecendo a validade das notificações administrativas e determinando o arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011, quanto às anuidades de 2018, 2019, 2020 e 2021.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5008408-24.2022.4.02.5110, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julg. 30.1.2024)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI-RJ). REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. LEI Nº 6.530/78. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.795/03. EXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A COBRANÇA. ANUIDADES DE 2017 A 2021 E MULTA DE ELEIÇÃO DE 2021. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. VALOR MÍNIMO DO ART. 8º, DA LEI Nº 12.514/11. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, nos autos da execução fiscal por ele proposta em face de PATRICIA FARIA DE JESUS, objetivando a cobrança de anuidade corporativa referente aos anos de 2017 a 2021 e multa eleitoral, no valor total de R$4.542,87, conforme certidão de inscrição de dívida ativa regularmente acostada (Evento 1-CDA2/JFRJ).

2. Cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade da cobrança das anuidades por parte de conselho de fiscalização profissional, especificamente no que concerne ao valor mínimo que o conselho deve observar quando do ajuizamento da ação de execução.

3. A profissão dos corretores de imóveis está disciplinada em lei específica, a Lei nº 6.530/78, sendo certo que, com as alterações nela promovidas pela Lei nº 10.795/03 – a qual incluiu os §§ 1º e 2º ao artigo 16, da Lei nº 6.530/78 – prevendo expressamente os valores e critérios de cobrança das anuidades, bem assim a determinação para que eles sejam corrigidos anualmente, por atos normativos do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis – COFECI.

4. A cobrança das anuidades de 2017 a 2021 constantes da CDA, como demonstrado, possui amparo legal na Lei 6.530/78, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.795/03.

5. As Certidões de Dívida Ativa (Evento 1- CDA2/JFRJ) preenchem os requisitos legais, uma vez que a cobrança das anuidades está autorizada pelo art. 16, VII, § 1º e 2º c/c art. 20, X, da Lei nº 6.530/78, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.795/2003, o art. 16, V, XI e XVI, c/c art. 38, XI, Dec. nº 81.871/78, que regulamenta a Lei 6.530/78, motivo pelo qual a execução fiscal merece seguimento.

6. A multa eleitoral, penalidade pecuniária aplicada ao corretor de imóveis que deixa, injustificadamente, de participar do processo seletivo dos membros do respectivo Conselho Regional, já há muito havia se consolidado na jurisprudência a orientação segundo a qual a sua previsão no Decreto nº 81.871/78 era ilegal, eis que este diploma meramente regulamentar do Poder Executivo inovou na ordem jurídica, criando penalidade não prevista em lei. Por sua vez, a supracitada Lei nº 10.795/03, ao alterar a redação do artigo 11, da Lei nº 6.530/78, estatuiu a obrigação de comparecer à votação, criando a respectiva sanção, no valor máximo equivalente à da anuidade respectiva, criando amparo legal válido para sua cobrança.

7. A CDA utiliza fundamento legal válido para a cobrança da multa eleitoral – referente ao exercício de 2021 (Evento 1 – CDA2/JFRJ) – referindo-se ao artigo 11, da Lei nº 6.530/78 com redação dada pela Lei nº 10.795/2003, c/c Art. 19 - parágrafo único do Dec. 81871/78, assim, entendo que é inquestionável sua imposição e cobrança, devendo, portanto, ter regular prosseguimento a execução fiscal.

8. A cobrança observa o limite mínimo imposto pelo artigo 8º, da Lei nº 12.514/11, alterado pela Lei nº 14.195/21. O parâmetro unitário da anuidade, para o ano de 2023 (ano de propositura da ação), consta da Resolução nº 1483/2022, do COFECI - CRECI, o qual fixa, para pessoas físicas, o valor de R$795,00. Deste modo, o limite legal para a propositura da demanda corresponde ao valor de R$3.975,00 (cinco vezes o valor da anuidade). Como o valor total passível de execução (principal + juros + multa), referente aos anos de 2017 a 2021, corresponde a R$4.542,87 (Evento 1 –INIC1/JFRJ), é certo que foi atendido o requisito previsto no art. 8º, da Lei nº 12.514/11 (alterada pela Lei nº 14.195/21), que, no plano do direito processual, constitui o interesse de agir da exequente, na modalidade “adequação”, motivo pelo qual a execução fiscal merece seguimento.

9. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002573-21.2023.4.02.5110, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julg. 29.1.2024).

Dessa maneira, a nova legislação elevou o valor mínimo para a propositura das execuções fiscais de quatro para cinco vezes o valor de anuidade cobrado de profissional de nível superior, no montante de até R$ 500,00, com a observância do respectivo reajuste.

Nesse sentido:

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/ES. MULTA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011 ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021. INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR À REGRA LIMITATIVA DE 2021. RECURSO DESPROVIDO.

1. Cuida-se de recurso de apelação contra r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 485, incisos VI, do Código de Processo Civil, em razão da vedação contida no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com alteração trazida pela Lei 14.195/2021.

2. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se no artigo 149, da Carta Magna, submetendo-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, a teor do art. 150, I, da Constituição Federal.

3. A Lei nº 12.514/2011, resultado de conversão da Medida Provisória nº 536/2011, disciplina regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, prevendo em seu artigo 8º de um valor mínimo para a propositura das execuções fiscais junto ao Poder Judiciário, a fim de evitar que esforços continuassem a ser direcionados para a execução de quantias menos relevantes, bem como priorizar a tentativa de obtenção do crédito na esfera administrativa.

4. Recentemente a Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, em seu artigo 21, modificou o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, elevando o valor mínimo para a propositura das execuções fiscais, antes de quatro, para agora cinco vezes o valor de anuidade cobrado de profissional de nível superior, no montante de até R$ 500,00, com a observância do respectivo reajuste.

5. Depreende-se da leitura dos artigos 4º e 6º, I, a que faz menção o artigo 8º em questão, todos da Lei 12.514/11, que, a partir da novel legislação, elevou-se o parâmetro de valor mínimo para a propositura das execuções fiscais, antes de quatro, para agora cinco vezes o valor de anuidade cobrado de profissional de nível superior, no montante de até R$ 500,00. Nesse sentido, o limite mínimo para que o Conselho Profissional ajuíze execução fiscal tendo por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais consiste, a partir do advento da Lei 14.195, de 26/08/2021, em cinco vezes o montante de R$ 500,00, totalizando R$ 2.500,00, considerados os reajustes devidos.

6. Conforme dispõe o artigo 58, V da Lei 14.195/21, a norma ora impugnada, que modificou o artigo 8º da Lei 12.514/11, entrou em vigor na data de sua publicação, em 27/08/2021, enquanto a presente execução fiscal foi ajuizada pelo Conselho ora apelante em 14/09/2021, portanto, em data posterior ao início de vigência do dispositivo em questão, de modo que plenamente aplicável ao feito executivo em tela.

7. Não se verifica qualquer ofensa à garantia do ato jurídico perfeito e direito adquirido, constitucionalmente assegurados no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, mormente porque a execução fiscal em questão foi ajuizada já sob a égide normativa instituída com o advento da Lei 14.195/2021, devendo, assim, ser afastada a alegada inconstitucionalidade da novel legislação.

8. Tendo a presente execução fiscal o objetivo de cobrar multa administrativa inadimplida, no valor de R$ 788,63, escorreita a sentença terminativa proferida, uma vez que o crédito exequendo é inferior ao mínimo estabelecido em lei para o ajuizamento da ação executiva.

9. As multas aplicadas pelos Conselhos Profissionais, no exercício do poder de polícia, que antes não eram atingidas pela regra limitativa instituída em 2011, passaram a sê-lo a partir da legislação de 2021 em questão, verificando-se, assim, acertada a r. sentença vergastada, na medida em que o Conselho exequente não observou o montante mínimo necessário à propositura da demanda.

10. Recurso de apelação desprovido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5033312-81.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 9.2.2022).

No mais, conforme dispõe o artigo 58, V da Lei 14.195/2021, a norma ora impugnada, que modificou o artigo 8º da Lei 12.514/2011, entrou em vigor na data de sua publicação, em 27.8.2021, enquanto a presente execução fiscal foi ajuizada em 1.4.2024, ou seja, posteriormente à vigência do novel dispositivo, sendo possível aplicar a nova redação do art. 8º ao feito executivo em tela.

Dessa maneira, o prosseguimento da presente execução fiscal fica condicionado à existência de valor executável igual ou superior a R$ 2.500,00 (quíntuplo da quantia constante do inciso I do caput do art. 6º), reajustados pelo INPC da data da publicação da Lei nº 12.514/2011 até a data do ajuizamento da execução.

No caso, o feito foi ajuizado em 1.4.2024 tendo por objetivo cobrar anuidades multa de eleição, no montante (incluído juros e multa) de R$ 248,71, valor que não ultrapassa o limite mínimo de R$ 5.138,47 (R$ 2.500,00 x INPC do período de 10.2011 a 3.2024)1.

No entanto, o magistrado deveria ter determinado o arquivamento da execução fiscal nos termos do §2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, alterado pela Lei nº 14.195/2021, ao invés da extinção do feito, com fulcro no art. 485, VI do CPC/2015. Isso porque o referido dispositivo prevê expressamente que os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput do artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais.

Confira-se:

[...]

Em conclusão, a sentença merece reforma unicamente para que se determine o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, nos termos do §2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002021152v2 e do código CRC b0f64319.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020499-08.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHOS PROFISSIONAIS. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011 ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015, sob o fundamento de que o valor executado encontra-se abaixo do mínimo estabelecido no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021.

2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça os requisitos de validade da CDA constituem matéria de ordem pública que podem ser verificados a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelas instâncias ordinárias. Por conseguinte, o órgão julgador pode aferir eventual nulidade do título executivo, inclusive no que diz respeito ao fundamento legal tanto do valor principal quanto dos juros e da correção monetária (artigo 2º, §5º, da LEF). Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1691311, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.12.2020; STJ, 2ª Turma, REsp 1644180, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 7.3.2017.

3. Cobrança de multa de eleição em relação ao exercício de 2020. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, passou a ser condição de procedibilidade da execução fiscal de créditos de anuidades devidas a conselho de fiscalização profissional, além daquelas genericamente previstas no artigo 783 do CPC/2015, que o débito supere "4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (art. 8º da Lei nº 12.514/2011). Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0160957-78.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 27.6.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0041549-68.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 6.3.2018.

4. A Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, em seu artigo 21, alterou o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, passando a exigir como valor mínimo executável 5 (cinco) vezes o valor referido no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, observado o disposto no seu § 1º, o que inclui as multas. A nova legislação elevou o valor mínimo para a propositura das execuções fiscais de quatro para cinco vezes o valor de anuidade cobrado de profissional de nível superior, no montante de até R$ 500,00, com a observância do respectivo reajuste (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5033312-81.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 9.2.2022).

5. Aplicação da Lei nº 12.514/2011 quando da cobrança de multas de eleição. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5008408-24.2022.4.02.5110, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julg. 30.1.2024; e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002573-21.2023.4.02.5110, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julg. 29.1.2024.

6. O artigo 21 da Lei nº 14.195/2021, que modificou o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, entrou em vigor na data de sua publicação, em 27.8.2021, conforme disposto no artigo 58, V da Lei nº 14.195/2021. A presente execução fiscal foi ajuizada em 28.3.2024, posteriormente à vigência da novel redação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, sendo possível aplicá-la ao feito executivo em tela.

7. O prosseguimento da presente execução fiscal fica condicionado à existência de valor executável igual ou superior a R$ 2.500,00 (quíntuplo da quantia constante do inciso I do caput do art. 6º), reajustados pelo INPC da data da publicação da Lei nº 12.514/2011 até a data do ajuizamento da execução. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 1.4.2024 tendo por objetivo cobrar multa de eleição do exercício de 2020, no montante (incluído juros e multa) de R$ 248,71, valor que não ultrapassa o limite mínimo de R$ 5.138,47 (R$ 2.500,00 x INPC do período de 10.2011 a 3.2024).

8. A sentença deve ser reformada unicamente para que se determine o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, nos termos do §2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011.

9. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2024.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002021153v4 e do código CRC 53d8ec76.

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