Apelação Cível Nº 5002456-22.2021.4.02.5103/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por N. J. Z. S. e V. D. F. P., nos autos da apelação cível nº 5002456-22.2021.4.02.5103, em face da decisão monocrática do evento 45, que não conheceu dos embargos de declaração opostos, por sua manifesta intempestividade.

Em suas razões (evento 62), os recorrentes aduzem que estão presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, inclusive no tocante à tempestividade.

Sustentam que houve um equívoco quanto à contagem dos prazos para oposição dos embargos de declaração, pois, conforme se observa dos eventos 20 e 22, a data inicial da contagem do prazo recursal se deu em 04 de abril de 2024, e conforme se extrai da norma contida no artigo 224 do Código de Processo Civil, o qual prevê que os prazos serão contados excluídos o dia do início e incluído o dia do vencimento, o término do prazo só ocorreria dia 11 de abril de 2024, data essa que foi protocolado o referido recurso.

Afirmam que a decisão recorrida informou que os agravantes foram intimados eletronicamente da decisão embargada em 01/03/2024, e que, conforme se observa do print retirado do próprio sistema E-proc, não consta tal informação levantada pelo Relator como fundamentação para não acolher os embargos de declaração constantes do evento nº 31.

Alegam que a decisão agravada não merece prevalecer, haja vista que viola expressamente o disposto no artigo 224 do Código de Processo Civil, que prevê expressamente que os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Requerem o conhecimento dos embargos de declaração, ante a sua manifesta tempestividade, nos termos supra demonstrados, para que sejam supridas as contradições existentes no decisorium embargado, para que este Douto Magistrado reconsidere e reconheça as razões recursais apontadas, a fim de julgá-las, reconhecendo as contradições e anulando o leilão extrajudicial, determinando o regular prosseguimento do feito.

Argumentam a necessidade de imediata suspensão da decisão monocrática agravada até o pronunciamento definitivo desta E. Turma Especializada, tendo em vista que os efeitos do referido decisum podem causar lesão grave e de difícil reparação às partes e ao próprio processo, retardando ainda mais a marcha processual.

Ao final, requerem, que seja o presente agravo interno conhecido e provido, a fim de reformar a r. decisão monocrática, para o fim de que sejam conhecidos e providos os embargos de declaração opostos pelos agravantes, em razão de restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, inclusive no tocante à tempestividade.

Em contrarrazões, a CEF, N. S. D. O. F. D. M. e G. F. D. M. (eventos 69 e 71, respectivamente), ratificam a intempestividade dos embargos de declaração. Pugnam, ao final, que seja negado provimento ao agravo interno.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001922508v4 e do código CRC 4808ae5e.

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Apelação Cível Nº 5002456-22.2021.4.02.5103/RJ

VOTO

Conheço do agravo interno, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Pretendem os agravantes a reforma da decisão monocrática do evento 45, que não conheceu dos embargos de declaração opostos (evento 31), por sua manifesta intempestividade.

A decisão do evento 45 restou assim sedimentada:

“(...) Em sede de juízo de admissibilidade, verifica-se que os presentes embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal estipulado pelo artigo 1.023 do Código de Processo Civil/2015.

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Analisando os autos, observa-se que os embargantes foram intimados, eletronicamente, da decisão embargada em 01/03/2024, sexta-feira, conforme consulta pelo sistema E-proc (eventos 20 e 22).

Nos termos do artigo 224 do Código de Processo Civil, salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Dessa forma, a contagem do prazo para interposição dos embargos iniciou no dia 04/03/2024, findando em 08/03/2024 (já computados os devidos feriados e suspensões de prazo), sendo que o presente recurso só foi interposto no dia 11/03/2024 (evento 31), portanto, fora do prazo legal.

Ademais, consoante dispõe o art. 1.026, § 2º, do CPC, o magistrado pode condenar o recorrente a pagar ao recorrido, em decisão fundamentada, multa em montante não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Todavia, tal dispositivo exige que os embargos de declaração sejam manifestamente protelatórios.

No caso vertente, entendo que os primeiros embargos de declaração opostos representam o exercício regular de defesa. Nesse contexto, por ora, não há o que se falar em aplicação da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC e de multa por litigância de má-fé, conforme requerido pelos embargados em contrarrazões.

Por todo o exposto, não conheço dos embargos de declaração, por sua manifesta intempestividade, nos termos do art. 932, III, do CPC."

Inicialmente, convém esclarecer que, em sede de agravo interno, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão monocrática recorrida, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, o que não restou demonstrado na decisão recorrida.

Nesse sentido, registra-se o entendimento dessa Corte Regional:

PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. DEMONSTRAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. 

I - Em sede de agravo interno, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão monocrática recorrida, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão recorrida. 

II - Decisão monocrática mantida. 

III - Agravo Interno da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL improvido.

(0000700-66.2007.4.02.5002, Apelação, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 19/07/2018, Data de disponibilização: 23/07/2018, Relator: Des. Fed. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. DEMONSTRAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO. RECURSO IMPROVIDO. 

I - O que se verifica com a interposição do presente recurso é que a Recorrente pretende, na verdade, rediscutir matéria já decidida monocraticamente, nos moldes do art. 557 do CPC, estando o decisório fundamentado com a norma legal e jurisprudencial. 

II - Em sede de agravo interno, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão monocrática recorrida, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão recorrida. 

III - Agravo Interno não provido. IV - Decisão monocrática mantida.

(0003062-07.2010.4.02.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Órgão julgador: 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 14/09/2010, Data de disponibilização; 18/10/2010, Relatora: Des. Fed. LANA REGUEIRA)

No caso dos autos, os agravantes afirmam que a decisão agravada informa, equivocadamente, que os recorrentes foram intimados eletronicamente da decisão embargada em 01/03/2024, e que tal informação não consta do sistema E-proc. 

Contudo, não procede a referida irresignação. Isso porque, consoante se infere das informações constantes da lupa dos eventos 20 e 22, subitem “Abertura da Intimação”, os agravantes foram intimados em 01/03/2024, conforme print abaixo anexado. Confira-se:

Com efeito, nos moldes do artigo 224 do Código de Processo Civil, salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Desse modo, tendo a parte agravante sido intimada em 01/03/2024 (sexta-feira), o prazo processual começou a ser contado a partir do dia 04/03/2024 (segunda-feira).

Assim, a contagem do prazo para a interposição dos embargos de declaração, de 5 (cinco) dias úteis, iniciou no dia 04/03/2024, findando em 08/03/2024 (já computados os devidos feriados e suspensões de prazo).

Portanto, os embargos de declaração interpostos no dia 11/03/2023 são intempestivos.

Destarte, diante da inexistência de razões capazes de atacar os fundamentos da decisão recorrida, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.

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Apelação Cível Nº 5002456-22.2021.4.02.5103/RJ

EMENTA

AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração opostos, por sua manifesta intempestividade.

2. Em sede de agravo interno, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão monocrática recorrida, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, o que também não restou demonstrado na decisão recorrida. Precedentes: 0000700-66.2007.4.02.5002, Apelação, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 19/07/2018, Data de disponibilização: 23/07/2018, Relator: Des. Fed. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO; 0003062-07.2010.4.02.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Órgão julgador: 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 14/09/2010, Data de disponibilização; 18/10/2010, Relatora: Des. Fed. LANA REGUEIRA.

3. No caso dos autos, os agravantes afirmam que a decisão agravada informa, equivocadamente, que os recorrentes foram intimados eletronicamente da decisão embargada em 01/03/2024, e que tal informação não consta do sistema E-proc. Contudo, não procede a referida irresignação, consoante se infere das informações do subitem “Abertura da Intimação”.

4. Nos moldes do artigo 224 do Código de Processo Civil, salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

5. Tendo a parte agravante sido intimada em 01/03/2024 (sexta-feira), o prazo processual começou a ser contado a partir do dia 04/03/2024 (segunda-feira). Assim, a contagem do prazo para a interposição dos embargos de declaração, de 5 (cinco) dias úteis, iniciou no dia 04/03/2024, findando em 08/03/2024 (já computados os devidos feriados e suspensões de prazo). Portanto, os embargos de declaração interpostos no dia 11/03/2023 são intempestivos.

6. Diante da inexistência de razões capazes de atacar os fundamentos da decisão recorrida, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

7. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2024.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001922510v4 e do código CRC fbdaa6d6.

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Data e Hora: 19/8/2024, às 14:5:46

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/08/2024 A 12/08/2024

Apelação Cível Nº 5002456-22.2021.4.02.5103/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária