Apelação Cível Nº 5004877-94.2021.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por C. R. P., em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim da Seção Judiciária do Espírito Santo (evento 17, SENT1), que julgou pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, uma vez que reconheceu de ofício a coisa julgada, considerando já haver pronunciamento judicial sobre o caso 

O juízo sentenciante condenou, ainda, a autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixado em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §3º, I do CPC/15, todavia com sua exigibilidade suspensa, em virtude de ser beneficiário de gratuidade de justiça, nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. 

Em suas razões recursais (evento 21, APELAÇÃO1), a autora requereu a reforma da sentença, em sua integralidade, a fim de que seja julgado procedente o pedido para o restabelecimento do benefício de pensão por morte, afastando-se, assim, coisa julgada em relação ao processo n°. 0119087-59.2015.4.02.5002. 

 Contrarrazões apresentada pelo INSS (evento 25, CONTRAZ1), requerendo a manutenção da sentença a quo, em sua integralidade.

Manifestação Ministerial (evento 4, PARECER1) opinando pela desnecessidade da intervenção do Ministério Público na espécie, a teor do disposto no art. 178 do CPC.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5004877-94.2021.4.02.5002/ES

VOTO

Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por C. R. P., em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim da Seção Judiciária do Espírito Santo (evento 17, SENT1), que julgou pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, uma vez que reconheceu de ofício a coisa julgada, considerando já haver pronunciamento judicial sobre o caso 

O juízo sentenciante condenou, ainda, a autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixado em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §3º, I do CPC/15, todavia com sua exigibilidade suspensa, em virtude de ser beneficiário de gratuidade de justiça, nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. 

A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência da coisa julgada reconhecida de ofício pelo juízo sentenciante, em decorrência de haver identidade dos elementos da demanda quanto ao processo de nº. 0119087-59.2015.4.02.5002, em que houve acórdão prolatado pela E. 1ª. Turma Especializada do presente Tribunal, que manteve a sentença de improcedência da pretensão autoral, e em decorrência restabelecer a pensão por morte à autora.

Não merece provimento o recurso.

Ao analisar as peças acostadas nos autos do processo nº. 0119087-59.2015.4.02.5002, que tramitou, originariamente, perante o M.M. Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim da Seção Judiciária do Espírito Santo, verifica-se que a pretensão autoral foi o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas correspondentes, na data do ajuizamento da ação, sendo o instituidor o Sr. Claus Jurgen Pusch.

 Em decorrência, o pedido foi julgado improcedente, por sentença, nos termos do art. 487, I, do CPC, havendo a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado da causa (processo 0119087-59.2015.4.02.5002/TRF2, evento 1, DOC36 ).

Em sede de apelação, a Primeira Turma Especializada desta Corte, por unanimidade, manteve a sentença, em sua integralidade (processo 0119087-59.2015.4.02.5002/TRF2, evento 14, DOC54).

Confira-se trecho do voto-relator do acórdão que diz respeito quanto a ausência de prova para o restabelecimento do benefício por pensão por morte pleiteado pela autora processo 0119087-59.2015.4.02.5002/TRF2, evento 1, OUT36, fls. 04:

"Destaco o transcurso de mais de 10 anos entre a celebração do novo matrimonio (15/09/1989- fl.19) e o requerimento do restabelecimento do benefício (fl.40). Outrossim, na certidão do novo casamento constava a profissão do atual marido da autora como engenheiro e na inicial há a informação de que, atualmente, é beneficiário de aposentadoria.

 Portanto, ausente qualquer prova da necessidade da autora à época da celebração do novo matrimônio (realizado há mais de 25 anos), indicando, noutro vértice, a desnecessidade, dado o longo lapso temporal sem efetuar os saques e deduzir requerimento no INSS. 

Além disso, houve o transcurso de mais de 10 anos entre o último pronunciamento administrativo de indeferimento (fl.35 e 180) do restabelecimento e a postulação judicial. 

Destarte, inércia da autora por expressivos lapsos temporais associada à ausência de quaisquer provas em sentido contrário indica a ausência de necessidade no momento da celebração do novo matrimônio."

Em seguida, operou-se o trânsito em julgado da decisão processo 0119087-59.2015.4.02.5002/TRF2, evento 18, OUT58.

É cediço que resta configurada a coisa julgada quando se observa, na demanda, identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do artigo 337, § 2º, do CPC, a denominada "tríplice identidade", o que ocorreu na hipótese.

Com efeito, há coisa julgada quanto ao pedido ora postulado, de restabelecimento do benefício de pensão por morte, em decorrência da identidade da presente demanda com os autos do processo nº. 0119087-59.2015.4.02.5002, uma vez que, nestes autos, foi examinado o conjunto probatório amplamente produzido, sendo forçoso reconhecer que não se trata de insuficiência probatória ou de especial dificuldade na obtenção de prova capaz de confirmar o alegado direito material, mas sim de produção de prova suficiente que fez concluir pela ausência do direito material invocado.

 A coisa julgada surge por força de uma necessidade prática: evitar a perpetuação dos litígios, colocando um fim às discussões a respeito de determinado conflito. Assim, o grande objetivo da coisa julgada é a estabilidade das relações sociais, a segurança jurídica.

A não conformação do causídico quanto à justiça da decisão não é motivo para nova postulação, sendo certo que eventual irresignação deveria ter se dado naqueles autos, por meio do instrumento processual cabível. 

Sobre a matéria, o Tema Repetitivo nº 629, do Superior Tribunal de Justiça,  admite a possibilidade, no processo previdenciário, da coisa julgada secundum eventum probationis, a qual obsta a formação da coisa julgada material em decisões judiciais improcedentes por insuficiência de provas, conforme se depreende da tese fixada no julgamento do tema.

Explicitando esse entendimento, o STJ assentou que “(...) em matéria previdenciária, por seu pronunciado cunho social, há espaço para a excepcional flexibilização de institutos processuais, até mesmo da coisa julgada, quando,(...), constate-se que o direito do beneficiário, em demanda anterior, tenha sido negado em face da precariedade das provas apresentadas” (REsp 1840369/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019). Entretanto, esta não é a hipótese dos autos. 

 Veja-se que a ausência de conteúdo probatório difere do reconhecimento de insuficiência da prova produzida quando valorado o direito material envolvido. A insuficiência ou vazio probatório, para utilizar um sinônimo para a situação enquadrada pelo citado tema julgado pelo STJ, deve recair sobre a valoração processual da prova, a falta de disponibilização de oportunidade, a falta de pedidos formulados quanto à matéria probatória, pois quando a análise é feita tomando por base o direito material, a discussão transcende o sistema processual, o que não ocorreu nos autos do processo de nº. 0119087-59.2015.4.02.5002.

Neste sentido:

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES POSTAS. SÚMULA 356 STF. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 629 STJ. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte embargante, alegando obscuridade e omissão no acórdão. 2. Pretensão de rediscussão da matéria já exaustivamente tratada na decisão impugnada e prequestionar a matéria. 3. Não aplicação do Tema 629/STJ ao caso concreto. A ausência de provas ou a ausência de conjunto probatório, a gerar a extinção do feito sem resolução do mérito, não se confunde com a prova deficiente, inadequadas ou fracas, a gerar a improcedência do pedido, a exemplo do pedido de reconhecimento de tempo especial por exposição a agente nocivo, em que a parte autora somente junta sua CTPS, quando deveria ter juntado o formulário PPP ou documento equivalente, o qual já existia ao tempo da interposição da ação e a parte autora tinha conhecimento de sua existência (pois ele é entregue, ou deveria ser entregue, ao empregador na data do seu afastamento da empresa). 4. Embargos rejeitados. (TRF-3 - RI: 00065166620194036332, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 27/03/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 31/03/2023). "grifei".

Os fatos e o pedido já apreciados com decisão em processo precedente, com trânsito em julgado, desafia, desde que preenchidos os requisitos legais, a propositura de ação rescisória, mas não autoriza, de forma alguma, o ajuizamento de outra ação para discutir questão já decidida, ante o óbice intransponível da coisa julgada material que, no caso, ao contrário do que afirma o apelante, já foi estabelecido quanto ao ponto nos autos do processo nº. 0119087-59.2015.4.02.5002.

Logo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, V, do CPC, pela existência de coisa julgada, conforme corretamente reconhecido pelo Juízo de origem.

Com o fim a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Condeno, por fim, a apelante em honorários recursais, pois a hipótese é de sucumbência total em relação ao recurso contra a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, para que seja majorado o percentual arbitrado em 1%, de modo que o somatório resulte em um total de 11% do valor da causa atualizado, em desfavor da parte autora (artigo 85, §11, do CPC), mantida a suspensão de sua exigibilidade, com base no art. 98, §§ 2º e 3º.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à apelação, para manter a sentença que declarou a extinção do feito, em virtude da ocorrência da coisa julgada.

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Apelação Cível Nº 5004877-94.2021.4.02.5002/ES

EMENTA

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.  COISA JULGADA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA  MANTIDA.  DESPROVIMENTO.

1. Apelação interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim da Seção Judiciária do Espírito Santo, que julgou pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, uma vez que reconheceu de ofício a coisa julgada, considerando já haver pronunciamento judicial sobre o caso 

2. Reconhecimento do instituto da coisa julgada. A não conformação do causídico quanto à justiça da decisão não é motivo para nova postulação, sendo certo que eventual irresignação deveria ter se dado naqueles autos, por meio do instrumento processual cabível. 

3. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo nº 629, do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de conteúdo probatório difere do reconhecimento de insuficiência da prova produzida quando valorado o direito material envolvido. 

4. Impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, V, do CPC, pela existência de coisa julgada, conforme corretamente reconhecido pelo Juízo de origem.

5.  Apelação desprovida, para manter a sentença que declarou a extinção do feito, em virtude da ocorrência da coisa julgada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, para manter a sentença que declarou a extinção do feito, em virtude da ocorrência da coisa julgada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 A 13/08/2024

Apelação Cível Nº 5004877-94.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário