Apelação Cível Nº 5038478-26.2023.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

ELETRO PARA VOCÊ LTDA opôs embargos de declaração em face o acórdão do evento 27 que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, assim ementado:

 TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. DESPESAS COM COMISSÕES PAGAS A MARKETPLACE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INSUMO NOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STJ. DESPROVIMENTO.

1. ELETRO PARA VOCÊ LTDA interpôs recurso de apelação objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA que tem por finalidade o reconhecimento de seu direito líquido e certo de aproveitar os créditos de PIS e COIFNS sobre os valores pagos a título de comissões por intermediação de venda nas plataformas de marketplace para que ofereça seus produtos nacionalmente pela rede mundial de computadores, bem como de compensar os pagamentos indevidos realizados nos 05 (cinco) anos anteriores a propositura da presente ação, inclusive os valores indevidamente recolhidos no curso deste processo até o trânsito em julgado, na forma dos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996, devidamente atualizados pela taxa SELIC.

2. A Constituição da República, quando tratou das contribuições incidentes sobre receita e o faturamento, não definiu o que seria regime de não-cumulatividade, deixando para a lei tal tarefa.

3. Assim, com o advento das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bens e serviços utilizados como insumos em atividades de prestação de serviços passaram a poder ser objetos de não-cumulatividade do PIS e COFINS, a teor do disposto no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.

4. Porém, a referida legislação não trouxe a definição do conceito de insumo para fins de creditamento, questão que foi enfrentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, sob o regime dos recursos repetitivos.

5. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o conceito de insumo deve estar atrelado aos critérios de essencialidade ou relevância para fins de consecução do objeto social da empresa.

6. No caso dos autos, a impetrante tem como atividade principal comércio atacado e a varejo de equipamentos de informática e como atividades secundárias: comércio varejista de bebidas; comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação; comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo; comércio varejista de artigos de colchoaria; comércio varejista de artigos de iluminação; comércio varejista de artigos de armarinho; comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho;  comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios; comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação; comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente; comércio varejista de artigos de papelaria; comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos; comércio varejista de artigos esportivos; comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; comércio varejista de artigos de óptica; comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; comércio varejista de calçados; comércio varejista de artigos de viagem; comércio varejista de artigos de joalheria e comércio varejista de artigos de relojoaria, possuindo 03 três filiais.

7. Não consta de seu objeto social menção à exclusividade de utilização do marketplace para a consecução de sua atividade empresarial, não guardando, portanto, os valores pagos a título de comissão relação com a consecução de seu objeto social.

8. Outrossim, não há prova cabal nos autos no sentido de que o faturamento  da empresa ocorra, somente, via  mercado digital, o que afasta a alegação da impetrante no sentido da essencialidade do marketplace  para sua atividade empresarial.

9. Assim, as comissões pagas ao marketplace não são considerados insumos à luz do critério de essencialidade ou relevância do Superior Tribunal de Justiça, devendo a sentença recorrida ser mantida.

10. Apelação da impetrante desprovida.

  A impetrante opôs embargos de declaração em face do acórdão do evento 27, alegando a existência de omissão e contrariedade.

Afirma a embargante que o Código Civil não traz obrigatoriedade de na descrição do objeto social, constar a exclusividade de utilização de serviços de marketplace para a consecução de suas atividades empresariais, bem como informa que inexiste código específico para atividade de e-commerce. Aduz, ainda, que há prova nos autos de que o marketplace é o responsável por suas vendas (evento 33).

Contrarrazões (evento 37).

É o relatório.  

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Apelação Cível Nº 5038478-26.2023.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Como cediço, os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Como relatado, a impetrante opôs embargos de declaração em face do acórdão do evento 27, alegando a existência de omissão e contrariedade. Afirma a embargante que o Código Civil não traz obrigatoriedade de na descrição do objeto social, constar a exclusividade de utilização de serviços de marketplace para a consecução de suas atividades empresariais, bem como  informa que inexiste código específico para atividade de e-commerce. Aduz, ainda, que há prova nos autos de que o marketplace é o responsável por suas vendas

Não há contradição ou omissão a ser sanada.

O acórdão recorrido foi proferido de acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR (Tema nº 779, do STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, pretendendo a embargante a rediscussão do mérito.

O desprovimento da apelação da embargante não teve como fundamento a falta de menção de exclusividade de suas vendas via e-commerce no seu objeto social, mas, sim, a ausência de prova inequívoca no sentido de que só realiza suas atividades empresariais via marketplace.

A menção à ausência de exclusividade do marketplace no contrato social para a consecução de suaS atividadeS foi em razão da inexistência de outros documentos comprobatórios (notas fiscais de vendas, por exemplo) que comprovem que as notas fiscais emitidas pelas plataformas de mercado digital sejam correspondentes à totalidade de suas vendas (receitas).

As notas fiscais emitidas pelas plataformas de comércio digital não são suficientes para demonstrar que a impetrante utiliza somente este meio para a consecução de seu objeto social. É necessária a juntada de documentos que comprovem o valor total de suas vendas, incluindo as três filiais, com as respectivas notas fiscais, ou documentos que demonstrem sua receita em determinado período que coincida o período de emissão das notas fiscais emitidas pelas plataformas de comércio digital.

Assim, a impetrante não logrou êxito em comprovar a essencialidade do e-commerce na consecução de seu objeto social.

 Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou posicionamento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

Do exposto, na forma da fundamentação, supra voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela impetrante.

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Apelação Cível Nº 5038478-26.2023.4.02.5001/ES

EMENTA

TRIBUTÁRIO.CREDITAMENTO. INSUMOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA IMPETRANTE. OMISSÃO. CONTRARIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O RESP Nº 1.221.170/PR (TEMA. 779 DO STJ). SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESPROVIMENTO.

1.  Como cediço, os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

2.Como relatado, a impetrante opôs embargos de declaração em face do acórdão do evento 27, alegando a existência de omissão e contrariedade. Afirma a embargante que o Código Civil não traz obrigatoriedade de na descrição do objeto social, constar a exclusividade de utilização de serviços de marketplace para a consecução de suas atividades empresariais, bem como informa que inexiste código específico para atividade de e-commerce. Aduz, ainda, que há prova nos autos de que o marketplace é o responsável por suas vendas

 3.  Não há contradição ou omissão a ser sanada.

4.  O acórdão recorrido foi proferido de acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR (Tema nº 779, do STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, pretendendo a embargante a rediscussão do mérito.

5.  O desprovimento da apelação da embargante não teve como fundamento a falta de menção de exclusividade de suas vendas via e-commerce no seu objeto social, mas, sim, a ausência de prova inequívoca no sentido de que só realiza suas atividades empresariais via marketplace.

 6. A menção à ausência de exclusividade do marketplace no contrato social para a consecução de sua atividade foi em razão da inexistência de outros documentos comprobatórios (notas fiscais de vendas, por exemplo) que comprovem que as notas fiscais emitidas pelas plataformas de mercado digital sejam correspondentes à totalidade de suas vendas (receitas).

7.  As notas fiscais emitidas pelas plataformas de comércio digital não são suficientes para demonstrar que a impetrante utiliza somente este meio para a consecução de seu objeto social. É necessária a juntada de documentos que comprovem o valor total de suas vendas, incluindo as três filiais, com as respectivas notas fiscais, ou documentos que demonstrem sua receita em determinado período que coincida o período de emissão das notas fiscais emitidas pelas plataformas de comércio digital.

8. Assim, a impetrante não logrou êxito em comprovar a essencialidade do e-commerce na consecução de seu objeto social.

9.  Desprovimento dos embargos de declaração da impetrante.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela impetrante, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2024.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001940509v3 e do código CRC 74ca748a.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2024 A 15/07/2024

Apelação Cível Nº 5038478-26.2023.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário