Agravo de Instrumento Nº 5016797-65.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 5084352-25.2023.4.02.5101, que determinou, de ofício, o desmembramento da execução fiscal “em tantas quantas forem as CDA’s (OU PROCESSOS ADMINISTRATIVOS) constantes da petição inicial, devendo a exequente apresentá-las separadamente e distribuí-las por dependência” (Evento 03).

Em suas razões recursais, alega, em síntese, que não cabe ao juiz decidir a conveniência de se cumular os pedidos, uma vez que se trata de iniciativa do credor; e que o desmembramento redundará em maior gasto de recursos econômicos e materiais.

Efeito suspensivo indeferido em decisão do evento 5, a qual foi objeto de agravo interno (evento 16).

Em acórdão unânime, esta Terceira Turma Especializada deu provimento ao agravo interno da União, para deferir o efeito suspensivo requerido, determinando-se o prosseguimento do feito de origem nos exatos termos da petição inicial, com o conjunto da totalidade das Certidões de Dívida Ativa (evento 43).

Sem contrarrazões. 

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001941949v2 e do código CRC 6ae8ce41.

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Agravo de Instrumento Nº 5016797-65.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 

A execução fiscal foi ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de I. I. SILVA MONTAGENS LTDA e I. P. D. S. para a cobrança de créditos tributários, consubstanciados em 8 certidões de dívida ativa, no valor de R$ 496.557,44.

Conforme relatado, a decisão agravada determinou o desmembramento da execução fiscal em tantas quantas forem as CDAs, convencido o Juízo a quo de que a cumulação de execuções dificulta sobremaneira o processamento e o julgamento da causa.

A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 780 do CPC/15 c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: REsp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000); (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 

Ressalte-se que a hipótese dos autos – execução fiscal composta de múltiplas CDAs – não induz a aplicação do entendimento firmado na Súmula 515 do STJ, na medida em que esta se refere à possibilidade de reunião superveniente de execuções fiscais já propostas em face do mesmo devedor.

Outrossim, da análise dos autos de origem, verifica-se que restaram cumpridos os requisitos para a cumulação de demandas executivas, razão pela qual o pleito da agravante deve ser atendido.

Em hipótese análoga, assim decidiu esta 3ª Turma Especializada:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO PARA CADA UMA DAS CDAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 515 DA SÚMULA DO STJ. CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE É DIREITO SUBJETIVO DA EXEQUENTE A PROPOSITURA DE UM ÚNICO PROCEDIMENTO PARA VÁRIOS TÍTULOS EXECUTIVOS DO MESMO DEVEDOR.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra a decisão interlocutória anexada ao Evento 3 dos autos eletrônicos da Execução Fiscal n. 5084269-09.2023.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro que determinou o desmembramento da execução fiscal para cada CDA apresentada.
2. Inviável acolher a interpretação extensiva dada pelo magistrado ao que ficou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado nº 515. Da leitura do referido precedente, verifica-se que a principal discussão ali, está na possibilidade de reunião superveniente de execuções fiscais já propostas em face do mesmo devedor. Em nenhum momento se depreende dali que possa o Juiz impedir a propositura de execução fiscal composta de múltiplas CDAs. 
3. Pelo contrário, consta claramente no precedente que há diferença entre o pedido de cumulação superveniente de execuções fiscais e a pretensão de cumular vários títulos executivos em uma única execução fiscal, ficando claro que esta última situação se caracteriza como um direito subjetivo da Exequente e não uma faculdade do magistrado.
4. Por outro lado, embora o art. 780 do CPC trate de execuções de títulos extrajudiciais de natureza civil, aplica-se subsidiariamente às execuções fiscais, estabelecendo expressamente ser lícito ao credor, sendo o mesmo devedor, cumular num único procedimento, títulos que contém obrigações de mesma espécie, desde que para julga-las seja competente o mesmo juiz.
5. Conforme consolidado no julgado que gerou o Enunciado nº 515, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça se dá no sentido de que “a cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais” (REsp n. 1158766/RJ, Relator: Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 22/09/2010).
6. Por sua vez, encontram-se cumpridos no caso concreto os pressupostos legais exigidos para perfectibilização dessa providência, previstos no art. 780 do CPC, aplicado subsidiariamente, quais sejam: - (a) mesmo executado, (b) mesmo juízo competente e (c) idêntico o procedimento.
7. Uma vez que as CDAs objeto da execução fiscal de origem atendem aos requisitos legais previstos no art. 780 do CPC, é direito subjetivo da exequente ajuizar uma só execução para cobrança dos respectivos títulos, mesmo porque, na hipótese, a execução contempla dezesseis (16) CDAs, não havendo que se falar em tumulto processual na manutenção da execução tal como pleiteada pela Exequente, de modo que deve ser provido o agravo de instrumento para modificar a decisão de origem que determinou o desmembramento do feito e o ajuizamento de uma execução fiscal para cada CDA.
8. Agravo de instrumento provido. 

(AG 5015533-13.2023.4.02.0000, Des. Fed. Marcus Abraham, Julg. 12/12/2023) Grifei

Transcrevo ainda acórdão proferido nos autos do REsp n. 871.617/SP, de relatoria do ilustre Ministro Luiz Fux:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS EXECUTIVAS. ART. 573 DO CPC. SÚMULA 27 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO ÀS EXECUÇÕES REMANESCENTES.
1. O acordo de parcelamento de créditos tributários (art. 151, VI, do CTN), bem como a extinção destes mediante o respectivo pagamento (art. 156, I, do CTN), não têm o condão de ensejar a extinção do processo executivo fiscal, porquanto, nos termos do art. 573 do CPC, é legítima a cumulação de demandas executivas em um mesmo processo, sendo factível o prosseguimento do processo em relação às execuções remanescentes.
2. Coexistência de 53 ações, consubstanciando uma cumulação de executivos fiscais em um único processo executivo, no qual se exigem créditos tributários de IPTU relativos a 53 imóveis diversos pertencentes ao mesmo sujeito passivo, sendo que, durante o trâmite processual, houve sucessivas petições da exeqüente para extinção de algumas ações executivas pelo pagamento dos respectivos créditos tributários e suspensão do processo em relação ao parcelamento de outros.
3. A cumulação de demandas executivas é admissível contra o mesmo devedor, consoante a dicção do art. 573, do CPC, verbis:
"É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para toas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo".
4. Essa também a ratio essendi da Súmula 27 do STJ: "Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio".
5. Em importante sede doutrinária:
""A cumulação de execuções é possível desde que respeitados os requisitos previstos no art. 573 do Código de Processo Civil. (...)
Verifica-se, pela leitura do artigo de lei acima transcrito, que a cumulação de demandas executivas é possível quando são as mesmas as partes em todas as demandas. Não deve o intérprete, porém, se impressionar com o fato de a lei fazer referência a que seja o "mesmo o devedor". Não significa isto dizer que fica proibida a cumulação nos processos em que haja litisconsórcio. Basta pensar, por exemplo, num caso em que alguém seja credor de dois títulos executivos, em que figuram como devedoras (ou como responsáveis) as mesmas pessoas (Estado e Município, por exemplo).
O segundo requisito da cumulação de demandas executivas é a competência do juízo. Isto porque, obviamente, só se pode admitir a cumulação quando o mesmo juízo é competente para todas as execuções.
Fica, assim, inviabilizada a cumulação de demandas executivas quando fundadas ambas em títulos judiciais, pois a competência para a execução, neste caso, é do juízo onde se desenvolveu o módulo processual cognitivo de cunho condenatório. Sendo esta a a competência de caráter funcional, é a mesma inderrogável, o que impede a cumulação (além do que a execução de sentença se desenvolve nos mesmos autos do módulo processual de conhecimento).
Além disso, é perfeitamente possível a cumulação de demandas executivas fundadas em títulos extrajudiciais, ou ainda a cumulação de uma demanda fundada em título judicial com outra que tenha por base título extrajudicial (e, também aqui, será competente o juízo onde se formou o título executivo judicial).
O terceiro requisito de admissibilidade da cumulação de demandas executivas é, nos expressos termos do art. 573 do Código de Processo Civil, que seja "idêntica a forma do processo". Significa isto dizer que só é possível a cumulação de demandas executivas quando todas as demandas cumuladas darão origem a uma mesma espécie de execução"
(Alexandre Freitas Câmara, in Lições de Direito Processual Civil, Vol. II, Ed. Lumen Juris, p. 433/434) 4. Destarte, verifica-se que, in casu, todos os requisitos do art. 573 do CPC foram devidamente observados, viabilizando o ajuizamento da ação executiva tal qual efetuado, máxime porque a causa de suspensão da exigibilidade relativa aos créditos tributários referentes a alguns dos imóveis objeto de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), bem como a causa
de extinção do crédito tributário mediante o pagamento (art. 156, I, do CTN), ocorreram posteriormente à propositura do executivo fiscal.
5. In casu, das várias ações, algumas foram extintas, outras objeto de desistência por parte da Exeqüente, e outras, ainda, suspensas, devendo o Juízo prosseguir na análise das demais execuções remanescentes, sem cogitar-se em extinção do processo.
6. A cumulação implica o dever de o juiz de efetivar todas as ações executivas cumuladas, sob pena de incidir em error in procedendo.
(Precedentes: REsp 687.476/SP, DJ 23.04.2007; REsp 255.406/RJ, DJ 01.07.2004; REsp 160.037/RS, DJ 16.02.2004) 7. Recurso especial provido".(REsp n. 871.617/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 25/3/2008, DJe de 14/4/2008.) (g.n)
 
 

Assim, a cumulação de pedidos em execução fiscal é um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os supracitados pressupostos legais (mesmo devedor, mesmo juízo competente e cumulação de demandas executivas idênticas à forma do processo), que por sua vez, no caso em tela, encontraram-se preenchidos. 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL para determinar o prosseguimento do feito de origem nos exatos termos da petição inicial, com o
conjunto da totalidade das Certidões de Dívida Ativa.

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Agravo de Instrumento Nº 5016797-65.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO PARA CADA UMA DAS CDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. A decisão agravada determinou, de ofício, o desmembramento da execução fiscal “em tantas quantas forem as CDA’s (ou processos administrativos) constantes da petição inicial,devendo a exequente apresentá-las separadamente e distribuí-las por dependência”.
2. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 780 do CPC/15 c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: REsp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000); (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; e (iv) competência do juízo.
3. A hipótese dos autos – execução fiscal composta de múltiplas CDAs – não induz a aplicação do entendimento firmado na Súmula 515 do STJ, na medida em que esta se refere à possibilidade de reunião superveniente de execuções fiscais já propostas em face do mesmo devedor.
4. Outrossim, da análise dos autos de origem, verifica-se que restaram cumpridos os requisitos para a cumulação de demandas executivas, razão pela qual o pleito da agravante deve ser atendido. Precedentes.
5. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para determinar o prosseguimento do feito de origem nos exatos termos da petição inicial, com oconjunto da totalidade das Certidões de Dívida Ativa, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2024.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001941951v3 e do código CRC 4b92dcc5.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2024 A 15/07/2024

Agravo de Instrumento Nº 5016797-65.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário