Remessa Necessária Cível Nº 5025008-16.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que concedeu a segurança, nos autos de nº 5025008-16.2023.4.02.5101, impetrado por R. D. S. C., em face do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, no qual objetiva a análise imediata do requerimento administrativo, ao argumento de que teria transcorrido prazo superior ao limite legalmente fixado para tanto ().
Em sentença, o Juízo de primeiro grau concedeu a segurança, resolvendo o mérito, com base no art. 487, III, "a" do CPC, uma vez que já devidamente cumprida, de modo espontâneo, a obrigação por parte da autoridade coatora ().
Declínio da competência em favor de uma das Varas Federais da Capital, com competência para matéria cível/administrativa ().
Suscitado o conflito negativo de competência (), foi fixada a competência da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro (). Em seguida, os autos foram remetidos à CODIDI para livre distribuição a uma das Turmas especializadas em matéria previdenciária (), sendo redistribuídos por sorteio a este Gabinete, cf. o Evento 4 destes autos, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023, da Presidência desta Corte.
Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a este Tribunal ().
Intimado o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa ex officio ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001943980v12 e do código CRC 513d71cb.
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Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 21/6/2024, às 5:56:22