Apelação Cível Nº 5003428-89.2021.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, E. S. D. C., menor representado por sua mãe, J. G. S., e M. D. G. D. O. C., sucessores do autor originário, N. C. D. C., em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES - evento 116, SENT1, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo - DER: 05/12/2017, e de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), por necessidade de assistência permanente de terceiros.

​​​Em razões de recurso (​evento 140, APELAÇÃO1​), a parte apelante alega que a sentença foi fundamentada apenas no laudo da perícia judicial, o qual seria contrário aos documentos carreados aos autos, uma vez que fixou a data de início da incapacidade do autor em 08/2019 e não na DER. Sustenta que a resposta genérica aos quesitos da parte autora caracteriza grave cerceamento de defesa e que o perito do Juízo não especificou qual a data provável do início da doença do periciando, respondendo apenas: “há vários anos”, o que demonstraria a falta de análise da documentação médica apresentada pelo autor. Argumenta que a incapacidade do autor deve ser caracterizada desde 2018, conforme laudos médicos particulares. Assevera que a omissão do laudo pericial gera a sua nulidade, não devendo o juiz fundamentar sua decisão em tal prova. Com relação à qualidade de segurado, ressalta que a sentença reconheceu a falta de qualidade de segurado do autor quando do início da incapacidade, fixada pelo perito, em 08/2019, todavia, não considerou a extensão do período de graça com base no art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991, em razão de situação de desemprego, incorrendo em erro. Afirma que a qualidade de segurado do autor deve ser dilatada por mais 12 meses. Requer seja reconhecida a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para realização de nova perícia médica com especialista em psiquiatria. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito de prorrogação da qualidade de segurado do autor, e concedido o benefício de auxílio-doença pleiteado desde o início da incapacidade, com a sua conversão em aposentadoria por invalidez e pagamento de adicional de 25% até a data do óbito.

​ ​Não foram apresentadas contrarrazões de recurso pelo INSS.

Intimado, o MPF não vislumbrou interesse que justificasse sua intervenção no feito (evento 4, PARECER1).

É o relatório. 

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001947606v8 e do código CRC e0eb7b4f.

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Apelação Cível Nº 5003428-89.2021.4.02.5006/ES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.​

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, E. S. D. C., menor representado por sua mãe, J. G. S., e M. D. G. D. O. C., sucessores do autor originário, N. C. D. C., em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES - evento 116, SENT1, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo - DER: 05/12/2017 (NB 31/621.173.589-1 - evento 1, INDEFERIMENTO8), com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), por necessidade de assistência permanente de terceiros.

​   ​​​Em razões de recurso (​evento 140, APELAÇÃO1​), a parte apelante alega que a sentença foi fundamentada apenas no laudo da perícia judicial, o qual seria contrário aos documentos carreados aos autos, uma vez que fixou a data de início da incapacidade do autor em 08/2019 e não na DER. Sustenta que a resposta genérica aos quesitos da parte autora caracteriza grave cerceamento de defesa e que o perito do Juízo não especificou qual a data provável do início da doença do periciando, respondendo apenas: “há vários anos”, o que demonstraria a falta de análise da documentação médica apresentada pelo autor. Argumenta que a incapacidade do autor deve ser caracterizada desde 2018, conforme laudos médicos particulares. Assevera que a omissão do laudo pericial gera a sua nulidade, não devendo o juiz fundamentar sua decisão em tal prova. Com relação à qualidade de segurado, ressalta que a sentença reconheceu a falta de qualidade de segurado do autor quando do início da incapacidade, fixada pelo perito, em 08/2019, todavia, não considerou a extensão do período de graça com base no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, em razão de situação de desemprego, incorrendo em erro. Afirma que a qualidade de segurado do autor deve ser dilatada por mais 12 meses. Requer seja reconhecida a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para realização de nova perícia médica com especialista em psiquiatria. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito de prorrogação da qualidade de segurado do autor, e concedido o benefício de auxílio-doença pleiteado desde o início da incapacidade, com a sua conversão em aposentadoria por invalidez e pagamento de adicional de 25% até a data do óbito.

​De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida (12 contribuições mensais), quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 25, 26, II, 59 e 62 da Lei 8.213/91).

Já a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigo 42 da Lei 8.213/91).

No que se refere ao adicional da aposentadoria por invalidez, prescreve o art. 45 da Lei nº 8.213/91:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Nesse sentido, o Decreto 3.048/99 reafirma o direito ao acréscimo em seu art. 45 e estabelece, no Anexo I, a relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de 25% prevista no referido art. 45, vejamos:

"1 - Cegueira total.

2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.

3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.

4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.

5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.

6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.

7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.

8 - Doença que exija permanência contínua no leito.

9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária."

O aumento de 25% no valor da aposentadoria por invalidez, portanto, é um valor a ser concedido quando se constatar que o aposentado não tem, realmente, condição de exercer suas atividades cotidianas sem a assistência permanente de um terceiro.

No caso concreto, a sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos sob a seguinte fundamentação (evento 116, SENT1):

"I.I - Da incapacidade laboral

Determinada a realização de prova pericial indireta, e tendo esta sido realizada (​evento 103, LAUDO1), o médico perito, especialista em médico do trabalho, apurou que o segurado falecido possuía incapacidade laboral. Aduziu que ele era portador de orquiepididimite crônica, neoplasia maligna de pênis, diabetes, hipertensão arterial, obesidade, coronariosclerose, infecção urinária de repetição, balanite xerótica obliterante com estenose de uretra possuindo incapacidade laborativa desde 08/2019, de forma contínua, até a data do óbito.

No presente caso, considero que as conclusões apresentadas pela médica-perita, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda e, por conseguinte, entendo não haver necessidade de determinar a realização de quaisquer outras diligências probatórias.

Analisando detidamente os elementos que instruem o feito, não vislumbro a comprovação de que a aludida incapacidade já existia em momento anterior àquele estimado pelo expert do juízo.

​I.II - Da qualidade de segurado e da carência

Embora exista, a princípio, incapacidade laborativa, há de se reconhecer que o demandante não faz jus ao beneficio de auxílio-doença, tampouco aposentadoria por invalidez.

Deve ser analisado, de conseguinte, o que dispõe o parágrafo primeiro do art. 59 da Lei nº 8.213/91:

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 

§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.” (grifos nossos)

Percebe-se que para fazer jus aos benefício por incapacidade, necessário que a doença a qual acomete o demandante seja posterior ao seu reingresso ao RGPS, ou caso tenha ingressado com tal doença no regime da previdência, a incapacidade sobrevenha posteriormente ao ingresso, por motivo de agravamento ou progressão da doença ou lesão.

Nesse mesmo sentido é a redação do verbete da Súmula nº 53 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reproduzido a seguir:

“Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.”

Outrossim, verifico que o autor se filiou ao RGPS em 01/12/1982, tendo recebido auxílio-doença no período de 10/09/2016 a 07/04/2017.

​Assim, aplicando-se à espécie as regras referentes à manutenção da qualidade de segurado, verifico que esta teria subsistido até pelo menos 12 meses após a cessação das contribuições, ou, se prorrogada, para até 24 meses no caso de o segurado já ter pago mais de 120 contribuições sem interrupção ou segurado desempregado (art. 15, II,§ 2 e 3º da Lei n. 8.213/91). 

A perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao do término do prazo fixado para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo estipulado pelo inciso II (art. 15, § 4º, Lei nº 8.213/91), ou seja, no dia 16 do segundo mês seguinte ao do término do prazo (art. 14 do Decreto nº 3.048/99).

No caso dos autos houve o pagamento de mais de 120 contribuições sem interrupção que gerasse a perda da qualidade de segurado, de acordo com as contribuições previdenciárias de 01/12/1982 a 05/05/2001, conforme CNIS de evento 10, OUT3.

A parte autora, portanto, perdeu a qualidade de segurado em 18/06/2019 (art. 15, § 4º, Lei nº 8.213/91 e art. 14 do Decreto nº 3.048/99).

Neste passo, é necessário perquirir se a qualidade de segurado perdurou até o início das limitações incapacitantes.

De acordo com a perícia judicial (​​​evento 103, LAUDO1​​​), fora constatado que o autor estava incapaz desde 08/2019.

 Assim, é forçoso reconhecer que, quando sobrevinda a incapacidade, o autor não detinha mais a qualidade de segurado.

Não havendo suficiente comprovação em sentido contrário, adiro às conclusões do laudo pericial, que se encontra devidamente fundamentado, reconhecendo a perda da qualidade de segurado anteriormente à DII.

Merece reforma a sentença. Vejamos.

O autor originário, nascido em 05/04/1962 evento 1, RG4, contava com 55 anos de idade na data do requerimento administrativo, em 2017, e com 59 anos, na data do óbito, ocorrido no curso da ação, em 14/03/2022 - evento 50, CERTOBT2. 

Do histórico de laudos médicos periciais, infere-se que o autor possuía ensino fundamental incompleto; sua última atividade laboral se deu como armador (de ferragens, polivalente na área de construção civil industrial), e estava desempregado desde 10/09/2013 (evento 1, LAUDO11 e evento 10, OUT2). Gozou de benefício por incapacidade temporária de 10/09/2016 a 07/04/2017 (NB: 31/6155993258), conforme documentos juntados pelo INSS no evento 10, OUT3.

A perícia médica judicial, conduzida em 02/10/2023 (evento 103, LAUDO1), constatou que o periciado era portador de orquiepididimite crônica, neoplasia maligna de pênis, diabetes, hipertensão arterial, obesidade, coronariosclerose, infecção urinária de repetição, balanite xerótica obliterante com estenose de uretra; estava incapacitado total e permanentemente para o trabalho desde 08/2019, e provavelmente teve necessidade de assistência permanente de terceiros nos últimos 3 meses de vida. 

Nas causas em que se postula a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, cujo ponto controvertido é a existência ou não de incapacidade para o trabalho, a perícia médica, realizada por perito da confiança do juízo de maneira equidistante do interesse das partes, tem especial importância, pois, com o auxílio do expert o magistrado terá acesso à informações para as quais não detém conhecimento técnico ou científico específico. 

Todavia, consoante os artigos 371 e 479, ambos do CPC/2015, o juiz pode deixar de acolher as conclusões do laudo pericial quanto à aferição das limitações funcionais, com base em outras provas juntadas aos autos, in verbis:

Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

 Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

Assim, o magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção, fundamentadamente, com base em outros elementos de convicção. Do contrário, estaria transferindo a sua função de julgar ao expert. Não se está, com isso, defendendo que o Juízo pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou a margem total de suas conclusões e, sim, a possibilidade de reinterpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo a luz do livre convencimento motivado.

Diante de tal contexto, na presente hipótese, deve ser afastada a conclusão da perícia judicial, realizada neste feito, no que diz respeito à data de início da incapacidade, fixada pelo perito em 08/2019.

Tratando-se de perícia indireta, promovida com base apenas na documentação juntada aos autos (já que o autor faleceu no curso do processo, antes da realização do exame pericial), é forçoso reconhecer que o perito judicial não considerou alguns documentos médicos que indicam a existência de incapacidade do autor, ao menos desde 2018.

Observa-se que o laudo médico datado de 27/04/2018, juntado à fl. 06 do evento 1, LAUDO6, já indicava comprometimento do desempenho laboral do autor desde então, reiterado pelo laudo emitido em 17/01/2019 (evento 1, LAUDO6 fl. 9).

Além disso, o laudo da perícia judicial conduzida nos autos do processo nº 5003409-83.2021.4.02.5006, em que o autor postulava benefício assistencial, apontou a existência de deficiência do autor com relação a funções de eliminação de urina, desde 2018, a corroborar a conclusão de que este apresentava incapacidade para o labor desde então (processo 5003428-89.2021.4.02.5006/ES, evento 86, LAUDO2).

Diante de tal contexto, considerando a gravidade das doenças e do quadro clínico do autor, que inclusive culminou no seu falecimento no curso da ação, deve ser considerado o laudo médico juntado no evento 1, LAUDO6, para fixar a data de início da incapacidade total e permanente do autor em 27/04/2018.

Fixada a DII em 27/04/2018, é imperioso reconhecer que o autor mantinha a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, já que, conforme fundamentação exposta na sentença, a qualidade de segurado deste teria se mantido até 18/06/2019, com fulcro no art. 15, II, §§1º e 4º, da Lei nº 8.213/91 e art. 14 do Decreto nº 3.048/99.

Hipótese, portanto, de reforma da sentença para julgar procedente em parte o pedido e reconhecer o direito à concessão de aposentadoria por invalidez ao autor, com data de início em 27/04/2018 e data de cessação na data do óbito, em 14/03/2022 (evento 50, CERTOBT2), e recebimento de adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, referente aos últimos 3 meses de vida do segurado, em razão da necessidade de assistência permanente de terceiros, reconhecida na perícia judicial.

Cumpre observar, contudo, que a pretendida concessão do benefício foi possibilitada mediante a apresentação de documentos não submetidos ao crivo do INSS em sede administrativa, no caso, o laudo médico emitido em 27/04/2018, data posterior ao requerimento administrativo. 

Com a afetação da questão pelo STJ no Tema Repetitivo 1124, ainda pendente de julgamento, qual seja: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", houve determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. 

Porém, em casos como este, as Turmas Especializadas em matéria previdenciária deste Tribunal têm entendido pela suspensão do feito na fase da liquidação - tendo em vista o direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito -, estabelecendo que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124/STJ, seja definido por ocasião da liquidação do julgado. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR DETERMINAÇÃO CONTIDA NO TRÂMITE DE JULGAMENTO DO TEMA 1124 DO STJ. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. ART. 4º DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO A PARTIR DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.

II. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

III. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015). Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, e analisado os autos, passo a análise da questão ventilada pelo recorrente:

IV. O Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça, tem como questão submetida a julgamento, a definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.

V. Pois bem, inicialmente é bom salientar que a controvérsia referente ao mérito no presente caso já se encontra devidamente solucionada, restando pendente apenas a parte concernente ao alcance das diferenças devidas, estas sim, abrangidas pela pendência de julgamento do Tema 1124 do STJ.

VI. Sob a perspectiva da efetividade do processo e sua natureza principiológica processual, é expressamente definido na norma de regência, no art. 4º do Código de Processo Civil: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Desta forma, acompanho ao que já foi decidido por esta Corte, em matéria previdenciária, no julgamento da Apelação Cível 5038460-35.2019.4.02.5101, pela Exma. Juíza Federal Convocada, Dra. Andrea Daquer Barsotti, e em respeito à determinação de suspensão contida no trâmite de julgamento, ainda pendente, do Tema 1124 daquela egrégia Corte Superior, com relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, determino a suspensão do presente feito na fase de liquidação do julgado, observando o que for decidido no aludido paradigma, sem alteração dos demais aspectos do resultado do julgamento. Não havendo óbice, entretanto, para que se dê prosseguimento à liquidação do julgado, com termo inicial das diferenças, a partir da data de citação do INSS, devendo ser respeitado, em posterior cálculo de diferenças restantes, ao que eventualmente venha a ser determinado pelo STJ, em Tese, ainda a ser fixada com o julgamento definitivo de seu Tema 1124.

VII. Embargos de declaração parcialmente providos. 

(2ª Turma Especializada - Julgamento de Embargos de Declaração apresentados nos autos da Apelação Cível nº 0035220-70.2012.4.02.5101, de relatoria do Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, em sessão de julgamento de 10/04/2023) Grifou-se.

Me alinho a tal entendimento e fixo, desde já, a retroação dos efeitos financeiros à data de citação, por ser o montante até aquela data incontroverso, ressalvando o direito da parte autora à complementação da execução de acordo com a tese que vier a ser fixada pelo STJ no julgamento definitivo do Tema 1124, caso seja mais benéfica.

A despeito de a parte autora ter decaído da menor parte do pedido, o que poderia conduzir a condenação exclusiva do INSS na verba sucumbencial, entendo pela não condenação da ré por igual razão, ou seja, a ausência de instrução adequada do requerimento administrativo pela segurada que ensejou o indeferimento do benefício, cuja concessão somente pôde ser reconhecida com base nos documentos apresentados apenas em sede judicial. Desta forma, afasto a condenação do INSS no pagamento dos honorários advocatícios, cuja fixação, não obstante decorra da sucumbência, também deve observar o princípio da causalidade.

Pelo exposto, o recurso de apelação da parte autora merece parcial provimento.

Os juros de mora e a correção monetária a incidir sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla a previsão legal atualizada e o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores. 

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). Ainda, foi fixada tese no âmbito do Tema 1.059 do STJ reforçando que não há majoração de honorários "em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."

Deixo de majorar a condenação em honorários advocatícios, haja vista que o recurso foi provido em parte. 

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para reformar a sentença e julgar procedente em parte o pedido a fim de determinar a concessão de aposentadoria por invalidez em favor do autor originário, com DIB em 27/04/2018 e DCB em 14/03/2022; o pagamento do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, referente aos últimos 3 meses, com juros e correção, fixando os efeitos financeiros a contar da data de citação, ressalvado o direito da parte autora à complementação da execução de acordo com a tese que vier a ser fixada pelo STJ no julgamento definitivo do Tema 1124, caso seja mais benéfica, nos termos da fundamentação.​

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001947607v31 e do código CRC fedb8b7e.

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Apelação Cível Nº 5003428-89.2021.4.02.5006/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO da parte autora. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. data de início da incapacidade comprovada por documentos dos autos. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124 DO STJ. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO INSS NO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO em parte. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo - DER: 05/12/2017, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), por necessidade de assistência permanente de terceiros.

2. A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigo 42 da Lei 8.213/91).

3. O aumento de 25% no valor da aposentadoria por invalidez, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, é um valor a ser concedido quando se constatar que o aposentado não tem condição de exercer suas atividades cotidianas sem a assistência permanente de um terceiro.

4. A perícia médica judicial, conduzida em 02/10/2023, constatou que o periciado era portador de orquiepididimite crônica, neoplasia maligna de pênis, diabetes, hipertensão arterial, obesidade, coronariosclerose, infecção urinária de repetição, balanite xerótica obliterante com estenose de uretra; estava incapacitado total e permanentemente para o trabalho desde 08/2019, e teve necessidade de assistência permanente de terceiros nos últimos 3 meses de vida. 

5. O magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção, fundamentadamente, com base em outros elementos de convicção. Do contrário, estaria transferindo a sua função de julgar ao expert. 

6. Afastada a conclusão da perícia judicial,  no que diz respeito à data de início da incapacidade, fixada pelo perito em 08/2019. Tratando-se de perícia indireta, promovida com base apenas na documentação juntada aos autos (já que o autor faleceu no curso do processo, antes da realização do exame pericial), reconhece-se que o perito judicial não considerou alguns documentos médicos que indicam a existência de incapacidade do autor, ao menos, desde 2018.

7. Diante da gravidade das doenças e do quadro clínico do autor, que inclusive culminou no seu falecimento no curso da ação, deve ser fixada a data de início da incapacidade total e permanente, em 27/04/2018, com base em laudo médico juntado aos autos.

8. Fixada a DII em 27/04/2018, o autor mantinha a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, já que, conforme reconhecido na sentença, a qualidade de segurado deste teria se mantido até 18/06/2019, com fulcro no art. 15, II, §§1º e 4º, da Lei nº 8.213/91 e art. 14 do Decreto nº 3.048/99.

9. ​Hipótese de reforma da sentença para julgar procedente em parte o pedido e reconhecer o direito à concessão de aposentadoria por invalidez ao autor, com data de início em 27/04/2018 e data de cessação na data do óbito, em 14/03/2022, e ao recebimento de adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, referente aos últimos 3 meses de vida do segurado, em razão da necessidade de assistência permanente de terceiros, reconhecida na perícia judicial.

10. A pretendida concessão do benefício foi possibilitada mediante a apresentação de documentos não submetidos ao crivo do INSS em sede administrativa, no caso, o laudo médico emitido em 27/04/2018, data posterior ao requerimento administrativo. 

11. Quanto à retroação dos efeitos financeiros, com a afetação da questão pelo STJ no Tema Repetitivo 1124, ainda pendente de julgamento, qual seja: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", houve determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. 

12. Não há óbice, todavia, para que se dê prosseguimento à liquidação do julgado, considerando a data de citação do INSS para retroação dos efeitos financeiros, devendo ser respeitado, em posterior cálculo de diferenças restantes, o que eventualmente venha a ser determinado pelo STJ, em Tese, ainda a ser fixada com o julgamento definitivo no Tema 1124.

13. Tendo em vista que os documentos indispensáveis ao reconhecimento do direito ao benefício, os quais foram determinantes para a condenação do INSS no caso concreto, não foram apresentados perante a autarquia em sede administrativa, mas tão-somente nos autos do processo judicial, não se pode dizer que o réu deu causa à instauração da demanda, logo não pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, haja vista o princípio da causalidade que informa a sucumbência em sede de processo civil.

14. Juros e correção monetária conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Pagamento integral dos honorários advocatícios pelo INSS.

15. Apelação da parte autora provida em parte para reformar a sentença e julgar procedente em parte o pedido, a fim de determinar a concessão de aposentadoria por invalidez em favor do autor originário, com DIB em 27/04/2018 e DCB em 14/03/2022; o pagamento do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, referente aos últimos 3 meses, com a fixação dos efeitos financeiros a contar da data de citação, ressalvado o direito da parte autora à complementação da execução de acordo com a tese que vier a ser fixada pelo STJ no julgamento definitivo do Tema 1124, caso seja mais benéfica.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para reformar a sentença e julgar procedente em parte o pedido a fim de determinar a concessão de aposentadoria por invalidez em favor do autor originário, com DIB em 27/04/2018 e DCB em 14/03/2022; o pagamento do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, referente aos últimos 3 meses, com juros e correção, fixando os efeitos financeiros a contar da data de citação, ressalvado o direito da parte autora à complementação da execução de acordo com a tese que vier a ser fixada pelo STJ no julgamento definitivo do Tema 1124, caso seja mais benéfica, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2024.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001947608v8 e do código CRC 3b268c8e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 19/8/2024, às 11:23:1

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 A 13/08/2024

Apelação Cível Nº 5003428-89.2021.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário