Apelação Cível Nº 0500212-46.2015.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por FUNELLI COMERCIO DE PESCADOS LTDA contra a sentença que julgou extintos, sem resolução do mérito, os embargos à execução por ela opostos, haja vista que a matéria discutida está protegida pela coisa julgada formada na ação anulatória nº 0004668-22.2012.4.02.5102.
Como razões recursais, a apelante aduz, em síntese, os fundamentos de fato e de direito ora indicados. Narra que os embargos opostos foram legítimos e imprescindíveis. Sustenta que, com o acolhimento da exceção de incompetência, já seria justificada a condenação do embargado aos ônus de sucumbência. Argumenta que o fundamento da sentença recorrida foi o reconhecimento de coisa julgada formada em ação declaratória distribuída dois anos antes da execução fiscal, que é o objeto dos embargos em tela. Conclui que a sua condenação aos ônus de sucumbência é injusta e contrária ao princípio da causalidade.
A apelada, em contrarrazões, defende o acerto da sentença recorrida, haja vista que a embargante ajuizara lide idêntica, razão pela qual a presente ação foi adequadamente extinta sem resolução de mérito, pelo instituto da coisa julgada, de modo que foi a ora apelante quem deu causa ao equivocado ajuizamento.
Este é o relatório. Peço dia para julgamento.
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