Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0500212-46.2015.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por FUNELLI COMERCIO DE PESCADOS LTDA contra a sentença que julgou extintos, sem resolução do mérito, os embargos à execução por ela opostos, haja vista que a matéria discutida está protegida pela coisa julgada formada na ação anulatória nº 0004668-22.2012.4.02.5102.

Como razões recursais, a apelante aduz, em síntese, os fundamentos de fato e de direito ora indicados. Narra que os embargos opostos foram legítimos e imprescindíveis. Sustenta que, com o acolhimento da exceção de incompetência, já seria justificada a condenação do embargado aos ônus de sucumbência. Argumenta que o fundamento da sentença recorrida foi o reconhecimento de coisa julgada formada em ação declaratória distribuída dois anos antes da execução fiscal, que é o objeto dos embargos em tela. Conclui que a sua condenação aos ônus de sucumbência é injusta e contrária ao princípio da causalidade.

A apelada, em contrarrazões, defende o acerto da sentença recorrida, haja vista que a embargante ajuizara lide idêntica, razão pela qual a presente ação foi adequadamente extinta sem resolução de mérito, pelo instituto da coisa julgada, de modo que foi a ora apelante quem deu causa ao equivocado ajuizamento.

Este é o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0500212-46.2015.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço do recurso de apelação, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.

Consoante relatado, cinge-se a controvérsia ora posta a deslinde em saber quem, embargante ou embargado, à luz do princípio da causalidade, deve suportar os ônus sucumbenciais em razão da extinção do feito, sem resolução do mérito, porquanto a matéria suscitada está protegida pelo manto da coisa julgada.

Pois bem. Ab initio, cumpre destacar ser inconteste que os embargos em tela tratam das mesmas questões apresentadas na ação anulatória (nº 0004668-22.2012.4.02.5102) do auto de infração que embasou a execução fiscal principal a esta demanda.

Impende salientar, outrossim, que a ora embargante restou sucumbente na ação anulatória por ela proposta, de modo que, tendo optado por também opor embargos à execução, deve suportar os ônus sucumbenciais decorrentes.

Não há que se falar, portanto, sob o prisma dos princípios da causalidade e sucumbência, na condenação da autarquia federal ao pagamento de verba honorária. Além de o simples ajuizamento de ação ordinária para discutir a inexigibilidade de débito, sem o depósito integral do valor controvertido, não inibir o ajuizamento do feito fiscal, a execução em tela está lastreada em título devidamente constituído.

Demais disso, cumpre destacar que a CDA que embasa a execução contém expressa menção ao acréscimo de 10% a título de encargos legais. Assim, à luz da jurisprudência da Corte Superior de Justiça, que manteve o entendimento há muito consolidado no Enunciado Sumular 168 do extinto TFR, segundo o qual o encargo legal de 20% substitui, nos embargos à execução, a condenação em honorários advocatícios, mostra-se correta a fixação da aludida verba, in casu, em até 10% do valor da causa, a fim de que não seja excedido o limite de 20% previsto na legislação processual.

Por fim, ressalte-se que a execução não poderá prosseguir com base na memória de cálculo apresentada pelo IBAMA no evento 109, porquanto, além de não observar o estipulado no título executivo (encargos de 10%, e não de 20%), desrespeita o limite máximo devido a título de honorários, atingido quando do correto arbitramento pela sentença – como visto, fixou em 10% do valor dos embargos –.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto por Funelli Comércio de Pescados LTDA.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0500212-46.2015.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DE TESES DEFENDIDAS EM AÇÃO ANULATÓRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO.

1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extintos, sem resolução do mérito, os embargos à execução opostos pela ora apelante, haja vista que a matéria discutida está protegida pela coisa julgada formada em ação anulatória.

2. É inconteste que os embargos em tela tratam das mesmas questões apresentadas na ação anulatória do auto de infração que embasou a execução fiscal principal a esta demanda. Ademais, a ora embargante restou sucumbente na ação anulatória por ela proposta, de modo que, tendo optado por também opor embargos à execução, deve suportar os ônus sucumbenciais decorrentes.

3. Não há que se falar, sob o prisma dos princípios da causalidade e sucumbência, na condenação da autarquia federal ao pagamento de verba honorária. Além de o simples ajuizamento de ação ordinária para discutir a inexigibilidade de débito, sem o depósito integral do valor controvertido, não inibir o ajuizamento do feito fiscal, a execução em tela está lastreada em título devidamente constituído.

4. A CDA que embasa a execução contém expressa menção ao acréscimo de 10% a título de encargos legais. Assim, à luz da jurisprudência da Corte Superior de Justiça, que manteve o entendimento há muito consolidado no Enunciado Sumular 168 do extinto TFR, segundo o qual o encargo legal de 20% substitui, nos embargos à execução, a condenação em honorários advocatícios, mostra-se correta a fixação da aludida verba, in casu, em até 10% do valor da causa, a fim de que não seja excedido o limite de 20% previsto na legislação processual.

5. Recurso de apelação interposto pela embargante a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por Funelli Comércio de Pescados LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001951918v6 e do código CRC 5e04a37d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2024 A 16/07/2024

Apelação Cível Nº 0500212-46.2015.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/07/2024, às 00:00, a 16/07/2024, às 13:00, na sequência 78, disponibilizada no DE de 26/06/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2024 A 13/08/2024

Apelação Cível Nº 0500212-46.2015.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/08/2024, às 00:00, a 13/08/2024, às 13:00, na sequência 42, disponibilizada no DE de 29/07/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FUNELLI COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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