Apelação Cível Nº 5000515-40.2021.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que julgou procedente o pedido formulado com o seguinte dispositivo (evento 48, SENT1):

(...)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade (NB 41/188.654.190-3), com DIB em 28/07/18 (DER), bem como a PAGAR as parcelas vencidas (e vincendas) e não atingidas pela prescrição quinquenal, descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título. Os valores atrasados, até a vigência da EC 113/2021, deverão ser acrescidos dos juros da mora (mesmo percentual aplicável à poupança), a contar da citação válida, e correção monetária (IPCA-E), desde que devidas as parcelas, na forma da fundamentação supra, deixando de aplicar o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/94, com a redação que lhe dera o artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, por reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade da mencionada norma legal. A partir da vigência da EC 113/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021.

Diante da presença da prova inequívoca hábil a convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação (art. 294 do CPC), reaprecio o pedido e DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar a implantação do benefício em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, devendo a autarquia comprovar nos autos, no mesmo prazo, o atendimento da determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

Custas ex lege. Condeno o INSS em honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do § 3º, I, c/c § 4º, III, do art. 85 do CPC.

Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que, mesmo não sendo possível apurar agora o valor do benefício econômico, é possível inferir que o montante devido pelos cofres públicos é muito inferior a 1.000 salários mínimos (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, inciso I).  

Intimem-se.

Em suas razões de apelação (evento 55, REC1), o INSS requer, inicialmente, a revogação imediata da tutela, pois o autor recebe aposentadoria em regime próprio.

Alega, em síntese, que a sentença merece reforma para ser julgado improcedente o pedido por não ter a parte autora preenchido todos os requisitos para concessão de aposentadoria por idade urbana.

Afirma que a mera anotação no CNIS informando que o autor exerceu atividade como servidor público não supre a ausência de CTC e, por isso, não é possível realizar o cômputo do período em que alega ter laborado com vínculo de servidor público, contribuindo para o RPPS.

Ademais, aduz que o autor recebe aposentadoria no RPPS e, portanto, o período de 1988 a 2018 já foi utilizado no RPPS e não pode ser contabilizado novamente.

Por fim, requer, subsidiariamente, que o pagamento dos valores atrasados seja com atualização pelo índice de correção monetária INPC conforme tese firmada no Tema 905 do STJ.

Contrarrazões da parte apelada (evento 63, CONTRAZ1​​).

O Ministério Público Federal se manifestou pela inexistência de interesse a justificar sua intervenção (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5000515-40.2021.4.02.5102/RJ

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo, tendo em vista  a confirmação da tutela antecipada na sentença (art. 1.012, §1º, V, do Código de Processo Civil).

Como relatado, cuida a hipótese de irresignação do INSS com a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora sem ter havido o preenchimento de todos os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade e observado que não foi apresentada a Certidão de Tempo de Contribuição em relação ao período laborado no Município de Niterói.

Ademais, afirma que a parte autora recebe aposentadoria no RPPS e, portanto, o período de 1988 a 2018 já foi utilizado e não pode ser contabilizado no RGPS.

De início, vale lembrar que a Lei nº 8.213/91 é expressa sobre a proibição de dois períodos laborados de forma concomitante serem considerados em um mesmo regime de previdência. 

Entretanto, é possível a utilização de contribuições recolhidas perante um regime em outro, desde que não tenham sido utilizadas para cômputo de tempo em benefício já concedido.

Nesse passo, tratando-se de contagem recíproca, a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC tem como finalidade permitir a compensação financeira entre os regimes de previdência social e impedir a utilização do mesmo tempo de contribuição para obtenção de benefícios em regimes diversos.

A legislação previdenciária não admite a contagem de tempo de contribuição sem a devida expedição e averbação de Certidão de Tempo de Contribuição (artigos 127, VII, e 130, I, do Decreto nº 3.048/99).

No caso concreto, observo que a ação objetivou a  concessão de benefício de aposentadoria por idade urbana à parte autora desde o seu requerimento administrativo (DER: 28/07/2018 - Evento 22.3).

Para o recebimento do benefício de aposentadoria por idade, deve o segurado atender o requisito etário, bem como cumprir a carência mínima exigida por lei para que o direito à aposentadoria se incorpore ao seu patrimônio jurídico.

Compulsando-se os presentes autos e o processo administrativo (Evento 22.3), verifico que  autarquia indeferiu o requerimento administrativo com fundamento na falta de cumprimento da carência mínima exigida (Evento​22.3​, fls. 14, 18-22) e que não foi apresentada a Certidão de Tempo de Contribuição do Município de Niterói informando os períodos laborados ou qual regime estava vinculado.

No caso dos autos, a parte autora, nascida em 28/07/1953 (Evento 1.4), completou a idade mínima acima delimitada em 28/07/2018, restando evidenciado o cumprimento do primeiro requisito de 65 anos de idade na data do requerimento administrativo (28/07/2018).

 Verifico, então, que a parte autora cumpriu a carência exigida na data do requerimento administrativo (28/07/2018), uma vez que os documentos trazidos aos autos (CNIS no Evento 22.2, Certidão de Tempo de Serviço no Evento 1.7 e CTPS no Evento 1.5) indicam que já detinha mais de 180 contribuições exigidas (art. 142 da Lei nº 8.213/91), fazendo, portanto, jus ao benefício pleiteado de aposentadoria por idade desde  a DER.

Cumpre ressaltar que consta nos autos do processo administrativo a declaração da Prefeitura do Município de Niterói  (Evento 22.3, fls. 10) informando que a parte autora averbou no RPPS somente o período de 01/04/1983 a 21/03/1988, indicado na Certidão de Tempo de Serviço nº 17725013.1.00079/98-4 como laborado na condição de Contribuinte Individual.

Portanto, ainda que a declaração apresentada pela parte autora no processo administrativo não seja considerada suficiente para o cumprimento da exigência para averbar o período de serviço público prestado no RGPS, tal declaração serve para informar quais períodos do RGPS foram averbados junto ao Município de Niterói.

Logo, considerando os vínculos constantes no CNIS (evento 22, DOC2), na CTPS (evento 1, CTPS5) e na Certidão de Tempo de Serviço, esta última juntada inclusive nos autos administrativos (Evento 22.3, fls. 08-13), e que apenas foi averbado no Município de Niterói o período de 01/04/1983 a 21/03/1988, não há necessidade de apresentação de CTC do aludido Município, uma vez que o tempo laborado no serviço público não é necessário para o cumprimento de carência para concessão de aposentadoria por idade na data da DER (28/07/2018)) pelo autor, conforme tabela abaixo:

QUADRO CONTRIBUTIVO

Isso posto, conforme sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, verifico que, em 28/07/2018 (DER), o segurado tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima 65 anos, para homem.

 Dessa forma,  impõe-se a manutenção da sentença recorrida quanto ao mérito, apenas devendo ser desconsiderado na contagem feita pelo magistrado a quo o tempo laborado como servidor público no Município de Niterói, uma vez que não foi apresentada a Certidão de Tempo de Contribuição, não podendo tal período ser averbado no RGPS.

No que se refere ao índice de correção monetária, assiste razão ao INSS, tendo em vista que o índice aplicável aos benefícios previdenciários é o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, até a vigência da EC 113/2021, momento a partir do qual as parcelas devem ser corrigidas pela Selic, que abrange juros de mora e correção monetária, critérios estes que já se encontram contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, cujos parâmetros devem ser observados quando da elaboração dos cálculos dos valores atrasados.

Ressalto, para evitar embargos de declaração, que a incidência da disposição introduzida pela EC 113/2021 terá seus efeitos a partir de sua vigência (09/12/2021), ou seja, não tem efeitos retroativos.

Quanto aos honorários de sucumbência, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, é necessária a observância da escala de honorários estabelecida no art. 85 daquele diploma legal, a depender do valor a ser apurado em liquidação.

Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º de tal artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem honorários recursais, em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo STJ no tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação".

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação para determinar que o índice aplicável aos benefícios previdenciários é o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, até a vigência da EC 113/2021, momento a partir do qual as parcelas devem ser corrigidas pela Selic.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001954594v22 e do código CRC 21b3ecfe.

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Apelação Cível Nº 5000515-40.2021.4.02.5102/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. AUSÊNCIA DE CTC. serviço público não averbado para carência. carência cumprida. juros e correção monetária. honorários. apelação parcialmente provida.

1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado. 

2. A Lei nº 8.213/91 é expressa sobre a proibição de dois períodos laborados de forma concomitante serem considerados em um mesmo regime de previdência. É possível a utilização de contribuições recolhidas perante um regime em outro, desde que não tenham sido utilizadas para cômputo de tempo em benefício já concedido. 

3. Tratando-se de contagem recíproca, a CTC tem como finalidade permitir a compensação financeira entre os regimes de previdência social e impedir a utilização do mesmo tempo de contribuição para obtenção de benefícios em regimes diversos.

4. A parte autora completou a idade mínima em 28/07/2018, restando evidenciado o cumprimento do primeiro requisito de 65 anos de idade na  DER (28/07/2018).

5. Cumprida a carência exigida na DER, uma vez que os documentos trazidos aos autos (CNIS, Certidão de Tempo de Serviço e CTPS) indicam que o autor já detinha mais de 180 contribuições exigidas, fazendo, portanto, jus ao benefício pleiteado de aposentadoria por idade desde  a DER.

6. Consta nos autos do processo administrativo a declaração da Prefeitura do Município de Niterói informando que a parte autora averbou no RPPS somente o período de 01/04/1983 a 21/03/1988, indicado na Certidão de Tempo de Serviço nº 17725013.1.00079/98-4.

7. Ainda que a declaração apresentada pela parte autora no processo administrativo não seja considerada suficiente para o cumprimento da exigência para averbar o período de serviço público prestado no RGPS, a declaração serve para informar quais períodos do RGPS foram averbados junto ao Município de Niterói.

8. Considerando os vínculos constantes no CNIS, na CTPS e na Certidão de Tempo de Serviço, não há necessidade de apresentação de CTC, uma vez que o tempo laborado no serviço público não é necessário para o cumprimento de carência para concessão de aposentadoria por idade na data da DER (28/07/2018).

9. Assiste razão ao INSS no que se refere ao índice de correção monetária, tendo em vista que o índice aplicável aos benefícios previdenciários é o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, até a vigência da EC 113/2021, momento a partir do qual as parcelas devem ser corrigidas pela Selic, que abrange juros de mora e correção monetária, critérios estes que já se encontram contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, cujos parâmetros devem ser observados quando da elaboração dos cálculos dos valores atrasados.

10. Em relação aos honorários, embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º de tal artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem honorários recursais, em razão do parcial provimento à apelação

11. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para determinar que o índice aplicável aos benefícios previdenciários é o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, até a vigência da EC 113/2021, momento a partir do qual as parcelas devem ser corrigidas pela Selic, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2024.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001954595v12 e do código CRC f38206e6.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 A 13/08/2024

Apelação Cível Nº 5000515-40.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário