Apelação/Remessa Necessária Nº 5011561-31.2023.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada corrija o equívoco nas inscrições em dívida ativa e exclua a impetrante do cadastro de devedores em dívida ativa, a fim de que ela possa obter Certidão de Regularidade Fiscal junto aos órgãos competentes.
2. Na r. sentença, concluiu-se que o processo judicial que originou a dívida cobrada pela impetrada no processo nº 5012173-75.2019.4.02.5120 é a RADIO SOLIMÕES LTDA, CNPJ 30.792.717/0001-84, que possui razão social e CNPJ distintos da impetrante, o que permiti convir que o impetrante não tem nenhuma relação com a referida Execução Fiscal (Evento 46, dos autos originários).
3. Em suas razões recursais, a UNIÃO sustenta sua ilegitimidade, pois (i) pela análise em seus sistemas internos, não consta que a impetrante possua débitos com União inscritos em Dívida Ativa; (ii) os alegados débitos do FGTS, estão vinculados a empresa RADIO SOLIMOES LTDA, CNPJ nº 30.792.717/0001-84. Afirma, ainda, que a impetrante obteve certidão de regularidade fiscal no âmbito da PGFN, não havendo interesse quanto ao pedido formulado neste feito em relação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Evento 56, dos autos originários).
4. Contrarrazões da apelada, em que pugna pelo desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença (Evento 61, dos autos originários).
5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (Evento 6).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária e da Apelação, que não merecem ser providas.
2. Conforme relatado, cuida-se de Remessa Necessária e de Apelação em face da r. sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada corrija o equívoco nas inscrições em dívida ativa e exclua a impetrante do cadastro de devedores em dívida ativa, a fim de que ela possa obter Certidão de Regularidade Fiscal junto aos órgãos competentes.
3. Da legitimidade passiva
Em sua petição inicial, a impetrante alega que, ao buscar a emissão de Certidão Negativa de Débitos Tributários, verificou que lhe foram atribuídas as inscrições na Dívida Ativa da União de nº FGRJ201601102, FGRJ201601101 e CSRJ201601103, cuja data de inscrição é 15/12/2016 e cuja ação judicial foi proposta em 19/11/2019, no processo judicial nº 5012173-75.2019.4.02.5120.
Posteriormente, verificou que o processo judicial foi ajuizado em face de RADIO SOLIMÕES LTDA, CNPJ 30.792.717/0001-84, não tendo a impetrante qualquer vínculo com a empresa ou com a Execução Fiscal em questão.
Os documentos juntados aos autos de consulta de inscrição perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) comprovam que os débitos indicados foram vinculados à impetrante, que consta como devedora principal perante a PGFN (Evento 7, COMP2, dos autos originários). Assim, tendo em vista que o ato apontado como coator é de competência da PGFN, evidente a legitimidade passiva da apelante no feito.
4. Do interesse de agir
Do mesmo modo, a apelante não tem razão quanto à ausência de interesse de agir, em razão de ter sido emitida, em 11/08/2023, certidão de regularidade fiscal em favor da apelada.
A certidão foi emitida durante a produção de efeitos da medida liminar concedida em 09/08/2023 para "determinar que a autoridade impetrada corrija o equívoco, excluindo a impetrante do cadastro de devedores em dívida ativa, a fim de que ela possa obter Certidão de Regularidade Fiscal junto aos órgãos competentes, até decisão ulterior desse juízo ou de instância superior" (Evento 22, DESPADEC1, dos autos originários).
Há, portanto, interesse da impetrante na prestação jurisdicional definitiva para confirmação da medida liminar e para emissão de ordem definitiva de correção das inscrições em dívida ativa em seu nome.
5. Conclui-se, portanto, que a r. sentença não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos e por estes acrescidos.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001956190v11 e do código CRC 32a42cbf.
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Data e Hora: 2/8/2024, às 19:4:32