Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000324-43.2024.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por S. D. C. F. em face da sentença, proferida pelo Juízo Estadual da Vara Única de Cordeiro - RJ, que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de incapacidade temporária, desde 05.11.2019, e pelo prazo mínimo de 09 (nove) meses, a contar da prolação da sentença. Sobre os atrasados determinou a incidência de "juros e correção monetária, observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pelo STJ no Recurso Repetitivo (REsp 1.495.146/MG), segundo qual: 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". Ademais, a Autarquia Previdenciária foi condenada ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, do CPC (evento 1, SENT3).

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (evento 1, SENT3).

Em suas razões recursais (evento 1, APELAÇÃO4), a Apelante pugnou pela reforma parcial da sentença, tão-somente, quanto à data de início de pagamento, para que seja fixada na data imediatamente posterior à cessação do benefício.

Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção  obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC (evento 7, PARECER1).

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Inicialmente, conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Na hipótese vertente, o recurso de apelação se circunscreve à data de início de pagamento do auxílio por incapacidade temporária, que, segundo a Apelante, deve ser a imediata a da cessação do auxílio por incapacidade, aos 06.06.2019, uma vez que o benefício foi pago até 05.06.2019 (evento 1, INIC1).

De acordo com os autos, o Juízo a quo, lastreado no laudo pericial, fixou como início do pagamento a data de 05.11.2019, quando foi realizada a perícia judicial (evento 1, CONT2), por ter sido constada como data provável da incapacidade "ao menos desde a data da perícia, conforme quesito 6 e constatações através do exame pericial nesta data" (evento 1, CONT2).

Ocorre que o laudo não afastou a incapacidade em momento anterior, mas apenas atestou que à época da perícia ela era patente, o que impõe o provimento do apelo, dado que os  demais laudos médicos apresentados comprovam que a incapacidade remonta à data da cessação do benefício.

Observa-se que os laudos médicos foram assinados pelo mesmo médico ortopedista, emitidos em 03.04.2019 e 03.07.2019, e informam que a ora Apelante possuía lesão parcial de manguito rotador direito, associada à tendropatia de infra espinhal e subscapular, bursite, cisto circular junto ao infra espinhal - CID M66, CID M61 e CID M 75.1, moléstias que a incapacitavam para o exercício das atividades laborais (evento 1, DOC1, fls. 20/22).

Acrescente-se que a ora Apelante percebia o benefício desde 15.05.2012, pelas mesmas patologias indicadas nos laudos médicos, o que denota a permanência da incapacidade (evento 1, CONT2).

Noutra vertente, consigne-se que há temas os quais devem ser apreciados independentemente de provocação das partes e que não ensejam reformatio in pejus, tais como a taxa judiciária, honorários advocatícios e correção monetária e juros de mora, por envolverem matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que se caracterizam como meros consectários do julgamento.

A propósito, julgados da Corte Cidadã:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283/STF. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No que toca a tese de violação dos arts. 70 da Lei 8.666/93, 265 do Código Civil e 25 da Lei 8.987/95, ao argumento de que não há responsabilidade solidária do Município por atos praticados por empresa municipal, o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo destacado, no sentido de que a legitimidade passiva e a responsabilidade do Município decorre da circunstância de que "os fatos ocorreram em praça de recreação pública, sujeita a manutenção e fiscalização do Município do Rio de Janeiro". Dessa forma, incide a Súmula 283/STF.
2. No tocante à condenação do ente público ao pagamento da taxa judiciária, em razão de ter sucumbido na demanda, frise que a jurisprudência do STJ se fixou no sentido de que, além de ser matéria de ordem pública, cuida-se de mero consectário do julgamento do feito, não estando amparada pelo princípio da non reformatio in pejus. Nesse sentido: AgInt no REsp 1773367/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 29/04/2019; AgRg no Ag 1404186/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 03/09/2015; AgRg no REsp 1308407/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 20/06/2014.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.891.827/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.)

 

 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. HONORÁRIOS. REGÊNCIA PELO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 306/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A "jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.055.080/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022).
2. Aplica-se a Súmula 306/STJ, autorizando-se a compensação de honorários de sucumbência aos processos regidos, nesse tema, pelo CPC/73.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.854.526/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.)

 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. AUSÊNCIA.
1. Constata-se que não se configurou ofensa ao art. e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada em consequência dessa inclusão. Assim, as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum. Precedentes.
2. É firme o entendimento nesta Corte de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.8.2017).
3. A Primeira Seção dedo STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, reexaminou a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, submetido ao regime de Repercussão Geral, publicada em 20.11.2017. A Corte Maior estabeleceu que o mencionado dispositivo legal, com o propósito de correção monetária, não é aplicável às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; a respeito dos juros de mora, definiu a possibilidade de incidência na mesma hipótese, excepcionadas apenas as condenações oriundas de natureza jurídico-tributária. Em vista disso, no Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento de que as condenações judiciais referentes a servidores e a empregados públicos se sujeitam aos seguintes encargos: (a) até julho/2001 - juros de mora:
1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009 - juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; e (c) a partir de julho/2009 - juros de mora:
remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária:
IPCA-E. Registre-se que o STF, no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 870.947/SE, rejeitou a possibilidade de modulação dos efeitos do julgado.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.073.159/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 18/12/2023.)

Estabelecidas tais premissas, verifica-se ser indevida a condenação da Autarquia Previdenciária em custas judiciais no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a incidência do artigo 17, IX, da Lei Estadual n.º 3.350/99, in verbis:

Art. 17. São isentos do pagamento de custas judiciais:

(...)

IX – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias e fundações públicas de direito público, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

Acrescente-se que, a despeito de o dispositivo citado mencionar 'custas', o inciso X do artigo 10 do mesmo diploma, considera a taxa judiciária como custas ou despesas processuais.

Igualmente, deve ser retificada a sentença no tocante à correção monetária e juros de mora, os quais devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária. O referido Manual também prevê que, a partir de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora.

Ressalta-se, para evitar embargos de declaração, que a incidência da disposição introduzida pela EC 113/2021 terá seus efeitos a partir de sua vigência (9.12.2021), ou seja, não tem efeitos retroativos.

Por fim, em relação aos honorários advocatícios, é certo que devem ser calculados, em regra, sobre as seguintes bases de cálculo: (I) o valor da condenação; (II) não havendo condenação, o valor do proveito econômico obtido; (III) não havendo condenação e não sendo possível aferir o proveito econômico, o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, CPC. Contudo, se permite a fixação por apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, a teor do art. 85, §8º, CPC (Tema 1.076/STJ).

Ademais, deve ser observado o disposto na Súmula 111/STJ, segundo a qual "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença", que tem por finalidade desestimular o prolongamento da demanda e evitar conflito de interesses entre a parte-autora e o patrono.

Sobre o tema, assinale-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio de recurso repetitivo, assentou entendimento no sentido de que "continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários" (Tema 1.105), uma vez que as razões que conduziram a sua adoção persistem no ordenamento jurídico:

PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC.
1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021.
2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF.
3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE:
"Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios".
4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido.
(REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.)

No caso dos autos, o Juízo a quo condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários no "em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, do CPC"), razão pela qual deve ser retificada a sentença, em razão da inobservância dos preceitos legais acima explicitados. 

Destarte, considerando se tratar de causa simples previdenciária de concessão de beneficio de incapacidade temporária e envolver sentença ilíquida, fixo os honorários no patamar mínimo sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, atendidos os percentuais constantes do § 3º, do art. 85, CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para fixar a data do início do benefício por incapacidade temporária em 06.06.2019 (evento 1, CONT2), e, de ofício, retificar a sentença para (i) isentar a Autarquia Previdenciária do pagamento da taxa judiciária, (ii) determinar a adoção do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto à correção monetária e os juros de mora, e  (iii) que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados no patamar mínimo sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, atendidos os percentuais constantes do §3º do artigo 85, do CPC/15, excluídas as parcelas vencidas após a sentença (Súmula nº 111 do STJ).



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001967641v11 e do código CRC e6cf42c1.

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Documento:20001967642
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000324-43.2024.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

EMENTA

previdenciário e processual civil. recurso de apelação. benefício por incapacidade temporária. data de início. dia imediatamente posterior à cessação. laudos comprobatórios da incapacidade. reforma. taxa judiciária. isenção no estado do rio de janeiro. juros e atualização monetária. honorários advocatícios. base de cálculo. recurso provido. correção de ofício dos consectários legais da condenação principal.

1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de incapacidade temporária, desde 05.11.2019, e pelo prazo mínimo de 09 (nove) meses, a contar da prolação da sentença. Sobre os atrasados determinou a incidência de "juros e correção monetária, observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pelo STJ no Recurso Repetitivo (REsp 1.495.146/MG), segundo qual: 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". Ademais, a Autarquia Previdenciária foi condenada ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, do CPC.

2. Quando os laudos médicos demonstrarem que a incapacidade remonta à data da cessação do benefício, deve ser considerada a data imediatamente posterior como início para o restabelecimento e consequente pagamento. 

3. Indevida a condenação da Autarquia Previdenciária em custas judiciais no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a incidência do artigo 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99

4. Para a correção monetária e juros de mora devem ser adotados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

5. Os honorários advocatícios devem ser  calculados, em regra, sobre as seguintes bases de cálculo: (I) o valor da condenação; (II) não havendo condenação, o valor do proveito econômico obtido; (III) não havendo condenação e não sendo possível aferir o proveito econômico, o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, CPC. Contudo, se permite a fixação por apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, a teor do art. 85, §8º, CPC (Tema 1.076/STJ). 

6. Tratando-se de causa simples previdenciária de concessão de benefício de incapacidade e envolver sentença ilíquida, devem os honorários ser fixados no patamar mínimo sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, atendidos os percentuais constantes do §3º, do art. 85, CPC, e com respeito ao verbete sumular n.º 111/STJ (Tema 1.105/STJ).

7. Recurso de apelação provido para fixar a data do início do benefício por incapacidade temporária em 06.06.2019. Retificação, ofício, da sentença para (i) isentar a Autarquia Previdenciária do pagamento da taxa judiciária, (ii) determinar a adoção do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto à correção monetária e os juros de mora, e  (iii) que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados no patamar mínimo sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, atendidos os percentuais constantes do §3º do artigo 85, do CPC/15, excluídas as parcelas vencidas após a sentença (Súmula nº 111 do STJ).

​

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para fixar a data do início do benefício por incapacidade temporária em 06.06.2019 (evento 1, CONT2), e, de ofício, retificar a sentença para (i) isentar a Autarquia Previdenciária do pagamento da taxa judiciária, (ii) determinar a adoção do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto à correção monetária e os juros de mora, e (iii) que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados no patamar mínimo sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, atendidos os percentuais constantes do §3º do artigo 85, do CPC/15, excluídas as parcelas vencidas após a sentença (Súmula nº 111 do STJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 A 13/08/2024

Apelação Cível Nº 5000324-43.2024.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/08/2024, às 13:00, a 13/08/2024, às 12:59, na sequência 47, disponibilizada no DE de 19/07/2024.

Certifico que a 10a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA FIXAR A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM 06.06.2019 (EVENTO 1, CONT2), E, DE OFÍCIO, RETIFICAR A SENTENÇA PARA (I) ISENTAR A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, (II) DETERMINAR A ADOÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA, E (III) QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ATENDIDOS OS PERCENTUAIS CONSTANTES DO §3º DO ARTIGO 85, DO CPC/15, EXCLUÍDAS AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA (SÚMULA Nº 111 DO STJ).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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